Agravo em Recurso Especial 0046288-57.2008.8.08.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0046288-57.2008.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 09:35

Trânsito em julgado

16/09/2025, 09:35

Publicação

25/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2836424/ES (2025/0016308-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: MARCIA LOBO CHAMOUM ADVOGADOS: FILIPE PIM NOGUEIRA - ES010114 ANDRÉ PIM NOGUEIRA - ES013505 JULIANA RODRIGUES SCHULZ - ES018880 CARLOS EDUARDO RODRIGUES TURINI - ES038875 EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: LEANDRO BARBOSA MORAIS - ES012656 AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA - BA016165 ALBERTO CÂMARA PINTO - ES016650 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2836424/ES (2025/0016308-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: MARCIA LOBO CHAMOUM ADVOGADOS: FILIPE PIM NOGUEIRA - ES010114 ANDRÉ PIM NOGUEIRA - ES013505 JULIANA RODRIGUES SCHULZ - ES018880 CARLOS EDUARDO RODRIGUES TURINI - ES038875 EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: LEANDRO BARBOSA MORAIS - ES012656 AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA - BA016165 ALBERTO CÂMARA PINTO - ES016650 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

14/06/2025, 19:21

Protocolo de Petição

14/06/2025, 19:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836424/ES (2025/0016308-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCIA LOBO CHAMOUM ADVOGADOS: FILIPE PIM NOGUEIRA - ES010114 ANDRÉ PIM NOGUEIRA - ES013505 JULIANA RODRIGUES SCHULZ - ES018880 CARLOS EDUARDO RODRIGUES TURINI - ES038875 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: LEANDRO BARBOSA MORAIS - ES012656 AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA - BA016165 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCIA LOBO CHAMOUM à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORGINÁRIA. IMPUGNAÇAO DO LAUDO PERICIAL EM SEDE DE APELAÇAO: PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL, NÃO É POSSÍVEL A IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NA APELAÇÃO. (PRECEDENTE DO TJDF). 2. EM RAZÃO DA PARTE INTERESSADA, NO CASO, INTIMADA PARA IMPUGNAR O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, TER PERMANECIDO INERTE, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL^ POR FORÇA DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. 3. RECURSO CONHECIDO É DESPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ESTES AUTOS EM QUE ESTÃO AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS KTERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO E RELATOR. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.015 do CPC, no que concerne à reforma do aresto objurgado para fins de realização da prova pericial pleiteada na origem, porquanto, diante da ausência de legislação em sentido contrário, não houve a preclusão de tal pretensão por ausência de interposição do recurso de agravo de instrumento. Apresenta a seguinte argumentação: Conforme se verifica do v. acórdão de fl., a Recorrente teve seu pleito negado quanto a realização de nova perícia, com o fito de sanar as divergências existentes entre os laudos acostados aos autos, sob a justificativa de que havia operado o instituto da preclusão temporal no que concerne a respectiva matéria. Nesse sentido, sustentou o Tribunal a quo que a Recorrente, ao ter seu requerimento quanto a complementação do laudo pericial indeferido, não insurgiu irresignada em momento oportuno, através de agravo de instrumento, previsto no art. 1015, do CPC, não podendo fazê-lo em sede de apelação. [...] Todavia, imperioso observar que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, não contemplou o seu manejamento contra decisão interlocutória que indefere pedido de nova perícia. [...] Posto isto, verifica-se que o v. acórdão recorrido acabou por violar o art. 1015 do CPC, tendo em vista que negou provimento ao Recurso de Apelação, em relação ao argumento contra o indeferimento de nova perícia, sob o fundamento de que havia operado a preclusão, tendo em vista que tal matéria deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento, o que afronta o art. 1.015 do CPC, tendo em vista que inexiste previsão legal para tanto (fls. 510-514). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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