Agravo em Recurso Especial 1026551-13.2022.8.26.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1026551-13.2022.8.26.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roseli Massi (OAB 56103/SP), Daniel Jacomelli Hudler (OAB 350242/SP), Sergio Sender (OAB 33267/RJ) Processo 1026551-13.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosilene Oliveira da Silva - Reqdo: Nova Delhi Incorporadora Spe Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 16:43

Trânsito em julgado

30/04/2025, 16:43

Publicação

01/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2799158/SP (2024/0435351-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 DANIEL JACOMELLI HUDLER - SP350242 EMBARGADO: ROSILENE OLIVEIRA DO AMARAL ADVOGADOS: ROSELI MASSI - SP056103 AVANI APARECIDA FERREIRA - SP056938 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA em face da decisão acostada às fls. 504-507, e-STJ, da lavra deste signatário, em que se conheceu do agravo para não conhecer recurso especial manejado pelo embargante. Nas razões dos aclaratórios (fls. 510-513, e-STJ), o embargante aponta erro material pela majoração dos honorários sucumbenciais além do limite legal. Impugnação às fls. 516-520, e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do CPC/15, têm fundamentação vinculada às hipóteses legalmente previstas. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Citam-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1488352/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1649618/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; EDcl no AgInt no AREsp 895.807/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1011452/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.972/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 2.023.427/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023. No caso em tela, o embargante aponta que com a majoração da verba sucumbencial realizada pelo Tribunal a quo já foi alcançado o limite de 20% disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Assiste razão ao embargante, devendo ser sanado o erro material. Pelo compulsar dos autos, em especial a fl. 403, e-STJ do acórdão da Corte local, verifica-se o arbitramento da verba sucumbencial no patamar máximo na origem, sendo inviável sua majoração nesta instância. Assim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, não devem ser majorados em sede de recurso especial. 2. Do exposto, acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material a fim de afastar a majoração dos honorários sucumbenciais em virtude de já terem sido fixados no patamar máximo pelo Tribunal a quo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Ato ordinatório

28/03/2025, 18:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

18/03/2025, 16:11

Protocolo de Petição

18/03/2025, 15:56

Publicação

12/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2799158/SP (2024/0435351-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 DANIEL JACOMELLI HUDLER - SP350242 EMBARGADO: ROSILENE OLIVEIRA DO AMARAL ADVOGADOS: ROSELI MASSI - SP056103 AVANI APARECIDA FERREIRA - SP056938 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2025, 08:00

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2799158/SP (2024/0435351-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 DANIEL JACOMELLI HUDLER - SP350242 EMBARGADO: ROSILENE OLIVEIRA DO AMARAL ADVOGADOS: ROSELI MASSI - SP056103 AVANI APARECIDA FERREIRA - SP056938 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA em face da decisão acostada às fls. 504-507, e-STJ, da lavra deste signatário, em que se conheceu do agravo para não conhecer recurso especial manejado pelo embargante. Nas razões dos aclaratórios (fls. 510-513, e-STJ), o embargante aponta erro material pela majoração dos honorários sucumbenciais além do limite legal. Impugnação às fls. 516-520, e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do CPC/15, têm fundamentação vinculada às hipóteses legalmente previstas. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Citam-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1488352/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1649618/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; EDcl no AgInt no AREsp 895.807/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1011452/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.972/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 2.023.427/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023. No caso em tela, o embargante aponta que com a majoração da verba sucumbencial realizada pelo Tribunal a quo já foi alcançado o limite de 20% disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Assiste razão ao embargante, devendo ser sanado o erro material. Pelo compulsar dos autos, em especial a fl. 403, e-STJ do acórdão da Corte local, verifica-se o arbitramento da verba sucumbencial no patamar máximo na origem, sendo inviável sua majoração nesta instância. Assim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, não devem ser majorados em sede de recurso especial. 2. Do exposto, acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material a fim de afastar a majoração dos honorários sucumbenciais em virtude de já terem sido fixados no patamar máximo pelo Tribunal a quo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799158/SP (2024/0435351-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 DANIEL JACOMELLI HUDLER - SP350242 AGRAVADO: ROSILENE OLIVEIRA DO AMARAL ADVOGADOS: ROSELI MASSI - SP056103 AVANI APARECIDA FERREIRA - SP056938 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA em face da decisão acostada às fls. 442-444 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante em parte e negou seguimento no restante. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 394-403 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO LIBERADO CULPA DA VENDEDORA PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES Tese de prescrição - Inocorrência - O pedido de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel, decorrente do inadimplemento contratual, funda-se em direito pessoal e deve seguir a regra geral de prescrição, contada a partir da data do vencimento da última parcela do financiamento do preço Precedentes desta Corte Caso em que havia previsão de uma prestação final que venceria somente em 2015 Ruptura contratual imputável à vendedora - Prova dos autos de que houve falha na prestação de serviços da vendedora que não apresentou os documentos necessários que lhe cabiam para a liberação do crédito do financiamento já aprovado pela instituição bancária - Peculiaridade do caso que admite a restituição integral dos valores pagos Mantido o valor da restituição considerado em sentença Falta de dialeticidade do recurso da autora quanto à pretensão de restituição do valor intitulado como prestação de serviços - Juros de mora sobre o valor da condenação Modificação do termo inicial - Encargo que deve ser computado citação, pois a resolução do contrato decorreu de culpa da vendedora Tese firmada pelo STJ (Tema 1002) Sucumbência recíproca afastada - Autora que ficou vencida em parte mínima dos pedidos Incidência do parágrafo único do art. 86, CPC - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Nas razões de recurso especial (fls. 406-421 e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) arts. 202, 205 e 206, §3º, IV, do CC; (ii) art. 67-A da Lei n. 4.591/64. Aduziu, em síntese, a ocorrência de prescrição e, subsidiariamente, aponta que ventual ressarcimento deveria respeitar o percentual de retenção de 50% das parcelas pagas. Contrarrazões às fls. 426-441 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, em relação a alegação de violação dos art.s 202, 205 e 206 do CC, por incidência da Súmula 7/STJ. No tocante ao art. 67-A da Lei n. 4.591/64, negou seguimento ao recurso em virtude do disposto no art. 1.030, I, "b", CPC, tendo em vista a aplicação do Tema Repetitivo 577/STJ. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 447-461 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 483-490 e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. De início, informe-se que o presente julgamento se limitará a análise da tese de prescrição, tendo em vista que em relação à alegação violação ao art. 67-A da Lei n. 4.591/64 foi negado seguimento ao recurso especial em virtude da aplicação do Tema Repetitivo 577/STJ. Neste ínterim, "no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do NCPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC, tendo a parte recorrente, no entanto, interposto tão somente o agravo em recurso especial, quando cabível a interposição simultânea de ambos". Citem-se mais: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.250.020/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.339.878/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. No caso, a parte interpôs o adequado agravo interno (fls. 462-472 e-STJ), ao qual foi negado provimento (fls. 473-478 e-STJ). 2. A respeito da prescrição, o Tribunal local concluiu pela sua não ocorrência, tendo em vista ser aplicável na hipótese o prazo decenal, ter ocorrido interrupção e o início ser o da última parcela em 10/07/2015, conforme se verifica do seguinte excerto (fls. 397-399 e-STJ): De início, afasta-se a tese de prescrição defendida pela ré. A pretensão de rescisão do contrato tem natureza de direito pessoal, inexistindo prazo específico em lei, razão pela qual se submete à norma genérica do artigo 205, do Código Civil, segundo o qual a prescrição se opera em dez anos. E tratando-se o compromisso de compra e venda de obrigação de trato sucessivo, deve ser contada do vencimento da última parcela do preço. Nesse sentido, cumpre mencionar precedentes desta Corte e desta relatoria. [...] No caso, o compromisso de compra e venda do lote descrito em contrato foi firmado em 17/12/2011, cujo preço seria pago mediante parcelas mensais com recursos próprios e uma parte por meio de financiamento imobiliário. E como se verifica dos termos do contrato e planilha de posição financeira emitido pela própria ré, havia uma última parcela única com vencimento em 10/07/2015 (fls. 58, 82/84, 247 e 270), razão pela qual não houve o decurso do prazo de dez anos previsto na regra de prescrição mais acima citada. Ademais, como bem observado em sentença, a compradora ajuizou ação anterior com vistas a obter a execução contratual e cumprimento das obrigações recíprocas, revisados os valores entendidos como abusivos diante da demora na obtenção do financiamento imobiliário por culpa da ré. Tal ação foi extinta por perda superveniente do interesse da autora, que posteriormente propôs a presente lide para reaver os valores pagos pelo preço do imóvel. Com efeito, o ajuizamento da ação envolvendo a obrigação para pagamento da parcela do financiamento imobiliário constitui circunstância capaz de caracterizar a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, V do CC1, ainda que os pedidos não coincidam. Isso porque, ambas as lides têm como fundamento jurídico a falha na prestação de serviços da ré, que deixou de apresentar os documentos necessários para liberação do crédito de quitação da parcela do financiamento imobiliário, sendo que a primeira demanda buscava o cumprimento desta obrigação. Logo, a propositura da ação anterior deve ser considerada como ato judicial que deu ciência à ré acerca da violação contratual, levando inequívoco conhecimento acerca da pretensão da compradora em obter seus direitos relativos à execução contratual. No mais, também correta a conclusão da sentença de que a culpa pela ruptura do negócio deve ser imputada à ré O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com o deste STJ quanto à aplicação do prazo decenal na hipótese, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal firmaram entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.267.897/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Corroborando este entendimento: REsp n. 1.591.223/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 9/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.855.232/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021; AgInt no AREsp n. 1.988.601/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022. E, mais, para derruir as conclusões expostas pela Corte local seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas pelo óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REEXAME. IMPOSSIBILID ADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.556.722/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Corroborando este entendimento: AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024; AgInt no REsp n. 2.113.334/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024. Portanto, não prospera a insurgência. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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