Recurso Especial 0101218-50.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0101218-50.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 17:43

Trânsito em julgado

21/05/2026, 17:43

Publicação

28/04/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2191201/PR (2025/0005702-3) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: FIT PALLADIUM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EMBARGANTE: GAFISA S/A EMBARGANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 EMBARGADO: SANDRA MARA PIRES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PESSOA SANTOS JUNIOR - PR064920 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2191201/PR (2025/0005702-3) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: FIT PALLADIUM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EMBARGANTE: GAFISA S/A EMBARGANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 EMBARGADO: SANDRA MARA PIRES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PESSOA SANTOS JUNIOR - PR064920 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 10:59

Redistribuição (prevenção; sucessão)

25/02/2026, 08:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191201/PR (2025/0005702-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: FIT PALLADIUM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RECORRENTE: GAFISA S/A RECORRENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 RECORRIDO: SANDRA MARA PIRES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PESSOA SANTOS JUNIOR - PR064920 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A E OUTROS, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 52, e-STJ): RECURSO DE AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITO DA PROBABLIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 75-86, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 90-101, e-STJ), a parte insurgente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação artigo 523, § 1º, do CPC/15, sustentando, em síntese, o não cabimento de multa e honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, sob risco de bis in idem. Sem contrarrazões. Admitido o recurso especial na origem (fls. 126-128, e-STJ), ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do cabimento da multa e honorários previstos no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil ao caso ora sub judice. Os recorrentes sustentam a inaplicabilidade da multa e honorários à hipótese em questão ao argumento de que "a incidência de multa sobre as astreintes, configura dupla punição." (fls. 54-, e-STJ). O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 54-58, e-STJ): Ao compulsar dos autos de origem, verifica-se que o d. juízo singular deferiu a aplicação das penalidades dispostas no art. 523, §1º, do CPC (multa de 10% sobre o débito, além de honorários advocatícios em igual percentual), nos seguintes termos: “(...). No caso em apreço, considerando que o depósito realizado teve como única finalidade a garantia do juízo, inviável o reconhecimento do pagamento voluntário do débito. Independentemente de o valor executado se tratar de astreintes, verifica-se que, intimada para pagamento sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 523 do CPC, a executada depositou o montante a título de garantia do juízo e não de pagamento (seq. 52.1), tendo apresentado impugnação ao cumprimento de sentença à seq. 63.1, que foi rejeitada à seq. 96.1. Assim, não havendo pagamento no prazo indicado à seq. 37.1, cabível a aplicação das penalidades dispostas no art. 523 do CPC (multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito). Logo, de rigor a incidência da penalidade de 10% (dez por cento) sobre o débito, além de honorários advocatícios em igual percentual. [...] Como cediço, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, quando não ocorrer o pagamento voluntário do débito, conforme dispõe o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. In verbis: [...] Ressalta-se que o depósito do valor da dívida com a mera finalidade de permitir ao executado opor impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação. [...] Assim, escoado o prazo sem o pagamento voluntário da obrigação, ainda que se trate de astreintes, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no percentual de dez por cento, nos termos do §1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil. [grifou-se] O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte acerca da matéria, segundo a qual, se o depósito ocorreu a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa e honorários previstos no art. 523, § 1°, do CPC. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC. DEPÓSITO INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em cumprimento de sentença, somente o depósito tempestivo e voluntário da quantia devida em juízo e a não apresentação de impugnação afastam a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.072.420/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A revisão do montante fixado a título de astreintes somente pode ser realizada por esta Corte Superior em hipóteses excepcionais nas quais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que não se vislumbra no caso concreto, em que foram minoradas pelo Tribunal de origem para R$ 30.000,00, sem prejuízo da incidência de honorários e multa (art. 523, § 1º, do CPC). 2. "A astreinte não deriva de convenção entre as partes, mas sim de imposição pelo Juízo, independentemente da vontade daquelas, a fim de assegurar o cumprimento de uma determinada ordem judicial" (REsp n. 1.999.836/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/9/2022), o que autoriza sua fixação de forma preventiva, como ocorreu na hipótese dos autos, sendo impertinente o questionamento de seu valor, limite ou exclusão sem que se promova efetiva incursão na seara fática dos autos. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.025.785/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) [grifou-se] PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SESSÃO PARA JULGAR O RECURSO. COMPROMETIMENTO DO FCVS. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO PARA GARANTIA DO JUÍZO VISANDO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do CPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida, sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito, em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Quem realiza depósito para discutir o montante da sua dívida, não a paga e, por isso, não extingue a obrigação, devendo então arcar com os consectários legais, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.506.541/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. 3. Para adotar conclusões diversas das assentadas no acórdão de origem e acolher a tese defendida acerca da penalidade imposta, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, medida inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.325.720/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024.) [grifou-se] RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. 2. A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). 3.1. No caso dos autos, o acórdão recorrido considerou penhoráveis as verbas bloqueadas, ao argumento de que os devedores demonstram um reiterado comportamento desidioso em cumprir as determinações judiciais, bem como porque não juntaram documentos probatórios capazes de subsidiar a correta aplicação do art. 833, X, do CPC/2015, não tendo se pautado em nenhuma prova concreta da má-fé dos devedores. 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANÁLISE QUANTO À RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA TRANSFERIDA PARA O MOMENTO DA FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, e não pelo simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. O quantum arbitrado somente alcançou os patamares atuais por culpa exclusiva do banco, "que, por mais de mil dias, ignorou o comando judicial emanado" (e-STJ, fl. 440). 2. Impossibilidade de afastamento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 sobre montante das astreintes, conforme precedentes desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1709209/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018) [grifou-se] Desta forma, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o teor da Súmula 83/STJ, cujo enunciado impede o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Do exposto, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0101218-50.2023.8.16.0000 Recurso: 0101218-50.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): CONSTRUTORA TENDA S/A FIT PALLADIUM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GAFISA S/A Agravado(s): SANDRA MARA PIRES VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A., FIT PALLADIUM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E GAFISA S/A. em face da r. decisão de mov. 170.1 (acrescida de deliberação que rejeitou o recurso de Embargos de Declaração – mov. 182.1) proferida pela e. Juíza de Direito Dra. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz que, nos autos de cumprimento de sentença, sob nº. 0038491-38.2012.8.16.0001, deferiu a aplicação das penalidades dispostas no art. 523 do CPC (multa de 10% sobre o débito, além de honorários advocatícios em igual percentual. Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) foi determinado o pagamento de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, sobre a multa aplicada por descumprimento da obrigação de fazer; b) é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a inaplicabilidade das sanções previstas no art. 523 do CPC sobre astreintes; c) a multa (astreintes) funciona como forma de coerção judicial para obrigar o réu a uma obrigação de fazer, não fazer ou se abster, não formando coisa julgada material (não faz parte da condenação), razão pela qual não há fundamentação jurídica/legal que embase a incidência dos percentuais estabelecidos no art.523 do CPC sobre as astreintes; d) inexiste fundamentação à incidência de multa do artigo 523 do CPC sobre as astreintes, haja vista que, sendo estas já caracterizadas como penalidade ao descumprimento de uma obrigação, a incidência de multa sobre as astreintes, configura dupla punição. Dessa forma, requer que seja concedido o efeito suspensivo para o fim de suspender a decisão agravada, até o julgamento do presente recurso e, ao final o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que sejam afastadas as sanções previstas no art. 523 do Código de Processo Civil. É o relato do essencial. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, de igual modo, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Ademais disso, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo à entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nessas condições, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos em sede de cognição sumária, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, o que faço com amparo na legislação processual vigente e do precedente alhures citado. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ” “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; ” De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência inserido na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina assim de posicionou: “A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, ainda, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não pode ser deferido. Destaca-se, outrossim, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais salientar, ainda, que, a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso em testilha, ao menos em juízo de prelibação, não vislumbro a possibilidade de concessão do efeito suspensivo almejado, conforme passo a explicar. Ao compulsar dos autos de origem, verifica-se que a parte agravante se insurge em face da r. decisão proferida pela e. Juíza de Direito Dra. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz que deferiu a aplicação das penalidades dispostas no art. 523, §1º, do CPC (multa de 10% sobre o débito, além de honorários advocatícios em igual percentual), nos seguintes termos: “(...) No caso em apreço, considerando que o depósito realizado teve como única finalidade a garantia do juízo, inviável o reconhecimento do pagamento voluntário do débito. Independentemente de o valor executado se tratar de astreintes, verifica-se que, intimada para pagamento sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 523 do CPC, a executada depositou o montante a título de garantia do juízo e não de pagamento (seq. 52.1), tendo apresentado impugnação ao cumprimento de sentença à seq. 63.1, que foi rejeitada à seq. 96.1. Assim, não havendo pagamento no prazo indicado à seq. 37.1, cabível a aplicação das penalidades dispostas no art. 523 do CPC (multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito). Logo, de rigor a incidência da penalidade de 10% (dez por cento) sobre o débito, além de honorários advocatícios em igual percentual. 2. Ante o exposto, acolho os embargos, para o fim de suprir a omissão verificada na decisão, nos termos da fundamentação supra. 3. Desta feita, intime-se a executada para que promova o pagamento dos valores indicados à seq. 152.1, item ‘8’, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias." Ainda, em sede de Embargos destacou que: “(...) Indendentemente de se tratar de execução de astreintes, não havendo pagamento no prazo legal, não há nada que impeça a aplicação do artigo supracitado, o qual determina a incidência de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor não pago. Não há que se falar em bis in idem ou dupla penalização da parte executada, isso porque as multas são distintas, não tendo a mesma causa. As astreintes tratam de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Já a outra multa aplicada é relacionada à ausência de cumprimento de pagamento espontâneo pelo executado. Sendo assim, as multas têm razões próprias e não incidem sobre o mesmo fato. Ademais, a regra prevista no artigo 523 do CPC é clara no sentido de que, não havendo pagamento no prazo legal, incidem os honorários e a multa, como consequência do não atendimento do pagamento no tempo previsto. Na verdade, verifica-se que o embargante busca reexame de da razão de decidir, irresignação esta que certamente poderá ser veiculada na via recursal própria, porém não em embargos de declaração, que têm fundamentação vinculada estritamente às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria (...). ” Sem embargo do que em tutela recursal definitiva vier a deliberar o Colegiado desta C. 19ª Câmara Cível, por ora, analisando atentamente as alegações vertidas pela parte agravante, assim como a prova pré-constituída, em sede de cognição sumária não exauriente, própria desta fase procedimental, entendo que um dos requisitos acima enaltecidos não se encontra presente, notadamente a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque, o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, é claro ao estipular o acréscimo de multa e de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) cada, sobre o valor do débito exequendo, quando o devedor não adimplir com sua obrigação, in verbis: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Nesse liame, cumpre ressaltar que o depósito do valor da dívida com a mera finalidade de permitir ao executado opor impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação. Ademais, ao menos por ora, entendo que a multa cominatória de natureza indutiva-coercitiva, visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, enquanto a multa e os honorários advocatícios previstos no referido dispositivo tem o escopo de punir a parte executada que deixa de efetuar o pagamento espontâneo do débito exequendo no prazo legal, não havendo que se falar em bis in idem em caso de cumulação, uma vez que possuem finalidades diferentes. A corroborar, citam-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA REDUZIR A MULTA COMINATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MONTANTE EXECUTADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIA DO JUÍZO COMO REQUISITO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO COMO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ARTIGO 523, § 1º., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCIDENTES SOBRE O VALOR COBRADO A TÍTULO DAS ASTREINTES DEVIDOS. PENALIDADES COM FINALIDADES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 10ª C. Cível - 0000152-61.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 11.04.2022) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR AQUISITIVO. MULTA DE 10% DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE SOBRE A MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FINALIDADES DISTINTAS. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO JÁ OPERADA PELO JUÍZO SINGULAR. MANUTENÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJPR, AI 0056143-27.2019.8.16.0000, 10ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora ANGELA KHURY, DJ 08/06/2020) – destaquei. No mesmo sentido, já decidiu a jurisprudência Pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. (...). MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. (...). 3. Escoado o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário da obrigação, ainda que se trate de astreintes, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no percentual de dez por cento. Inteligência do §1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. ” (TJDF, AI 0752687-43.2020.8.07.0000, 7ª. Turma Cível, Relator Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, DJ 10/03/2021) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. ASTREINTES. HONORÁRIOS. MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. 1. Cálculos que não computaram juros sobre o valor das astreintes, sobre as quais incidem, todavia, a correção monetária. 2. Sobre todo o crédito objeto do cumprimento de sentença incide a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, ainda que o valor perseguido abranja astreintes. 3. São categorias jurídicas distintas a multa devida pelo não pagamento no prazo de 15 dias e a multa devida a título de astreintes. 4. Valor da multa que esta Câmara já considerou adequado, em anterior agravo de instrumento. 5. A intimação da devedora agravante já está suprida desde a sua manifestação nos autos após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 6. Recurso ao qual se nega provimento. ” (TJRJ, AI 0036394-06.2020.8.19.0000, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, DJ 12/08/2020) – destaquei. Nesse cenário, em que pesem as ponderadas razões recursais deduzidas pela combativa defesa, entendo que a decisão proferida pela eminente juíza singular deverá prevalecer, porquanto não reputo o preenchimento do requisito “probabilidade de provimento do recurso”, o que, per si, já impede a concessão da medida liminar pleiteada, ao menos neste momento. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, uma vez que ausente os requisitos necessários, o que faço nos termos da fundamentação retro, sem prejuízo de entendimento diverso por ocasião da apreciação do mérito pelo colegiado. 3. Comunique-se o juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018.

10/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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