Recurso Especial 5004818-25.2019.8.13.0027 - STJ

Recurso Especial 5004818-25.2019.8.13.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5004818-25.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALEXANDRE SANTOS PRADO CPF: 103.837.556-89 ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 17.766.657/0001-67 e outros Ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor contido no(s) ID(s) 10686206252. JOHN WALISSON DE SOUZA Betim, data da assinatura eletrônica.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5004818-25.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALEXANDRE SANTOS PRADO CPF: 103.837.556-89 ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 17.766.657/0001-67 e outros Ficam as partes intimadas do inteiro teor contido no alvará de levantamento - Outros) (Alvará de Levantamento Outros (ID 10664342703), decisão (ID 10624423575) - vista à exequente, por cinco dias, para que apresente a planilha atualizada do débito, deduzido o valor levantado. RICARDO PATRICK DE OLIVEIRA Betim, data da assinatura eletrônica.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5004818-25.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALEXANDRE SANTOS PRADO CPF: 103.837.556-89 ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 17.766.657/0001-67 e outros Fica a parte autora intimada acerca do inteiro teor contido no(s) ID(s) 10640911729 e 10640920733. JOHN WALISSON DE SOUZA Betim, data da assinatura eletrônica.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5004818-25.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALEXANDRE SANTOS PRADO CPF: 103.837.556-89 ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 17.766.657/0001-67 e outros Fica a parte autora intimada acerca do inteiro teor contido no(s) ID(s) 10640553342 / 10640534073. JOHN WALISSON DE SOUZA Betim, data da assinatura eletrônica.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5004818-25.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALEXANDRE SANTOS PRADO CPF: 103.837.556-89 ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 17.766.657/0001-67 e outros Ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor contido no(s) ID(s) 10624423575. JOHN WALISSON DE SOUZA Betim, data da assinatura eletrônica.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5004818-25.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALEXANDRE SANTOS PRADO CPF: 103.837.556-89 ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 17.766.657/0001-67 e outros Fica a parte autora intimada acerca do inteiro teor contido no(s) ID(s) 10615213719. JOHN WALISSON DE SOUZA Betim, data da assinatura eletrônica.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5004818-25.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALEXANDRE SANTOS PRADO CPF: 103.837.556-89 ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 17.766.657/0001-67 e outros Ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor contido no(s) ID(s) 10600560691 / 10600560005. JOHN WALISSON DE SOUZA Betim, data da assinatura eletrônica.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5004818-25.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALEXANDRE SANTOS PRADO CPF: 103.837.556-89 ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 17.766.657/0001-67 e outros Certifico que o Ofício do Tabelionato de Protesto de Títulos de Betim - CNS 04.898-3 foi devidamente notificado acerca dos IDS 2215726398, 10444144265 – Pág 36, 10579958996, 10579966734 e 10580109748. Betim, data da assinatura eletrônica. JOHN WALISSON DE SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5004818-25.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALEXANDRE SANTOS PRADO CPF: 103.837.556-89 ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 17.766.657/0001-67 e outros Ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor contido no(s) ID(s) 10557706098, devendo a parte autora apresentar planilha de cálculo atualizado da dívida bem como preencher o Formulário de Requerimento de Protesto previsto no Provimento Conjunto nº 108, de 19 de setembro de 2022. JOHN WALISSON DE SOUZA Betim, data da assinatura eletrônica.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5004818-25.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALEXANDRE SANTOS PRADO CPF: 103.837.556-89 ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 17.766.657/0001-67 e outros Ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor contido no(s) ID(s) 10537903588. JOHN WALISSON DE SOUZA Betim, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5004818-25.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALEXANDRE SANTOS PRADO CPF: 103.837.556-89 ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 17.766.657/0001-67 e outros Ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor contido no(s) ID(s) 10509660070. JOHN WALISSON DE SOUZA Betim, data da assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5004818-25.2019.8.13.0027. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ALEXANDRE SANTOS PRADO Rua Irajá, 277, - de 260/261 ao fim, Salomé, Betim - MG - CEP: 32603-336 Nome: ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Edifício Central Tower, 330- 18 andar, Rua Paraíba 330, Funcionários, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-917 Fica a parte ré intimada para o recolhimento da importância de R$ 905,57 (ID 10483940315), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Betim, data da assinatura eletrônica. JOHN WALISSON DE SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5004818-25.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALEXANDRE SANTOS PRADO CPF: 103.837.556-89 ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 17.766.657/0001-67 e outros Fica a parte autora intimada acerca do inteiro teor contido no(s) ID(s) 10479397753 / 10479393106. JOHN WALISSON DE SOUZA Betim, data da assinatura eletrônica.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5004818-25.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALEXANDRE SANTOS PRADO CPF: 103.837.556-89 ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 17.766.657/0001-67 e outros Ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor contido no(s) ID(s) 10459982727, devendo as executadas ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, GRAN VIVER URBANISMO S/A e FAI CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. cumprirem a sentença no prazo de 15 dias, pagando o valor devido indicado no ID 10458234213, a ser devidamente atualizado da apuração até o efetivo pagamento, acrescido das custas processuais, se houver. JOHN WALISSON DE SOUZA Betim, data da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5004818-25.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ALEXANDRE SANTOS PRADO CPF: 103.837.556-89 ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 17.766.657/0001-67 e outros Ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor contido no(s) ID(s) 10444192448. JOHN WALISSON DE SOUZA Betim, data da assinatura eletrônica.

09/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5004818-25.2019.8.13.0027. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ALEXANDRE SANTOS PRADO Rua Irajá, 277, - de 260/261 ao fim, Salomé, Betim - MG - CEP: 32603-336 Nome: ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Edifício Central Tower, 330- 18 andar, Rua Paraíba 330, Funcionários, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-917 Fica a parte ré intimada para o recolhimento da importância de R$ 905,57 (ID 10483940315), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Betim, data da assinatura eletrônica. JOHN WALISSON DE SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195908/MG (2025/0031867-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A RECORRENTE: GRAN VIVER URBANISMO S/A ADVOGADO: LUCAS GARCIA CADAMURO - SP333473 RECORRIDO: ALEXANDRE SANTOS PRADO ADVOGADO: FABIA KENYA PARREIRAS ZACARIAS - MG162974 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão do TJMG assim ementado (fl. 656): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA DE INFRAESTRUTURA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. A alegação de excesso de chuvas não configura a hipótese de caso fortuito ou força maior, tratando-se, de fato, de evento previsível, inerentes ao risco do negócio da empresa responsável pelas obras de infraestrutura Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 708-712). Nas razões apresentadas (fls. 716-722), a recorrente aponta contrariedade: (i) aos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, ante a suposta recusa da Corte de origem no referente ao exame da tese de incidência da Taxa SELIC na atualização de sua condenação judicial, e (ii) ao art. 406 do CC/2002, ante a ausência de aplicação da Taxa SELIC aqui referida. Foram ofertadas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (fls. 731-738). O recurso foi admitido na origem (fls. 743-744). É o relatório. Decido. Não assiste razão à parte recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. A Corte local deixou claros os motivos pelos quais concluiu pela existência de inovação recursal no referente à atualização da condenação judicial das empresas pela Taxa SELIC. Confira-se o seguinte trecho (fls. 710-711): No presente recurso, assegura a parte Recorrente que o acórdão foi omisso por não aplicar a taxa Selic para corrigir o quantum devido. Ocorre, contudo, que sopesando as razões do recurso de apelação que ensejou o acórdão embargado, não verifico, em momento algum, insurgência da parte Apelante quanto a forma em que a sentença hostilizada determinou a correção do débito. Tal matéria, trazida nestes aclaratórios, trata-se de verdadeira inovação recursal e, por isso, impassível de análise, já que não submetida para apreciação quando do julgamento da apelação. Ademais, para a jurisprudência do STJ, "destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração, mesmo as questões de ordem pública, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.106.709/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024), entendimento aplicado pela Corte a quo (fls. 710-711). Com o mesmo entendimento: DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.561.645/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Os pedidos não formulados no recurso de apelação e, portanto, não apreciados na instância ordinária não são passíveis de conhecimento em recurso especial, em razão da indevida inovação recursal, da supressão de instância e da falta de prequestionamento. 3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.168.021/RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da parte recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), tampouco hipótese de cabimento dos aclaratórios. Conforme excerto aqui transcrito (fls. 710-711), o TJMG concluiu pela existência de inovação recursal sobre o pedido de aplicação da Taxa SELIC. Para infirmar tal entendimento, a parte recorrente invocou o art. 406 do CC/2002, o qual, todavia, isoladamente, não apresenta o alcance normativo pretendido, porque não trata especificamente do efeito devolução da apelação, tampouco da referida inovação recursal. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF no caso. Nesse aspecto: AgInt no AgInt no AREsp n. 984.530/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 20/10/2017, e AgInt no REsp n. 1.505.441/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017. O Tribunal de origem não debateu o conteúdo do art. 406 do CC/2002 sob o ponto de vista da parte recorrente, a despeito dos aclaratórios opostos, porque a solução jurídica encontrada da aplicação desse normativo. Inafastáveis, dessa maneira, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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