Agravo em Recurso Especial 5005317-72.2018.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005317-72.2018.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUCLIDES APARECIDO MORENO ADVOGADO do(a) AUTOR: CELIO PARISI - SP60453 ADVOGADO do(a) AUTOR: CELIO EDUARDO PARISI - SP149922 REU: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 5005317-72.2018.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: EUCLIDES APARECIDO MORENO Pólo Passivo REU: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Outros Participantes Valor da Causa: R$ 1.400,00 Data da Distribuição: 06/03/2018 18:59:42 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "q" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005317-72.2018.4.03.6100

08/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 06:32

Trânsito em julgado

20/08/2025, 06:32

Publicação

26/06/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2742860/SP (2024/0342090-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: EUCLIDES APARECIDO MORENO ADVOGADOS: CÉLIO EDUARDO PARISI - SP149922 CELIO PARISI - SP060453 LUIZ HENRIQUE PARISI - SP143546 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO ADVOGADOS: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844 KLEBER BRESCANSIN DE AMORES - SP227479 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 12:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2742860/SP (2024/0342090-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: EUCLIDES APARECIDO MORENO ADVOGADOS: CÉLIO EDUARDO PARISI - SP149922 CELIO PARISI - SP060453 LUIZ HENRIQUE PARISI - SP143546 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO ADVOGADOS: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844 KLEBER BRESCANSIN DE AMORES - SP227479 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

17/04/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

17/04/2025, 11:51

Protocolo de Petição

17/04/2025, 11:30

Documentos

Ato ordinatório

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EUCLIDES APARECIDO MORENO Advogados do(a) APELANTE: CELIO EDUARDO PARISI - SP149922-A, CELIO PARISI - SP60453-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005317-72.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por EUCLIDES APARECIDO MORENO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora). Busca o apelante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido, uma vez que a questão central era a exclusão dos quadros do Conselho-apelado, sem oportunidade de defesa e não a regularidade de sua documentaçã No caso em tela, há de ser mantida a sentença proferida nos seguintes termos: "(...) Fixo o cerne da controvérsia. Pretende o autor seja declarada a nulidade do procedimento administrativo nº 416/2009 levado a cabo perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo que resultou na aplicação das penalidades de multa e censura pública, por apresentar o autor ao CRC/SP para averbação de categoria profissional de Técnico em Contabilidade para Contador, diploma de Bacharel em Ciência Contábeis não reconhecido como autêntico pela Universidade de Guarulhos. Por primeiro importa considerar não ser objeto deste processo qualquer questionamento atinente à veracidade da documentação apresentada, mas tão somente a verificação da existência de eventuais vícios no processo administrativo, o qual tramitou perante o Conselho Regional de Contabilidade, que possam vir a nulificá-lo. A documentação acostadas aos autos demonstra ter sido expedido o Ofício nº 4225/2009 pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado, para comunicar ao autor o cancelamento de sua categoria profissional de "Contador" em virtude de decisão que reconheceu que o autor nunca teria feito parte do corpo discente da Universidade Guarulhos. Na ocasião, foi-lhe conferido prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa (fl. 20), com regular notificação em 02/09/2009 (fl. 21). Houve apresentação de impugnação pelo autor (fls. 24/29), apreciada pelo CRCSP, que entendeu procedentes as infrações capituladas, mantendo as penalidades impostas (fls. 30/34). Em seguida houve intimação do autor com apresentação de recurso (fls. 37/47), ao qual se negou provimento, mantendo-se a decisão do Plenário do Tribunal Regional de Ética e Disciplina do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo de aplicação das penalidades de multa de R$ 1.400 (um mil e quatrocentos reais) e censura pública (fl. 48). Após, houve nova notificação acerca do resultado do recurso, com indicação de prazo para pagamento da penalidade pecuniária (fl. 50). De fato, todo processo administrativo, mesmo sendo de entidades da administração indireta ficam sujeitos a observância e cumprimento de referida Lei nº 9.784/99, que em seu artigo 2º enuncia: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Assim, tenho que a submissão do profissional a processo ético-profissional comporta previsão legal e, no caso dos autos, não se deu de maneira irregular. Ao revés, baseou-se em fatos que importam infrações ao Código de Ética Profissional bem como primou pela observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. O autor foi regularmente cientificado e intimado acerca de todos os atos do processo administrativo, tendo inclusive ofertado defesa em todas as instâncias administrativas, a qual, somente após apreciada e rejeitada, ensejou a aplicação das penalidades - multa e censura pública. Não é demais ressaltar que o autor teve oportunidade de exercer seu direito de defesa em dois momentos., vale dizer, nos processos administrativos REG 7806/2006 e F00416/2009, relativos ao pedido de alteração de categoria profissional e apuração de infração à legislação contábil, com observância dos preceitos do processo administrativo e atendimento a todos os prazos. Não bastasse, dentre as penalidades previstas - advertência, censura confidencial em aviso reservado; censura pública em publicação oficial; suspensão do exercício profissional e cassação do exercício profissional - aquela que foi cominada ao autor não se afigura deveras severa, respeitando, à toda evidência, os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Não é demais sinalizar que a perícia concluiu pela falsidade do diploma apresentado ao Conselho Regional de Contabilidade, o que, por si só, é ato de extrema gravidade. É certo que o autor afirma ter sido ludibriado, tanto quanto o Conselho de Contabilidade e a Universidade de Guarulhos. No entanto, não trouxe aos autos quaisquer informações concretas acerca de quem seriam os supostos "falsários" que teriam disponibilizado ao autor plataforma digital, durante um período de 5 (cinco) anos, viabilizando a realização completa de seu curso com a consequente expedição do diploma falso. Não foram apresentados pagamentos das mensalidades e tampouco indicado o endereço eletrônico e a plataforma de acesso ao curso na modalidade "à distância", ao qual, por sua vez, é negada a existência pela Universidade Guarulhos. Assim, à míngua de comprovação em sentido contrário e ausentes quaisquer vícios, não há se falar em nulidade do processo administrativo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" Conforme se extrai da transcrição supra, o provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. Desta feita, não tendo o recurso apresentado pelo apelante trazido nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes." (destaquei)(STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula n° 83/STJ. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (destaquei)(STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA NO AGRAVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. TIPICIDADE. DOLO. NECESSIDADE DE INCURSÃO VERTICAL NA ANÁLISE DAS PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal 1988, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn n. 536/BA, Corte Especial, Dje 4/4/2013). (...) 5. Agravo regimento não provido." (destaquei)(STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO. IBAMA. POSSIBILIDADE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (...) XII - Agravo Interno improvido." (destaquei)(STJ, AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta. É como voto. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EUCLIDES APARECIDO MORENO Advogados do(a) APELANTE: CELIO EDUARDO PARISI - SP149922-A, CELIO PARISI - SP60453-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005317-72.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: EUCLIDES APARECIDO MORENO Advogados do(a) APELANTE: CELIO EDUARDO PARISI - SP149922-A, CELIO PARISI - SP60453-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: EUCLIDES APARECIDO MORENO Advogados do(a) APELANTE: CELIO EDUARDO PARISI - SP149922-A, CELIO PARISI - SP60453-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Assim, infere-se destes embargos clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada pelo acórdão proferido, mormente porque nas razões expostas em sua peça processual o embargante não aponta especificamente nenhum dos vícios dispostos no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo de erro material. É cediço, por sua vez, no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Com efeito, como já se pronunciou aquela Corte Superior, Tribunal não é órgão de consulta, não se prestando a responder questionamentos efetuados pela parte. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO. ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 12.277/2010. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 39, § 1º, DA CF/1988. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O julgador não está obrigado a decidir com base em todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão. 3. A Corte regional analisou a questão com suporte em dispositivos e fundamentos eminentemente constitucionais, em especial no princípio da separação dos poderes e no disposto no art. 39, § 1º, da CF/1988, o que afasta o exame pelo STJ dos citados preceitos, sob pena de invadir a competência do STF. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt nos EDcl no REsp 1545251/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 24/09/2021) “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CPP. MERA REDISCUSSÃO. FINALIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida e conferir meros efeitos modificativos. 2. Outrossim, não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga, o que considera injustiças decorrentes do decisum (EDcl no REsp n. 739/RJ, Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, DJ 12/11/1990, p. 12871, DJ 11/3/1991, p. 2395). 3. É descabido postular a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, ou mesmo para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo. 4. Não é possível falar-se em omissão, a fim de exigir do órgão julgador a apreciação exaustiva de tema cuja análise foi obstada por descumprimento de pressuposto recursal. Entender de modo contrário implicaria tornar inócuos, em âmbito penal, os pressupostos recursais, pois bastaria à parte, diante do não conhecimento do recurso, alegar que o seu objeto constitui ilegalidade flagrante, a fim de obrigar o órgão julgador a se manifestar sobre o tema. 5. Embargos de declaração rejeitados.”(EDcl no AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 09/03/2021) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova arrolados nos autos, concluiu pela inexistência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 4. O STJ possui o entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida. 5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e nessa parte negar-lhe provimento.”(AREsp 1558337/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2019) “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. ‘Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (...)’ (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 11.3.1991, p. 2395). 2. Embargos de declaração rejeitados.”(EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/08/2019) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes. II - Imprescindível seria a análise de lei local (Lei Municipal n. 4.279/90) para o deslinde da controvérsia, providência vedada em recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do STF. III - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o laudo pericial afirma que a embargante entende ser tributável a receita oriunda dos banheiros e WC da Rodoviária de Salvador a partir do novo CTN. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido."(AgInt no AREsp 881220/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/06/2017) Sob esse enfoque, não prospera a alegação de omissão. Desta forma, eventual apreciação do pedido formulado nos presentes embargos acarretaria indubitável reapreciação do mérito e, até mesmo, na hipótese de acolhimento dos referidos embargos, dar-se-iam efeitos infringentes ao referido julgado. Forçoso concluir que o teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser em situações excepcionais, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição ou erro material eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Não devem ser acolhidos os embargos de declaração que sequer apontam no que consistiria a omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas, ao revés, apenas manifestam a irresignação da parte em relação ao resultado do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1930825/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/10/2021) “PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DO DEBATE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De início, ressalte-se que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. No presente caso, o embargante alega que houve omissão do julgado especialmente quanto ao entendimento do STJ que implicitamente se manifestou no sentido de que a isenção tratada nestes autos deve ser concedida de acordo com a espécie de receita auferida, não se estendendo a todas as receitas, além de que a inserção de outras receitas importaria em indevida ampliação da isenção reconhecida no julgamento do REsp n. 1.353.111/RS, em sede de recurso repetitivo. 3. No entanto, entendo que a questão se mostrou amplamente debatida nos dois graus de jurisdição, inclusive com o posicionamento do STJ questionado por esses aclaratórios, não se mostrando lógico falar-se em manifestação implícita dos Tribunais Superiores. 4. Nesse sentido, não há qualquer omissão no julgado que justifique sua integração, mesmo porque há nítida intenção de reabrir o debate das questões já examinadas na sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, qualquer alteração no julgado deve ser feita em recurso próprio nas instâncias superiores. 5. Quanto à solicitação da parte autora para majoração dos honorários advocatícios pela atuação recursal, determina o § 11 do artigo 85 do CPC tal possibilidade, pelo que majoro tais valores em 10% sobre o percentual fixado em primeiro grau. 6 Embargos de declaração da União rejeitados e Embargos de declaração da parte autora acolhidos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004651-08.2017.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, DJEN DATA: 27/02/2023) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005317-72.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão, Id. 280975732 lavrado nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. PER RELATIONEM. PRECEDENTES. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia em apreço reside no pedido de declaração de nulidade de processo administrativo que cancelou o registro de categoria profissional. 2. Conforme asseverado pela referida sentença, a conclusão pericial atestou a falsidade do diploma. A parte autora seguiu alegando que cursou os 5 anos na Universidade de Guarulhos, porém, não trouxe aos autos informações verídicas desta alegação, como a indicação dos “falsários” que disponibilizaram a plataforma, pagamento de mensalidades, ou endereço eletrônico. 3. Ante a ausência de provas e ausentes quaisquer vícios no processo administrativo, não prospera a alegação de nulidade. 4. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pelo apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes do E. STF e do C. STJ. 6. Apelação improvida.” Sustenta omissão no julgado, pois deixando o acórdão de anular a r. sentença por cerceamento de defesa, houve impedimento de realização de novo laudo pericial e assim, a possibilidade de ser proferida nova decisão administrativa. Houve manifestação da parte embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005317-72.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Infere-se das razões dos embargos de declaração clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada pelo acórdão proferido, mormente porque nas razões expostas em sua peça processual não são apontados especificamente nenhum dos vícios dispostos no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. 3. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EUCLIDES APARECIDO MORENO Advogados do(a) APELANTE: CELIO EDUARDO PARISI - SP149922-A, CELIO PARISI - SP60453-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005317-72.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: EUCLIDES APARECIDO MORENO Advogados do(a) APELANTE: CELIO PARISI - SP60453-A, CELIO EDUARDO PARISI - SP149922-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora). APELANTE: EUCLIDES APARECIDO MORENO Advogados do(a) APELANTE: CELIO PARISI - SP60453-A, CELIO EDUARDO PARISI - SP149922-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora). Busca o apelante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido, uma vez que a questão central era a exclusão dos quadros do Conselho-apelado, sem oportunidade de defesa e não a regularidade de sua documentaçã No caso em tela, há de ser mantida a sentença proferida nos seguintes termos: "(...) Fixo o cerne da controvérsia. Pretende o autor seja declarada a nulidade do procedimento administrativo nº 416/2009 levado a cabo perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo que resultou na aplicação das penalidades de multa e censura pública, por apresentar o autor ao CRC/SP para averbação de categoria profissional de Técnico em Contabilidade para Contador, diploma de Bacharel em Ciência Contábeis não reconhecido como autêntico pela Universidade de Guarulhos. Por primeiro importa considerar não ser objeto deste processo qualquer questionamento atinente à veracidade da documentação apresentada, mas tão somente a verificação da existência de eventuais vícios no processo administrativo, o qual tramitou perante o Conselho Regional de Contabilidade, que possam vir a nulificá-lo. A documentação acostadas aos autos demonstra ter sido expedido o Ofício nº 4225/2009 pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado, para comunicar ao autor o cancelamento de sua categoria profissional de "Contador" em virtude de decisão que reconheceu que o autor nunca teria feito parte do corpo discente da Universidade Guarulhos. Na ocasião, foi-lhe conferido prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa (fl. 20), com regular notificação em 02/09/2009 (fl. 21). Houve apresentação de impugnação pelo autor (fls. 24/29), apreciada pelo CRCSP, que entendeu procedentes as infrações capituladas, mantendo as penalidades impostas (fls. 30/34). Em seguida houve intimação do autor com apresentação de recurso (fls. 37/47), ao qual se negou provimento, mantendo-se a decisão do Plenário do Tribunal Regional de Ética e Disciplina do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo de aplicação das penalidades de multa de R$ 1.400 (um mil e quatrocentos reais) e censura pública (fl. 48). Após, houve nova notificação acerca do resultado do recurso, com indicação de prazo para pagamento da penalidade pecuniária (fl. 50). De fato, todo processo administrativo, mesmo sendo de entidades da administração indireta ficam sujeitos a observância e cumprimento de referida Lei nº 9.784/99, que em seu artigo 2º enuncia: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Assim, tenho que a submissão do profissional a processo ético-profissional comporta previsão legal e, no caso dos autos, não se deu de maneira irregular. Ao revés, baseou-se em fatos que importam infrações ao Código de Ética Profissional bem como primou pela observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. O autor foi regularmente cientificado e intimado acerca de todos os atos do processo administrativo, tendo inclusive ofertado defesa em todas as instâncias administrativas, a qual, somente após apreciada e rejeitada, ensejou a aplicação das penalidades - multa e censura pública. Não é demais ressaltar que o autor teve oportunidade de exercer seu direito de defesa em dois momentos., vale dizer, nos processos administrativos REG 7806/2006 e F00416/2009, relativos ao pedido de alteração de categoria profissional e apuração de infração à legislação contábil, com observância dos preceitos do processo administrativo e atendimento a todos os prazos. Não bastasse, dentre as penalidades previstas - advertência, censura confidencial em aviso reservado; censura pública em publicação oficial; suspensão do exercício profissional e cassação do exercício profissional - aquela que foi cominada ao autor não se afigura deveras severa, respeitando, à toda evidência, os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Não é demais sinalizar que a perícia concluiu pela falsidade do diploma apresentado ao Conselho Regional de Contabilidade, o que, por si só, é ato de extrema gravidade. É certo que o autor afirma ter sido ludibriado, tanto quanto o Conselho de Contabilidade e a Universidade de Guarulhos. No entanto, não trouxe aos autos quaisquer informações concretas acerca de quem seriam os supostos "falsários" que teriam disponibilizado ao autor plataforma digital, durante um período de 5 (cinco) anos, viabilizando a realização completa de seu curso com a consequente expedição do diploma falso. Não foram apresentados pagamentos das mensalidades e tampouco indicado o endereço eletrônico e a plataforma de acesso ao curso na modalidade "à distância", ao qual, por sua vez, é negada a existência pela Universidade Guarulhos. Assim, à míngua de comprovação em sentido contrário e ausentes quaisquer vícios, não há se falar em nulidade do processo administrativo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005317-72.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação ordinária ajuizada por EUCLIDES APARECIDO MORENO, em face do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO, na qual o autor visa que seja declarada a nulidade do processo administrativo que resultou no cancelamento da sua categoria profissional de contador. Valor dado à causa: R$ 1.400,00. O d. Juízo a quo, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Irresignada, apelou a parte autora requerendo a reversão do julgado. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005317-72.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" Conforme se extrai da transcrição supra, o provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. Desta feita, não tendo o recurso apresentado pelo apelante trazido nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes." (destaquei)(STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula n° 83/STJ. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (destaquei)(STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA NO AGRAVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. TIPICIDADE. DOLO. NECESSIDADE DE INCURSÃO VERTICAL NA ANÁLISE DAS PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal 1988, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn n. 536/BA, Corte Especial, Dje 4/4/2013). (...) 5. Agravo regimento não provido." (destaquei)(STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO. IBAMA. POSSIBILIDADE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (...) XII - Agravo Interno improvido." (destaquei)(STJ, AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADES. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. PER RELATIONEM. PRECEDENTES. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia em apreço reside no pedido de declaração de nulidade de processo administrativo que cancelou o registro de categoria profissional. 2. Conforme asseverado pela referida sentença, a conclusão pericial atestou a falsidade do diploma. A parte autora seguiu alegando que cursou os 5 anos na Universidade de Guarulhos, porém, não trouxe aos autos informações verídicas desta alegação, como a indicação dos “falsários” que disponibilizaram a plataforma, pagamento de mensalidades, ou endereço eletrônico. 3. Ante a ausência de provas e ausentes quaisquer vícios no processo administrativo, não prospera a alegação de nulidade. 4. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pelo apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes do E. STF e do C. STJ. 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausentes, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA (em férias) e o Des. Fed. RENATO BECHO (compensação), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(59)

legal