Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5003328-84.2021.8.21.0023 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5003328-84.2021.8.21.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 09:16

Petição (Impugnação)

01/06/2026, 18:56

Protocolo de Petição

01/06/2026, 18:30

Publicação

28/05/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2847842/RS (2025/0024844-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: JULIO CESAR GATTI VACCARO EMBARGANTE: BRENO DOS ANJOS GATTI EMBARGANTE: OTAVIO DOS ANJOS GATTI EMBARGANTE: HENRIQUE DOS ANJOS GATTI EMBARGANTE: LEANDRO COSTA GATTI EMBARGANTE: FABIANE AGUIAR DOS ANJOS GATTI ADVOGADO: BRENO DOS ANJOS GATTI - RS080283 EMBARGADO: FERNANDO CAVA ROTTA ADVOGADO: MANOEL SAMPAIO ANTUNES - RS015950 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2026, 23:11

Protocolo de Petição

25/05/2026, 22:50

Publicação

18/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2847842/RS (2025/0024844-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JULIO CESAR GATTI VACCARO AGRAVANTE: BRENO DOS ANJOS GATTI AGRAVANTE: OTAVIO DOS ANJOS GATTI AGRAVANTE: HENRIQUE DOS ANJOS GATTI AGRAVANTE: LEANDRO COSTA GATTI AGRAVANTE: FABIANE AGUIAR DOS ANJOS GATTI ADVOGADO: BRENO DOS ANJOS GATTI - RS080283 AGRAVADO: FERNANDO CAVA ROTTA ADVOGADO: MANOEL SAMPAIO ANTUNES - RS015950 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:50

Não-Provimento

13/05/2026, 23:59

Publicação

17/04/2026, 00:44

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2847842/RS (2025/0024844-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: JULIO CESAR GATTI VACCARO EMBARGANTE: BRENO DOS ANJOS GATTI EMBARGANTE: OTAVIO DOS ANJOS GATTI EMBARGANTE: HENRIQUE DOS ANJOS GATTI EMBARGANTE: LEANDRO COSTA GATTI EMBARGANTE: FABIANE AGUIAR DOS ANJOS GATTI ADVOGADO: BRENO DOS ANJOS GATTI - RS080283 EMBARGADO: FERNANDO CAVA ROTTA ADVOGADO: MANOEL SAMPAIO ANTUNES - RS015950 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por JULIO CESAR GATTI VACCARO, BRENO DOS ANJOS GATTI, OTAVIO DOS ANJOS GATTI, HENRIQUE DOS ANJOS GATTI, LEANDRO COSTA GATTI, FABIANE AGUIAR DOS ANJOS GATTI contra acórdão lavrado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Marco Buzzi em decisão assim ementada (fl. 728): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, “A ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos” (AgInt no AR Esp n. 1.479.136/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, D Je de).19/9/2019 9/10/2019 Ademais, “A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir” (AgInt no R Esp n. 2.075.009/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em, D Je de 8/4/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ.11/4/2024 2. Rever a conclusão do Tribunal acerca da ocorrência a quo de violação à coisa julgada e de preclusão da matéria, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno desprovido. Sem embargos de declaração. A parte embargante alega divergência jurisprudencial no tocante à existência da coisa julgada. Alega que (fl. 746): No acórdão embargado discutiu-se se a propositura de segunda ação de cobrança, referente ao IPTU do lote 30, após o trânsito em julgado de primeira ação referente ao IPTU do lote 29, sendo ambos os lotes objeto da mesma cessão de direitos hereditários e as dívidas pagas na mesma data, configuraria violação à eficácia preclusiva da coisa julgada. No acórdão paradigma discutiu-se se a propositura de segunda ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias, após o trânsito em julgado de primeira ação que declarou a ilegalidade dessas tarifas, configuraria violação à eficácia preclusiva da coisa julgada. Em ambos os casos, a questão de fundo é rigorosamente idêntica: pode uma parte, após o trânsito em julgado de ação fundada em determinada relação jurídica, ajuizar nova demanda para cobrar outros valores ou efeitos decorrentes da mesma causa de pedir, que já eram exigíveis ou dedutíveis quando da primeira ação? Sustenta, ainda, que (fl. 996): O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma, entendeu que verificar se há identidade de causa de pedir entre ações fundadas no mesmo contrato, mas com pedidos formalmente distintos, constitui questão fática, insuscetível de análise em recurso especial (Súmula 7/STJ). O acórdão paradigma, proferido pela Segunda Seção, entendeu, em sentido diametralmente oposto, que identificar se há identidade de causa de pedir entre ações fundadas no mesmo contrato constitui questão de direito (interpretação do art. 508 do CPC), não se aplicando a Súmula 7/STJ, e fixou tese repetitiva no sentido de que a eficácia preclusiva impede o fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica obrigacional. Cuida-se, portanto, de autêntica divergência não apenas quanto ao resultado (conhecer ou não conhecer do recurso especial), mas sobretudo quanto à natureza jurídica da questão controvertida: se é matéria de fato (Quarta Turma) ou de direito (Segunda Seção). Aponta o seguinte julgado como paradigma: Direito civil. Recurso especial repetitivo. Restituição de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas ilegais. Coisa julgada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por instituição bancária contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que reconheceu a possibilidade de restituição de juros remuneratórios contratuais sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em processo anterior que tramitou no Juizado Especial Cível. 2. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, com pedido de restituição dos juros contratuais incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais, julgada improcedente em primeira instância, mas parcialmente provida em apelação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente. III. Razões de decidir 4. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. 5. A causa de pedir de ambas as ações é idêntica, consubstanciada na ilegalidade ou abusividade de encargos ou tarifas contratuais, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. 6. Não há falar-se em indevida restrição do acesso à Justiça pelo cidadão, erigido a garantia constitucional pela Constituição Federal de 1988, quando o conflito é submetido ao Poder Judiciário, que deve pronunciar-se sobre sua resolução, e o fato de se tornarem imodificáveis suas conclusões não vulnera a salvaguarda constitucional. 6. A fragmentação de demandas relacionadas à mesma relação jurídica obrigacional tem o potencial de configurar exercício abusivo do direito de ação, além de resultar em artificial e significativo aumento do volume processual, com possibilidade de impacto importante na gestão das unidades jurisdicionais e na célere prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito. (REsp n. 2.145.391/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 26/9/2025.) É, no essencial, o relatório. Os presentes embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade. Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que inadmitiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula 315 do STJ e na ausência de cotejo analítico. A agravante alegou que os embargos observaram todos os requisitos de admissibilidade e que houve demonstração de dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que inadmitiu os embargos de divergência por ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula 315 do STJ deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Verbete Sumular 182/STJ. 4. A decisão agravada baseou-se na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e na incidência da Súmula 315 do STJ, o que não foi devidamente confrontado pela agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno. Dispositivos relevantes citados: Súmula 182/STJ. Súmula 315/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.384.030/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/9/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.152.990/RS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/8/2023. (AgInt nos EAREsp n. 2.500.651/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA Nº 315/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do contido na súmula nº 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso especial, como na presente hipótese em que o acórdão embargado aplicou o óbice sumular nº 182/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.425.723/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DO APELO NOBRE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 1.043, inciso I, do Código de Processo Civil e 226 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça restringem a possibilidade de interposição dos embargos de divergência à impugnação de acórdãos em que tenha sido analisado o mérito ou, ao menos, apreciada a controvérsia meritória, o que não ocorreu na hipótese, na qual o julgado embargado se limitou a confirmar decisão monocrática do Ministro Relator, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ. Incidência da Súmula n. 315/STJ. 2. Não merecem ser conhecidos os embargos de divergência quando a parte, nas razões recursais, deixa de proceder ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e ao paradigmático, conforme determina o art. 266, § 4º, do RISTJ. Não atende à norma regimental a mera transcrição, nas razões do recursais, do interior teor do acórdão paradigma. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 2.286.980/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Terceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15%, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2847842/RS (2025/0024844-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: JULIO CESAR GATTI VACCARO EMBARGANTE: BRENO DOS ANJOS GATTI EMBARGANTE: OTAVIO DOS ANJOS GATTI EMBARGANTE: HENRIQUE DOS ANJOS GATTI EMBARGANTE: LEANDRO COSTA GATTI EMBARGANTE: FABIANE AGUIAR DOS ANJOS GATTI ADVOGADO: BRENO DOS ANJOS GATTI - RS080283 EMBARGADO: FERNANDO CAVA ROTTA ADVOGADO: MANOEL SAMPAIO ANTUNES - RS015950 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JULIO CESAR GATTI VACCARO e OUTRO, contra decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 636-641, e-STJ), que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Em suas razões recursais (fls. 644-647, e-STJ), alega o embargante a existência de obscuridade no decisum quanto aos honorários recursais fixados, afirmando ser necessário esclarecimento “se a majoração dos honorários advocatícios deve resultar em 22% sobre o valor da condenação (somando-se 10 pontos percentuais aos 12% fixados na origem) ou em 13,2% sobre o valor da condenação (acrescendo-se 10% calculados sobre os 12% fixados na origem)”. Sem resposta (fl. 653, e-STJ). É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. 1. Com efeito, nos estreitos lindes do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a parte ora insurgente. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) [grifou-se] No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da questão já decidida, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. É que, a pretexto de sanar obscuridade, na verdade, pretende o embargante a modificação do decisum quanto às conclusões firmadas, cuja via processual é inadequada. Especificamente quanto aos honorários recursais, consta da decisão embargada: “Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC" (fl. 640, e-STJ). Ora, o excerto é claro ao determinar que os honorários recursais serão calculados mediante a aplicação do percentual de 10% sobre o valor já fixado na origem, não havendo espaço para a leitura que sugere cumulação dos valores, razão pela qual a alegada obscuridade não se sustenta. Com efeito, a pretensão do insurgente não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício no qual a decisão embargada tenha incorrido. Portanto, não se vislumbra quaisquer das máculas do art. 1.022 do CPC na decisão hostilizada. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847842/RS (2025/0024844-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JULIO CESAR GATTI VACCARO AGRAVANTE: BRENO DOS ANJOS GATTI AGRAVANTE: OTAVIO DOS ANJOS GATTI AGRAVANTE: HENRIQUE DOS ANJOS GATTI AGRAVANTE: LEANDRO COSTA GATTI AGRAVANTE: FABIANE AGUIAR DOS ANJOS GATTI ADVOGADO: BRENO DOS ANJOS GATTI - RS080283 AGRAVADO: FERNANDO CAVA ROTTA ADVOGADO: MANOEL SAMPAIO ANTUNES - RS015950 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por JULIO CESAR GATTI VACCARO e OUTRO, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 441, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA. EMBORA O REQUERENTE TENHA AJUIZADO CONTRA OS RÉUS AÇÃO ANTERIOR DE COBRANÇA, COM BASE NA MESMA RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES, O OBJETO DAQUELA É DIVERSO DO DA PRESENTE LIDE. NÃO CONFIGURADA A REPETIÇÃO DE AÇÕES, TENDO EM VISTA QUE AÇÕES DE COBRANÇA REFEREM-SE A PEDIDOS DE RESSARCIMENTO SOBRE LOTES DISTINTOS DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração (fls. 451-457, e-STJ), os quais foram rejeitados (fl. 482, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 493-514, e-STJ), sustenta o recorrente violação e dissídio jurisprudencial em torno do art. 508 do CPC. Aduz, em apertada síntese, que “a eficácia a preclusiva da coisa julgada, impede o ajuizamento de múltiplas ações decorrentes do mesmo contrato”. Sem contrarrazões (fls. 536-540, e-STJ). A Corte local inadmitiu o reclamo (fls. 543-548, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo em recurso especial (fls. 560-578, e-STJ). Resposta pelo agravado (fls. 602-625, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca eficácia preclusiva da coisa julgada. Aduz o recorrente, em suma, ser inviável a propositura de ação objetivando a cobrança de valores referentes ao IPTU do lote 30, diante de anterior ação, já transitada em julgado, que versava sobre o IPTU do lote 29, sendo certo que ambos os lotes fazem parte do mesmo contrato de cessão de direitos hereditários entabulado entre as partes. A Corte local assim decidiu a questão (fl. 439, e-STJ): No que tange à alegação de coisa julgada formulada pelos requeridos, essa não merece vingar. Com efeito, embora o requerente tenha ajuizado contra os réus ação anterior de cobrança, com base na mesma relação negocial mantida entre as partes, o objeto daquela é diverso do da presente lide. As partes negociaram, mediante Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários (evento 1, ESCRITURA6), com relação ao seguinte bem imóvel: [...] Na demanda tombada sob o n. 9002847-92.2017.8.21.0023, ajuizada anteriormente ao presente feito, o demandante objetivava o ressarcimento dos valores de IPTU referentes ao Lote 29 do imóvel, enquanto na ação em análise a exordial é clara acerca do pleito ressarcitório relativo ao tributo referente ao lote 30. Em outras palavras, não restou configurada a repetição de ações, tendo em vista que ações de cobranças referem-se a pedidos de ressarcimento sobre lotes distintos do imóvel. E ainda (fl. 480, e-STJ): A causa de pedir — cuja análise importa para o presente recurso — consubstancia-se nas razões próxima e remota2, isto é, no fato jurídico primordial invocado na petição, que dá amparo ao interesse imediato (remota), e nos fundamentos jurígenos do que se vindica ao poder judiciário, a fundamentação, dada pelo ordenamento, para justificar cada um dos pedidos que têm por causa a mora contratual (causa próxima). É, por exemplo, como consta do voto do Min. Humberto Martins, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.264.894-PR: O art. 474 do CPC [1973] impede, pois, a reabertura de nova ação judicial sobre os mesmos fatos diretamente relacionados com o pedido objeto do processo anterior. Para aferição da existência da eficácia preclusiva é comumente utilizado o critério da tríplice identidade: pedido, causa de pedir e partes, nos termos do art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC. A princípio, se um dos elementos for alterado, trata-se de nova ação, e não haverá incidência dos efeitos preclusivos, tal como defende o recorrente quando argumenta que, na espécie, a causa de pedir foi alterada, uma vez que o fundamento jurídico do pedido é outro, já que o direito à incorporação de quintos já foi reconhecido judicialmente. Por sua vez, o inciso III do art. 282 do CPC exige que a inicial apresente a exposição não só dos fatos (causa de pedir remota), mas também dos fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir próxima), assim, é de se verificar, para efeitos de eficácia preclusiva da coisa julgada, se a nova questão de fato ou o fundamento jurídico já poderia ter sido apresentado quando do julgamento anterior. Uma vez proposta a ação e delimitada a análise sobre a relação obrigacional, está circunscrita a matéria devolvida ao Estado-Juiz e recortado, com exclusão de todos que não foram pleiteados, os fundamentos jurídicos que dão suporte aos pedidos que, naquele momento, poderia a autora ter feito e não fez. Nesse sentido, Leonardo Greco e Theophilo Antônio Miguel Filho3: O mesmo fato jurídico pode render ensejo a diversas conseqüências. A fim de impugná-las, o jurisdicionado não pode desmembrar sua pretensão ao longo de diversos argumentos para engendrar, supostamente, distintas ações, sob pena de investir contra o mandamento processual insculpido no artigo 474 da Lei Adjetiva [CPC/73]. Com efeito, o princípio da eventualidade existe para ambos os litigantes, com vistas a preservar a igualdade dos mesmos, segurança jurídica e consecução da estabilidade nas relações sociais. Logo, conforme o caso, existirá coisa julgada ou litispendência quando o demandante retornar o Juízo, com novos argumentos, mas atacando o mesmo fato jurídico gerador de sua irresignação e suas diversas conseqüências. Nesse diapasão, é de se acolher preliminar de litispendência ou coisa julgada para extinguir o segundo processo, sem julgamento do mérito, na forma autorizadora do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Impera, pois, a norma do art. 508 do Código de Processo Civil. In casu, o Colegiado foi suficientemente claro ao apontar que, apesar de se tratar da mesma relação negocial, a ação presente possui objeto diverso da demanda anteriormente proposta, eis que atinente a lote diverso do imóvel, não se cogitando, pois, de repetição de demandas ou eficácia preclusiva da coisa julgada. Como se vê, entendeu o Tribunal de origem que os objetos das ações propostas são distintos, ainda que decorrentes de uma mesma relação negocial, de modo que não haveria que se falar em violação da coisa julgada, tampouco em eficácia preclusiva das questões deduzidas ou dedutíveis. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, “A ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos” (AgInt no AREsp n. 1.479.136/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 9/10/2019 – grifou-se), sendo certo, ainda, que “A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir” (AgInt no REsp n. 2.075.009/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 – grifou-se), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, derruir as conclusões adotadas pela Corte local e acolher o inconformismo recursal, no sentido de reconhecer a preclusão da matéria, segundo as razões vertidas no apelo extremo, apenas seria possível mediante o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, em fase de liquidação de sentença. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no tocante à alegada ofensa à coisa julgada, porquanto a sentença transitada em julgado determinou a fixação dos lucros cessantes com base no valor do imóvel com acabamento, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.134.528/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS RÉS. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de violação à coisa julgada, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Derruir a conclusão do Tribunal de origem, no sentido da demonstração dos danos materiais, ensejaria, necessariamente, a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.123.502/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DUPLICIDADE DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/ STF E 211/STJ. 4. ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 5. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. Ademais, reverter a conclusão do Tribunal local, acerca da inexistência de erro material e da violação à coisa julgada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.086.115/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.984.277/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PERÍCIA EM AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTERIOR RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022, CPC/2015) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. 1.1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas no regimental não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. 2. Para reverter a conclusão consignada no Tribunal de origem quanto à matéria discutida estar acobertada pela coisa julgada e pela preclusão seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, providência esta inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. O fato de se tratar de matéria de ordem pública não tem o condão de afastar a preclusão, por se tratar de questão já decidida. Precedentes. 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna motivação do acórdão recorrido apta, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283 do STF). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.390.295/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 23/5/2017.) [grifou-se] Inafastável, pois, o óbice das súmulas 83 e 7/STJ, o que impossibilita a análise do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Do exposto, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRENO DOS ANJOS GATTI (Sucessor) (REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO(A): BRENO DOS ANJOS GATTI (OAB RS080283) APELANTE: FABIANE AGUIAR DOS ANJOS GATTI (Sucessor) (REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO(A): BRENO DOS ANJOS GATTI (OAB RS080283) APELANTE: HENRIQUE DOS ANJOS GATTI (Sucessor) (REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO(A): BRENO DOS ANJOS GATTI (OAB RS080283) APELANTE: LEANDRO COSTA GATTI (Sucessor) (REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO(A): BRENO DOS ANJOS GATTI (OAB RS080283) APELANTE: OTAVIO DOS ANJOS GATTI (Sucessor) (REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO(A): BRENO DOS ANJOS GATTI (OAB RS080283) APELANTE: JULIO CESAR GATTI VACCARO (Sucessão) ADVOGADO(A): BRENO DOS ANJOS GATTI (OAB RS080283) APELADO: FERNANDO CAVA ROTTA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL SAMPAIO ANTUNES (OAB RS015950) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de junho de 2024. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início no 14 de junho de 2024, às 14h05min, e previsão de término em 20 de junho de 2024 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5003328-84.2021.8.21.0023/RS (Pauta: 172) RELATORA: Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRENO DOS ANJOS GATTI (Sucessor) (REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO(A): BRENO DOS ANJOS GATTI (OAB RS080283) APELANTE: FABIANE AGUIAR DOS ANJOS GATTI (Sucessor) (REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO(A): BRENO DOS ANJOS GATTI (OAB RS080283) APELANTE: HENRIQUE DOS ANJOS GATTI (Sucessor) (REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO(A): BRENO DOS ANJOS GATTI (OAB RS080283) APELANTE: LEANDRO COSTA GATTI (Sucessor) (REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO(A): BRENO DOS ANJOS GATTI (OAB RS080283) APELANTE: OTAVIO DOS ANJOS GATTI (Sucessor) (REPRESENTANTE LEGAL) ADVOGADO(A): BRENO DOS ANJOS GATTI (OAB RS080283) APELANTE: JULIO CESAR GATTI VACCARO (Sucessão) ADVOGADO(A): BRENO DOS ANJOS GATTI (OAB RS080283) APELADO: FERNANDO CAVA ROTTA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL SAMPAIO ANTUNES (OAB RS015950) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2024. Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início no 27 de fevereiro de 2024, às 14h, e previsão de término em 29 de fevereiro de 2024 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5003328-84.2021.8.21.0023/RS (Pauta: 146) RELATORA: Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)