Agravo em Recurso Especial 1022554-26.2023.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1022554-26.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1022554-26.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): VALMOR JOSE ANDRADE Vistos. O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema 1290/STF (RE 1445162): “Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança.”. Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STF sobre a questão (Tema 1290). Procedam-se às devidas anotações ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1022554-26.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): VALMOR JOSE ANDRADE Vistos. O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema 1290/STF (RE 1445162): “Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança.”. Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STF sobre a questão (Tema 1290). Procedam-se às devidas anotações ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 17:04

Trânsito em julgado

05/05/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

07/04/2025, 18:22

Publicação

01/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2767044/MT (2024/0384206-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NELSON FEITOSA JUNIOR - MT008656 FERNANDO MARSARO - MT012832 AGRAVADO: VALMOR JOSE ANDRADE ADVOGADOS: IVALDIR PAULO MUHL - PR014573 MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL - MT004624 DECISÃO Cuida-se, na origem, de demanda individual (cumprimento provisório de sentença coletiva) vinculada à ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil S. A., Banco Central do Brasil e União, referente à discussão do índice de correção monetária aplicável às Cédulas de Crédito Rural, no período de março de 1990. A questão referente ao índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança referente ao mês de março de 1990, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema n. 1290), nos termos do acórdão de relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, prolatada no RE n. 1.445.162/DF, a seguir transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (RE 1.445.162 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024.) Em seguida, o Ministro Alexandre de Moraes, em decisão de 7/3/2024, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive em fase de liquidação e cumprimento de sentença. Ante o exposto, DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF), nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Recurso prejudicado

28/03/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 18:58

Redistribuição

07/11/2024, 18:45

Publicação

24/10/2024, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 18:23

Recebimento

23/10/2024, 06:20

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2767044/MT (2024/0384206-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NELSON FEITOSA JUNIOR - MT008656 FERNANDO MARSARO - MT012832 AGRAVADO: VALMOR JOSE ANDRADE ADVOGADOS: IVALDIR PAULO MUHL - PR014573 MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL - MT004624 DECISÃO Cuida-se, na origem, de demanda individual (cumprimento provisório de sentença coletiva) vinculada à ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil S. A., Banco Central do Brasil e União, referente à discussão do índice de correção monetária aplicável às Cédulas de Crédito Rural, no período de março de 1990. A questão referente ao índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança referente ao mês de março de 1990, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema n. 1290), nos termos do acórdão de relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, prolatada no RE n. 1.445.162/DF, a seguir transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (RE 1.445.162 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024.) Em seguida, o Ministro Alexandre de Moraes, em decisão de 7/3/2024, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive em fase de liquidação e cumprimento de sentença. Ante o exposto, DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF), nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA CONTRA O LAUDO PERICIAL SOB EXCLUSIVO FUNDAMENTO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM AFRONTA AO TÍTULO JUDICIAL LIQUIDANDO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOB ALEGAÇÃO DE ERRO DO CÁLCULO PERICIAL POR IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE VALORES REFERENTES A UMA DAS VÁRIAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL OBJETO DA LIDE E POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES – ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS FORAM QUITADAS MEDIANTE CONCESSÃO DE ANISTIAS/ABATIMENTOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU – VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL E À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA INCLUSIVE ACOBERTADA POR PRECLUSÃO TEMPORAL E “PRO JUDICATO” – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria. 2. A exigência de prequestionamento deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados; ademais, a jurisprudência dos tribunais é pacífica ao proclamar que, quando os Embargos de Declaração têm intuito exclusivamente prequestionador, ou seja, objetivam viabilizar a interposição dos recursos Especial e Extraordinário, a interposição não comporta revisão da matéria, e o acolhimento depende do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, sob pena de rejeição.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA CONTRA O LAUDO PERICIAL SOB EXCLUSIVO FUNDAMENTO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM AFRONTA AO TÍTULO JUDICIAL LIQUIDANDO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – FALTA DE PRONTA INDICAÇÃO, PELO BANCO EXECUTADO, DO “VALOR QUE ENTENDE CORRETO” E FALTA DE APRESENTAÇÃO DE “DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO” – VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 525, §4º, DO CPC – IMPUGNAÇÃO QUE SEQUER DEVERIA SER CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOB ALEGAÇÃO DE ERRO DO CÁLCULO PERICIAL POR IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE VALORES REFERENTES A UMA DAS VÁRIAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL OBJETO DA LIDE E POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES – ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS FORAM QUITADAS MEDIANTE CONCESSÃO DE ANISTIAS/ABATIMENTOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU – VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL E À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA INCLUSIVE ACOBERTADA POR PRECLUSÃO TEMPORAL E “PRO JUDICATO” – AUSÊNCIA DE ERRO NO CALCULO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – REPETIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO – TESE REJEITADA – CONDENAÇÃO DO BANCO EXECUTADO ÀS MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO (CPC, ARTS. 80, VII, E 1.026, §2º) – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Se a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo Banco/executado em Primeiro Grau se fundamenta única e exclusivamente na queixa de inclusão indevida de juros remuneratórios no cálculo do valor exequendo, ou seja, em alegação de excesso de execução, a insurgência somente poderia ser conhecida se houvesse pronta indicação, pelo executado/impugnante, do “valor que entende correto” e exibição de “demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo” (CPC, art. 525, §4º), o que não ocorreu na espécie, já que a impugnação se fez acompanhada apenas de Parecer Técnico Contábil que não atende esses requisitos. 2. Nesse contexto, não pode ser conhecida a alegação recursal de erro de cálculo por cômputo de valores referentes a uma das várias Cédulas de Crédito Rural objeto da lide e por falta de demonstração de efetiva quitação das respectivas dívidas, por vedação à inovação recursal e à supressão de instância. 3. Não se verifica, ainda nesse contexto, nulidade da decisão de piso por carência de fundamentação sobre esses temas que, na realidade, sequer foram questionados na impugnação rejeitada pelo MM. Juiz. 4. A jurisprudência do eg. STJ admite a possibilidade de aplicação cumulada da multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, VII) e pela oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios (CPC, art. 1.026, §2º), quando constatado o nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida (REsp nº 1.250.739/PA).

23/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

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