Procedimento Comum Cível 1008157-83.2022.8.26.0127 - STJ

Procedimento Comum Cível 1008157-83.2022.8.26.0127 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/09/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823000/SP (2024/0485108-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLARIMAR MARIA DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉA ROSE DA SILVA - SP163531 AGRAVADO: CONDOMÍNIO FLEX CARAPICUIBA II ADVOGADO: RODRIGO KARPAT - SP211136 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823000/SP (2024/0485108-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLARIMAR MARIA DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉA ROSE DA SILVA - SP163531 AGRAVADO: CONDOMÍNIO FLEX CARAPICUIBA II ADVOGADO: RODRIGO KARPAT - SP211136 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLARIMAR MARIA DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLARIMAR MARIA DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 25.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 19.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não juntou a certidão de comprovação referente ao dia 28.10.2024, como alega na petição às fls. 432/438. No caso, apresentou apenas as certidões de publicação e uma simples demonstração de cálculo do prazos processuais. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823000/SP (2024/0485108-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLARIMAR MARIA DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉA ROSE DA SILVA - SP163531 AGRAVADO: CONDOMÍNIO FLEX CARAPICUIBA II ADVOGADO: RODRIGO KARPAT - SP211136 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823000/SP (2024/0485108-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLARIMAR MARIA DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉA ROSE DA SILVA - SP163531 AGRAVADO: CONDOMÍNIO FLEX CARAPICUIBA II ADVOGADO: RODRIGO KARPAT - SP211136 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2025.

16/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/04/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:12

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2024, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2024, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2024, 09:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/03/2024, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 04:07

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 09:06

Decisão

•08/02/2024, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823000/SP (2024/0485108-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLARIMAR MARIA DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉA ROSE DA SILVA - SP163531 AGRAVADO: CONDOMÍNIO FLEX CARAPICUIBA II ADVOGADO: RODRIGO KARPAT - SP211136 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLARIMAR MARIA DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLARIMAR MARIA DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 25.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 19.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não juntou a certidão de comprovação referente ao dia 28.10.2024, como alega na petição às fls. 432/438. No caso, apresentou apenas as certidões de publicação e uma simples demonstração de cálculo do prazos processuais. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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