Agravo em Recurso Especial 0007813-57.2009.8.24.0022 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007813-57.2009.8.24.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 0007813-57.2009.8.24.0022/SC EMBARGANTE: AGROPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) EMBARGADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

11/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:03

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:03

Publicação

12/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2839576/SC (2025/0018723-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC003780 INGRID PEREIRA ALBUQUERQUE CAVALCANTI PINTO - SC060821 AGRAVADO: LORENA AMABILE FERRETO PASA AGRAVADO: MELSI MAXIMILIANO SARTOR ADVOGADOS: ESTEVÃO RUCHINSKI - SC005281 ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO - SC020928 INTERESSADO: AGROPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 18:50

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2839576/SC (2025/0018723-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC003780 INGRID PEREIRA ALBUQUERQUE CAVALCANTI PINTO - SC060821 AGRAVADO: LORENA AMABILE FERRETO PASA AGRAVADO: MELSI MAXIMILIANO SARTOR ADVOGADOS: ESTEVÃO RUCHINSKI - SC005281 ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO - SC020928 INTERESSADO: AGROPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839576/SC (2025/0018723-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC003780 INGRID PEREIRA ALBUQUERQUE CAVALCANTI PINTO - SC060821 AGRAVADO: LORENA AMABILE FERRETO PASA AGRAVADO: MELSI MAXIMILIANO SARTOR ADVOGADOS: ESTEVÃO RUCHINSKI - SC005281 ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO - SC020928 INTERESSADO: AGROPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 09:24

Documentos

Ato ordinatório

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2839576/SC (2025/0018723-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC003780 INGRID PEREIRA ALBUQUERQUE CAVALCANTI PINTO - SC060821 EMBARGADO: LORENA AMABILE FERRETO PASA EMBARGADO: MELSI MAXIMILIANO SARTOR ADVOGADOS: ESTEVÃO RUCHINSKI - SC005281 ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO - SC020928 INTERESSADO: AGROPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SAFRA S A à decisão de fls. 829/830, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Pois bem, nota-se que a decisão monocrática restou eivada em evidente contradição com a realidade dos autos ou mesmo em erro material, pois, ao contrário do alegado na supracitada decisão monocrática, o embargante indicou sim em sua peça de recurso especial o dissídio jurisprudencial, o cotejo analítico e os dispositivos violados, a saber: [...] Ou seja, o Recurso especial é cabível tanto pela violação de Lei Federal como por interpretação divergente dada por outro tribunal, e, ainda que o recorrente não tivesse indicado dispositivo de Lei violado (que o fez), ainda assim o recurso especial seria cabível, visto que o exequente foi categórico, preciso e didático em demonstração a interpretação divergente dada por outro tribunal no tocante ao mesmo assunto invocado nos autos. (fl. 835/838). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Ao contrário do que restou alegado pela parte embargante e conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Assim, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839576/SC (2025/0018723-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC003780 INGRID PEREIRA ALBUQUERQUE CAVALCANTI PINTO - SC060821 AGRAVADO: LORENA AMABILE FERRETO PASA AGRAVADO: MELSI MAXIMILIANO SARTOR ADVOGADOS: ESTEVÃO RUCHINSKI - SC005281 ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO - SC020928 INTERESSADO: AGROPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO SAFRA S A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO SAFRA S A, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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