Agravo em Recurso Especial 2049044-51.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2049044-51.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 13:33

Trânsito em julgado

29/04/2025, 13:33

Publicação

01/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2589708/SP (2024/0084601-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: OS INDEPENDENTES ADVOGADO: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - SP123351 REQUERIDO: MARIA AUGUSTA ARAUJO TELES ADVOGADO: VIVIANE DE ARAÚJO PORTO - GO024641 DECISÃO À fl. 286, e-STJ, OS INDEPENDENTES, por seu procurador LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR, manifesta expressamente a desistência do agravo interno de fls. 266/281, e-STJ. Neste contexto, observo que o advogado subscritor da peça possui poderes para tanto, conforme documento acostado à fl. 16, e-STJ, estando cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do CPC/2015. Do exposto, com base no art. 998 do CPC/2015, e art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência para que surta os efeitos jurídicos, julgando extinto o procedimento recursal. Determino, ainda, a consequente baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

Desistência

28/03/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 16:31

Protocolo de Petição

17/03/2025, 16:13

Publicação

13/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2589708/SP (2024/0084601-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: OS INDEPENDENTES ADVOGADO: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - SP123351 AGRAVADO: MARIA AUGUSTA ARAUJO TELES ADVOGADO: VIVIANE DE ARAÚJO PORTO - GO024641 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 10:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/03/2025, 09:31

Protocolo de Petição

11/03/2025, 09:16

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2589708/SP (2024/0084601-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: OS INDEPENDENTES ADVOGADO: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - SP123351 AGRAVADO: MARIA AUGUSTA ARAUJO TELES ADVOGADO: VIVIANE DE ARAÚJO PORTO - GO024641 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por OS INDEPENDENTES, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 212/213, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 128, e-STJ): Liquidação de sentença de procedência de ação cominatória em tema de marca. Decisão que homologou cálculos de indenização por danos materiais. Agravo de instrumento da devedora. Inércia da agravante em relação a juntada de documentos. “Às partes confere-se oportunidade de participar da formação da decisão do juiz, suportando as consequências desfavoráveis do próprio comportamento inerte e negligente” (LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA). Dever de cooperação, ou de colaboração. A parte não pode criar obstáculos, nem deixar de dar atendimento a providências que lhe sejam determinadas. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 178/190, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos artigos 370, 373, II, 355, I, e 510 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que para se apurar o quantum debeatur é necessária a realização de prova pericial. Afirma que não permaneceu inerte sem colaborar com o Juízo, apenas demorou para trazer aos autos a documentação pertinente em razão do tempo da realização da festa, e porque dependia da informação de terceiros. Contrarrazões (fls. 195/211, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 233/248 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Na espécie, a Corte de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento da ora insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fls. 137/138): Embora intimada em pelo menos duas oportunidades para trazer dados que embasassem o valor da indenização liquidanda (4/2/2022 e 19/5/2022; fls. 122 e 146, na numeração dos autos de origem), a ora agravante quedou-se inerte, vindo somente a se manifestar após juntada de documentos por terceira Total Acesso Venda de Ingressos e Controle de Acessos Ltda. (fls. 203/207, daqueles autos). Ora, conforme anotado anteriormente, tudo indica que a agravante se esquiva do cumprimento da obrigação. Ora, a parte que age de forma não colaborativa haverá de sujeitar-se às consequências de seu comportamento. Trata-se do dever de cooperação (ou de colaboração), de quem, por qualquer modo, participa da relação processual. A propósito, confira-se os trechos da decisão monocrática corroborado pelo acórdão recorrido (fls. 21/23, e-STJ): A impugnação do requerido à liquidação do julgado apresentada pela parte autora às fls. 168/174, não comporta acolhimento. No caso, o requerido foi intimado da opção da autora de liquidação do julgado pelo critério estabelecido no art. 210, III, da Lei 9279/96: "III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.", e da pretensão de recebimento de 10% do faturamento bruto com a venda de ingressos para a área/espaço Pista Premium na Festa do Peão nos anos de 2015, 2016 e 2017 e não apresentou impugnação a respeito. Logo, ante a ausência de impugnação específica, presume-se que tal porcentagem já havia sido pactuada entre as partes em contratos anteriores (fls. 42/47) e estaria dentro daquela praticada no mercado para licenciamento de marca, tal como alegado pela requerente na exordial, merecendo acolhida. O requerido foi intimado em diversas oportunidades ao longo do incidente para apresentar os documentos necessários para liquidação do julgado e manteve-se inerte, apesar do prazo adicional concedido pelo Juízo para cumprimento da determinação judicial, jamais tendo alegado que não dispunha dos documentos solicitados, o que somente foi aventado, de forma genérica, na petição de fls. 211/212 quando afirmou que: "... há muito decorreu o prazo em termos de obrigatoriedade de guarda das informações (5 anos)." Ao contrário do alegado, os elementos dos autos revelam que o requerido não está cooperando na busca dos dados necessários à liquidação do julgado pois, como dito, foi intimado diversas vezes para juntar a documentação necessária à liquidação do julgado e manteve-se inerte. No caso, os autos principais foram distribuídos em 08/06/2018, questionando os direitos autorais referente aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, não sendo razoável a justificativa do requerido de que já decorreu o prazo de cinco anos de obrigatoriedade de guarda das informações, para justificar a inércia na juntada dos documentos necessários à liquidação do julgado. Ademais, não é crível que o requerido não tenha arquivado a prestação de contas apresentada pela empresa Total Acesso referente às vendas por ela realizadas de ingressos para a Pista Premium e, mesmo considerando o extravio de tal documentação, não apresentada razoabilidade a tese de que Os Independentes não possuam a escrituração contábil dos valores auferidos com a venda total de ingressos para a Pista Premium nos anos de 2015, 2016 e 2017, sejam aqueles vendidos virtulamente no site da empresa Total Acesso, sejam os ingressos vendidos nos diversos pontos físicos de venda oficiais e, por fim, na bilheteria existente no local do evento. A alegação do requerido de que restaram prejudicados os cálculos de liquidação da liquidante, diante da planilha juntada pela Total Acesso às fls. 204 e 206, não comporta acolhimento, mormente porque o próprio requerido impugnou as planilhas da Total Acesso. Entendendo que as planilhas da empresa Total Acesso não refletiam a realidade dos ingressos vendidos nos anos de 2016 e 2017, o requerido, ao invés de apresentar a documentação correlata para viabilizar a liquidação do julgado, novamente quedou-se inerte apesar de alegar que seria necessária a juntada de documentos comprobatórios dos lançamentos. Ante a inércia da parte requerida em apresentar os reais dados sobre as vendas de ingresso para a área Pista Premium, a requerente, ora liquidante, buscou em reportagens jornalísticas do ano de 2015 os valores dos ingressos vendidos (fl. 48), chegando a um valor médio praticado, o que se revela razoável diante dos elementos de convicção coligidos durante o incidente. Como bem ressaltado pela liquidante, o público estimado de forma antecipada pelo executado para pagamento dos direitos autorais ao ECAD (de 90.162, em 2015, 128.860 em 2016 e, 91.980 em 2017) está abaixo da realidade da Festa do Peão de Barretos de projeção nacional e internacional com público efetivo bem superior ao estimado, tendo a liquidante, inclusive, comprovado às fls. 171 que, em apenas 1 dos 10 dias de festa, a arena contava com um público expressivo, havendo informação as fls. 89 que o cantor norte americano Garth Brooks levou cerca de 35 mil pessoas para Barretos em um único dia, em 2015, havendo reportagens às fls. 92 e 109 de que todos os anos a Festa de Barretos recebe cerca cerca de 900 mil visitantes. Mesmo estando abaixo da realidade do público frequentador da Festa do Peão de Barretos, a liquidante considerou as informações do ECAD, sendo também razoável o critério adotado de considerar o percentual de 10% como sendo de frequentadores da pista Premium, representando uma média de 900 a 1200 pessoas por dia de evento. Como a liquidante não localizou reportagens jornalísticas sobre os valores dos ingressos praticados nos anos de 2016 e 2017 para a área Pista Premium, e tais dados não foram fornecidos pela ré, revela-se aceitável o critério adotado de atualização do valor médio do ingresso de 2015 para os anos seguintes observando o IPCA dos 12 meses anteriores. Assim, ao contrário do alegado pela executada, os cálculos da autora/liquidante não foram realizados com base em suposições e, sim, considerando o valor médio do ingresso informado em reportagens jornalísticas da época e o público estimado pela própria executada junto ao ECAD. De todo modo, a ausência de indicação de dados mais precisos sobre os pontos relevantes para a liquidação do julgado se deu por inércia da própria executada que, intimada em diversas ocasiões, deixou de juntar aos autos os documentos solicitados pelo Juízo, não podendo valer-se da própria torpeza para inviabilizar que a parte autora possa receber o que de direito com base em título executivo transitado em julgado. Dessa forma, reexaminar o entendimento da instância inferior demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. 4. REEXAME DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3.O entendimento desta Corte firmou-se "no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão" (AgInt no REsp 1.958.481 /RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 24/3/2022, sem grifo no original). 4. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto ao critério de cálculo adotado na fase de liquidação de sentença sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.052.878/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Alterar as conclusões do acórdão impugnado, quanto a desnecessidade de se realizar perícia contábil para apuração do quantum devido, exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.472/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. (...) 2. Tendo o acórdão local se posicionado no sentido da desnecessidade de realização da perícia contábil, a análise das razões da recorrente, pugnando exatamente pela referida prova pericial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.077.219/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 23/3/2018.) Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito sofrem preclusão, se não impugnados oportunamente, como no caso concreto (AgInt no REsp n. 1.385.113/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 2/6/2022). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO APROPRIADO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito sofrem preclusão, se não impugnados oportunamente, como no caso concreto. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.464.166/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 18/3/2020.) Registre-se, por fim, "o processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para efetivação dos direitos de cidadania." (REsp n. 65.906/DF, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25/11/1997, DJ de 2/3/1998, p. 93.). 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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