Agravo em Recurso Especial 1056295-36.2020.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1056295-36.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1056295-36.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Desentupidora Jupiter Morumbi Ltda - - Jupiter Morumbi Manutenções Condominiais Ltda - Me - Desentupidora Jupiter Cg Ltda - Me - - Desentupidora Júpiter Franchising Ltda. – E.p.p. - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA (OAB 303007/SP), JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA (OAB 303007/SP), ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO (OAB 289157/SP), ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO (OAB 289157/SP), ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:53

Publicação

05/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834826/SP (2024/0477111-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: DESENTUPIDORA JUPITER CG LTDA AGRAVANTE: DESENTUPIDORA JUPITER FRANCHISING LTDA ADVOGADOS: GENTIL BORGES NETO - SP052050 ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS - SP268853 ANDRESSA CAROLINA DE SOUZA - SP414855 AGRAVADO: JUPITER MORUMBI MANUTENCOES CONDOMINIAIS LTDA AGRAVADO: DESENTUPIDORA JUPITER MORUMBI LTDA ADVOGADOS: ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO - SP289157 JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA - SP303007 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:50

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834826/SP (2024/0477111-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: DESENTUPIDORA JUPITER CG LTDA AGRAVANTE: DESENTUPIDORA JUPITER FRANCHISING LTDA ADVOGADOS: GENTIL BORGES NETO - SP052050 ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS - SP268853 ANDRESSA CAROLINA DE SOUZA - SP414855 AGRAVADO: JUPITER MORUMBI MANUTENCOES CONDOMINIAIS LTDA AGRAVADO: DESENTUPIDORA JUPITER MORUMBI LTDA ADVOGADOS: ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO - SP289157 JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA - SP303007 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 20:15

Petição (Impugnação)

15/05/2025, 19:51

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834826/SP (2024/0477111-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: DESENTUPIDORA JUPITER CG LTDA AGRAVANTE: DESENTUPIDORA JUPITER FRANCHISING LTDA ADVOGADOS: GENTIL BORGES NETO - SP052050 ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS - SP268853 ANDRESSA CAROLINA DE SOUZA - SP414855 AGRAVADO: JUPITER MORUMBI MANUTENCOES CONDOMINIAIS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO - SP289157 JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA - SP303007 AGRAVADO: DESENTUPIDORA JUPITER MORUMBI LTDA DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/2015), interposto por DESENTUPIDORA JUPITER CG LTDA e OUTRA, contra decisão que deixou de admitir recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015; e (b) quanto aos artigos104 e 422 do CC/2002, consignou-se que não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e, ademais, haveria incidência da Súmula 7 do STJ (fls. 1054/1056, e-STJ). Daí o presente agravo (fls. 1059/1063, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 1066/1082, e-STJ. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Com efeito, as agravantes limitaram-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação do óbice invocado. 1.1. Observa-se, da leitura das razões do agravo em recurso especial (fl. 1061, e-STJ) que, quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, as insurgentes não impugnaram o fundamento da decisão agravada. No ponto, apenas apresentaram argumentos superficiais, insistindo na alegada ofensa ao referido dispositivo. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. A teor do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, as razões do agravo interno devem infirmar todos os fundamentos da decisão atacada, sejam eles autônomos ou não, sob pena de não ser conhecido. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar os motivos da decisão agravada, notadamente aquele relativo à inocorrência de ofensa ao art. 535 do Estatuto Processual Civil, circunstância que enseja a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, em flagrante desrespeito ao principio da dialeticidade. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1396976/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016) 1.2. Relativamente às Súmulas 5 e 7 do STJ, não foi demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias. No ponto, confira que as insurgentes, entre as fls. 1062/1063, e-STJ, apenas apresentam argumentos superficiais defendendo a inaplicabilidade dos referidos enunciados. Convém destacar que a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...) 3. Para afastar a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, cabe ao agravante desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido. Não basta, portanto, a parte sustentar que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas e de análise de cláusulas contratuais. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.768.442/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1775476/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. 1. A insurgente não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão impugnada em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 3. Ainda que assim não fosse, decidir de forma contrária ao acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1067725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017) 1.3. É dever da parte agravante, à luz do princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto do da decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugna os fundamentos do decisum. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [grifou-se]. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em senti do contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). 2. Ante o exposto, não conheço do agravo. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

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