Recurso Especial 0077479-02.2019.8.26.0100 - STJ

Recurso Especial 0077479-02.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0077479-02.2019.8.26.0100 (processo principal 0139614-12.2003.8.26.0100) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Recuperação judicial e Falência - Carlos Alberto Souza dos Santos - Indústria de Biscoitos Mirus Ltda. - Alfredo Kugelmas - Vistos. Oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de que informe o montante atualmente depositado na falência do processo número 139614-12.2003.8.26.0100. Serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício, a ser encaminhado pelo Administrador Judicial. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 242259/SP), MARIANO DE SIQUEIRA NETO (OAB 31509/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOSE CARLOS PELAES LEATI (OAB 117109/SP), ANDRE MARTINS DE SIQUEIRA (OAB 273285/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0077479-02.2019.8.26.0100 (processo principal 0139614-12.2003.8.26.0100) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Recuperação judicial e Falência - Carlos Alberto Souza dos Santos - Indústria de Biscoitos Mirus Ltda. - Alfredo Kugelmas - Providencie o Administrador Judicial o recolhimento das custas processuais com a juntada da guia DARE e comprovante de pagamento. - ADV: ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 242259/SP), ANDRE MARTINS DE SIQUEIRA (OAB 273285/SP), MARIANO DE SIQUEIRA NETO (OAB 31509/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOSE CARLOS PELAES LEATI (OAB 117109/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0077479-02.2019.8.26.0100 (processo principal 0139614-12.2003.8.26.0100) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Recuperação judicial e Falência - Alfredo Kugelmas - Vistos. Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação "cumprimento de sentença" de modo a gerar um incidente automático. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes a este incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação "petições diversas". Apresente os cálculos relativos a seu crédito, em 10 dias, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, computando a taxa de 1% sobre o valor integral da execução, art. 4, III, da Lei Estadual 11.608/03. Após, intime-se em execução, art. 523 do Código de Processo Civil, pela imprensa na pessoa do advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, ciente de que a continuidade da execução ensejará honorários. Transcorrido sem pagamento voluntário, fica desde logo o executado intimado do prazo de 15 dias a apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Frustrada a providência, e, se requeridos pelo credor, formalize-se a penhora, obedecida a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil,, providenciando o credor o recolhimento previsto no Provimento 1864/2011. Se infrutíferas as providências, diga o credor sobre a suspensão da execução art. 921, III, do Código de Processo Civil, no prazo de trinta, sob pena de arquivamento. Caso não seja dado início da execução em 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 242259/SP), JOSE CARLOS PELAES LEATI (OAB 117109/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIANO DE SIQUEIRA NETO (OAB 31509/SP), ANDRE MARTINS DE SIQUEIRA (OAB 273285/SP)

25/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 19:41

Protocolo de Petição

07/09/2025, 19:27

Publicação

05/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2186845/SP (2024/0467051-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: INDÚSTRIA DE BISCOITOS MIRUS LTDA ADVOGADOS: ALFREDO LUIZ KUGELMAS - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP015335 JOSÉ CARLOS PELAES LEATI - SP117109 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS - SP242259 MARIANO DE SIQUEIRA NETO - SP031509 ANDRE MARTINS DE SIQUEIRA - SP273285 INTERESSADO: THIAGO FERNANDES PASCOAL DOS SANTOS ADVOGADO: ELISANGELA MACHADO ROVITO - SP261898 INTERESSADO: ALFREDO LUIZ KUGELMAS ADVOGADO: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP015335 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:32

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0077479-02.2019.8.26.0100 (processo principal 0139614-12.2003.8.26.0100) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Recuperação judicial e Falência - Alfredo Kugelmas - Vistos. Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação "cumprimento de sentença" de modo a gerar um incidente automático. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes a este incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação "petições diversas". Apresente os cálculos relativos a seu crédito, em 10 dias, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, computando a taxa de 1% sobre o valor integral da execução, art. 4, III, da Lei Estadual 11.608/03. Após, intime-se em execução, art. 523 do Código de Processo Civil, pela imprensa na pessoa do advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, ciente de que a continuidade da execução ensejará honorários. Transcorrido sem pagamento voluntário, fica desde logo o executado intimado do prazo de 15 dias a apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Frustrada a providência, e, se requeridos pelo credor, formalize-se a penhora, obedecida a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil,, providenciando o credor o recolhimento previsto no Provimento 1864/2011. Se infrutíferas as providências, diga o credor sobre a suspensão da execução art. 921, III, do Código de Processo Civil, no prazo de trinta, sob pena de arquivamento. Caso não seja dado início da execução em 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 242259/SP), JOSE CARLOS PELAES LEATI (OAB 117109/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIANO DE SIQUEIRA NETO (OAB 31509/SP), ANDRE MARTINS DE SIQUEIRA (OAB 273285/SP)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186845/SP (2024/0467051-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: ALFREDO LUIZ KUGELMAS ADVOGADO: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP015335 RECORRIDO: CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS - SP242259 MARIANO DE SIQUEIRA NETO - SP031509 ANDRE MARTINS DE SIQUEIRA - SP273285 RECORRIDO: THIAGO FERNANDES PASCOAL DOS SANTOS ADVOGADO: ELISANGELA MACHADO ROVITO - SP261898 AGRAVANTE: INDÚSTRIA DE BISCOITOS MIRUS LTDA ADVOGADOS: ALFREDO LUIZ KUGELMAS - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP015335 JOSÉ CARLOS PELAES LEATI - SP117109 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS - SP242259 MARIANO DE SIQUEIRA NETO - SP031509 ANDRE MARTINS DE SIQUEIRA - SP273285 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ALFREDO LUIZ KUGELMAS, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 272, e-STJ): APELAÇÃO. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. Inépcia da inicial pela ausência de indicação do valor da causa. Descabimento. Formalismo excessivo que não se revela adequado ao caso. Valor da causa atribuído, de ofício, pelo juízo a quo. Necessidade de recolhimento das custas da ação originária, sob pena de inscrição em dívida ativa. Condenação imposta ao administrador judicial para arcar com os ônus da sucumbência. Impossibilidade. As verbas da sucumbência devem ser custeadas pela parte vencida. Responsabilidade não extensiva ao auxiliar do juízo, que não ostenta a condição de parte. Inteligência dos arts. 82 e 85 do CPC. Impugnações à validade da transferência de propriedade do imóvel reivindicado. Insubsistência. Matéria já apreciada em juízo, estando imune pelo manto da coisa julgada, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC. Constrições levantadas no bojo de agravo de instrumento analisado por esta Câmara. Restituição determinada em primeiro grau que deve ser acatada. Custas e despesas processuais referentes a ação originária devem ser adimplidas pela parte vencida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Opostos embargos de declaração, restaram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa (fls. 306/309, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Ocorrência. Retificação do dispositivo do v. acórdão para constar “DERAM PARCIAL PROVIMENTO” ao invés de “NEGARAM PROVIMENTO”. Restituição de custas recolhidas espontaneamente pelo administrador judicial. Impossibilidade. Houve a prestação do serviço jurisdicional vinculado à taxa paga, logo, descabida a restituição do montante pela Fazenda Estadual. Cobrança que deverá ser manejada pelas vias próprias. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Nas razões do recurso especial (fls. 312/322, e-STJ), o recorrente aponta ofensa ao artigo 82, § 2º, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, a necessidade de que as custas de preparo do seu recurso de apelação (R$ 48.870,56) lhe sejam restituídas pelo autor da demanda, Carlos Alberto Souza dos Santos, ora Recorrido. Sem contrarrazões. Após a decisão de admissão do recurso especial (fls. 481/484, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Na espécie, a Corte de origem, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação do ora recorrente, consignou a impossibilidade de condenar o administrador judicial ao pagamento dos ônus da sucumbência. É o que se extrai do seguinte trecho do aresto impugnado (fls. 276/277, e-STJ): 3. No que pertine à condenação do administrador judicial ao pagamento de custas, verifico que não há respaldo jurídico para tanto. Da leitura dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil, depreende-se que o responsável pelo pagamento das verbas sucumbenciais será a parte vencida na demanda. Na espécie, quem sucumbiu, no primeiro grau de jurisdição, foi a massa falida e não o admininstrador judicial. Este apenas atuou como representante da massa, nos termos do art. 75, V, do Código de Processo Civil, não ostentando a qualidade de parte. Portanto, não há razão para que ele seja condenado, pessoalmente, ao pagamento das aludidas verbas. Desta feita, entendo ser o caso de afastar a responsabilidade do administrador judicial imposta nesse aspecto. Daí os embargos de declaração (fls. 286/288, e-STJ) no qual o ora recorrente asseverou que o acórdão foi: (a) omisso "sobre o pedido de restituição das custas de preparo pagas pelo apelante ALFREDO"; e (b) contraditório ao fundamentar e determinar o afastamento da condenação do ônus de sucumbência, mas na parte dispositiva concluir pelo não provimento do recurso. O TJSP acolheu parcialmente os aclaratórios para reparar o dispositivo do acórdão a fim de constar o parcial provimento do recurso de apelação. Todavia, quanto à alegada omissão, rejeitou a restituição de custas, que foram recolhidas espontaneamente pelo administrador judicial. A Corte local concluiu que houve a prestação do serviço jurisdicional vinculado à taxa, e que, portanto, seria descabido o reembolso do montante pela Fazenda Estadual, bem como a pretensão deverá ser manejada pelas vias próprias. Confira-se (fls. 308/309): 5. O recurso comporta provimento em parte. 6. Como bem apontado pelo embargante, houve acolhimento do recurso em certa extensão, a fim de afastar a condenação do administrador judicial ao pagamento das verbas de sucumbência. Por assim ser, o dispositivo do acórdão comporta mesmo reparo, a fim de constar “DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO”. Determino, pois, a retificação nesse aspecto. 7. No mais, entendo que a pretensão de restituição das custas pela Fazenda Estadual é insubsistente. Como é cediço, o pagamento do preparo é uma das condições extrínsecas de validade do recurso, conforme disposto no art. 1007 do Código de Processo Civil. Vista tal premissa sob outra ótica, pode se dizer que sem o pagamento da taxa o recurso será irremediavelmente julgado deserto, sequer sendo conhecidas as razões de irresignação nele veiculadas. Desta feita, é possível conceber que, a certo modo, o pagamento da referida taxa foi medida útil e necessária para devolver ao juízo não só as pretensões exclusivas da massa falida, mas também para apresentar as pretensões do próprio administrador judicial, especialmente, a de ver afastada a responsabilidade pelo custeio das verbas de sucumbência. Se o preparo não tivesse sido recolhido, não teria sido possível a alteração da situação jurídica outrora vigente que trazia insatisfação particular ao próprio embargante. 8. Neste cenário, entendo que o adimplemento do preparo não se deu somente em benefício da massa falida, como defende o recorrente, mas inclinou-se também aos interesses dele próprio. Traçado esse panorama, não vislumbro, portanto, razões para impor à Fazenda Estadual o dever de restituir custas ao embargante, pois, para além dessa questão de tutela de interesses, é forçoso reconhecer que o serviço jurisdicional inerente à taxa recolhida foi prestado. 9. Ainda, não é demasiado dizer que a opção por pagar o preparo recursal foi espontânea, do próprio embargante, não havendo imposição, apriorística, nesse sentido. Na espécie, seria possível que ele levasse a questão alusiva à condenação em verbas de sucumbência ao crivo do juízo a quo por meio de embargos declaratórios expediente isento de custas - mas assim não agiu, havendo por bem interpor diretamente a presente apelação. Considerando tais fatores, a situação do administrador judicial nesse imbróglio, a meu ver, no máximo, pode se equiparar a de terceiro interessado, que ao fazer frente à despesa mencionada, sub-roga-se no direito de cobrá-la da massa falida. 10. Enfim, fica rejeitada a pretensão de restituição de custas, devendo o embargante postulá-la, sendo o caso, pelas vias próprias. Assim, depreende-se dos autos que o conteúdo normativo do artigo 82, § 2º, do CPC/2015 - tese de condenação do autor ao pagamento (reembolso) das custas do recurso de apelação do recorrente -, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. Tampouco cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência desta Casa, para se possibilitar a sua incidência, cabe a parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489, II, III E § 1º, IV, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Na hipótese de omissão reiterada do Tribunal de origem no exame de questão essencial ao deslinde da controvérsia, deve a parte, no especial, apontar violação ao artigo 1.022, como forma de viabilizar o conhecimento do recurso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.097.858/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Ademais, da leitura do trecho do acórdão impugnado e das razões recursais, depreende-se a dissonância entre as razões do apelo extremo e a fundamentação utilizada na decisão impugnada. Vale dizer, enquanto o Tribunal a quo fundamentou sua decisão no fato de que - como o preparo é condição do recurso, que constituiu medida útil ao insurgente - não é possível impor à Fazenda Estadual o dever de restituir custas recolhidas espontaneamente; o recorrente pautou seu recurso na suposta violação ao artigo ao artigo 82, § 2º, do CPC/2015, sustentando a necessidade de condenação do autor da demanda, Carlos Alberto Souza dos Santos, ora Recorrido, de reembolsar o Recorrente as custas de preparo do seu recurso de apelação (R$ 48.870,56). Assim, considerando que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas do fundamento adotado pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF) e a falta de impugnação específica do decisum (Súmula 283 do STF), torna-se inviável o seguimento do recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1.O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pelas recorrentes em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, do STF. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.866.323/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) 2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186845/SP (2024/0467051-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: ALFREDO LUIZ KUGELMAS ADVOGADO: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP015335 RECORRIDO: CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS - SP242259 MARIANO DE SIQUEIRA NETO - SP031509 ANDRE MARTINS DE SIQUEIRA - SP273285 RECORRIDO: THIAGO FERNANDES PASCOAL DOS SANTOS ADVOGADO: ELISANGELA MACHADO ROVITO - SP261898 AGRAVANTE: INDÚSTRIA DE BISCOITOS MIRUS LTDA ADVOGADOS: ALFREDO LUIZ KUGELMAS - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP015335 JOSÉ CARLOS PELAES LEATI - SP117109 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS - SP242259 MARIANO DE SIQUEIRA NETO - SP031509 ANDRE MARTINS DE SIQUEIRA - SP273285 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por INDÚSTRIA DE BISCOITOS MIRUS LTDA - MASSA FALIDA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 485/487, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 272, e-STJ): APELAÇÃO. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. Inépcia da inicial pela ausência de indicação do valor da causa. Descabimento. Formalismo excessivo que não se revela adequado ao caso. Valor da causa atribuído, de ofício, pelo juízo a quo. Necessidade de recolhimento das custas da ação originária, sob pena de inscrição em dívida ativa. Condenação imposta ao administrador judicial para arcar com os ônus da sucumbência. Impossibilidade. As verbas da sucumbência devem ser custeadas pela parte vencida. Responsabilidade não extensiva ao auxiliar do juízo, que não ostenta a condição de parte. Inteligência dos arts. 82 e 85 do CPC. Impugnações à validade da transferência de propriedade do imóvel reivindicado. Insubsistência. Matéria já apreciada em juízo, estando imune pelo manto da coisa julgada, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC. Constrições levantadas no bojo de agravo de instrumento analisado por esta Câmara. Restituição determinada em primeiro grau que deve ser acatada. Custas e despesas processuais referentes a ação originária devem ser adimplidas pela parte vencida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Em suas razões de recurso especial (fls. 337/344, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos artigos 291, "caput", 319, V, 321, parágrafo único, e 485, V, do CPC/2015. Sustenta, em síntese: (a) a petição inicial deve ser indeferida, porquanto o autor, ora agravado, não atribuiu valor ao causa; e (b) a existência de litispendência entre o pedido de restituição e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica processo nº 0080944- 63.2012.8.26.0100. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, depreende-se dos autos que o conteúdo normativo do artigo 485, V, do CPC/2015 - relativamente à tese de litispendência -; não foi analisado pelo Tribunal local, carecendo de prequestionamento, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema nele contido, razão pela qual incide, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMODATO VERBAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. (...) 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 482.717/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) 2. Na espécie, a Corte de origem, ao afastar a alegada inépcia da petição inicial, consignou que o indeferimento da peça configuraria formalismo excessivo, e que, ademais, o valor da causa foi atribuído, de ofício, pelo juízo a quo. Convém colacionar os seguintes trechos do acórdão recorrido(fls. 275/276, e-STJ): Relativamente ao valor da causa, entendo que a ausência de sua indicação pelo autor não configura vício de gravidade tamanha que justifique a extinção do feito, por inépcia da inicial. Proceder de tal modo implicaria a adoção de um formalismo excessivo em detrimento da discussão do direito material, algo que não pode ser admitido. (...) Ademais, observa-se que tal questão já foi dirimida no transcorrer da lide, uma vez que o juízo a quo arbitrou, de ofício, o valor da causa, na importância do valor de mercado do bem imóvel objeto do pedido de restituição (fl. 196). Desta feita, não resta qualquer irregularidade nesse aspecto, bastando que as custas pertinentes da ação principal sejam recolhidas ao final da demanda, sob pena de inscrição do montante em dívida ativa. Sobre esse ponto, vale dizer ainda que não há dispensa legal do recolhimento de custas no incidente de restituição de bem. A legislação regente nada dispõe nesse sentido, de modo que o adimplemento das despesas processuais é medida de rigor, em que pesem as alegações do apelado. Ocorre, com relação à fundamentação delineada pela Corte de origem acerca do fato de que a incorreção já foi suprimida de ofício pelo magistrado, não houve impugnação nas razões do recurso especial. Desse modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pelas recorrentes em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, do STF. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.866.323/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) 3. Ademais, compulsando os autos, conforme consignado no acórdão, constou da sentença (fl. 196, e-STJ): Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição para determinar sua devolução à parte autora, cancelando-se qualquer restrição constante da matrícula do bem que tenha sido determinada por este Juízo. De ofício, promovo a correção do valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico, consistente no valor de mercado do bem imóvel objeto de restituição. Com efeito, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte é possível ao magistrado fixar de ofício o valor da causa quando a parte não o tenha indicado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. INCORRETA INDICAÇÃO DE VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ entende pela possibilidade de correção pelo Juiz, de ofício e por arbitramento, do valor da causa, quando verificado que a importância indicada pela parte não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Mostra-se incorreto o indeferimento da exordial no caso em tela, sendo necessário o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para arbitramento do valor da causa, recolhimento das custas pertinentes e regular prosseguimento do feito. 3. Ainda sob a égide do CPC/1973 e em fase processual diversa daquela em que se encontra o presente feito, já se decidiu que "a atribuição de valor da causa que não representa o conteúdo econômico da lide não é causa suficiente para se determinar a inépcia da petição inicial (art. 295, par. único, do CPC), cabendo ao magistrado determinar, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação, a sua adequação" (Pet n. 6.673/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 18/6/2010.). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.381.573/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 292, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. "O art. 292, § 3°, do CPC determina que 'o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes'" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.065.207/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.11.2023, DJe de 16.11.2023). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.444.084/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Dessa forma, o aresto recorrido encontra apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. 4. Registre-se, por fim, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes - pas de nullité sans grief -, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual" (AgInt no AREsp n. 1.765.389/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada ("pas de nullité sans grief"), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.105.857/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA ANÁLISE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Tendo em vista a natureza de ordem pública, o indeferimento da emenda inicial no tocante à prescrição intercorrente, não gera prejuízo a parte, motivo pelo qual, à luz do princípio pas de nullité sans grief, não há interesse recursal da recorrente quanto ao ponto. 2. "A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas a esta Corte, mesmo as matérias de ordem pública, para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em recurso especial" (AgRg no REsp 1.151.678/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 10/06/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.458.441/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 25/8/2014.) 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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