Agravo em Recurso Especial 0097505-83.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0097505-83.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 17:43

Trânsito em julgado

24/10/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 16:51

Protocolo de Petição

03/10/2025, 16:26

Publicação

02/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS nos EDcl no AgInt no AREsp 2809979/RJ (2024/0464423-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADOS: NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANA LUIZA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY - SP257238 HENRIQUE PIVATO BORTALI - SP408310 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 MARIA CAROLINA NERY - SP376479 REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: TNL PCS S/A REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: COPART 4 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: COPART 5 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIEF U.A ADVOGADOS: DIOGO SOARES VENÂNCIO VIANNA - RJ122344 ROGÉRIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO - RJ166973 REQUERIDO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ARNOLDO WALD ADVOGADOS: IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO - RJ178475 ALBERTO CAMIÑA MOREIRA - SP347142 ARNOLDO WALD FILHO - SP111491 DECISÃO À fl. 1.103 (e-STJ), a requerente SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, agravante/embargante manifestou expressamente a intenção de desistir dos embargos de declaração de fls. 1.068/1.073 (e-STJ). Neste contexto, observa-se que a advogada ANA LUIZA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY, OAB/SP 257.238, subscritora da peça, possui poderes para tanto, conforme se extrai da procuração e da cadeia de substabelecimento acostados às fls. 347 e 348/350 (e-STJ), estando cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do NCPC. Ademais, consoante dispõe o art. 998, do CPC: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Do exposto, com base no art. 998 do CPC/15, e no art. 34, inciso IX, do RISTJ, homologa-se o pedido de desistência dos embargos de declaração opostos às fls. 1.068/1.073 (e-STJ), para que surta os efeitos jurídicos, julgando extinto o procedimento recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se a baixa dos autos à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/10/2025, 00:00

Desistência

30/09/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 18:06

Protocolo de Petição

10/09/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 15:18

Documento (Certidão)

10/09/2025, 15:00

Petição (Impugnação)

08/09/2025, 20:11

Protocolo de Petição

08/09/2025, 20:08

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS nos EDcl no AgInt no AREsp 2809979/RJ (2024/0464423-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADOS: NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANA LUIZA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY - SP257238 HENRIQUE PIVATO BORTALI - SP408310 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 MARIA CAROLINA NERY - SP376479 REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: TNL PCS S/A REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: COPART 4 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: COPART 5 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIEF U.A ADVOGADOS: DIOGO SOARES VENÂNCIO VIANNA - RJ122344 ROGÉRIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO - RJ166973 REQUERIDO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ARNOLDO WALD ADVOGADOS: IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO - RJ178475 ALBERTO CAMIÑA MOREIRA - SP347142 ARNOLDO WALD FILHO - SP111491 DECISÃO À fl. 1.103 (e-STJ), a requerente SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, agravante/embargante manifestou expressamente a intenção de desistir dos embargos de declaração de fls. 1.068/1.073 (e-STJ). Neste contexto, observa-se que a advogada ANA LUIZA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY, OAB/SP 257.238, subscritora da peça, possui poderes para tanto, conforme se extrai da procuração e da cadeia de substabelecimento acostados às fls. 347 e 348/350 (e-STJ), estando cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do NCPC. Ademais, consoante dispõe o art. 998, do CPC: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Do exposto, com base no art. 998 do CPC/15, e no art. 34, inciso IX, do RISTJ, homologa-se o pedido de desistência dos embargos de declaração opostos às fls. 1.068/1.073 (e-STJ), para que surta os efeitos jurídicos, julgando extinto o procedimento recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se a baixa dos autos à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809979/RJ (2024/0464423-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADOS: NELSON NERY JUNIOR - SP051737 ANA LUIZA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY - SP257238 HENRIQUE PIVATO BORTALI - SP408310 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 MARIA CAROLINA NERY - SP376479 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TNL PCS S/A AGRAVADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: COPART 4 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: COPART 5 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIEF U.A ADVOGADOS: DIOGO SOARES VENÂNCIO VIANNA - RJ122344 ROGÉRIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO - RJ166973 AGRAVADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ARNOLDO WALD ADVOGADOS: IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO - RJ178475 ALBERTO CAMIÑA MOREIRA - SP347142 ARNOLDO WALD FILHO - SP111491 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento nos enunciados contidos nas Súmulas 07 e 83 do STJ. Daí o presente agravo (fls. 285/302, e-STJ), no qual a empresa insurgente lança argumentos para desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, oportunidade em que reafirma as teses deduzidas no apelo especial, notadamente no que diz respeito à certeza e liquidez do crédito que almeja habilitar no quadro geral de credores da recuperação judicial da parte adversa. Contraminuta às fls. 308/321 (e-STJ). É o relatório. Decido. A pretensão não merece prosperar. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Em um exame acurado das razões do agravo em recurso especial (fls. 285/302, e-STJ), verifica-se que a parte insurgente não combateu, adequadamente, os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do apelo extremo. No que se refere à aplicação da Súmula 07 do STJ, convém destacar, segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, que a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição articulada da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias. No particular, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AGInt no ARESp n. 1.490.629/SP, publicado no DJe de 25/08/2021, firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias." Necessário consignar, em um primeiro momento, que todo recurso especial, por pressuposto de cabimento, discute a aplicação da lei federal, pois essa a "competência" que lhe foi atribuída pelo texto constitucional. A circunstância de o reclamo discutir a aplicação de dispositivo de lei federal não exclui, por si só - para conferir amparo à tese da parte insurgente - eventual necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Cabia à parte insurgente apresentar fundamentos aptos a justificar, no caso, o porquê da aplicação do dispositivo não demandar - em contraste ao que concluiu a Corte local - a análise de fatos, obrigação processual da qual, a rigor, não se desincumbiu, atraindo, por conseguinte, o enunciado da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ (...) 2. Verifica-se nas razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 758-771, e-STJ) que a parte recorrente combate de modo genérico o fundamento que impossibilitou o seguimento recursal. Observa-se que ela se limita a declarar que os fundamentos expostos são estritamente jurídicos e que a análise do Recurso prescinde de reexame de provas e de fatos. Afirma, ao contrário do que se depreende dos autos, que o acórdão recorrido não condenou em honorários sucumbenciais em decorrência da ausência de fixação pelo juízo de piso. 3. É pacífico o entendimento de que, no "recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório" (AgInt no AREsp 1.135.014/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.3.2020). Isso, no caso dos autos, indubitavelmente não ocorreu. (...) 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.296.988/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula 7 desta Corte. 2. Nas razões do agravo interno a parte se opõe ao óbice sumular fazendo afirmações genéricas, sem demonstrar a prescindibilidade do reexame de provas nesta instância extraordinária 3. De acordo com o entendimento desta Corte, "[...] a adequada impugnação à Súmula 7/STJ, exige da parte que ela desenvolva uma argumentação que demonstre a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, seja porque a questão é meramente de interpretação jurídica - e aí deve comprovar tal circunstância, não apenas alegá-la -, seja porque os fatos e provas necessários à adequada solução da controvérsia já tenham sido devidamente delineados no julgado recorrido - e aí deve transcrever os trechos do julgado em que constem tais fatos e provas e conectá-los à violação legal apontada, comprovando, assim, que não é preciso para a solução do caso rever, nesta Corte Superior, aquele conjunto". (EDcl no AgInt no REsp n. 1.453.025/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.229.578/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem quanto à Súmula 5/STJ e à Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente, na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Ainda, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, visto que o exame da sua admissibilidade, pela alínea a, tendo em vista os seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (AgRg no Ag 173.195/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJe 21.9.1998). 7. A alegação de suposta usurpação de competência desta Corte, por si só, não é suficiente para cumprir com o dever de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.924.899/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte sustentar, genericamente, que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas, devendo a parte expor a tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstrar a adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias.3. Não se verifica cerceamento de defesa, quando, no julgamento antecipado da lide, o Tribunal a quo entende o feito devidamente instruído e refuta a produção de provas adicionais, que considera desnecessárias, por se tratar de matérias de fato ou de direito já comprovadas documentalmente. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.173.404/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Em reforço, a realidade fática e probatória restou assim cristalizada pela instância de origem, quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento (fl. 111/119, e-STJ): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra sentença de fls.1396/1371, proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos da habilitação/impugnação de crédito nº 0146128-88.2017.8.19.0001, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. (...) Exsurge do cotejo probatório que o crédito objeto da impugnação está judicializado, tanto pelo processo n° 0037989- 06.2013.4.01.3400, proposto pelo Grupo Claro (fls. 329/368), quanto pelo de n° 0028983-04.2015.4.01.3100, proposto pelo Grupo Sky (fls.372/436), em trâmite na Justiça Federal. Nesta senda, não obstante a Agravante pretenda a inclusão no QGC, do crédito fixado pela ANATEL por intermédio dos Despachos nº 3.032/2013-SCP/ANATEL (TNL) e nº 3.033/2013- SCP/ANATEL (Brasil Telecom Celular S. A), tais valores estão sendo objeto de discussão judicial que se debruça sobre a própria existência da dívida, eis que na ação ajuizada pelas Recuperandas se pretende a anulação de todo o processo administrativo (nº 53500.005863/2013) que originaram os despachos proferidos pela Agência Reguladora que dão origem ao crédito postulado, o que afasta a sua liquidez. Parece claro, assim, que há flagrante óbice a inserção do crédito postulado pelo impugnante no Quadro Geral de Credores, pois ausente a certeza quanto ao quantum debeatur, uma vez que pende discussão judicial sobre a validade ou não do processo administrativo de onde emanaram os Despachos que deram origem ao crédito, bem como sobre o acerto do valor da indenização arbitrada pela ANATEL. Portanto, o valor pretendido pela impugnante não pode ser listado na relação de credores até ulterior decisão judicial final definindo os contornos do crédito. Desta forma, de fato, não há como o crédito ser considerado líquido, tendo em vista que a habilitação de crédito não foi instruída com a certidão de crédito ou com qualquer documentação que comprove o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de origem ou da fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, homologando os cálculos objeto da condenação, com o valor efetivamente devido ao habilitante. Bem de ver que os créditos submetidos à recuperação judicial somente devem constar da lista de credores após sua liquidação no juízo em que se processa a ação que demanda quantia ilíquida, por força do art.6º, §3º, da LRJF. Logo, ausente prova de que a dívida é dotada de certeza e liquidez, a fim de possibilitar a inclusão do crédito no quadro geral de credores. Diante de tais considerações, escorreita a sentença que, diante da iliquidez do crédito perseguido, extinguiu a habilitação de crédito. [grifou-se] Assim, para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, a fim de se reconhecer a certeza e liquidez dos créditos que se almejam serem inseridos no quadro geral de credores da empresa recuperanda, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vendada na presente esfera recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. A existência de jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria discutida autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. 2. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Aferir eventual violação dos arts. 792, do CPC/73 (art. 922, do NCPC) e 6º, da Lei 11.101/05 e, por conseguinte, reconhecer a iliquidez dos títulos executivos habilitados na recuperação judicial, demandaria promover o reexame do acervo fático-probatório, bem como interpretar as cláusulas contratuais, o que é vedado nos termos das súmulas 5 e 7, do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.088.550/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) Ressalte-se, por oportuno, que o recurso especial tem sido reiteradamente desrespeitado quanto à sua função uniformizadora, sendo utilizado como se fosse uma segunda apelação para viabilizar uma terceira revisão do caso individual, como aqui se tem. Outrossim, com o propósito de refutar o emprego da Súmula 83/STJ, ateve-se a insurgente a reafirmar as teses deduzida no apelo especial. Todavia, importa ressaltar que a impugnação à Súmula nº 83/STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182, DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTADO DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão na ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, que determinou como termo inicial dos juros de mora a data da citação. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação". Precedentes. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83, do STJ). 4. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.130.191/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. 1.1. De fato, quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento na Súmula n. 83/STJ, a contradita deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o único paradigma apontado nas razões do agravo, pelo qual buscava fazer o cotejo analítico, refere-se a uma decisão monocrática desta Corte, a qual nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não serve para comprovação da divergência jurisprudencial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1947514/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada e atacar os pontos da decisão. 2. A impugnação do óbice da súmula 83/STJ exige do recorrente o ônus de demonstrar que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em descompasso com o entendimento do STJ, colacionando, para tanto, precedentes jurisprudenciais, preferencialmente mais atuais, em sentido favorável à tese recursal, ou que os precedentes invocados na decisão de inadmissibilidade não se aplicariam ao caso, o que não aconteceu no caso. 3. Quanto ao óbice da súmula 7/STJ, é imprescindível à transposição do óbice que a parte proceda o cotejo analítico entre a decisão e suas razões recursais, a fim de demonstrar a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas. A simples alegação de se tratar de matéria de direito é insuficiente para a impugnação do referido óbice. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1763906/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ELEIÇÃO DE FORO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Saliente-se que a aplicação do enunciado disposto na Súmula n. 83/STJ deve ser impugnada por meio da clara demonstração de divergência de entendimentos pátrios acerca da matéria discutida, inclusive, com o cotejo de julgados paradigmas mais recentes que os utilizados na decisão de admissibilidade recursal - fato não ocorrido na presente hipótese. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1370827/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019) [grifou-se] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. Inadmitido o apelo especial pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante apontar, nas razões do respectivo agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 830.527/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 15/05/2017) [grifou-se] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DA MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Hipótese em que a Presidência do STJ asseverou que o Tribunal de origem, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial, entendeu que o trânsito do apelo nobre estaria obstado ante a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF, sendo que a parte agravante teria deixado de impugnar especificamente a questão da aplicação da Súmula 83/STJ no caso. 2. Conforme entendimento do STJ, "Inadmitido o apelo especial pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante apontar, nas razões do respectivo agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles" (AgInt no AREsp 830.527/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 15/05/2017). 3. In casu, a parte agravante apresentou, em seu agravo em recurso especial, argumentação demasiadamente genérica e incapaz de infirmar as razões colacionadas na decisão de admissibilidade. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1291925/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) [grifou-se] Ora, como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice contido no Enunciado n.º 182, da Súmula do STJ, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). Desta forma, irrefutável a incidência do enunciado n.º 182, da Súmula do STJ, porquanto inexistiu ataque específico aos fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

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