Recurso Especial 5004088-20.2022.8.21.0016 - STJ

Recurso Especial 5004088-20.2022.8.21.0016 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004088-20.2022.8.21.0016/RS AUTOR: LIZOT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JAMILA BARONI DALSOCHIO (OAB RS101471) ADVOGADO(A): IGOR LEANDRO SÁ (OAB RS069979) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerida, CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S.A, fins de indicar o número co CPF da testemunha indicada, Julian Chemure Soares, para cadastro no sistema eproc, tendo em vista a designação designação de audiência de instrução.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004088-20.2022.8.21.0016/RS AUTOR: LIZOT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JAMILA BARONI DALSOCHIO (OAB RS101471) ADVOGADO(A): IGOR LEANDRO SÁ (OAB RS069979) RÉU: TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A): JACQUELINE NOWACZYK DE OLIVEIRA (OAB RS124200) ADVOGADO(A): LEONARDO VEIGA MERLJAK (OAB RS069246) ADVOGADO(A): TAIS TABORDA (OAB RS095216) RÉU: CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO MUNIZ SANTOS (OAB PR022384) ADVOGADO(A): AMALIA PASETTO BAKI (OAB PR065887) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o dia 11/08/2026 às 14h10min para oitiva das testemunhas arroladas pela(s) parte(s) evento 106, PET1. O ato será presencial. No entanto, havendo interesse na participação na solenidade por acesso virtual, poderá esta ser realizada no formato híbrido, tanto para as partes, procuradores e testemunhas, os quais, bastando apenas comunicação nos autos. O ingresso na solenidade por meio virtual pelo link de acesso abaixo https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50040882020228210016&idMinuta=11779463373774253160434015448&hash=08e20e6e9769f05eb24902eea0b6200eca0bf97c66c10dcfd78a14a61cf2cff3 As testemunhas deverão ser intimadas conforme o art. 455, § 1º do NCPC, ou seja, a intimação deverá ser providenciada pelo advogado da parte que arrolar, ou ser trazida independente de intimação. Sendo a intimação pelo advogado, deve juntar aos autos o ARMP de intimação da testemunha com bastante antecedência, de modo que, se necessário, haja tempo hábil para a expedição de mandado de intimação, devendo a petição ser protocolada com pedido de URGÊNCIA, de modo que receba tratamento diferenciado. A regra não se aplica às testemunhas arroladas pela Defensoria Pública/Ministério Público que devem ser intimadas. Notifiquem-se. Intimem-se. Dil. Legais.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004088-20.2022.8.21.0016/RS AUTOR: LIZOT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JAMILA BARONI DALSOCHIO (OAB RS101471) ADVOGADO(A): IGOR LEANDRO SÁ (OAB RS069979) RÉU: TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): JACQUELINE NOWACZYK DE OLIVEIRA (OAB RS124200) ADVOGADO(A): VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) RÉU: CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO MUNIZ SANTOS (OAB PR022384) ADVOGADO(A): AMALIA PASETTO BAKI (OAB PR065887) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes, no prazo de 15 dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as, ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de requerimento de produção de prova oral, indique a parte o nome e endereço das testemunhas que pretende ouvir, tendo em vista a necessidade de adequação da pauta, bem como indique de modo expresso o interesse na colheita do depoimento da parte adversa, sob pena de não o fazendo perder o direito a tal prova.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004088-20.2022.8.21.0016/RS RELATOR: NASSER HATEM AUTOR: LIZOT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JAMILA BARONI DALSOCHIO (OAB RS101471) ADVOGADO(A): IGOR LEANDRO SÁ (OAB RS069979) RÉU: TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): JACQUELINE NOWACZYK DE OLIVEIRA (OAB RS124200) ADVOGADO(A): VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 27/11/2025 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004088-20.2022.8.21.0016/RS RELATOR: NASSER HATEM AUTOR: LIZOT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JAMILA BARONI (OAB RS101471) ADVOGADO(A): IGOR LEANDRO SÁ (OAB RS069979) RÉU: TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): JACQUELINE NOWACZYK DE OLIVEIRA (OAB RS124200) ADVOGADO(A): VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 04/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004088-20.2022.8.21.0016/RS RELATOR: NASSER HATEM AUTOR: LIZOT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JAMILA BARONI (OAB RS101471) ADVOGADO(A): IGOR LEANDRO SÁ (OAB RS069979) RÉU: TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): JACQUELINE NOWACZYK DE OLIVEIRA (OAB RS124200) ADVOGADO(A): VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 20/10/2025 - Decisão Interlocutória

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004088-20.2022.8.21.0016/RS RELATOR: NASSER HATEM AUTOR: LIZOT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JAMILA BARONI (OAB RS101471) ADVOGADO(A): IGOR LEANDRO SÁ (OAB RS069979) RÉU: TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): JACQUELINE NOWACZYK DE OLIVEIRA (OAB RS124200) ADVOGADO(A): VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 18/09/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> IJI3CIV Número: 50040882020228210016/TJRS

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:33

Publicação

22/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2154629/RS (2024/0239310-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S.A. ADVOGADOS: RODRIGO MUNIZ SANTOS - PR022918 FERNANDO MUNIZ SANTOS - PR022384 AMÁLIA PASETTO BAKI - PR065887 AGRAVADO: LIZOT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADOS: IGOR LEANDRO SÁ - RS069979 JAMILA BARONI - RS101471 AGRAVADO: TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: VALMOR LUIZ ALIEVI - RS045327 TAÍS TABORDA - RS095216 JACQUELINE NOWACZYK DE OLIVEIRA - RS124200 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:30

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2154629/RS (2024/0239310-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S.A. ADVOGADOS: RODRIGO MUNIZ SANTOS - PR022918 FERNANDO MUNIZ SANTOS - PR022384 AMÁLIA PASETTO BAKI - PR065887 RECORRIDO: LIZOT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADOS: IGOR LEANDRO SÁ - RS069979 JAMILA BARONI - RS101471 RECORRIDO: TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: VALMOR LUIZ ALIEVI - RS045327 TAÍS TABORDA - RS095216 JACQUELINE NOWACZYK DE OLIVEIRA - RS124200 DECISÃO Trata-se‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎ ‎‎especial,‎‎‎ ‎‎interposto‎‎‎ ‎‎por CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S.A.,‎‎‎ ‎‎nos‎‎‎ ‎‎termos‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎ ‎‎105,‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎ “a”,‎‎‎ ‎‎da‎‎‎ ‎‎Constituição‎‎‎ ‎‎Federal,‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎face‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎acórdão‎‎‎ ‎‎proferido‎‎‎ ‎‎pelo‎‎‎ Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,‎‎‎ ‎‎assim‎‎‎ ‎‎ementado‎‎‎ ‎‎(fl. 199,‎‎‎ ‎‎e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE- PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRAZO DECENAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Prescrição decenal. De acordo com o paradigma jurisprudencial da 3ª e da 4ª turmas do STJ, bem como da 11ª e da 12ª Câmaras Cíveis desta corte - com competência especializada em questões de transporte -, é decenal o prazo prescricional para a ação de indenização pelo não adiantamento do vale-pedágio. Afastada a incidência da prescrição anual prevista no artigo 18 da lei nº 11.442/2007, pois destinada à regulação de hipótese diversa. No caso dos autos, os fretes contratados foram realizados no ano de 2015, portanto, ainda não implementado o prazo prescricional decenal, impondo-se no afastamento da prescrição. Para propiciar o julgamento seguro da lide e evitar cerceamento de defesa, se impõe a desconstituição da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para instrução e produção de provas. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. Opostos embargos de declaração (fls. 213-217, e-STJ), os quais foram rejeitados (fl. 280, e-STJ). Em suas razões recursais‎‎ ‎‎(fls. 290-297,‎‎‎ ‎‎e-STJ),‎‎‎ ‎‎sustenta‎‎‎ ‎o‎‎‎ ‎‎recorrente ‎violação do art. 18 da Lei n. 11.442/2007, do art. 1.022, II, do CPC e do art. 206, § 3º, V, do CC. Aduz, em apertada síntese, a prescrição da pretensão indenizatória e a omissão da Corte local quanto à questão fundamental para o deslinde do feito. Após contrarrazões ‎(fls.‎ 312-317, e-STJ) e de decisão do Tribunal local admitindo o recurso (fls. 331-335, e-STJ),‎‎ ‎os‎‎ ‎autos‎‎ ‎ascenderam‎‎ ‎a‎‎ ‎esta‎‎ ‎egrégia‎‎ ‎Corte‎‎ ‎de‎‎ ‎Justiça. É‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎relatório. Decido. A‎ ‎irresignação‎‎ ‎não merece‎ acolhimento. 1. Aponta o‎ ‎recorrente, de início, viola‎‎ção do art. 1.022, II, do CPC, afirmando que o acórdão recorrido seria omisso acerca de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, qual seja, a tese de que “o prazo prescricional aplicado à pretensão indenizatória de vale-pedágio é de 3 (três) anos, visto que se enquadra na hipótese de ‘reparação civil’”. Como‎ ‎se‎ ‎verá‎ ‎em‎ ‎tópico‎ ‎seguinte‎ ‎desta‎ ‎decisão,‎ ‎porém,‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎postas‎ ‎em‎ ‎debate‎ ‎foram‎ ‎‎dirimidas‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎suficiente,‎‎ ‎‎fundamentada‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎omissões,‎‎ ‎‎não‎ ‎havendo‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎falar‎ ‎em‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎do ‎art. 1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎‎ ‎‎tratando-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mero‎‎ ‎‎inconformismo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎pretensão,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎caracteriza‎‎ ‎‎falta‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prestação‎‎ ‎‎jurisdicional.‎‎ ‎ Nesse‎‎ ‎‎sentido: AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎AUTOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎INSTRUMENTO‎‎ ‎‎NA‎‎ ‎‎ORIGEM‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎ ‎‎MONOCRÁTICA‎‎ ‎‎QUE‎‎ ‎‎RECONSIDEROU‎‎ ‎‎DELIBERAÇÃO‎‎ ‎‎ANTERIOR‎‎ ‎‎E,‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PLANO,‎‎ ‎‎CONHECEU‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎PARA‎‎ ‎‎NEGAR‎‎ ‎‎PROVIMENTO‎‎ ‎‎AO‎‎ ‎‎APELO‎‎ ‎‎EXTREMO.‎‎ ‎‎INSURGÊNCIA‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎PARTE‎‎ ‎‎AGRAVANTE.‎‎ ‎‎1.‎‎ ‎‎As‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎postas‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎discussão‎‎ ‎‎foram‎‎ ‎‎dirimidas‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎suficiente,‎‎ ‎‎fundamentada‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎omissões,‎‎ ‎‎devendo‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎afastada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎alegada‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎artigos‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎1022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/15.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎mero‎‎ ‎‎inconformismo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎caracteriza‎‎ ‎‎falta‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prestação‎‎ ‎‎jurisdicional.‎‎ ‎‎Precedentes.‎‎ ‎‎[...]‎‎ ‎‎4.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎provido,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎parte,‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎conhecer‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎dar‎‎ ‎‎parcial‎‎ ‎‎provimento‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial,‎‎ ‎‎reduzindo-se‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎valor‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎astreintes.‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.286.928/SC,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Marco‎‎ ‎‎Buzzi,‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎29/3/2022,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎7/4/2022.) AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎EXECUÇÃO.‎‎ ‎‎ARTS.‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CPC/2015.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎VIOLAÇÃO.‎‎ ‎‎OMISSÃO‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎CONFIGURADA.‎‎ ‎‎ACÓRDÃO‎‎ ‎‎SUFICIENTEMENTE‎‎ ‎‎FUNDAMENTADO.‎‎ ‎‎ARTS.‎‎ ‎‎314‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎722‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CÓDIGO‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎MATÉRIA‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎ENFRENTADA‎‎ ‎‎PELO‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ORIGEM‎‎ ‎‎SOB‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎ENFOQUE‎‎ ‎‎PRETENDIDO.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PREQUESTIONAMENTO.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎211/STJ.‎‎ ‎‎INCIDÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ENCARGOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎MORA‎‎ ‎‎APÓS‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎DEPÓSITO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎VALOR‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎JUÍZO.‎‎ ‎‎GARANTIA.‎‎ ‎‎JUÍZO.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎RESPONSABILIDADE‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎DEVEDOR.‎‎ ‎‎REVISÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎JULGADO.‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎ ‎‎MATÉRIA‎‎ ‎‎FÁTICO-PROBATÓRIA.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎ ‎‎DISSÍDIO‎‎ ‎‎JURISPRUDENCIAL‎‎ ‎‎PREJUDICADO.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎IMPROVIDO.‎‎ ‎‎1.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎alegada‎‎ ‎‎ofensa‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎sustenta,‎‎ ‎‎uma‎‎ ‎‎vez‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎examinou,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎fundamentada,‎‎ ‎‎todas‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎submetidas‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎apreciação‎‎ ‎‎judicial‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎medida‎‎ ‎‎necessária‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎deslinde‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎controvérsia,‎‎ ‎‎ainda‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎tenha‎‎ ‎‎decidido‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎recorrente.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎mero‎‎ ‎‎inconformismo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎caracteriza‎‎ ‎‎falta‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prestação‎‎ ‎‎jurisdicional.‎‎ ‎‎[...]‎‎ ‎‎4.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎improvido.‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.800.463/GO,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Marco‎‎ ‎‎Aurélio‎‎ ‎‎Bellizze,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎21/2/2022,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎23/2/2022.) AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎OMISSÃO.‎‎ ‎‎INEXISTÊNCIA.‎‎ ‎‎PENHORA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎IMÓVEL.‎‎ ‎‎CÔNJUGE.‎‎ ‎‎INTIMAÇÃO.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA.‎‎ ‎‎NULIDADE.‎‎ ‎‎INEXISTÊNCIA.‎‎ ‎‎MENOR‎‎ ‎‎ONEROSIDADE.‎‎ ‎‎PREQUESTIONAMENTO.‎‎ ‎‎SÚMULAS‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎282‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎356/STF‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎211/STJ.‎‎ ‎‎PRESCRIÇÃO‎‎ ‎‎INTERCORRENTE.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎284/STF.‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎PROVIMENTO.‎‎ ‎‎1.‎‎ ‎‎Não‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎omisso‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎examina‎‎ ‎‎todas‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎lhe‎‎ ‎‎foram‎‎ ‎‎propostas,‎‎ ‎‎embora‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎pretendido‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎parte.‎‎ ‎‎[...]‎‎ ‎‎5.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎nega‎‎ ‎‎provimento.‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.885.937/RJ,‎‎ ‎‎relatora‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Maria‎‎ ‎‎Isabel‎‎ ‎‎Gallotti,‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎13/12/2021,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎15/12/2021.) Ademais,‎‎ ‎‎segundo‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎pacífico‎‎ ‎‎deste‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎magistrado‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎obrigado‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎responder‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎todas‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎alegações‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎partes‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎já‎‎ ‎‎tiver‎‎ ‎‎encontrado‎‎ ‎‎motivo‎‎ ‎‎suficiente‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎fundamentar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decisão,‎‎ ‎‎nem‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ater-se‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎fundamentos‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎dispositivos‎‎ ‎‎legais‎‎ ‎‎apontados,‎‎ ‎‎mas‎‎ ‎‎apenas‎‎ ‎‎sobre‎‎ ‎‎aqueles‎‎ ‎‎considerados‎‎ ‎‎suficientes‎,‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎ocorreu‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎ora‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎apreço.‎‎ ‎‎Precedentes:‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎1716263/RS,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎MARCO‎‎ ‎‎AURÉLIO‎‎ ‎‎BELLIZZE,‎‎ ‎‎TERCEIRA‎‎ ‎‎TURMA,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎07/08/2018,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎14/08/2018;‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎1241784/SP,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎LUIS‎‎ ‎‎FELIPE‎‎ ‎‎SALOMÃO,‎‎ ‎‎QUARTA‎‎ ‎‎TURMA,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎21/06/2018,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎27/06/2018. Afasta-se,‎‎ ‎‎portanto,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎alegada‎‎ ‎‎ofensa‎‎ ‎‎ao‎‎ art. 1.022, II, do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à ação que busca o pagamento de indenização pelo não pagamento do vale-pedágio, nos termos da Lei n. 10.209/2001. Argumenta o recorrente, em suma, que a ação está sujeita ao prazo prescricional anual previsto no art. 18 da Lei n. 11.442/2007 ou, subsidiariamente, ao prazo trienal disciplinado pelo art. 206, § 3º, V, do CC. A Corte local assim decidiu a questão (fls. 194-197, e-STJ): Trata-se de recurso dirigido à revisão de sentença nos autos de Ação Indenizatória em razão do não fornecimento do vale pedágio instituído pela Lei nº 10.209/01, que reconheceu a prescrição ânua, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.442/2007. Nessas ações indenizatórias que objetivam o pagamento da multa pelo não adiantamento do pedágio, incide a prescrição decenal, consoante orientação jurisprudencial consolidada da 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, bem como na 11ª e na 12ª Câmaras Cíveis desta Corte. [...] E ainda que tenha o Supremo Tribunal Federal reconhecido a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, não incide na espécie a prescrição anual disposta no artigo 181, pois aplica-se exclusivamente às causas elencadas em seu artigo 172 (perdas, danos, avarias). [...] Por tais razões, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil. No caso dos autos, os fretes contratados foram realizados no ano de 2015, portanto, ainda não implementado o prazo prescricional decenal, impondo-se no afastamento da prescrição. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual é decenal o prazo prescricional da ação de reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, o que se aplica à hipótese da cobrança de multa ou indenização decorrente do art. 8º da Lei n. 10.209/2001. Ademais, a aplicação do art. 18 da Lei n. 11.442/2007 diz respeito à pretensão de reparação prevista nesse mesmo diploma legal, não se admitindo interpretação extensiva à pretensão de cobrança da multa ou da indenização decorrente do art. 8º da Lei n. 10.209/2001. Corroborando esse entendimento, verifica-se que a Lei n. 14.229/2021 acrescentou parágrafo único ao aludido art. 8º, estabelecendo prazo prescricional específico, com vigência a partir da publicação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REJEITADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Considerando que a multa devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança dessa penalidade. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses" (REsp 2.022.552/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022). 2. No caso, considerando que os valores cobrados são referentes a período anterior à vigência da Lei 14.229/2021, está correto o entendimento do eg. Tribunal de Justiça que aplicou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.879.253/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) [grifou-se] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Ação indenizatória ajuizada em 15/01/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/05/2022 e concluso ao gabinete em 31/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de exigir o pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, b) se essa indenização comporta redução; c) se a existência de seguro desobriga o transportador do pagamento da indenização e d) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. 3. Acerca da alegação de necessidade de redução da indenização, a recorrente não indicou o dispositivo legal violado. Incide, pois, o óbice da Súmula 284/STF. 4. Considerando que a indenização devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. A contagem desse prazo novo somente tem início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. Na espécie, não se aplica o prazo prescricional de 12 (doze) meses, mas sim o decenal, tendo em vista que, quando do ajuizamento da ação, a lei em questão sequer estava em vigor. 5. O fato de a carga transportada ser objeto de contrato de seguro não desobriga o embarcador do pagamento da indenização devido à ausência de previsão legal. Ademais, a existência de seguro não afasta a responsabilidade do transportador se ele tiver sido o autor dos danos ocasionados à carga transportada, haja vista o direito de regresso assegurado no art. 786 do CC/02. 6. Em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que a Corte local reexamine a questão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.043.327/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. VALE PEDÁGIO. LEI N° 10.209/2001. MULTA DEVIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 962.901/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Alterar as conclusões da Corte de origem com relação à legitimidade ativa para a cobrança de vale-pedágio demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que entende ser decenal o prazo prescricional da ação de reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.101.186/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) [grifou-se] RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. A revisão dos fundamentos que levaram a conclusão da Corte local, no que tange à não configuração de cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova oral, demandaria o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Em relação a ação que visa à reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, é firme o entendimento deste Tribunal Superior de ser decenal o prazo prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. Súmula 83/STJ. [...] 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.520.327/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 27/5/2016.) [grifou-se] Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Do‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎c/c‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎568‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎nego‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

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