Agravo em Recurso Especial 1013740-38.2019.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013740-38.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013740-38.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Helena Volponi Novaes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Você Clube de Beneficios Sociais, Saude e Odontologico Ltda. - (PROCESSO ARQUIVADO) Regularizar a requerida NOTREDAME, em 15 dias, a sua representação processuaL com a juntada de substabelecimento válido assinado, tendo em vista o de fls 1016/1019 ser inválido por estar apócrifo, sob pena de nulidade do processo. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS (OAB 207353/SP), ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI (OAB 244389/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1013740-38.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Helena Volponi Novaes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Você Clube de Beneficios Sociais, Saude e Odontologico Ltda. - Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o caso de interesse no prosseguimento em cumprimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 438/2016, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 15 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Com o início de eventual cumprimento de sentença, estes serão arquivados definitivamente. - ADV: SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS (OAB 207353/SP), ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI (OAB 244389/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 15:13

Trânsito em julgado

25/08/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:51

Protocolo de Petição

04/07/2025, 11:32

Publicação

03/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790191/SP (2024/0415102-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: HELENA NOVAES GONCALVES ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790191/SP (2024/0415102-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: HELENA NOVAES GONCALVES ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790191/SP (2024/0415102-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: HELENA NOVAES GONCALVES ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ e da não demonstração da violação de lei federal e da divergência jurisprudencial (fls. 1.108-1.110). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.018): RECURSO DE APELAÇÃO. Plano de Saúde. Reajuste de plano coletivo. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar nulos os reajustes aplicados ao contrato e determinar a devolução do valor cobrado indevidamente da autora conforme apurado em prova pericial contábil. Inaplicabilidade dos reajustes apontados pela ANS para contratos individuais e familiares. Ausência de ilegalidade nos reajustes por alteração da faixa etária e da sinistralidade, entretanto, que não importa em autorização para aplicação de índices aleatórios para o reajuste contratual. Laudo pericial que demonstrou a cobrança indevida. Ampliação do período de apuração da cobrança irregular que encontra óbice no prazo prescricional trienal. Sentença mantida. Recursos improvidos. Nas razões do recurso especial (fls. 1.026-1.040), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 478 e 479 do Código Civil, sustentado que "reajustes financeiros nos contratos coletivos de plano de saúde não se submetem/condicionam aos índices anuais de reajustes divulgados pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, os quais são direcionados exclusivamente aos planos individuais e familiares" (fl. 1.038). No agravo (fls. 1.113-1.125), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.128-1.138). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à validade dos reajustes por sinistralidade no período de 2018 a 2021. Embora reconheça a validade dos reajustes por sinistralidade em hipóteses que especifica, o TJSP entendeu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que (fl. 1.022): Contudo, tais premissas não importam em autorização automática para reajuste aleatório das mensalidades, isto é, sem a devida comprovação da variação dos custos ou do aumento da sinistralidade. E no presente caso a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o lastro atuarial dos reajustes aplicados às mensalidades do contrato celebrado com a empresa autora. Nesse sentido do laudo pericial a fls. 869/884 se extrai a fls. 876 a Perita Judicial pontuou que: “O presente laudo está de acordo com a legislação vigente, o acordão foi apreciado todo o material anexo aos autos, os comandos judiciais e ainda em observância a Resolução nº 10/2020 do Instituto Brasileiro de Atuária - IBA. Em conclusão ao presente trabalho, destacamos que foram consideradas as informações acostadas pela Requerida, a NTRP para justificar as variações por faixa etária aplicadas ao contrato. Em relação aos reajustes anuais, não foram apresentadas base atuarial idônea, com exceção dos reajustes anuais justificados, e acostados aos autos devidamente elaborados por auditoria devidamente registrada junto a CVM.” Assim, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, bem como nova interpretação das cláusulas contratuais, para modificar o entendimento do TJSP e concluir que os aumentos aplicados pela empresa de saúde, em função da sinistralidade, foram devidamente justificados. Nesse contexto, aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, em hipóteses semelhantes à destes autos, esta Corte Superior tem entendido que, em tese, é lícito o reajuste de plano de saúde coletivo, com base em índice de sinistralidade, sendo, porém, inviável analisar, em sede de recurso especial, a compatibilidade, no caso concreto, dos aumentos com as taxas de sinistralidade do convênio. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.071.919/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022, REsp n. 1.848.022/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 8/9/2020. Além disso, "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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