Agravo em Recurso Especial 0115234-58.2018.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0115234-58.2018.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apelado: Otacílio Vieira dos Santos Neto - Nº 0115234-58.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Diante do exposto: (a) em atenção à decisão superior, determino o sobrestamento do recurso especial, com amparo no art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do Tema Repetitivo 1.314 do STJ. (b) escoado o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o ocorrido e encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recursos Privativos aos Tribunais Superiores (CORTSUP). (c) faça-se a vinculação do tema. Intimem-se. Publique-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Gustavo Henrique Silva Borges (OAB: 18590/CE)

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 16:43

Trânsito em julgado

30/04/2025, 16:43

Publicação

01/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2670376/CE (2024/0219578-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACEDO FACÓ - CE136870 AGRAVADO: OTACILIO VIEIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES - CE018590 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 585-590) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 576-581). Em suas razões, a agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. No mérito, defende: (a) o afastamento do custeio da internação hospitalar da parte agravada, pois a negativa de cobertura estaria justificada pela cláusula de carência contratual, e (b) a exclusão dos danos morais, porque a mera recusa de custeio do tratamento de saúde não justificaria indenizar moralmente a contraparte. Subsidiariamente, requer a revisão do valor da mencionada indenização, por considerar excessiva a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. É o relatório. Decido. Devido às razões apresentadas, com fundamento no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada e prossigo no exame do recurso. O presente recurso especial (fls. 380-404) versa, dentre outras matérias, sobre tema afetado à Segunda Seção do STJ, nos autos dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 2.190.339/RN e 2.190.337/DF, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a fim de definir a "i) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e ii) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Tema n. 1.314/STJ). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das normas que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais /representativos da controvérsia. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão agravada e, em novo exame, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao TJCE, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Recurso prejudicado

28/03/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 14:15

Documento (Certidão)

24/02/2025, 14:00

Publicação

21/01/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2670376/CE (2024/0219578-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACEDO FACÓ - CE136870 AGRAVADO: OTACILIO VIEIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES - CE018590 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2025, 17:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/01/2025, 14:21

Protocolo de Petição

17/01/2025, 14:09

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2670376/CE (2024/0219578-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACEDO FACÓ - CE136870 AGRAVADO: OTACILIO VIEIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES - CE018590 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 585-590) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 576-581). Em suas razões, a agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. No mérito, defende: (a) o afastamento do custeio da internação hospitalar da parte agravada, pois a negativa de cobertura estaria justificada pela cláusula de carência contratual, e (b) a exclusão dos danos morais, porque a mera recusa de custeio do tratamento de saúde não justificaria indenizar moralmente a contraparte. Subsidiariamente, requer a revisão do valor da mencionada indenização, por considerar excessiva a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. É o relatório. Decido. Devido às razões apresentadas, com fundamento no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada e prossigo no exame do recurso. O presente recurso especial (fls. 380-404) versa, dentre outras matérias, sobre tema afetado à Segunda Seção do STJ, nos autos dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 2.190.339/RN e 2.190.337/DF, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a fim de definir a "i) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e ii) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Tema n. 1.314/STJ). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das normas que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais /representativos da controvérsia. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão agravada e, em novo exame, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao TJCE, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2670376/CE (2024/0219578-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 IGOR MACEDO FACÓ - CE136870 AGRAVADO: OTACILIO VIEIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES - CE018590 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 534/541). O acórdão do TJCE traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 360/363): PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECIFICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CASO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pela Hapvida Assistência Médica LTDA, em face de decisão exarada pela Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, às fls. 309/318, em que é parte apelada Otacilio Vieira dos Santos Neto, na qual foi julgado procedente o pedido inicial para confirmar a liminar deferida às fls. 47/54, além de condenar a promovida HAPVIDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o apelado não tinha ainda completado a carência exigida por lei e pelo contrato, que são de 180 (cento e oitenta) dias, e que, como todo e qualquer negócio jurídico, é lícito às partes estabelecerem limitações às condições oferecidas, previstas contratualmente. Afirma ainda que, por um período de 12h (doze horas) o atendimento e tratamento do Apelado fora completo, ininterrupto e integralmente custeado pela Operadora, apenas depois deste período que foi informado ao enfermo que ele precisaria custear seu atendimento ou ser transferido para um hospital público, sempre nos moldes legais. Por último, sustentou que o dano moral surge em razão da ocorrência de um ato ilícito, não havendo qualquer ilicitude na atuação da operadora, conforme legislação vigente e contrato pactuado entre as partes. 3. Preceitua o art. 51 da Lei nº 8.078/90, que são nulos de pleno direito, entre outras, as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou equidade. Ademais, evidenciada a urgência, deve, todavia, ser afastada qualquer cláusula impeditiva, quando há risco de vida para o segurado. 4. Normalmente, apesar de haver lei específica que regulamente os procedimentos de urgência e/ou emergência nos planos de saúde (Lei nº 9656/98), estabelecendo um prazo de carência de 24 horas, as operadoras de plano de saúde, reiteradamente, têm recusado o atendimento, exigindo o cumprimento de carência específica para internações, geralmente de 180 dias, prazo que supera em muito aquele disposto no art. 12, V, c, da Lei 9.656/98. Nos atendimentos emergenciais ou de urgência, a carência do plano de saúde não pode ser superior a vinte e quatro horas, sendo, portanto, ineficaz a cláusula que impõe prazo superior. 5. Este órgão julgador adota posicionamento no sentido de que a negativa de cobertura de procedimento de urgência e emergência, com fundamento em prazo de carência para internação, é abusiva, afrontando o teor do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, como já dito. Destaque-se que a prova dos autos, documentos de fls. 35/36, é inconteste acerca do caráter emergencial porque passava o autor, haja vista o seu quadro clínico de deslocamento de retina, o qual exigia a realização de procedimentos em caráter urgente, quais sejam, procedimento de retinopexia pneumática, retinopexia com introflexao escleral + vitrectomia + endofotocoagulação. Ademais, conforme informado pelo médico, era necessário a internação do paciente para realização de procedimento cirúrgico, pois o caso do autor poderia levar a perda da visão, porém o plano não autorizou o pedido, alegando que não havia transcorrido o prazo de carência para a realização do procedimento. 6. De tal contexto pode-se concluir que o fato de a assistência à saúde afigurar-se livre à iniciativa privada, não se lhe garante a prerrogativa de se desobrigar de dar ao conveniado assistência integral, notadamente quando se trata de situação de urgência/emergência, como na hipótese, haja vista que a liberdade econômica não é, em princípio, absoluta. 7. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, entendo que o plano de saúde demandado foi condenado, a título de danos morais, no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que não se mostra dissonante do entendimento da Corte Superior, bem como se encontra proporcional e razoável para reparar os danos causados ao autor. A propósito, confira-se os seguintes precedentes: REsp 1.289.998/AL, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 02/05/2013;AgRg no REsp 1138.643 / RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/04/2013; AgRg no AREsp 283.990 / MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 03/04/2013; e, REsp 735.750 / SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/02/2012. 8. Por fim, quanto ao pleito de reforma parcial da sentença para determinar que os juros de mora de atualização monetária dos danos morais sejam fixados a partir do arbitramento e corrigidos pelo INPC, também do arbitramento, verifica-se pela leitura da sentença de fls. 309/318 que tais parâmetros já foram aplicados. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. Os embargos de declaração da contraparte foram decididos nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 487): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGADO ESCLARECIDO, MAS SEM EFEITOINFRINGENTE. I – Tratam os autos de Embargos de Declaração (fls. 01/04) opostos por Otacílio Vieira dos Santos Neto em face do Acórdão de fls. 364/380 de minha relatoria, na qual foi proferida pelos membros da 4ª Câmara de Direito Privado desta Corte, por unanimidade, no sentido de conhecer a apelação interposta pela ora Embargada Hapvida Assistência Médica Ltda. em desfavor do ora Embargante, para, no mérito, negar-lhe provimento. II – Os Embargos de Declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de Ritos, é cabível contra qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material. Na situação vertente, merece esclarecimento o julgado. III – Nas relações contratuais, para a fixação do juros de mora, necessário se faz verificar se a obrigação é líquida (ex re) ou ilíquida (ex persona). No caso dos autos, trata-se de obrigação ilíquida, ex persona, de forma que os juros devem ter como termo inicial a data da citação, na forma fixada na sentença. IV – Já a correção monetária, esta também não merece nenhum reparo quanto ao termo inicial fixado no julgado recorrido, já que em consonância com a súmula 362, do STJ. O recurso declaratório da parte recorrente foi rejeitado (e-STJ fls. 517/524). No recurso especial (e-STJ fls. 380/404), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aduziu dissídio jurisprudencial e ofensa: (i) aos arts. 12, V, "b", e VI, 16, III, e 35-C, I, da Lei n. 9.656/1998 e 42, parágrafo único, e 54, §§ 3º e 4º, do CDC, afirmando ser legítima a limitação da internação hospitalar da parte recorrida, pois o procedimento teria sido pleiteado dentro da carência contratual (período de cobertura parcial temporária), e (iii) aos arts. 186, 187 188, I, 944 e 946 do CC/2002, pois não teria praticado ato ilícito para justificar a condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer a revisão do valor da mencionada indenização, por considerar excessiva a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No agravo (e-STJ fls. 545/558), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e 42, parágrafo único, e 54, §§ 3º e 4º, do CDC sob o ponto de vista da parte recorrente. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Para a jurisprudência do STJ, "é abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais" (AgInt no AREsp n. 2.274.156/PE, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. AFASTAMENTO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da urgência do procedimento pleiteado pela consumidora demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica o conhecimento do recurso também quanto à divergência jurisprudencial. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.343.788/PE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) A Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que estavam presentes os requisitos de mitigação do prazo de carência contratual, tal qual a urgência da internação hospitalar reivindicada pela contraparte (e-STJ fls. 366/370). Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Por outro lado, conforme o entendimento desta Corte Superior, "a negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente" (AgInt no REsp n. 1.973.706/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.876.718/DF, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN. ÍNDOLE ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada, por parte da operadora do plano de saúde, de cobertura para tratamento do segurado, com abalo emocional reconhecido, justificadamente, pela instância ordinária, como no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.962.572/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe de 14/3/2022.) O Tribunal de origem concluiu que a recusa da cobertura médica provocou abalos morais na contraparte, pois a situação a que foi exposta ultrapassou o mero dissabor, ante o agravamento da sua aflição psicológica e de sua angústia, razão pela qual admitiu a incidência de indenização sob esse título (e-STJ fl. 372). Rever o entendimento da Corte local, quanto às circunstâncias específicas que originaram os danos morais, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Inalterada tal premissa fática, verifica-se que o aresto impugnado está conforme a jurisprudência assente nesta Corte Superior, motivo por que incide, mais uma vez, a Súmula n. 83/STJ. Conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). A quantia estabelecida pelas instâncias de origem – R$ 10.000,00 (dez mil reais) – não enseja a intervenção do STJ (e-STJ fl. 375). O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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