Agravo em Recurso Especial 5000139-46.2021.8.24.0175 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000139-46.2021.8.24.0175 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5000139-46.2021.8.24.0175/SC RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a petição apresentada no evento 97, PET1, visto que não consta a juntada de documentação em anexo.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5000139-46.2021.8.24.0175/SC RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Concedo nova dilação de 20 dias para o banco indicar a existência de saldo devedor, sob pena de devolução dos valores depositados para a parte autora.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5000139-46.2021.8.24.0175/SC RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Concedo o prazo de 20 dias para que o réu apresente o cálculo atualizado do débito de acordo com os parâmetros fixados no título executivo. Com a resposta, intime-se o autor para manifestação. Após, conclusos para decisão dos embargos de declaração e demais requerimentos.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5000139-46.2021.8.24.0175/SC RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para que se manifeste, em 5 dias, diante do pedido de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração, bem como para apresentar o cálculo atualizado do débito dos contratos objeto da ação.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5000139-46.2021.8.24.0175/SC AUTOR: ADUBOS ORGANICOS NIORG LTDA ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de depósito judicial realizado pela parte autora do valor incontroverso, nos termos da inicial. Assim sendo, de rigor a liberação da quantia em favor da parte ré, conforme já consignado na sentença do evento 39, SENT1. ANTE O EXPOSTO, preclusa esta decisão, expeça-se alvará. BENEFICIÁRIO(S): BANCO DO BRASIL S.A. DADOS BANCÁRIOS: Fica intimada a parte interessada para que, em 15 dias, apresente seus dados bancários (banco/agência/conta). Decorrido o prazo sem apresentação de dados bancários, autoriza-se desde já a consulta nos sistemas auxiliares (Sidejud, Sisbajud, dentre outros). VALOR: R$ 25.077,89 (evento 12, GUIADEP3), com eventual atualização. Com o pagamento do alvará, e se em termos, arquivem-se.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5000139-46.2021.8.24.0175/SC AUTOR: ADUBOS ORGANICOS NIORG LTDA ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 18:03

Trânsito em julgado

24/06/2025, 18:03

Publicação

29/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770214/SC (2024/0390599-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ADUBOS ORGANICOS NIORG LTDA ADVOGADOS: GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR - SC014882 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT - SP347590 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:52

Publicação

12/05/2025, 00:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2770214/SC (2024/0390599-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ADUBOS ORGANICOS NIORG LTDA ADVOGADOS: GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR - SC014882 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT - SP347590 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ADUBOS ORGÂNICOS NIORG LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/09/2024. Concluso ao gabinete em: 13/11/2024. Ação: declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento, ajuizada por ADUBOS ORGÂNICOS NIORG LTDA., em face de BANCO DO BRASIL S/A. Sentença: confirmou a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos, para vedar a utilização do Certificado de Depósito Interbancário, determinando a sua substituição pela taxa de juros média de mercado, apurada na data da celebração dos contratos discutidos nos autos, bem como para afastar os efeitos da mora e, por fim, para condenar o agravado à restituição simples dos valores eventualmente cobrados e pagos a maior, com correção monetária pelo INPC, desde a data de cada pagamento, e juros simples de mora de 1% a. m., desde a citação. No mais, consignou que, figurando os litigantes, reciprocamente, na condição de credores e devedores, está autorizado o encontro de contas com a extinção das obrigações na medida em que se compensarem (art. 368 do CC). Ao final, condenou o agravado ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00. (e-STJ fls. 362/365) Acórdão: rejeitando a preliminar arguida, deu parcial provimento à Apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: “Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Sentença de procedência. Reclamo da instituição financeira. Preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeição. Observância ao disposto no art. 330 do CPC. Pedido direcionado, claro e preciso. Alegação de ausência de excessiva onerosidade contratual. Possibilidade de revisar as cláusulas que coloquem o consumidor em demasiada desvantagem ou que sejam abusivas. Provocação da parte. Incidência do Código de Defesa do Consumidor que não fere o princípio pacta sunt servanda. Juros remuneratórios. Possibilidade de incidência do Certificado de Depósito Intermediário (CDI). Ausência de afronta ao inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula n. 65 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Restituição de valores. Ausente abusividade na contratação, não há valores a serem compensados ou devolvidos. Descaracterização da mora impossibilidade. Manutenção dos encargos da normalidade. Prequestionamento. Temáticas suscitadas devidamente examinadas. Apreciação desnecessária de todos os argumentos e dispositivos apontados pela parte quando incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários recursais. Art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15. Critérios cumulativos não preenchidos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ). Recurso conhecido e parcialmente provido.” (e-STJ fl. 473) Embargos de Declaração: opostos, pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ fls. 829/835) Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, II, § único, II, CPC, 6º, VIII, 51, Lei 8.078/90. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a recorrente demonstrou que os encargos financeiros, na segunda oportunidade em que utilizou o crédito (17/06/2016) eram de 341% do CDI (Evento 1, CONTR9), enquanto a taxa média de mercado BACEN da época da contratação (JUNHO/2016) era de 45,16% a.a., que demonstra a ilegalidade e abusividade da contratação. (e-STJ fls. 848/869) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da taxa aplicada ao negócio celebrado, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 6º, VIII, 51, Lei 8.078/90, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que o CDI nas datas dos pactos referidos em março e junho de 2016 era 14,15% ao ano e, considerando o percentual ajustado de 299,89% do CDI e 341% do CDI, não há qualquer abusividade em cotejo com a taxa média de mercado indicada pela parte agravante, porque representa 42,43% a. a. e 48,25% a. a., respectivamente, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

06/03/2025, 00:00

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