Agravo em Recurso Especial 5007723-66.2018.8.21.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007723-66.2018.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5007723-66.2018.8.21.0010/RS RELATOR: EUGÊNIA AMÁBILIS GREGORIUS AUTOR: WILLIAN MATEUS MITTELMANN ADVOGADO(A): TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469) RÉU: ARRASO HORTIFRUTI LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO HOFMEISTER KERSTING (OAB RS030968) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 17/09/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> CSL1CIV Número: 50077236620188210010/TJRS

21/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:23

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:44

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

01/09/2025, 16:41

Protocolo de Petição

01/09/2025, 16:23

Publicação

22/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2844008/RS (2025/0023649-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ARRASO HORTIFRUTI LTDA AGRAVADO: WILLIAN MATEUS MITTELMANN ADVOGADOS: TALIA BARBARA TUMELERO - SC032469 EDENILSON DO NASCIMENTO PETTER - SC036654 INTERESSADO: KRAUSBURG COMERCIO DE FRUTAS LTDA ADVOGADOS: RICARDO BARONI SUSIN - RS056864 CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO - RS084647 MAURICIO DE MORAES CORDEIRO - RS130952 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2844008/RS (2025/0023649-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ARRASO HORTIFRUTI LTDA AGRAVADO: WILLIAN MATEUS MITTELMANN ADVOGADOS: TALIA BARBARA TUMELERO - SC032469 EDENILSON DO NASCIMENTO PETTER - SC036654 INTERESSADO: KRAUSBURG COMERCIO DE FRUTAS LTDA ADVOGADOS: RICARDO BARONI SUSIN - RS056864 CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO - RS084647 MAURICIO DE MORAES CORDEIRO - RS130952 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2844008/RS (2025/0023649-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ARRASO HORTIFRUTI LTDA EMBARGANTE: KRAUSBURG COMERCIO DE FRUTAS LTDA ADVOGADOS: RICARDO BARONI SUSIN - RS056864 CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO - RS084647 MAURICIO DE MORAES CORDEIRO - RS130952 EMBARGADO: WILLIAN MATEUS MITTELMANN ADVOGADOS: TALIA BARBARA TUMELERO - SC032469 EDENILSON DO NASCIMENTO PETTER - SC036654 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 358-360) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 350-355). A parte embargante sustenta a existência de obscuridade, sustentando para tanto, que (fl. 359): No ponto, é importante destacar que a parte, ao mesmo tempo em que interpôs o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, apresentou agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. [...] Desse modo, não se pretende, nesta instância superior, o reexame da controvérsia que ensejou a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, como equivocadamente apontado pelo relator. [...] Assim, requer-se, em enfrentamento aos presentes embargos, o esclarecimento de obscuridade existente na decisão proferida, notadamente no trecho em que se afirma que “não há falar em reexame da mencionada controvérsia na instância especial, ante o preceito impositivo do art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015", bem como que “compete à parte apresentar agravo interno na origem para impugnar o capítulo da decisão de admissibilidade aqui mencionado”. Impugnação não apresentada (fl. 366). É o relatório. Decido. Cabe acolher os embargos de declaração para esclarecer que não se busca, nesta instância superior, o reexame da controvérsia que fundamentou a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, como equivocadamente consignado na decisão embargada, mas apenas a impugnação da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, devendo ser desconsiderada a parte da decisão que tratou da negativa de seguimento com fundamento no referido dispositivo legal. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844008/RS (2025/0023649-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ARRASO HORTIFRUTI LTDA OUTRO NOME: KRAUSBURG COMERCIO DE FRUTAS LTDA ADVOGADOS: RICARDO BARONI SUSIN - RS056864 CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO - RS084647 MAURICIO DE MORAES CORDEIRO - RS130952 AGRAVADO: WILLIAN MATEUS MITTELMANN ADVOGADOS: TALIA BARBARA TUMELERO - SC032469 EDENILSON DO NASCIMENTO PETTER - SC036654 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do SSTJ (fls. 301-303). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 264): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUES PRESCRITOS. PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES POSTOS NOS CHEQUES CORRESPONDEM AO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTE EMBARGANTE SOBRE A INCONSISTÊNCIA DO DÉBITO ALEGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO, QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O PERCENTUAL DE DECAIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TAMBÉM PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APURADO. Nas razões do recurso especial (fls. 270-276), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 62 da Lei n. 7.357/1985 e 373, I, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que "é indispensável a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o dispositivo é claro ao afirmar que tal ação deve ser fundada na relação causal" (fl. 273). No agravo (fls. 311-314), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. A Corte local negou seguimento ao recurso especial na parte referente à violação do art. 62 da Lei n. 7.357/1985, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 (fls. 301-303). E ainda, "a decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê, em seu art. 1.030, inciso I, alínea 'b', e § 2º, que caberá agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo. Incabível, portanto, a interposição do agravo em recurso especial" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.703.408/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021). Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. ARTIGO 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. CORTE LOCAL. 1. Eventual distinguishing alegado contra decisão que inadmite recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil de 2015 tem sua via exclusiva de discussão no agravo interno dirigido à Corte de apelação, a teor do disposto no § 2º do referido dispositivo. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 40.567/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/5/2021, DJe 7/6/2021.) Logo, não há falar em reexame da mencionada controvérsia na instância especial, ante o preceito impositivo do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015. Compete à parte apresentar agravo interno na origem para impugnar o capítulo da decisão de admissibilidade aqui mencionado, cabendo destacar que o acórdão proferido no referido agravo interno não está sujeito a recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível a interposição de novo especial contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão de negativa de seguimento de recurso especial anterior, por considerar que o entendimento da Corte de origem está de acordo com a orientação firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. Precedentes. 2. Conforme opção do legislador, compete somente ao Tribunal de origem a análise de eventual distinção entre o precedente formado pelo recurso especial repetitivo e o caso concreto. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.581.438/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NOS INCISOS I E V DO ART. 1.030 DO CPC. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, §§ 1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Dentre os fundamentos invocados para não admitir o recurso especial, um deles foi a adequação do acórdão recorrido à orientação sedimentada nesta Corte em recursos repetitivos (Temas 877 e 880). 2. O presente agravo em recurso especial não merece ser conhecido pela sua notória inadmissibilidade nesse fundamento. Ademais, não se cabe falar em fungibilidade no caso, em face da ausência de dúvida objetiva diante da previsão expressa no código processual. Precedentes. 3. Não se ignora a natureza híbrida da decisão proferida na origem - com base nos incisos I e V do art. 1.030 do CPC -, porém a interposição conjunta de agravo em recurso especial com agravo interno, com base nos §§ 1º e 2º do referido artigo, caracteriza uma das exceções ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.746.139/PR, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 16/4/2021.) AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA COM BASE EM JULGAMENTO REPETITIVO DE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DA PETIÇÃO. 1. Por absoluta ausência de previsão de cabimento de qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno, que impugna a decisão de admissibilidade do recurso especial fundamentada no art. 1.030, I, "B", do CPC, também não é aceitável a apresentação de petição genérica, sob pena de, por via reflexa, se admitir verdadeira subversão das diretrizes legislativas relacionadas ao sistema dos recursos especiais repetitivos, tornando-o ineficaz. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na Pet n. 11.924/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020.) Ainda que assim não fosse, em relação à tese de necessidade de demonstração da causa debendi, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 262): Isso porque, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro, a teor do disposto no art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. É, pois, a demanda adequada para a constituição de título executivo judicial, fundada em cheque prescrito, a teor do enunciado da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 299. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, basta a apresentação da cártula para instruir o feito, sendo dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do título. [...] De toda forma, ainda que assim não fosse, seria ônus da parte demandada provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito representado nos documentos, na forma do inciso II do art. 373 do CPC, o que não ocorreu no caso. A Corte de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS. ENDOSSO À FATURIZADORA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 2. Consoante asseverado no acórdão ora embargado, a eg. Segunda Seção, em recente posicionamento (EREsp 1.439.749/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 06/12/2018), trilhou o entendimento no sentido de que se a transmissão dos títulos de créditos em favor da empresa de factoring operou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária (factoring), ou quanto ao aceite voluntariamente aposto no título, aplicam-se as normas próprias do direito cambiário, sendo incabível a oposição de exceções pessoais à endossatária. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp n. 1.482.089/PA, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 2/12/2019 - sem grifo no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O endossatário possui legitimidade para ajuizar ação monitória. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. 5. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de prova escrita de forma a possibilitar a cobrança via ação monitória, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 544.624/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/6/2016.) DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE À ORDEM PRESCRITO. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO PARA AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, SEM MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. MATÉRIA ENFRENTADA, PELA SEGUNDA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL, SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. O cheque, ordem de pagamento à vista, tem por função extinguir a obrigação causal que ensejou sua emissão; sendo, em regra, pro solvendo, de modo que, salvo pactuação em contrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que a cártula visa satisfazer consubstanciada em pagamento de importância em dinheiro, com o efetivo pagamento. 2. O art. 20 da Lei do Cheque esclarece que o endosso transmite todos os direitos resultantes de sua emissão e o artigo 22, do mesmo Diploma, dispõe que o detentor de cheque "à ordem" é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. 3. Portanto, o cheque endossado - meio cambiário próprio para transferência dos direitos do título de crédito, que se desvincula da sua causa, conferindo ao endossatário as sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito, notadamente o da autonomia das obrigações cambiais -, confere, em benefício do endossatário, ainda em caso de endosso póstumo, nos termos do artigo 27 da Lei do Cheque, os efeitos de cessão de crédito. 4. O julgamento do REsp 1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência do STJ no sentido que, "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.199.001/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 20/5/2013. Incidente, portanto, as Súmulas n. 83 e 568 do STJ no caso em apreço. Além disso, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito representado nos documentos, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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