Agravo em Recurso Especial 5027317-61.2021.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5027317-61.2021.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CERTIDÃO BELª. DEBORA ALVES MACHADO, Diretora de Secretaria desta Vara Federal CERTIFICO, a pedido da pessoa interessada, que, revendo na Secretaria os autos n.º 5027317-61.2021.4.03.6100, Mandado de Segurança, distribuídos em 23/09/2021, tendo como partes CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - CNPJ: 61.584.223/0001-38, INOVA SAÚDE SÃO PAULO SPE S/A - CNPJ: 20.815.862/0001-80 e INOVA SAÚDE SOROCABA SPE S/A - CNPJ: 20.815.868-0001-57 (IMPETRANTES) e o DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT (IMPETRADO), COM A FINALIDADE DE obter a concessão da segurança para que não incida IRPJ e da CSLL sobre os valores que serão recebidos a título de Taxa Selic, ou outro índice que vier a substituí-lo, sobre os indébitos tributários e sobre os depósitos judiciais quando levantados. Pede, ainda, que seja reconhecido o direito de obter a devolução dos valores pagos indevidamente a esse título, pela via administrativa ou judicial própria. DELES VERIFIQUEI CONSTAR: decisão concedendo a liminar; informações da autoridade impetrada; sentença concedendo a segurança para assegurar o direito de a impetrante recolher recolher IRPJ e a CSLL sem a inclusão dos valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic sobre o indébito tributário e sobre os depósitos judiciais. Asseguro, ainda, o direito de obter a devolução do que foi pago a maior a esse título, nos cinco anos anteriores à propositura da demanda, ou seja, a partir de 23/09/2016, por meio de restituição ou de compensação, esta última com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos; decisão negando provimento à apelação da impetrante e parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para afastar a extensão da inconstitucionalidade objeto do Tema 962 aos juros aplicados em depósitos judiciais em ações tributárias; delimitar o ressarcimento à compensação com observância dos critérios acima apontados, afastada a restituição administrativa; e reconhecer a sujeição da espécie aos efeitos da modulação, pois ajuizada a ação em data posterior a 17/09/2021; foi certificado o trânsito em julgado em 18/11/2025; despacho cientificando as partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região; despacho homologando o pedido de desistência da execução para fins de atendimento da IN n. 2055/2021. CERTIFICO, POR FIM, que os autos encontram-se aguardando intimação das partes acerca do despacho e expedição da presente certidão, para posterior remessa ao arquivo. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. São Paulo. Eu, Carolina Pavani Aleixo Pereira, digitei. E, eu Debora Alves Machado, Diretora de Secretaria, conferi e assino. DEBORA ALVES MACHADO Diretora de Secretaria Certidão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027317-61.2021.4.03.6100

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região (ID 150607784, ID 168549493, ID 480557119 e ID 480557682). Arquivem-se, com baixa na distribuição. Int. São Paulo, 12 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027317-61.2021.4.03.6100

15/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 15:55

Decurso de Prazo

11/09/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 19:11

Protocolo de Petição

20/08/2025, 18:51

Publicação

20/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2669334/SP (2024/0217052-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA REQUERENTE: INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A REQUERENTE: INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - DF021445 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - SP400357 LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020S REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. e OUTROS requerem a desistência dos embargos de declaração (e-STJ fls. 1.096/1.098). Inicialmente, verifico que a petição de desistência foi protocolizada por advogado com poderes para essa finalidade (e-STJ fl. 296). Conforme estabelece o art. 998 do CPC, o ato de desistência do recurso pode se dar a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária, inexistindo óbice para a sua homologação. Ante o exposto, com base no art. 34, IX, do RISTJ, HOMOLOGO a desistência do recurso. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

19/08/2025, 00:00

Desistência

16/08/2025, 08:10

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 22:31

Protocolo de Petição

02/07/2025, 22:19

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 21:11

Protocolo de Petição

26/06/2025, 20:59

Documentos

Certidão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na DESIS no AREsp 2669334/SP (2024/0217052-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA EMBARGANTE: INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A EMBARGANTE: INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - DF021445 PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - SP400357 LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020S EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUCAP CPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. e OUTRAS da decisão, proferida às e-STJ fls. 1.067/1.068, em que homologuei pedido de desistência parcial do mandado de segurança. As embargantes alegam existência de erro de premissa, ao argumento de que não há mais questão remanescente a ser tratada nos embargos de declaração de e-STJ fls. 1.050/1.056, de modo que não caberia nova conclusão para seu julgamento. Sustentam que a decisão embargada deixou "de analisar o pedido de certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TRF-3ª Região em relação (ii) exclusão da SELIC incidente na repetição/compensação de tributos indevidamente recolhidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (e-STJ fls. 1.076/1.077). Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 1.088). Passo a decidir. A decisão embargada homologou "o pedido de desistência parcial do mandamus, na forma requerida" (e-STJ fl. 1.067), de modo que não se verifica nenhum vício integrativo na decisão embargada. Diante da ausência de pedido de desistência dos embargos de declaração de e-STJ fls. 1.050/1.056, não há erro de premissa ao se determinar conclusão para o seu julgamento, ainda que se verifique eventual superveniente perda de objeto. O trânsito em julgado, ainda que parcial, deriva da ausência de manifestação recursal contra a última decisão proferida no processo, cuja certificação compete à Secretaria do Tribunal, não havendo norma processual em vigor a impor provimento jurisdicional nesse sentido. Ponderados esses elementos, constato que a insurgência das embargantes não diz respeito a eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Por fim, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos, verifica-se que, no caso em apreço, a contribuinte interpôs recursos extraordinário e especial. Abaixo passo a analisá-los: 1 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5027317-61.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela contribuinte com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 962/STF. IRPJ/CSL. SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.063.187. DELIMITAÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS. ALCANCE TEMPORAL E MATERIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE. 1. No julgamento do RE 1.063.187 fixou-se tese jurídica vinculante de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema 962). 3. Em embargos de declaração, acolhidos em parte, a Suprema Corte decidiu que: (1) o RE 1.063.187, Tema 962, não abrange senão a taxa SELIC, de modo que outros índices, ainda que a título de juros no ressarcimento de indébito fiscal, encontram-se fora do alcance do paradigma vinculante; (2) o paradigma não alcança casos de SELIC aplicada em outras situações como, por exemplo, saldos de depósitos judiciais levantados pelo contribuinte em demandas tributárias; e (3) os efeitos da declaração judicial de inconstitucionalidade da incidência de IRPJ/CSL sobre taxa SELIC em ressarcimento de indébito fiscal, foram assim modulados: “seus efeitos serão ex nunc a partir de 30/9/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator.”. 3. A extensão da inconstitucionalidade, para além da SELIC, para abranger quaisquer índices, a título de juros de mora ou correção monetária extrapola os contornos do leading case e fundamentação do paradigma. Não cabe inconstitucionalidade de norma ou preceito legal, por presunção ou analogia, a partir da genérica menção de que geraria tributação de indenização, pois juros de mora e correção monetária não revelam riqueza, acréscimo patrimonial ou lucro tributável, sem sequer indicar e especificar a legislação em que se ampara cada índice, fator ou indexador, para cotejo face à pretensão da respectiva exclusão da incidência fiscal, sob pena de indefinição do próprio objeto da declaração judicial de inconstitucionalidade. 4. A inconstitucionalidade decretada no RE 1.063.187 e objeto do Tema 962 não alcança a cobrança de IRPJ/CSL sobre SELIC - e, tampouco, outros índices como aventado e rejeitado acima -, que remunera depósitos judiciais e, portanto, variações positivas, a tal título, sujeitam-se à incidência fiscal. Conforme aclarado nos embargos de declaração, a inconstitucionalidade foi delimitada à SELIC em repetição de indébitos tributários, aplicando-se, quanto aos juros pagos em depósitos judiciais, a jurisprudência firmada em repetitivo, pela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.138.695 (Tema 504). 5. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 153, III, 195, I, “c”, 150, I, 145, §1º e 150, IV, da CF, sob o fundamento de que os índices de juros de mora e correção monetária (inclusive a Taxa SELIC) aplicados na repetição de indébitos tributários se revestem de caráter indenizatório e não configuram acréscimo patrimonial, não devendo ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. No julgamento do tema 962 (RE 1063187 / SC) em regime de repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” O precedente foi assim ementado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados. 4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 5. Recurso extraordinário não provido. Posteriormente, foram parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos pela União Federal, o que culminou na modulação dos efeitos do julgado, in verbis: Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 962. Ausência de contradição quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Prestação de esclarecimento. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O equivocado entendimento acerca da possibilidade das tributações questionadas nos autos partia de uma determinada interpretação sobre diversos dispositivos legais, entre os quais o art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, não tendo, assim, a Corte incidido em contradição ao decidir sobre esse dispositivo. 2. No acórdão embargado, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Presta-se o esclarecimento de que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Na ocasião, ficou ressalvado que a aplicação da tese é restrita à Taxa SELIC aplicada ao indébito repetido. O pleito recursal atinente à não tributação de outros índices de correção monetária e juros de mora não se amolda ao precedente paradigmático, portanto. Ademais, quanto ao questionamento remanescente no extraordinário – tributação pelo IRPJ e pela CSLL de índices diversos da Taxa SELIC aplicados na repetição de indébitos tributários estaduais e municipais –, o acórdão impugnado assim pontuou: “(...) Não se admite inconstitucionalidade de norma ou preceito legal, por presunção ou analogia, a partir da genérica menção de que geraria tributação de indenização a cobrança de IRPJ/CSL sobre quaisquer valores pagos a título de juros de mora, correção monetária e indexadores econômicos, de modo a equipará-los todos, sem distinção, para fins tributários, sem sequer adentrar no exame específico de cada índice, fator ou indexador, segundo a legislação respectiva, que o instituiu, fixou a forma de apuração ou cálculo, dentre outros aspectos relevantes. A inconstitucionalidade por categoria abstrata ou título jurídico, sem especificar e adentrar no exame de cada situação concreta, não tem respaldo no sistema de controle de constitucionalidade, em que a presunção milita a favor, e não contra a validade da norma e, pois, da tributação. Tal solução tampouco decorre do julgamento paradigma, que tratou apenas e especificamente da SELIC enquanto materialidade sujeita ao IRPJ/CSL. Não basta dizer, pois, que correção monetária ou juros de mora não revelam riqueza, acréscimo patrimonial ou lucro tributável, sem sequer indicar e especificar a legislação em que se ampara cada índice, fator ou indexador, para cotejo face à pretensão da respectiva exclusão da incidência fiscal, sob pena de indefinição do próprio objeto da declaração judicial de inconstitucionalidade. Tal provimento colide, inclusive, com a natureza da via processual na qual veiculada a pretensão, como tem sido decidido por esta Turma: ApCiv 5000561-33.2018.4.03.6128, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJF3 10/12/2020: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAR IRPJ E CSL SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS SOBRE QUALQUER INGRESSO PATRIMONIAL. PEDIDO COM CARÁTER NORMATIVO. GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O reconhecimento de repercussão geral de questão constitucional não impede o exame da sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pois, ainda que se adentrasse no respectivo mérito, não haveria impedimento processual, dado que não determinado pela Corte Superior o sobrestamento nacional dos feitos em tramitação nas demais instâncias, nos termos do artigo 1.035, §5°, CPC. 2. O mandado de segurança tem como requisito a demonstração de direito líquido e certo, por meio de prova pré-constituída, sem espaço para produção probatória, o que exige, portanto, que no momento da impetração seja possível ao julgador vislumbrar com segurança a extensão do direito alegado, o que se mostra incompatível com pedidos genéricos e abstratos, com caráter meramente normativo. 3. A pretensão de declaração, de forma definitiva e futura, da não-incidência de IRPJ e CSL sobre “juros de mora”, “correção monetária” e “demais indexadores” sobre quaisquer valores que ingressem no patrimônio da impetrante constitui pedido de declaração de caráter normativo, genérico e abstrato, vedado no âmbito do mandado de segurança. O writ, como impetrado, busca, em verdade, garantir normatização para toda e qualquer situação abstrata, envolvendo tais valores, sem concreta especificação de ato praticado ou a ser eminentemente praticado pela autoridade impetrada, ou sequer com conteúdo minimamente certo, determinado ou determinável, o que corrobora a conclusão no sentido da inadequação da via processual eleita. 4. Apelação desprovida." Em outra angulação, discute-se a situação jurídica da qual decorre a percepção pelo contribuinte da SELIC, que se pretende excluir da tributação, invocando lógica de extensão analógica com o paradigma em referência, o que não procede.” Verifica-se, portanto, que o pleito foi indeferido dada sua inespecificidade, o que, segundo o acórdão, seria também incompatível com o rito eleito; pontos não discutidos nas razões do recurso. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. 2– RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUINTE Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 962/STF. IRPJ/CSL. SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.063.187. DELIMITAÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS. ALCANCE TEMPORAL E MATERIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE. 1. No julgamento do RE 1.063.187 fixou-se tese jurídica vinculante de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema 962). 3. Em embargos de declaração, acolhidos em parte, a Suprema Corte decidiu que: (1) o RE 1.063.187, Tema 962, não abrange senão a taxa SELIC, de modo que outros índices, ainda que a título de juros no ressarcimento de indébito fiscal, encontram-se fora do alcance do paradigma vinculante; (2) o paradigma não alcança casos de SELIC aplicada em outras situações como, por exemplo, saldos de depósitos judiciais levantados pelo contribuinte em demandas tributárias; e (3) os efeitos da declaração judicial de inconstitucionalidade da incidência de IRPJ/CSL sobre taxa SELIC em ressarcimento de indébito fiscal, foram assim modulados: “seus efeitos serão ex nunc a partir de 30/9/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator.”. 3. A extensão da inconstitucionalidade, para além da SELIC, para abranger quaisquer índices, a título de juros de mora ou correção monetária extrapola os contornos do leading case e fundamentação do paradigma. Não cabe inconstitucionalidade de norma ou preceito legal, por presunção ou analogia, a partir da genérica menção de que geraria tributação de indenização, pois juros de mora e correção monetária não revelam riqueza, acréscimo patrimonial ou lucro tributável, sem sequer indicar e especificar a legislação em que se ampara cada índice, fator ou indexador, para cotejo face à pretensão da respectiva exclusão da incidência fiscal, sob pena de indefinição do próprio objeto da declaração judicial de inconstitucionalidade. 4. A inconstitucionalidade decretada no RE 1.063.187 e objeto do Tema 962 não alcança a cobrança de IRPJ/CSL sobre SELIC - e, tampouco, outros índices como aventado e rejeitado acima -, que remunera depósitos judiciais e, portanto, variações positivas, a tal título, sujeitam-se à incidência fiscal. Conforme aclarado nos embargos de declaração, a inconstitucionalidade foi delimitada à SELIC em repetição de indébitos tributários, aplicando-se, quanto aos juros pagos em depósitos judiciais, a jurisprudência firmada em repetitivo, pela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.138.695 (Tema 504). 5. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega, em síntese: (1) violação aos arts. 11, 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC, por entender não ter o acórdão se manifestado expressamente quanto aos dispositivos apontados como violados; e (2) violação aos arts. 43, I e II, §1º e 110, do CTN; 9º, da Lei n.º 9.718/98 e 397, do RIR/18. Argumenta que os índices de juros de mora e correção monetária (inclusive a Taxa SELIC) aplicados à repetição de indébitos tributários se revestem de caráter indenizatório e não configuram acréscimo patrimonial, não devendo ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A ventilada nulidade por violação aos arts. 11, 489 e 1.022, do CPC, não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. A partir da interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu o Tribunal de origem pela inexigibilidade da cobrança de saldo residual, tendo em vista que o atraso no cumprimento da obrigação de pagar decorreu de descumprimento do cronograma do empreendimento por parte das empresas vendedoras. 3. Desse modo, a pretensão de ultrapassar a convicção firmada no aresto recorrido encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2032405 / SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, jugado em 06/03/2023, DJe 09/03/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). No julgamento do tema 962 (RE 1063187 / SC) em regime de repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” O precedente foi assim ementado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados. 4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 5. Recurso extraordinário não provido. Posteriormente, foram parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos pela União Federal, o que culminou na modulação dos efeitos do julgado, in verbis: Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 962. Ausência de contradição quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Prestação de esclarecimento. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O equivocado entendimento acerca da possibilidade das tributações questionadas nos autos partia de uma determinada interpretação sobre diversos dispositivos legais, entre os quais o art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, não tendo, assim, a Corte incidido em contradição ao decidir sobre esse dispositivo. 2. No acórdão embargado, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Presta-se o esclarecimento de que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Na ocasião, ficou ressalvado que a aplicação da tese é restrita à Taxa SELIC aplicada ao indébito repetido. O pleito recursal atinente à não tributação de outros índices de correção monetária e juros de mora não se amolda ao precedente paradigmático, portanto. Ademais, quanto ao questionamento remanescente no extraordinário – tributação pelo IRPJ e pela CSLL de índices diversos da Taxa SELIC aplicados na repetição de indébitos tributários estaduais e municipais –, o acórdão impugnado assim pontuou: “(...) Não se admite inconstitucionalidade de norma ou preceito legal, por presunção ou analogia, a partir da genérica menção de que geraria tributação de indenização a cobrança de IRPJ/CSL sobre quaisquer valores pagos a título de juros de mora, correção monetária e indexadores econômicos, de modo a equipará-los todos, sem distinção, para fins tributários, sem sequer adentrar no exame específico de cada índice, fator ou indexador, segundo a legislação respectiva, que o instituiu, fixou a forma de apuração ou cálculo, dentre outros aspectos relevantes. A inconstitucionalidade por categoria abstrata ou título jurídico, sem especificar e adentrar no exame de cada situação concreta, não tem respaldo no sistema de controle de constitucionalidade, em que a presunção milita a favor, e não contra a validade da norma e, pois, da tributação. Tal solução tampouco decorre do julgamento paradigma, que tratou apenas e especificamente da SELIC enquanto materialidade sujeita ao IRPJ/CSL. Não basta dizer, pois, que correção monetária ou juros de mora não revelam riqueza, acréscimo patrimonial ou lucro tributável, sem sequer indicar e especificar a legislação em que se ampara cada índice, fator ou indexador, para cotejo face à pretensão da respectiva exclusão da incidência fiscal, sob pena de indefinição do próprio objeto da declaração judicial de inconstitucionalidade. Tal provimento colide, inclusive, com a natureza da via processual na qual veiculada a pretensão, como tem sido decidido por esta Turma: ApCiv 5000561-33.2018.4.03.6128, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJF3 10/12/2020: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAR IRPJ E CSL SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS SOBRE QUALQUER INGRESSO PATRIMONIAL. PEDIDO COM CARÁTER NORMATIVO. GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O reconhecimento de repercussão geral de questão constitucional não impede o exame da sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pois, ainda que se adentrasse no respectivo mérito, não haveria impedimento processual, dado que não determinado pela Corte Superior o sobrestamento nacional dos feitos em tramitação nas demais instâncias, nos termos do artigo 1.035, §5°, CPC. 2. O mandado de segurança tem como requisito a demonstração de direito líquido e certo, por meio de prova pré-constituída, sem espaço para produção probatória, o que exige, portanto, que no momento da impetração seja possível ao julgador vislumbrar com segurança a extensão do direito alegado, o que se mostra incompatível com pedidos genéricos e abstratos, com caráter meramente normativo. 3. A pretensão de declaração, de forma definitiva e futura, da não-incidência de IRPJ e CSL sobre “juros de mora”, “correção monetária” e “demais indexadores” sobre quaisquer valores que ingressem no patrimônio da impetrante constitui pedido de declaração de caráter normativo, genérico e abstrato, vedado no âmbito do mandado de segurança. O writ, como impetrado, busca, em verdade, garantir normatização para toda e qualquer situação abstrata, envolvendo tais valores, sem concreta especificação de ato praticado ou a ser eminentemente praticado pela autoridade impetrada, ou sequer com conteúdo minimamente certo, determinado ou determinável, o que corrobora a conclusão no sentido da inadequação da via processual eleita. 4. Apelação desprovida." Em outra angulação, discute-se a situação jurídica da qual decorre a percepção pelo contribuinte da SELIC, que se pretende excluir da tributação, invocando lógica de extensão analógica com o paradigma em referência, o que não procede.” Verifica-se, portanto, que o pleito foi indeferido dada sua inespecificidade, o que, segundo o acórdão, seria também incompatível com o rito eleito; pontos não discutidos nas razões do recurso. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.138.899/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgRg no REsp n. 2.064.937/PI, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.402.466/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 31/10/2023. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 18 de março de 2024.

20/03/2024, 00:00

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5027317-61.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, demonstrando inexistência de qualquer vício, registrou o acórdão embargado que: “[...] no julgamento do RE 1.063.187 fixou-se tese jurídica vinculante de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema 962). Em embargos de declaração, acolhidos em parte, a Suprema Corte decidiu que: 'Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 962. Ausência de contradição quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Prestação de esclarecimento. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O equivocado entendimento acerca da possibilidade das tributações questionadas nos autos partia de uma determinada interpretação sobre diversos dispositivos legais, entre os quais o art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, não tendo, assim, a Corte incidido em contradição ao decidir sobre esse dispositivo. 2. No acórdão embargado, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Presta-se o esclarecimento de que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.' Existem três consequências bem delineadas com o aclaramento dado em embargos de declaração. Em primeiro lugar, o RE 1.063.187, Tema 962, não abrange senão a taxa SELIC, de modo que outros índices, ainda que a título de juros no ressarcimento de indébito fiscal, encontram-se fora do alcance do paradigma vinculante. Em segundo lugar, o paradigma não alcança casos de SELIC aplicada em outras situações como, por exemplo, em saldos de depósitos judiciais levantados pelo contribuinte em demandas tributárias. Em terceiro lugar, os efeitos da declaração judicial de inconstitucionalidade da incidência de IRPJ/CSL sobre taxa SELIC paga em ressarcimento de indébito fiscal, foram assim modulados: 'seus efeitos serão ex nunc a partir de 30/9/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator.' Havendo ou não devolução recursal, tais pontos são passíveis de apreciação, seja como fato superveniente, seja como questão de ordem pública.” Consignou o julgado, ademais, que: “No tocante ao alcance temporal da inexigibilidade, dado que o presente feito foi ajuizado depois de 17/09/2021, cabe modulação da declaração de inconstitucionalidade a partir de 30/09/2021. Em relação ao alcance material da inexigibilidade, como aclarado no julgamento dos embargos de declaração no RE 1.063.187, somente é inconstitucional a sujeição da SELIC para efeito de IRPJ/CSL quando o respectivo montante tiver sido auferido em sede de ressarcimento de indébito fiscal, na via administrativa ou judicial. É possível extrair do julgamento paradigmático os pontos de delimitação da controvérsia e, assim, da declaração judicial de inconstitucionalidade. Primeiramente quanto à SELIC, índice previsto em lei para a hipótese concreta e que foi especificamente discutido na declaração de inconstitucionalidade, evidenciando que outros índices, ainda que a título de juros ou correção monetária no ressarcimento de indébito fiscal, encontram-se fora do alcance do paradigma vinculante. A pretensão de ampliar a inexigibilidade fiscal para ingresso, a qualquer título, de valores de juros de mora, correção monetária e demais indexadores econômicos (IPCA, INPC, IGPM, dentre outros), além da SELIC, não se limitando aos contornos do leading case, extrapola a fundamentação que se adotou no paradigma. Não se admite inconstitucionalidade de norma ou preceito legal, por presunção ou analogia, a partir da genérica menção de que geraria tributação de indenização a cobrança de IRPJ/CSL sobre quaisquer valores pagos a título de juros de mora, correção monetária e indexadores econômicos, de modo a equipará-los todos, sem distinção, para fins tributários, sem sequer adentrar no exame específico de cada índice, fator ou indexador, segundo a legislação respectiva, que o instituiu, fixou a forma de apuração ou cálculo, dentre outros aspectos relevantes. A inconstitucionalidade por categoria abstrata ou título jurídico, sem especificar e adentrar no exame de cada situação concreta, não tem respaldo no sistema de controle de constitucionalidade, em que a presunção milita a favor, e não contra a validade da norma e, pois, da tributação. Tal solução tampouco decorre do julgamento paradigma, que tratou apenas e especificamente da SELIC enquanto materialidade sujeita ao IRPJ/CSL." Aduziu o aresto, ainda, que: "Não basta dizer, pois, que correção monetária ou juros de mora não revelam riqueza, acréscimo patrimonial ou lucro tributável, sem sequer indicar e especificar a legislação em que se ampara cada índice, fator ou indexador, para cotejo face à pretensão da respectiva exclusão da incidência fiscal, sob pena de indefinição do próprio objeto da declaração judicial de inconstitucionalidade. Tal provimento colide, inclusive, com a natureza da via processual na qual veiculada a pretensão, como tem sido decidido por esta Turma: ApCiv 5000561-33.2018.4.03.6128, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJF3 10/12/2020: 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAR IRPJ E CSL SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS SOBRE QUALQUER INGRESSO PATRIMONIAL. PEDIDO COM CARÁTER NORMATIVO. GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O reconhecimento de repercussão geral de questão constitucional não impede o exame da sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pois, ainda que se adentrasse no respectivo mérito, não haveria impedimento processual, dado que não determinado pela Corte Superior o sobrestamento nacional dos feitos em tramitação nas demais instâncias, nos termos do artigo 1.035, §5°, CPC. 2. O mandado de segurança tem como requisito a demonstração de direito líquido e certo, por meio de prova pré-constituída, sem espaço para produção probatória, o que exige, portanto, que no momento da impetração seja possível ao julgador vislumbrar com segurança a extensão do direito alegado, o que se mostra incompatível com pedidos genéricos e abstratos, com caráter meramente normativo. 3. A pretensão de declaração, de forma definitiva e futura, da não-incidência de IRPJ e CSL sobre “juros de mora”, “correção monetária” e “demais indexadores” sobre quaisquer valores que ingressem no patrimônio da impetrante constitui pedido de declaração de caráter normativo, genérico e abstrato, vedado no âmbito do mandado de segurança. O writ, como impetrado, busca, em verdade, garantir normatização para toda e qualquer situação abstrata, envolvendo tais valores, sem concreta especificação de ato praticado ou a ser eminentemente praticado pela autoridade impetrada, ou sequer com conteúdo minimamente certo, determinado ou determinável, o que corrobora a conclusão no sentido da inadequação da via processual eleita. 4. Apelação desprovida.' Em outra angulação, discute-se a situação jurídica da qual decorre a percepção pelo contribuinte da SELIC, que se pretende excluir da tributação, invocando lógica de extensão analógica com o paradigma em referência, o que não procede. A inconstitucionalidade decretada no RE 1.063.187 e objeto do Tema 962 não alcança, portanto, a cobrança de IRPJ/CSL sobre a SELIC - e, tampouco, outros índices como aventado e rejeitado acima -, que remunera depósitos judiciais, de modo que as variações positivas, a tal título, sujeitam-se a tal incidência fiscal. A percepção de inconstitucionalidade do IRPJ/CSL sobre a SELIC, auferida no levantamento de depósitos judiciais em ações tributárias, por identidade de razão jurídica com o paradigma firmado no julgamento do Tema 962, não pode prevalecer, seja porque a Suprema Corte esclareceu, ao acolher parcialmente os embargos de declaração no RE 1.063.187, o alcance da controvérsia decidida, como porque, em fundamento mais relevante ainda, é distinta a natureza jurídica dos juros aplicados em depósitos judiciais. Embora adotada a SELIC em ambos os casos, é certo que os juros são moratórios e indenizatórios na repetição, compensação e restituição administrativa de indébito fiscal, ao passo que em depósitos judiciais os juros são remuneratórios, não existindo caracterização jurídica ou legal de mora ou indenização para efeito de inexigibilidade do IRPJ/CSL em saldo de depósitos judiciais. Como destacado no julgamento do RE 1.063.187, Tema 962: ‘3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados’." Ainda, restou devidamente assentado no acórdão que: "Diversamente, no caso de depósitos judiciais, a SELIC remunera dinheiro alocado em garantia judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo esta a natureza dos juros e o sentido de sua aplicação segundo expressamente disposto no próprio artigo 2º-A da Lei 9.703/1998. A natureza remuneratória dos juros aplicados em depósitos judiciais foi realçada pela Corte Superior por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 504 (REsp 1.138.695), em que firmada a tese de que “os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”. Conquanto o recurso especial de referência esteja sujeito a juízo de retratação, precedentes da Corte Superior posteriores ao julgamento do RE 1.063.187 (e inclusive referindo tal julgado) têm mantido a diferenciação de natureza jurídica dos juros aplicáveis a depósitos e restituição de indébito (v.g., AgInt no REsp 1.977.308, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/08/2022). Nesta linha, havendo manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal de que o julgamento do Tema 962 não abrangeu juros incidentes sobre depósitos judiciais e, de outro lado, entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, não há viabilidade jurídica de excluir a tributação ora em análise. Não existe, enfim, fundamento para reconhecer inconstitucional e inexigível a incidência de IRPJ/CSL sobre a SELIC paga como juros remuneratórios acrescidos ao saldo de depósitos judiciais vinculados a ações tributárias, devendo, no ponto, ser reformada a decisão agravada." Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 17 do Decreto-Lei 1.598/1977; 3°, § 1° e § 4° da Lei 7.713/1988; 9° da Lei 9.718/1998; 47 e 397 do RIR/2018; 43, I e II e § 1°, 45, 110 do CTN; 11, 489 do CPC; 145, §1°, 150, I, IV, 153, III, 195, I, “b” e “c”, da CF) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5027317-61.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 962/STF. IRPJ/CSL. SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.063.187. DELIMITAÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS. ALCANCE TEMPORAL E MATERIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE. 1. No julgamento do RE 1.063.187 fixou-se tese jurídica vinculante de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema 962). 3. Em embargos de declaração, acolhidos em parte, a Suprema Corte decidiu que: (1) o RE 1.063.187, Tema 962, não abrange senão a taxa SELIC, de modo que outros índices, ainda que a título de juros no ressarcimento de indébito fiscal, encontram-se fora do alcance do paradigma vinculante; (2) o paradigma não alcança casos de SELIC aplicada em outras situações como, por exemplo, saldos de depósitos judiciais levantados pelo contribuinte em demandas tributárias; e (3) os efeitos da declaração judicial de inconstitucionalidade da incidência de IRPJ/CSL sobre taxa SELIC em ressarcimento de indébito fiscal, foram assim modulados: “seus efeitos serão ex nunc a partir de 30/9/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator.”. 3. A extensão da inconstitucionalidade, para além da SELIC, para abranger quaisquer índices, a título de juros de mora ou correção monetária extrapola os contornos do leading case e fundamentação do paradigma. Não cabe inconstitucionalidade de norma ou preceito legal, por presunção ou analogia, a partir da genérica menção de que geraria tributação de indenização, pois juros de mora e correção monetária não revelam riqueza, acréscimo patrimonial ou lucro tributável, sem sequer indicar e especificar a legislação em que se ampara cada índice, fator ou indexador, para cotejo face à pretensão da respectiva exclusão da incidência fiscal, sob pena de indefinição do próprio objeto da declaração judicial de inconstitucionalidade. 4. A inconstitucionalidade decretada no RE 1.063.187 e objeto do Tema 962 não alcança a cobrança de IRPJ/CSL sobre SELIC - e, tampouco, outros índices como aventado e rejeitado acima -, que remunera depósitos judiciais e, portanto, variações positivas, a tal título, sujeitam-se à incidência fiscal. Conforme aclarado nos embargos de declaração, a inconstitucionalidade foi delimitada à SELIC em repetição de indébitos tributários, aplicando-se, quanto aos juros pagos em depósitos judiciais, a jurisprudência firmada em repetitivo, pela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.138.695 (Tema 504). 5. Agravo interno desprovido." Alegou omissão, inclusive em prequestionamento, pois: (1) deixou de se manifestar a respeito da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios decorrentes da repetição do indébito, na hipótese de quaisquer outros índices estaduais ou municipais compostos de juros e correção monetária, incidentes na repetição/compensação de tributos indevidamente recolhidos e da devolução dos valores depositados judicialmente, inclusive corrigidos por SELIC, ressaltando que “a Taxa SELIC aplicada na repetição do indébito não representa acréscimo patrimonial efetivo ao contribuinte, de forma que deve ser excluída da hipótese de incidência dos referidos tributos, e este raciocínio se estende aos demais índices estaduais ou municipais compostos de juros e correção monetária”; e (2) há necessidade de menção expressa aos artigos 17 do Decreto-Lei 1.598/1977; 3°, § 1° e § 4° da Lei 7.713/1988; 9° da Lei 9.718/1998; 47 e 397 do RIR/2018; 43, I e II e § 1°, 45, 110 do CTN; 11, 489 do CPC; 145, §1°, 150, I, IV, 153, III, 195, I, “b” e “c”, da CF. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5027317-61.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. TEMA 962/STF. IRPJ/CSL. SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.063.187. DELIMITAÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS. ALCANCE TEMPORAL E MATERIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE.VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, demonstrando inexistência de qualquer vício, registrou o acórdão embargado que: “[...] no julgamento do RE 1.063.187 fixou-se tese jurídica vinculante de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema 962). Em embargos de declaração, acolhidos em parte, a Suprema Corte decidiu que: (...). Existem três consequências bem delineadas com o aclaramento dado em embargos de declaração. Em primeiro lugar, o RE 1.063.187, Tema 962, não abrange senão a taxa SELIC, de modo que outros índices, ainda que a título de juros no ressarcimento de indébito fiscal, encontram-se fora do alcance do paradigma vinculante. Em segundo lugar, o paradigma não alcança casos de SELIC aplicada em outras situações como, por exemplo, em saldos de depósitos judiciais levantados pelo contribuinte em demandas tributárias. Em terceiro lugar, os efeitos da declaração judicial de inconstitucionalidade da incidência de IRPJ/CSL sobre taxa SELIC paga em ressarcimento de indébito fiscal, foram assim modulados: 'seus efeitos serão ex nunc a partir de 30/9/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator.' Havendo ou não devolução recursal, tais pontos são passíveis de apreciação, seja como fato superveniente, seja como questão de ordem pública”. 3. Consignou o julgado, ademais, que: “No tocante ao alcance temporal da inexigibilidade, dado que o presente feito foi ajuizado depois de 17/09/2021, cabe modulação da declaração de inconstitucionalidade a partir de 30/09/2021. Em relação ao alcance material da inexigibilidade, como aclarado no julgamento dos embargos de declaração no RE 1.063.187, somente é inconstitucional a sujeição da SELIC para efeito de IRPJ/CSL quando o respectivo montante tiver sido auferido em sede de ressarcimento de indébito fiscal, na via administrativa ou judicial. É possível extrair do julgamento paradigmático os pontos de delimitação da controvérsia e, assim, da declaração judicial de inconstitucionalidade. Primeiramente quanto à SELIC, índice previsto em lei para a hipótese concreta e que foi especificamente discutido na declaração de inconstitucionalidade, evidenciando que outros índices, ainda que a título de juros ou correção monetária no ressarcimento de indébito fiscal, encontram-se fora do alcance do paradigma vinculante. A pretensão de ampliar a inexigibilidade fiscal para ingresso, a qualquer título, de valores de juros de mora, correção monetária e demais indexadores econômicos (IPCA, INPC, IGPM, dentre outros), além da SELIC, não se limitando aos contornos do leading case, extrapola a fundamentação que se adotou no paradigma. Não se admite inconstitucionalidade de norma ou preceito legal, por presunção ou analogia, a partir da genérica menção de que geraria tributação de indenização a cobrança de IRPJ/CSL sobre quaisquer valores pagos a título de juros de mora, correção monetária e indexadores econômicos, de modo a equipará-los todos, sem distinção, para fins tributários, sem sequer adentrar no exame específico de cada índice, fator ou indexador, segundo a legislação respectiva, que o instituiu, fixou a forma de apuração ou cálculo, dentre outros aspectos relevantes. A inconstitucionalidade por categoria abstrata ou título jurídico, sem especificar e adentrar no exame de cada situação concreta, não tem respaldo no sistema de controle de constitucionalidade, em que a presunção milita a favor, e não contra a validade da norma e, pois, da tributação. Tal solução tampouco decorre do julgamento paradigma, que tratou apenas e especificamente da SELIC enquanto materialidade sujeita ao IRPJ/CSL". 4. Aduziu o aresto, ainda, que: "Não basta dizer, pois, que correção monetária ou juros de mora não revelam riqueza, acréscimo patrimonial ou lucro tributável, sem sequer indicar e especificar a legislação em que se ampara cada índice, fator ou indexador, para cotejo face à pretensão da respectiva exclusão da incidência fiscal, sob pena de indefinição do próprio objeto da declaração judicial de inconstitucionalidade. Tal provimento colide, inclusive, com a natureza da via processual na qual veiculada a pretensão, como tem sido decidido por esta Turma:(...). Em outra angulação, discute-se a situação jurídica da qual decorre a percepção pelo contribuinte da SELIC, que se pretende excluir da tributação, invocando lógica de extensão analógica com o paradigma em referência, o que não procede. A inconstitucionalidade decretada no RE 1.063.187 e objeto do Tema 962 não alcança, portanto, a cobrança de IRPJ/CSL sobre a SELIC - e, tampouco, outros índices como aventado e rejeitado acima -, que remunera depósitos judiciais, de modo que as variações positivas, a tal título, sujeitam-se a tal incidência fiscal. A percepção de inconstitucionalidade do IRPJ/CSL sobre a SELIC, auferida no levantamento de depósitos judiciais em ações tributárias, por identidade de razão jurídica com o paradigma firmado no julgamento do Tema 962, não pode prevalecer, seja porque a Suprema Corte esclareceu, ao acolher parcialmente os embargos de declaração no RE 1.063.187, o alcance da controvérsia decidida, como porque, em fundamento mais relevante ainda, é distinta a natureza jurídica dos juros aplicados em depósitos judiciais. Embora adotada a SELIC em ambos os casos, é certo que os juros são moratórios e indenizatórios na repetição, compensação e restituição administrativa de indébito fiscal, ao passo que em depósitos judiciais os juros são remuneratórios, não existindo caracterização jurídica ou legal de mora ou indenização para efeito de inexigibilidade do IRPJ/CSL em saldo de depósitos judiciais. Como destacado no julgamento do RE 1.063.187, Tema 962: ‘3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados’". 5. Ainda, restou devidamente assentado no acórdão que: "Diversamente, no caso de depósitos judiciais, a SELIC remunera dinheiro alocado em garantia judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo esta a natureza dos juros e o sentido de sua aplicação segundo expressamente disposto no próprio artigo 2º-A da Lei 9.703/1998. A natureza remuneratória dos juros aplicados em depósitos judiciais foi realçada pela Corte Superior por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 504 (REsp 1.138.695), em que firmada a tese de que “os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”. Conquanto o recurso especial de referência esteja sujeito a juízo de retratação, precedentes da Corte Superior posteriores ao julgamento do RE 1.063.187 (e inclusive referindo tal julgado) têm mantido a diferenciação de natureza jurídica dos juros aplicáveis a depósitos e restituição de indébito (v.g., AgInt no REsp 1.977.308, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/08/2022). Nesta linha, havendo manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal de que o julgamento do Tema 962 não abrangeu juros incidentes sobre depósitos judiciais e, de outro lado, entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, não há viabilidade jurídica de excluir a tributação ora em análise. Não existe, enfim, fundamento para reconhecer inconstitucional e inexigível a incidência de IRPJ/CSL sobre a SELIC paga como juros remuneratórios acrescidos ao saldo de depósitos judiciais vinculados a ações tributárias, devendo, no ponto, ser reformada a decisão agravada". 6. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 7. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 17 do Decreto-Lei 1.598/1977; 3°, § 1° e § 4° da Lei 7.713/1988; 9° da Lei 9.718/1998; 47 e 397 do RIR/2018; 43, I e II e § 1°, 45, 110 do CTN; 11, 489 do CPC; 145, §1°, 150, I, IV, 153, III, 195, I, “b” e “c”, da CF) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 8. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5027317-61.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A Advogado do(a) APELADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-S V O T O Senhores Desembargadores, no julgamento do RE 1.063.187 fixou-se tese jurídica vinculante de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema 962). Em embargos de declaração, acolhidos em parte, a Suprema Corte decidiu que: "Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 962. Ausência de contradição quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Prestação de esclarecimento. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O equivocado entendimento acerca da possibilidade das tributações questionadas nos autos partia de uma determinada interpretação sobre diversos dispositivos legais, entre os quais o art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, não tendo, assim, a Corte incidido em contradição ao decidir sobre esse dispositivo. 2. No acórdão embargado, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Presta-se o esclarecimento de que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos." Existem três consequências bem delineadas com o aclaramento dado em embargos de declaração. Em primeiro lugar, o RE 1.063.187, Tema 962, não abrange senão a taxa SELIC, de modo que outros índices, ainda que a título de juros no ressarcimento de indébito fiscal, encontram-se fora do alcance do paradigma vinculante. Em segundo lugar, o paradigma não alcança casos de SELIC aplicada em outras situações como, por exemplo, em saldos de depósitos judiciais levantados pelo contribuinte em demandas tributárias. Em terceiro lugar, os efeitos da declaração judicial de inconstitucionalidade da incidência de IRPJ/CSL sobre taxa SELIC paga em ressarcimento de indébito fiscal, foram assim modulados: “seus efeitos serão ex nunc a partir de 30/9/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator.” Havendo ou não devolução recursal, tais pontos são passíveis de apreciação, seja como fato superveniente, seja como questão de ordem pública. No tocante ao alcance temporal da inexigibilidade, dado que o presente feito foi ajuizado depois de 17/09/2021, cabe modulação da declaração de inconstitucionalidade a partir de 30/09/2021. Em relação ao alcance material da inexigibilidade, como aclarado no julgamento dos embargos de declaração no RE 1.063.187, somente é inconstitucional a sujeição da SELIC para efeito de IRPJ/CSL quando o respectivo montante tiver sido auferido em sede de ressarcimento de indébito fiscal, na via administrativa ou judicial. É possível extrair do julgamento paradigmático os pontos de delimitação da controvérsia e, assim, da declaração judicial de inconstitucionalidade. Primeiramente quanto à SELIC, índice previsto em lei para a hipótese concreta e que foi especificamente discutido na declaração de inconstitucionalidade, evidenciando que outros índices, ainda que a título de juros ou correção monetária no ressarcimento de indébito fiscal, encontram-se fora do alcance do paradigma vinculante. A pretensão de ampliar a inexigibilidade fiscal para ingresso, a qualquer título, de valores de juros de mora, correção monetária e demais indexadores econômicos (IPCA, INPC, IGPM, dentre outros), além da SELIC, não se limitando aos contornos do leading case, extrapola a fundamentação que se adotou no paradigma. Não se admite inconstitucionalidade de norma ou preceito legal, por presunção ou analogia, a partir da genérica menção de que geraria tributação de indenização a cobrança de IRPJ/CSL sobre quaisquer valores pagos a título de juros de mora, correção monetária e indexadores econômicos, de modo a equipará-los todos, sem distinção, para fins tributários, sem sequer adentrar no exame específico de cada índice, fator ou indexador, segundo a legislação respectiva, que o instituiu, fixou a forma de apuração ou cálculo, dentre outros aspectos relevantes. A inconstitucionalidade por categoria abstrata ou título jurídico, sem especificar e adentrar no exame de cada situação concreta, não tem respaldo no sistema de controle de constitucionalidade, em que a presunção milita a favor, e não contra a validade da norma e, pois, da tributação. Tal solução tampouco decorre do julgamento paradigma, que tratou apenas e especificamente da SELIC enquanto materialidade sujeita ao IRPJ/CSL. Não basta dizer, pois, que correção monetária ou juros de mora não revelam riqueza, acréscimo patrimonial ou lucro tributável, sem sequer indicar e especificar a legislação em que se ampara cada índice, fator ou indexador, para cotejo face à pretensão da respectiva exclusão da incidência fiscal, sob pena de indefinição do próprio objeto da declaração judicial de inconstitucionalidade. Tal provimento colide, inclusive, com a natureza da via processual na qual veiculada a pretensão, como tem sido decidido por esta Turma: ApCiv 5000561-33.2018.4.03.6128, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJF3 10/12/2020: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAR IRPJ E CSL SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS SOBRE QUALQUER INGRESSO PATRIMONIAL. PEDIDO COM CARÁTER NORMATIVO. GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O reconhecimento de repercussão geral de questão constitucional não impede o exame da sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pois, ainda que se adentrasse no respectivo mérito, não haveria impedimento processual, dado que não determinado pela Corte Superior o sobrestamento nacional dos feitos em tramitação nas demais instâncias, nos termos do artigo 1.035, §5°, CPC. 2. O mandado de segurança tem como requisito a demonstração de direito líquido e certo, por meio de prova pré-constituída, sem espaço para produção probatória, o que exige, portanto, que no momento da impetração seja possível ao julgador vislumbrar com segurança a extensão do direito alegado, o que se mostra incompatível com pedidos genéricos e abstratos, com caráter meramente normativo. 3. A pretensão de declaração, de forma definitiva e futura, da não-incidência de IRPJ e CSL sobre “juros de mora”, “correção monetária” e “demais indexadores” sobre quaisquer valores que ingressem no patrimônio da impetrante constitui pedido de declaração de caráter normativo, genérico e abstrato, vedado no âmbito do mandado de segurança. O writ, como impetrado, busca, em verdade, garantir normatização para toda e qualquer situação abstrata, envolvendo tais valores, sem concreta especificação de ato praticado ou a ser eminentemente praticado pela autoridade impetrada, ou sequer com conteúdo minimamente certo, determinado ou determinável, o que corrobora a conclusão no sentido da inadequação da via processual eleita. 4. Apelação desprovida." Em outra angulação, discute-se a situação jurídica da qual decorre a percepção pelo contribuinte da SELIC, que se pretende excluir da tributação, invocando lógica de extensão analógica com o paradigma em referência, o que não procede. A inconstitucionalidade decretada no RE 1.063.187 e objeto do Tema 962 não alcança, portanto, a cobrança de IRPJ/CSL sobre a SELIC - e, tampouco, outros índices como aventado e rejeitado acima -, que remunera depósitos judiciais, de modo que as variações positivas, a tal título, sujeitam-se a tal incidência fiscal. A percepção de inconstitucionalidade do IRPJ/CSL sobre a SELIC, auferida no levantamento de depósitos judiciais em ações tributárias, por identidade de razão jurídica com o paradigma firmado no julgamento do Tema 962, não pode prevalecer, seja porque a Suprema Corte esclareceu, ao acolher parcialmente os embargos de declaração no RE 1.063.187, o alcance da controvérsia decidida, como porque, em fundamento mais relevante ainda, é distinta a natureza jurídica dos juros aplicados em depósitos judiciais. Embora adotada a SELIC em ambos os casos, é certo que os juros são moratórios e indenizatórios na repetição, compensação e restituição administrativa de indébito fiscal, ao passo que em depósitos judiciais os juros são remuneratórios, não existindo caracterização jurídica ou legal de mora ou indenização para efeito de inexigibilidade do IRPJ/CSL em saldo de depósitos judiciais. Como destacado no julgamento do RE 1.063.187, Tema 962: "3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados". Diversamente, no caso de depósitos judiciais, a SELIC remunera dinheiro alocado em garantia judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo esta a natureza dos juros e o sentido de sua aplicação segundo expressamente disposto no próprio artigo 2º-A da Lei 9.703/1998. A natureza remuneratória dos juros aplicados em depósitos judiciais foi realçada pela Corte Superior por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 504 (REsp 1.138.695), em que firmada a tese de que “os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”. Conquanto o recurso especial de referência esteja sujeito a juízo de retratação, precedentes da Corte Superior posteriores ao julgamento do RE 1.063.187 (e inclusive referindo tal julgado) têm mantido a diferenciação de natureza jurídica dos juros aplicáveis a depósitos e restituição de indébito (v.g., AgInt no REsp 1.977.308, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/08/2022). Nesta linha, havendo manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal de que o julgamento do Tema 962 não abrangeu juros incidentes sobre depósitos judiciais e, de outro lado, entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, não há viabilidade jurídica de excluir a tributação ora em análise. Não existe, enfim, fundamento para reconhecer inconstitucional e inexigível a incidência de IRPJ/CSL sobre a SELIC paga como juros remuneratórios acrescidos ao saldo de depósitos judiciais vinculados a ações tributárias, devendo, no ponto, ser reformada a decisão agravada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5027317-61.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de agravo interno contra desprovimento de apelação do contribuinte e provimento parcial da apelação fazendária e remessa necessária face à concessão parcial do mandado de segurança com reforma da sentença para "(1) afastar a extensão da inconstitucionalidade objeto do Tema 962 aos juros aplicados em depósitos judiciais em ações tributárias; (2) delimitar o ressarcimento à compensação com observância dos critérios acima apontados, afastada a restituição administrativa; e (3) reconhecer a sujeição da espécie aos efeitos da modulação, pois ajuizada a ação em data posterior a 17/09/2021". Alegou o contribuinte que, sendo indenizatórios os juros de mora, servindo à recomposição de danos emergentes, não gerando riqueza nova ou acréscimo patrimonial, qualquer que seja o índice aplicado - inclusive os previstos no âmbito estadual ou municipal - e, com maior razão, em se tratando de SELIC, não pode haver incidência de IRPJ/CSL no valor percebido em repetição de indébito tributário e, por aplicação extensiva do Tema 962, também no caso de levantamento de depósitos judiciais. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5027317-61.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 962/STF. IRPJ/CSL. SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.063.187. DELIMITAÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS. ALCANCE TEMPORAL E MATERIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE. 1. No julgamento do RE 1.063.187 fixou-se tese jurídica vinculante de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema 962). 3. Em embargos de declaração, acolhidos em parte, a Suprema Corte decidiu que: (1) o RE 1.063.187, Tema 962, não abrange senão a taxa SELIC, de modo que outros índices, ainda que a título de juros no ressarcimento de indébito fiscal, encontram-se fora do alcance do paradigma vinculante; (2) o paradigma não alcança casos de SELIC aplicada em outras situações como, por exemplo, saldos de depósitos judiciais levantados pelo contribuinte em demandas tributárias; e (3) os efeitos da declaração judicial de inconstitucionalidade da incidência de IRPJ/CSL sobre taxa SELIC em ressarcimento de indébito fiscal, foram assim modulados: “seus efeitos serão ex nunc a partir de 30/9/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator.”. 3. A extensão da inconstitucionalidade, para além da SELIC, para abranger quaisquer índices, a título de juros de mora ou correção monetária extrapola os contornos do leading case e fundamentação do paradigma. Não cabe inconstitucionalidade de norma ou preceito legal, por presunção ou analogia, a partir da genérica menção de que geraria tributação de indenização, pois juros de mora e correção monetária não revelam riqueza, acréscimo patrimonial ou lucro tributável, sem sequer indicar e especificar a legislação em que se ampara cada índice, fator ou indexador, para cotejo face à pretensão da respectiva exclusão da incidência fiscal, sob pena de indefinição do próprio objeto da declaração judicial de inconstitucionalidade. 4. A inconstitucionalidade decretada no RE 1.063.187 e objeto do Tema 962 não alcança a cobrança de IRPJ/CSL sobre SELIC - e, tampouco, outros índices como aventado e rejeitado acima -, que remunera depósitos judiciais e, portanto, variações positivas, a tal título, sujeitam-se à incidência fiscal. Conforme aclarado nos embargos de declaração, a inconstitucionalidade foi delimitada à SELIC em repetição de indébitos tributários, aplicando-se, quanto aos juros pagos em depósitos judiciais, a jurisprudência firmada em repetitivo, pela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.138.695 (Tema 504). 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/03/2023, 00:00

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Id. 165488436. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027317-61.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, sob o argumento de que a sentença embargada foi omissa ao deixar de apreciar parte do pedido que diz respeito a “qualquer outro índice estadual ou municipal”. Afirma que, além da exclusão da Taxa Selic da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pretende a exclusão de outro índice utilizado na recomposição do valor da moeda. Pede que os embargos de declaração sejam acolhidos. É o breve relatório. Decido. Conheço os embargos por tempestivos. Tem razão a Embargante quando afirma que deixou de ser analisado parte do pedido, relacionado ao incide estadual ou municipal, ao lado da Selic. Diante do exposto, acolho os presentes embargos para sanar a omissão apontada. Passa, assim, a constar na fundamentação da sentença Id 150607784, logo após o “É o relatório. Passo a decidir”, o que segue: “A constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores obtidos pela aplicação da Taxa Selic na repetição do indébito tributário foi analisada pelo Colendo STF, no julgamento do RE nº 1.063.187, tendo sido fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. A matéria, objeto do TEMA 962 foi julgada em 24/09/2021, pelo Plenário do STF, que aprovou a tese do relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria dos votos. O acórdão ainda não foi publicado. Assim, concluiu-se que o resultado decorrente da aplicação da Taxa Selic sobre o indébito tributário não deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL. O mesmo entendimento deve ser aplicado na hipótese de levantamento de depósito judicial efetuado para a discussão judicial dos tributos. No entanto, não assiste razão à impetrante ao pretender que tal entendimento se estenda a outro índice estadual ou municipal, já que o recurso extraordinário mencionado não tratou da forma de composição de outros índices de recomposição do valor da moeda. Uma vez que os tributos mencionados foram recolhidos sobre tal resultado, a impetrante tem o direito de obter a devolução do que pagou indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sobre estes valores incidem juros SELIC, desde o pagamento indevido, conforme previsto no parágrafo 4º, do art. 39 da Lei n. 9.250/95. Quanto à impossibilidade de cumulação entre a Taxa SELIC e correção monetária, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.” (RESP nº 1.111.175, 1ª Seção do STJ, j. em 10/06/2009, DJE de 01/07/2009, Relatora Ministra DENISE ARRUDA – grifei) Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para assegurar o direito de a parte impetrante recolher IRPJ e a CSLL sem a inclusão dos valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic sobre o indébito tributário e sobre os depósitos judiciais. Asseguro, ainda, o direito de obter a devolução do que foi pago a maior a esse título, nos cinco anos anteriores à propositura da demanda, ou seja, a partir de 23/09/2016, por meio de restituição ou de compensação, esta última com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos nos termos já expostos. A compensação só poderá ser feita após o trânsito em julgado, em razão do disposto no art. 170-A do CTN. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Custas “ex lege”.” No mais, segue a sentença tal qual lançada. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A E OUTRAS, qualificadas na inicial, impetraram o presente Mandado de Segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que está sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL e que, algumas vezes, para reconhecimento do seu direito ao não recolhimento de alguns tributos, ingressa com medidas judiciais e administrativas, nas quais é reconhecido o direito à restituição ou compensação de valores e/ou ao levantamento dos depósitos judiciais realizados para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido. Afirma, ainda, que tais créditos tributários estão sujeitos à atualização por meio da taxa Selic, que tem natureza híbrida de correção monetária e juros de mora. Alega que a autoridade impetrada entende que sobre os valores auferidos a título de juros de mora e correção monetária sobre o indébito tributário estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, sob o argumento de que se trata de receita nova. Sustenta que a atualização monetária somente preserva o poder de compra e os juros de mora recompõem perdas e danos, não representando acréscimo patrimonial, razão pela qual não é possível incluir tal valor na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pede a concessão da segurança para que não incida IRPJ e da CSLL sobre os valores que serão recebidos a título de Taxa Selic, ou outro índice que vier a substituí-lo, sobre os indébitos tributários e sobre os depósitos judiciais quando levantados. Pede, ainda, que seja reconhecido o direito de obter a devolução dos valores pagos indevidamente a esse título, pela via administrativa ou judicial própria. A liminar foi deferida. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 130745993), nas quais sustenta que os tributos discutidos, no presente feito, devem incidir sobre a correção monetária e os juros moratórios. Pede que seja denegada a segurança. A digna representante do Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. A constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores obtidos pela aplicação da Taxa Selic na repetição do indébito tributário foi analisada pelo Colendo STF, no julgamento do RE nº 1.063.187, tendo sido fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. A matéria, objeto do TEMA 962 foi julgada em 24/09/2021, pelo Plenário do STF, que aprovou a tese do relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria dos votos. O acórdão ainda não foi publicado. Assim, concluiu-se que o resultado decorrente da aplicação da Taxa Selic sobre o indébito tributário não deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL. O mesmo entendimento deve ser aplicado na hipótese de levantamento de depósito judicial efetuado para a discussão judicial dos tributos. Uma vez que os tributos mencionados foram recolhidos sobre tal resultado, a impetrante tem o direito de obter a devolução do que pagou indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sobre estes valores incidem juros SELIC, desde o pagamento indevido, conforme previsto no parágrafo 4º, do art. 39 da Lei n. 9.250/95. Quanto à impossibilidade de cumulação entre a Taxa SELIC e correção monetária, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.” (RESP nº 1.111.175, 1ª Seção do STJ, j. em 10/06/2009, DJE de 01/07/2009, Relatora Ministra DENISE ARRUDA – grifei) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027317-61.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar o direito de a parte impetrante recolher IRPJ e a CSLL sem a inclusão dos valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic sobre o indébito tributário e sobre os depósitos judiciais. Asseguro, ainda, o direito de obter a devolução do que foi pago a maior a esse título, nos cinco anos anteriores à propositura da demanda, ou seja, a partir de 23/09/2016, por meio de restituição ou de compensação, esta última com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos nos termos já expostos. A compensação só poderá ser feita após o trânsito em julgado, em razão do disposto no art. 170-A do CTN. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Custas “ex lege”. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A, INOVA SAUDE SOROCABA SPE S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A E OUTRAS, qualificadas na inicial, impetraram o presente Mandado de Segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que está sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL e que, algumas vezes, para reconhecimento do seu direito ao não recolhimento de alguns tributos, ingressa com medidas judiciais e administrativas, nas quais é reconhecido o direito à restituição ou compensação de valores e/ou ao levantamento dos depósitos judiciais realizados para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido. Afirma, ainda, que tais créditos tributários estão sujeitos à atualização por meio da taxa Selic, que tem natureza híbrida de correção monetária e juros de mora. Alega que a autoridade impetrada entende que sobre os valores auferidos a título de juros de mora e correção monetária sobre o indébito tributário estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, sob o argumento de que se trata de receita nova. Sustenta que a atualização monetária somente preserva o poder de compra e os juros de mora recompõem perdas e danos, não representando acréscimo patrimonial tributária. Sustenta, ainda, que, por se tratar de recomposição do patrimônio, com natureza meramente reparatória, não é possível incluir, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tais valores. Pede a concessão da liminar para que seja suspensa a exigibilidade da cobrança do IRPJ e da CSLL sobre os valores que serão recebidos a título de Taxa Selic, ou outro índice de atualização monetária e juros, sobre os indébitos tributários e sobre os depósitos judiciais quando levantados. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da medida liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. A constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores obtidos pela aplicação da Taxa Selic na repetição do indébito tributário foi analisada pelo Colendo STF, no julgamento do RE nº 1.063.187, tendo sido fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. A matéria, objeto do TEMA 962 foi julgada em 24/09/2021, pelo Plenário do STF, que aprovou a tese do relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria dos votos. O acórdão ainda não foi publicado. Assim, concluiu-se que o resultado decorrente da aplicação da Taxa Selic sobre o indébito tributário não deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL. O mesmo entendimento deve ser aplicado na hipótese de levantamento de depósito judicial efetuado para a discussão judicial dos tributos. Em razão do referido julgamento, está presente a plausibilidade do direito alegado. O perigo da demora também é claro, já que o recolhimento dos referidos tributos com a exclusão da Taxa Selic de suas bases de cálculo sujeitará a parte impetrante à autuação por parte da fiscalização, que não permite a dedução. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027317-61.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para assegurar que a parte impetrante recolha o IRPJ e a CSLL sem a inclusão dos valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic sobre o indébito tributário e sobre os depósitos judiciais, suspendendo a exigibilidade da referida parcela. Deverá, a autoridade impetrada, abster-se de promover atos tendentes à cobrança de tais valores. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 04 de outubro de 2021 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

05/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(19)