Agravo em Recurso Especial 1001415-35.2016.8.26.0456 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001415-35.2016.8.26.0456 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001415-35.2016.8.26.0456 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Umoe Bioenergy S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, PROVIDENCIE a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), EDMILSON OLIVEIRA (OAB 294349/SP), JOSE ANTONIO PATARO LOPES (OAB 145696/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), PAULO DOMINGOS CRUZ (OAB 125728/SP)

23/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/02/2026, 13:53

Trânsito em julgado

06/02/2026, 13:53

Publicação

28/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2703564/SP (2024/0279710-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UMOE BIOENERGY S.A ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS - SP107719 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANDOVALINA ADVOGADOS: PAULO DOMINGOS CRUZ - SP125728 EDMILSON OLIVEIRA - SP294349 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:50

Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2703564/SP (2024/0279710-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UMOE BIOENERGY S.A ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS - SP107719 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANDOVALINA ADVOGADOS: PAULO DOMINGOS CRUZ - SP125728 EDMILSON OLIVEIRA - SP294349 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 15:15

Documento (Certidão)

22/05/2025, 14:30

Publicação

01/04/2025, 00:52

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2703564/SP (2024/0279710-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UMOE BIOENERGY S.A ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS - SP107719 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANDOVALINA ADVOGADOS: PAULO DOMINGOS CRUZ - SP125728 EDMILSON OLIVEIRA - SP294349 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UMOE BIOENERGY S.A de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível nº 1001415-35.2016.8.26.0456. Eis a ementa (fls. 10.084-10.096): APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS lançado por arbitramento - “Contrato de Engenharia, Fornecimento e Construção” de planta industrial, na modalidade “turn key” - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, apenas para reduzir o valor do débito exequendo, com base no laudo pericial, afastando o lançamento por arbitramento efetivado pelo Fisco - Reforma mínima da r. sentença, somente no que diz respeito aos honorários sucumbenciais - Acolhimento do recurso da embargante somente nessa parte, para que a verba honorária seja fixada conforme percentuais mínimos dos incisos I a V do §3º do art. 85, do CPC, e tendo por base de cálculo o proveito econômico obtido por cada uma das partes - Alegação de não incidência do ISS afastada - Serviços prestados que se encontram discriminados nos subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa de serviços da Lei Complementar nº 116/03 - Possibilidade de cumulação das multas moratória e punitiva, inexistindo “bis in idem” - Caráter confiscatório da multa não configurado - Inconformismo fazendário, por sua vez, que pretende seja mantido o montante do débito exequendo decorrente do arbitramento do preço do serviço por ela realizado - Arbitramento de 50% do valor total das notas fiscais que se caracteriza como aleatório, lançado de forma unilateral pela Municipalidade, sem critério objetivo - Não cabimento - Adoção, como parâmetro para o tributo, do valor estimado pelo perito especialista em engenharia industrial - Sentença parcialmente reformada somente em relação à fixação dos honorários advocatícios - Recurso da embargante parcialmente provido e não provido o apelo da Municipalidade. Os Embargos de Declaração foram julgados nestes termos (fls. 10.103-10.106): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão sobre constatação pericial a respeito da aquisição de materiais empregados em obra Omissão corrigida Ausência de repercussão da solução do vício para fundamento e dispositivo do acórdão Prequestionamento do dispositivo mencionado (art. 86 do CPC), nos termos do art. 1.025 do CPC Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente. No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de vigência ao art. 3º da Lei Complementar 116/2003 e ao art. 86 do Código de Processo Civil. O recurso especial foi inadmitido à fl. 10.135. Houve a interposição de agravo (fls. 10.138-10.155). É o relatório. Decido. Não se deve conhecer do agravo. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Deixou de esclarecer, à luz da tese veiculada no apelo nobre — qual seja, não sendo hipótese de incidência de ISSQN, é indevido o imposto executado e devem ser invertidos os ônus sucumbenciais — de que maneira não seria necessária a incursão no campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que inadmitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Com igual entendimento: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/03/2025, 00:00

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