Agravo em Recurso Especial 0003311-45.2002.4.03.6002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003311-45.2002.4.03.6002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDENIR MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ BORGES NETO - MS5788 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V 129/2024, intima-se as partes exequente do retorno dos autos da instância recursal para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. DOURADOS, 19 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003311-45.2002.4.03.6002

24/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 07:56

Trânsito em julgado

20/08/2025, 07:56

Publicação

26/06/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2686812/MS (2024/0249591-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: VALDENIR MACHADO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 12:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2686812/MS (2024/0249591-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: VALDENIR MACHADO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 15:15

Documento (Certidão)

08/05/2025, 14:15

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDENIR MACHADO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ BORGES NETO - MS5788-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003311-45.2002.4.03.6002 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial da contribuinte, com fundamento no art. 105, III, a, e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido nos seguintes termos: AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALORES INFORMADOS EM DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DE IRPF - DIVERGÊNCIAS - CONTRIBUINTE - OBTENÇÃO DE RENDA - FONTE PAGADORA - PARTE ILEGÍTIMA - MULTA DE OFÍCIO DE 75% - CARÁTER PUNITIVO - NÃO CONFISCATÓRIA - LEGALIDADE 1. Compete ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Embargante não ofereceu nenhum elemento de convicção quanto à imprescindibilidade da prova testemunhal para o julgamento do feito, portanto, a sua dispensa não importa em cerceamento de defesa. 2. O cerne da questão controvertida reside no fato da incongruência de valores informados nas declarações de imposto de renda do período analisado cotejados com os valores constantes nos informes da fonte pagadora. 3. As divergências entre os informes e as declarações, consistem em valores declarados a menor a título de rendimentos tributáveis, como também valores expressivos declarados como rendimentos isentos e não tributáveis, valores esses não respaldados pelos informes prestados pela fonte pagadora. 4. Há que se atentar que, o sujeito passivo da relação jurídico-tributária sub examine é o contribuinte, pessoa natural que obteve no período-base disponibilidade de renda. 5. A fonte pagadora somente é responsável no caso de não retenção do IRRF. 6. No tocante à multa de ofício aplicada no percentual de 75%, esta tem fundamento no artigo 44, I, da Lei 9.430/96. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para reduzir percentual de multa fiscal que está disciplinada em lei. Possui caráter punitivo destinada a reprimir a conduta infracional. Não tem efeito confiscatório. 7. Manutenção da decisão impugnada, a qual se fundamentou em jurisprudência das Cortes Superiores a respeito da matéria trazida aos autos. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. O C. STJ determinou a realização de novo julgamento dos embargos de declaração, especificamente “se a incongruência de valores informados nas declarações de IRPF com os valores constantes nos informes da fonte pagadora decorrem da incidência do imposto sobre verbas supostamente indenizatórias”. Segue o acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO C. STJ PARA NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO SANADA. IRPF. OMISSÕES DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO SOBRE A ORIGEM SER DECORRENTE DE AJUDA DE CUSTO. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO ACOLHIDO. 1. Em suas razões de embargos de declaração, a parte executada alega, em síntese, que há omissão sobre a natureza jurídica da ajuda de custo. Com efeito, o v. acórdão não tratou da matéria, razão pela qual passaremos a sanar tal vício. 2. A ajuda de custo possui caráter indenizatório, não podendo incidir imposto de renda sobre tal verba, nos termos do artigo 6º da Lei n. 7.713/88. Como consequência, não implica em acréscimo patrimonial ou renda para a pessoa física, mas se destina, in casu, a arcar com os custos para que o executado, na condição de Deputado Estadual, pudesse exercer as atividades inerentes ao seu mandato. Precedentes. 3. Todavia, não há documentos nos autos que comprovem que as omissões de valores na Declaração de Imposto sobre a Renda do contribuinte se referem a ajudas de custo recebidos pelo embargante no decorrer de seu mandato, não sendo possível, portanto, reconhecer que a cobrança efetuada pela parte embargada - a qual detém presunção de legalidade - seja relacionada a esta verba. Tal ônus competia à parte embargante, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Embargos de declaração acolhidos. Alega a recorrente violação no julgado ao artigo 374 do CPC, segundo o qual não dependem de prova 1- os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (inciso II) e 2- os fatos admitidos como incontroversos (inciso III). Com contrarrazões. Decido. No caso, esta Corte entendeu não haver documentos nos autos que comprovassem que as omissões de valores na Declaração de Imposto sobre a Renda do contribuinte se referem a ajudas de custo recebidas por ele no decorrer de seu mandato, de modo que a alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. "O entendimento do STJ é de que não há preclusão temporal em relação a questões de ordem pública, mas pode ocorrer preclusão consumativa. Dessa forma, não é cabível decidir novamente o que já foi decidido, mesmo se tratando de matérias de ordem pública, como a prescrição" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.306.554/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 8. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 9. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.682.192/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No tocante a impossibilidade de reexame de fatos e provas nas instâncias superiores (Súmulas 279/STF e 07/STJ): ARE 1467730 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1391924 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023 - ARE 1441847 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1446006 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024. - RE 1431235 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023 - ARE 1406385 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023 - ARE 1454159 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-12-2023 PUBLIC 11-12-2023 - AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. - AgRg no AREsp n. 2.180.923/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. - REsp n. 1.188.143/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 7/6/2010. E ainda, também não é possível o trânsito recursal com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto a incidência da Súmula 7 ao caso prejudica a análise da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 30 de abril de 2024.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VALDENIR MACHADO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ BORGES NETO - MS5788-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003311-45.2002.4.03.6002 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: VALDENIR MACHADO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ BORGES NETO - MS5788-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VALDENIR MACHADO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ BORGES NETO - MS5788-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em suas razões de embargos de declaração, a parte executada alega, em síntese, que há omissão sobre a natureza jurídica da ajuda de custo. Com efeito, o v. acórdão não tratou da matéria, razão pela qual passaremos a sanar tal vício. A ajuda de custo possui caráter indenizatório, não podendo incidir imposto de renda sobre tal verba, nos termos do artigo 6º da Lei n. 7.713/88. Como consequência, não implica em acréscimo patrimonial ou renda para a pessoa física, mas se destina, in casu, a arcar com os custos para que o executado, na condição de Deputado Estadual, pudesse exercer as atividades inerentes ao seu mandato. Nesse sentido é a jurisprudência: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS POR PARLAMENTAR PARA COBRIR DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO DE SEU GABINETE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que se discute se há incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por deputado estadual a título de auxílio-transporte, moradia, telefone, telex, correspondência e material de expediente. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 204.143/RN, em 25.03.1997, relatado pelo e. Min. Octavio Gallotti, assentou o entendimento de que a verba de gabinete destinada aos parlamentares tem conteúdo indenizatório, pois se destina a cobrir despesas que o referido membro do Poder Legislativo tem com a administração de seu próprio gabinete. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora pagas de modo constante, isto é, mensalmente, não se incorporam aos seus subsídios. Assim, não incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por parlamentar correspondentes à ajuda de custo, objetivando cobrir despesas com a administração de seu próprio gabinete. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.269.269/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.6.2012; AgRg no REsp 1.239.238/BA, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 15.8.2012; AgRg no Ag 1.429.987/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.10.2012. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 635.747/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 5/8/2015.)” “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO A DEPUTADO ESTADUAL. ALESP. DESPESAS DE GABINETE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESOLUÇÃO 783/97. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RESOLUÇÃO 822/01. 1. O Imposto sobre “renda e proventos de qualquer natureza” é de competência da União, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal, dispondo o art. 43 do Código Tributário Nacional sobre seu fato gerador, o qual engloba proventos de qualquer natureza que se consubstanciem em acréscimo patrimonial, conforme o inciso II do artigo. 2. Ainda que determinada verba não se enquadre especificamente no previsto pelo art. 6º, XX, da Lei 7.713/88, o pagamento que não compreenda acréscimo patrimonial não está sujeito ao Imposto de Renda, nos termos do art. 43, II, do CTN. 3. A verba foi paga ao embargante pela ALESP nos termos do art. 11 da Resolução 783/97 (fls. 52), destinado o valor mensal de 1.250 UFESPs para a cobertura de gastos com o funcionamento do gabinete, hospedagens e demais despesas inerentes ao exercício das atividades parlamentares. Desse modo, evidenciado o caráter indenizatório, não implicando acréscimo patrimonial. Assim, indevida a incidência de Imposto de Renda. 4. Convém esclarecer que a Resolução ALESP nº 783/97 não exigia a prestação de contas pelos parlamentares para que houvesse o ressarcimento das despesas, o que somente passou a ocorrer a partir da Resolução nº 822/2001, posterior às cobranças a que se refere o presente feito. 5. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0038444-34.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/11/2020)” “EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS PARLAMENTARES. "AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE" E "AUXÍLIO-HOSPEDAGEM". CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os valores recebidos pelo trabalho constituem rendimentos e estão sujeitos à incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 43, do CTN. 2. A Resolução nº 783/1997, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em seu artigo 11, instituiu as verbas de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxílio-Hospedagem" devidas aos Deputados Estaduais e, a partir de maio de 1997, tais verbas passaram a ser pagas em valor fixo mensal, em substituição ao sistema de reembolso, nos termos do § 2º do referido artigo. 3. Tais verbas não se incorporam aos seus subsídios, mesmo que pagas mensalmente aos Deputados em valor fixo, e, portanto, não constituem fato gerador do imposto de renda. 4. Consoante jurisprudência dominante do STJ, “não incide o Imposto de Renda sobre cotas percebidas por Parlamentar quando destinadas a cobrir despesas com a administração de gabinete, como passagens, telefone, correspondência e moradia, visto que tais parcelas detêm natureza essencialmente indenizatória, não constituindo fato gerador da exação, nos termos do art. 43 do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp. 635.747/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015; AgRg no Ag 1.429.987/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.10.2012; AgRg no REsp. 1.239.238/BA, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 15.8.2012”(STJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1394941) 5. A r. sentença foi proferida ainda na vigência do CPC73, motivo pelo qual devem ser aplicados os critérios previstos nos §§ 3º e 4º de seu artigo 20 para arbitramento do quantum devido. Assim sendo, entendo que os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% sobre o valor da causa atualizado. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0036138-92.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2020)” “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. VERBAS DE GABINETE. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. O imposto de renda, previsto no art. 153, inciso III, da Constituição Federal, tem como fatos geradores: a) a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior, conforme descrição do Código Tributário Nacional (art. 43, incisos I e II). 2. Assim, o referido tributo só pode recair sobre riqueza nova, oriunda do capital, do trabalho ou o entrosamento de ambos. Pressupõe sempre um acréscimo patrimonial sobre o qual incide o tributo, como se vê do inciso II do art. 43 (proventos de qualquer natureza). 3. Cinge-se a questão apresentada nos autos acerca da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre as verbas denominadas "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio Hospedagem", recebidas pelo autor, ora apelante, enquanto deputado estadual. Segundo os autos, as mencionadas verbas foram instituídas pelo art. 11 da Resolução nº 783/1997 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. 4. Os valores recebidos pelo autor ostentam natureza claramente indenizatória, instituído com o nítido propósito de "cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes (...) com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares". Assim, recebendo o apelante os montantes para o desempenho do seu mister parlamentar, não está presente o fato gerador do imposto de renda. 5. Precedentes do E. STJ e desta Turma. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1725988 - 0016540-59.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 22/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2019)” Todavia, não há documentos nos autos que comprovem que as omissões de valores na Declaração de Imposto sobre a Renda do contribuinte se referem a ajudas de custo recebidos pelo embargante no decorrer de seu mandato, não sendo possível, portanto, reconhecer que a cobrança efetuada pela parte embargada - a qual detém presunção de legalidade - seja relacionada a esta verba. Tal ônus competia à parte embargante, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Por corolário, devida a manutenção da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003311-45.2002.4.03.6002 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de retorno dos autos do C. STJ em face da r. decisão que determinou a realização de novo julgamento dos embargos de declaração, especificamente se a incongruência de valores informados nas declarações de IRPF com os valores constantes nos informes da fonte pagadora decorrem da incidência do imposto sobre verbas supostamente indenizatórias. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003311-45.2002.4.03.6002 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e, no mérito, manter o desprovimento da apelação, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO C. STJ PARA NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO SANADA. IRPF. OMISSÕES DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO SOBRE A ORIGEM SER DECORRENTE DE AJUDA DE CUSTO. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO ACOLHIDO. 1. Em suas razões de embargos de declaração, a parte executada alega, em síntese, que há omissão sobre a natureza jurídica da ajuda de custo. Com efeito, o v. acórdão não tratou da matéria, razão pela qual passaremos a sanar tal vício. 2. A ajuda de custo possui caráter indenizatório, não podendo incidir imposto de renda sobre tal verba, nos termos do artigo 6º da Lei n. 7.713/88. Como consequência, não implica em acréscimo patrimonial ou renda para a pessoa física, mas se destina, in casu, a arcar com os custos para que o executado, na condição de Deputado Estadual, pudesse exercer as atividades inerentes ao seu mandato. Precedentes. 3. Todavia, não há documentos nos autos que comprovem que as omissões de valores na Declaração de Imposto sobre a Renda do contribuinte se referem a ajudas de custo recebidos pelo embargante no decorrer de seu mandato, não sendo possível, portanto, reconhecer que a cobrança efetuada pela parte embargada - a qual detém presunção de legalidade - seja relacionada a esta verba. Tal ônus competia à parte embargante, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão e, no mérito, manteve o desprovimento da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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