Agravo em Recurso Especial 0125654-96.2017.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0125654-96.2017.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Determino a suspensão do processo por 90 dias ( noventa dias ). Aguarde-se o decurso do prazo no arquivo provisório.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, TENDO EM VISTA O TEMPO TRANSCORRIDO.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À exequente para requerer o que entender de direito.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro a suspensão do feito requerida pela exequente às fls. 5061, pelo prazo de 60 (sessenta dias). Aguarde-se o decurso do prazo no arquivo provisório.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o acórdão ciente de que nada sendo requerido os autos serão remetidos à central de arquivamento.

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 18:41

Protocolo de Petição

22/08/2025, 18:29

Publicação

22/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817442/RJ (2024/0477543-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 SILVIA ALEGRETTI - DF019920 DENISE PIMONT BERNDT PARO - RS078014B SAVIO GUIMARÃES RODRIGUES - RJ163085 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:20

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817442/RJ (2024/0477543-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 DENISE PIMONT BERNDT PARO - RS078014B SAVIO GUIMARÃES RODRIGUES - RJ163085 DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por ALUMINI ENGENHARIA S.A., em face da decisão que, em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 4816 - 4817, e-STJ): APELAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO. REVESTIMENTO DE CERÂMICA QUE APRESENTA DESCOLAMENTO APÓS INSTALAÇÃO. LAUDO PERICIAL INCONTESTE PELO DEFEITO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Nulidade da sentença. O apelante aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença por ser condicional, uma vez prevê uma condenação em dano progressivo, de R$ 125.359,85 para reparo do revestimento, que pode aumentar se o conserto demorar a ser efetivada. Todavia, a sentença sequer condenou o réu no pagamento de valor apurado em perícia. A sentença é certa, de obrigação de fazer, a reparação do revestimento instalado, com condenação subsidiária de ressarcimento em caso de o autor ter de contratar o conserto por terceiro prestador. Sendo, assim, o apelante impugna uma apuração de quantia devida pelo reparo do laudo pericial que não foi utilizada no dispositivo da sentença condenatória. Mérito. A demanda versa sobre responsabilidade por defeito do serviço contratado, uma vez que o revestimento apresentou descolamento. Nesse sentido, mostra-se de profunda relevância a análise da prova pericial, considerando que a questão fática consiste em matéria técnica, que foge ao conhecimento jurídico do magistrado. A prova pericial produzida atesta a falha do serviço contratado, uma vez que conclui como causa do descolamento do revestimento o vício de execução na sua instalação. Dessa forma, comprovada vício do serviço na instalação do revestimento de cerâmica, que depois apresentou descolamento. Outrossim, em esclarecimento, o perito afastou a concausa apontada pelo réu de falta de manutenção da instalação, que foi atingida por infiltração. Quer dizer, a ausência de manutenção e infiltração verificada foi apenas um fator de aceleração do resultado inevitável de descolamento, em razão da falha de execução do serviço. Trata-se de vício oculto, cuja verificação foi adiantada pela infiltração existente, mas que não afasta a responsabilidade pelo defeito do serviço. Logo, não merece prosperar a alegação de culpa concorrente. Ademais, não assiste razão o apelante ao requerer sua condenação, desde logo, no pagamento do valor apurado na perícia para reparação do defeito. Com efeito, a ação é de obrigação de fazer, para que o contratado realize o reparo devido pelo vício na execução do serviço, ou subsidiariamente, em reembolsar quantia adimplida pela realização do serviço por terceiro prestador. Sendo assim, a condenação direta em valor apurado em perícia consistiria em sentença extra-petita. Eventual impossibilidade de cumprimento poderá ser apurada em fase de execução, com pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios (fls. 4834 - 4839, e-STJ), estes foram rejeitados (fls. 4875 - 4880, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 4889 - 4907, e-STJ), a insurgente alega violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC, bem como ao art. 614, §1º do CC. Sustenta, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local não se manifestou sobre a validação dos serviços pela agravada, que não atestou falhas na execução do contrato; ii) que não pode ser responsabilizada pelo descolamento do revestimento, pois o serviço foi devidamente executado, inclusive com a verificação e aprovação pela empresa agravada que, por sua vez, não realizou as manutenções necessárias, fato que contribuiu para os danos narrados. Contrarrazões às fls. 4918 - 4925, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo (fls. 4927 - 4938, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 4952 - 4974, eSTJ), por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contrarrazões às fls. 4979 - 4987, e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. Quanto à apontada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, não assiste razão à agravante, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. Destaque-se, por oportuno que a matéria apontada como omitida - a validação dos serviços da agravante pela agravada por meio dos relatórios de verificação - foi objeto de debate pela Corte local, consoante denota o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 4879, e-STJ): Com efeito, o acórdão embargado consignou expressamente a comprovação do vício do serviço por prova pericial, que atestou o vício oculto na instalação do revestimento, o que justifica a ausência de reclamação nos relatórios de verificação do andamento da obra, mas apenas após o inevitável descolamento. Portanto, verifica-se que a controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento suficiente, não estando caracterizada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Ademais, o magistrado não é obrigado a rebater, ponto a ponto, todas as alegações das partes, desde que haja encontrado motivos suficientes para decidir. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3."Não viola a coisa julgada a simples interpretação do título executivo, conferindo-lhe o alcance devido acerca de questão não delimitada expressamente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.940.806/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). 4. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.321.499/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. 3. Outrossim, a pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.372.130/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018.) Logo, fica afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. Outrossim, insurge-se a agravante contra o reconhecimento de falha na execução do serviço de instalação de revestimento. Na hipótese, a Corte local, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu pela responsabilidade da insurgente, nos seguintes termos (fls. 4827 - 4822, e-STJ): In casu, a prova pericial produzida atesta a falha do serviço contratado, uma vez que conclui como causa do descolamento do revestimento o vício de execução na sua instalação (indexador 4.449): “O problema de desprendimento da cerâmica das fachadas da Subestação SE-2400 se trata de erro de execução por parte da Alumini, tendo em vista que não foi verificada, em alguns casos, aderência da argamassa colante ao emboço e em alguns casos, aderência do emboço à alvenaria por perda de água” Dessa forma, comprovada vício do serviço na instalação do revestimento de cerâmica, que depois apresentou descolamento. Outrossim, em esclarecimento, o perito afastou a concausa apontada pelo réu de falta de manutenção da instalação, que foi atingida por infiltração (indexador 4.564): (...) Quer dizer, a ausência de manutenção e infiltração verificada foi apenas um fator de aceleração do resultado inevitável de descolamento, em razão da falha de execução do serviço. Trata-se de vício oculto, cuja verificação foi adiantada pela infiltração existente, mas que não afasta a responsabilidade pelo defeito do serviço. Logo, não merece prosperar a alegação de culpa concorrente. (Grifou-se) Assim, para acolher a tese recursal quanto à ausência de responsabilidade pelos danos seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Destaca-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. 1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem para que prevaleçam as teses de vícios do laudo pericial, de culpa exclusiva da recorrida e de total execução das obras implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 3º e 128 do CPC/1973; 884 e 885 do CC/2002 e 57, § 3º, da Lei 8.666/1993, pois os referidos dispositivos legais e as matérias a eles relacionadas não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3. Com relação ao Recurso Especial adesivo, é assente na jurisprudência do STJ que dele não se deve conhecer se o recurso principal não for admitido. 4. Recursos Especiais não conhecidos. (REsp n. 1.722.667/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 23/11/2018.) Portanto, inafastável a aplicação da Súmula 7 do STJ. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem em favor da parte recorrida, observado eventual benefício da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

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