Agravo em Recurso Especial 0004831-82.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004831-82.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 16:13

Trânsito em julgado

15/05/2026, 16:13

Publicação

22/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2693471/SP (2024/0261983-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: AFFONSO FERREIRA ADVOGADOS ADVOGADO: GUSTAVO SURIAN BALESTRERO - SP207405 AGRAVADO: TELMA CONCEICAO GALLI ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 MAURÍCIO DEFASSI - PR036059 FERNANDO HENRIQUE VIEIRA ZANATTA - PR062741 NILSON VITAL NAVES - DF032979 DANIEL FONSECA ROLLER - DF017568 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/04/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

15/04/2026, 01:15

Ato ordinatório

14/04/2026, 17:50

Não-Provimento

13/04/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2693471/SP (2024/0261983-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: AFFONSO FERREIRA ADVOGADOS ADVOGADO: GUSTAVO SURIAN BALESTRERO - SP207405 AGRAVADO: TELMA CONCEICAO GALLI ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 MAURÍCIO DEFASSI - PR036059 FERNANDO HENRIQUE VIEIRA ZANATTA - PR062741 NILSON VITAL NAVES - DF032979 DANIEL FONSECA ROLLER - DF017568 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2026, 14:03

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 10:41

Redistribuição (prevenção; sucessão)

25/02/2026, 08:05

Recebimento

24/02/2026, 14:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2693471/SP (2024/0261983-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: AFFONSO FERREIRA ADVOGADOS ADVOGADO: GUSTAVO SURIAN BALESTRERO - SP207405 AGRAVADO: TELMA CONCEICAO GALLI ADVOGADOS: MAURÍCIO DEFASSI - PR036059 FERNANDO HENRIQUE VIEIRA ZANATTA - PR062741 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por AFFONSO FERREIRA ADVOGADOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 144, e-STJ): APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição. Irresignação. Descabimento. Súmula n. 150 do STF. Termo inicial da prescrição do trânsito em julgado da sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 157/163, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente sustentou, em síntese, violação ao artigo 205 do Código Civil, porquanto não estaria prescrita a cobrança de "indenização" e de multa por litigância de má-fé imposta à parte recorrida, devendo ser considerado o prazo de dez anos como lapso temporal extintivo (fl. 166-175, e-STJ). Contrarrazões às fls. 180/184, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve demonstração da vulneração legal suscitada; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência (fls. 189-197, e-STJ). Contraminuta às fls. 200/204, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Com efeito, o agravante sustenta que a multa por litigância de má-fé é uma pena aplicada ao litigante desleal, e não uma dívida líquida constante de instrumento público, de modo que inexiste prazo específico para a cobrança dessa sanção e da cobrança de indenização, razão pela qual deve ser aplicável o prazo prescricional decenal. Todavia, o Tribunal de origem afastou a alegada prescrição, nos seguintes termos (fl. 148/149, e-STJ): No caso concreto, em que pese as alegações do exequente, verifico que decorreu o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença. No tocante aos valores relativos à indenização, certo que o termo inicial se deu a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento que determinou o pagamento do pleito indenizatório. Assim, submetida a pretensão de reparação ao prazo trienal, pois trata- se de ação de reparação civil, prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil (...) Em relação aos valores decorrentes da multa por litigância de má-fé, houve a formação do título executivo judicial em 23-09-2013 (data do trânsito em julgado), sendo esse instrumento público a atrair a incidência do prazo prescricional quinquenal, art. 206, § 5º, I, do Código Civil, conforme bem indicado na sentença. Nos termos da jurisprudência assente desta Corte Superior, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença (AgInt no REsp n. 1.769.626/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150 DO STF. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. (...) 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.977.706/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula n° 568/STJ" (AgInt no REsp 1.594.440/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp n. 607.066/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO CONDENATÓRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 6. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 7. A aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.594.440/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 28/9/2020.) Outrossim, o aresto recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição inerente à reparação civil está sujeita ao prazo trienal, além de destacar que a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público (título executivo judicial que, no caso, reconheceu ser devida multa por litigância de má-fé) prescreve em cinco anos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO CONDENATÓRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de execução de sentença de qualquer natureza, de procedência ou de improcedência, quando esta possui conteúdo condenatório. Incidência da Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 4. No caso, extrai-se dos autos que a decisão de improcedência proferida na ação declaratória possui eficácia executiva. Desse modo, não há falar em inexistência de eficácia executiva do título judicial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 6. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 7. A aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1594440/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 28/09/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO OBSERVA O PRAZO DA AÇÃO ORDINÁRIA. SÚMULA 150/STF. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PASSOU A SER DE 3 ANOS. APLICAÇÃO DESSE PRAZO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Súmula 150/STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." 2. No caso, ação de cancelamento de protesto proposta pelo ora agravante foi ajuizada em 1989, julgada procedente, com trânsito em julgado em 1992. À época, o prazo prescricional para o caso era o vintenário (CC/1916, art. 177). A liquidação da sentença foi concluída em 16/10/2002. 3. "O prazo de prescrição da pretensão executiva (para desencadear a fase de cumprimento de sentença), quanto ao capítulo decisório que necessite da definição do quantum debeatur, apenas tem início com o fim da liquidação" (AgRg no AREsp 754.951/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe de 23/10/2015). 4. Aplicando-se a regra do art. 2.028 do CC/2002, o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva é o do art. 206, § 5º, do CC/2002, pois não transcorrido mais da metade do prazo do art. 177 do CC/1916. 5. Configurada a prescrição da pretensão executiva, na medida em que o prazo prescricional trienal iniciou-se em 11.01.2003, sendo que o cumprimento de sentença somente foi requerido em 14.05.2009. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.417.416/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EXAMINADO. REITERAÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prescrição da execução tem o mesmo prazo fixado para a ação de conhecimento, ou seja, o prazo prescricional do direito material vindicado (Súmula 150/STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). 2. No caso concreto, na fase de conhecimento vigia o Código Civil de 1916, o qual, em seu art. 177, previa o prazo prescricional geral de vinte anos para as pretensões envolvendo reparação civil. Assim, considerando que o evento danoso ocorreu no ano de 1996 e a demanda foi ajuizada em 14/7/1996, nesta primeira fase, o prazo prescricional vintenário foi devidamente observado, tendo o feito transitado em julgado em 13/9/1999. 3. Apto a ser executado desde logo o título judicial, o prazo prescricional de vinte anos passou a correr a partir do trânsito em julgado, ainda na vigência do Código Civil de 1916. Contudo, durante o curso da execução, entrou em vigor o Código Civil de 2002, em 1º de janeiro de 2003, com a previsão de novo prazo prescricional para a reparação civil, reduzindo-o de vinte (20) para três (3) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 4. Aplicando a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002, verificou-se que, entre o trânsito em julgado e a entrada em vigor do CC de 2002, transcorreram pouco mais de três anos, ou seja, menos da metade do prazo prescricional de vinte anos do art. 177 do CC de 1916 aplicável para a execução, o que levou à conclusão de que o prazo prescricional aplicável à execução, na hipótese dos autos, é o previsto no Código Civil de 2002 para a pretensão de reparação civil, qual seja o de três anos (art. 206, § 3º, V), contados da data em que entrou em vigor o Novo Codex. 5. Desde a apresentação da contraminuta ao agravo de instrumento interposto na origem e, após, das contrarrazões ao recurso especial, o ora agravante vinha alegando a existência de diversos fatos que interromperam o curso da prescrição, os quais merecem ser analisados pela instância a quo, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo interno improvido." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.220.424/RS, relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 16/3/2018 - sem grifo no original). Aplica-se, pois, na espécie, o óbice insculpido na Súmula 83 do STJ. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

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