Agravo em Recurso Especial 5008393-44.2021.4.03.6183 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008393-44.2021.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO MARIO DE OLIVEIRA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A, THIAGO LUIZ VENTURA - PR100732 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Arquivem-se os autos. SãO PAULO, 20 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008393-44.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO MARIO DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO LUIZ VENTURA - PR100732 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do STJ. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, arquivem-se os autos. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008393-44.2021.4.03.6183

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:33

Trânsito em julgado

29/04/2025, 16:33

Publicação

01/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2736651/SP (2024/0329165-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FRANCISCO MARIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR061386 THIAGO LUIZ VENTURA - PR100732 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:33

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2736651/SP (2024/0329165-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FRANCISCO MARIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR061386 THIAGO LUIZ VENTURA - PR100732 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2736651/SP (2024/0329165-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FRANCISCO MARIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR061386 THIAGO LUIZ VENTURA - PR100732 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO MARIO DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) APELANTE: THIAGO LUIZ VENTURA - PR100732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008393-44.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal, do interesse de agir e da legitimidade da parte autora na presente EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO, oriunda da Ação Civil Pública nº 2003.70.00.070714-7/PR, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante a seguir: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DECRETADA EXTINTA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0070714-80.2003.4.04.7000/PR. IRSM. TEMA 1075/STF: VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA A TITULARIDADE DO JULGADO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. - Execução de julgado proferido na Ação Civil Pública 2003.70.00.070714-7/PR, que estabeleceu a revisão de benefício pelo IRSM de 03/94, limitando subjetivamente o seu alcance aos segurados residentes em Curitiba e região, razão pela qual não é o apelante, residente em Campinas/SP, um de seus titulares. - Observado, em seus exatos termos, o título judicial inclusive quanto à sua limitação subjetiva, não há que se falar em afronta à coisa julgada formada no Tema 1075/STF, no qual ficou reconhecida a inconstitucionalidade da limitação territorial de sentença proferida em ação civil pública. - Apelo a que se nega provimento. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO MARIO DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) APELANTE: THIAGO LUIZ VENTURA - PR100732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008393-44.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: FRANCISCO MARIO DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) APELANTE: THIAGO LUIZ VENTURA - PR100732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Apelação interposta pelo exequente em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a ausência de seu interesse na execução lastreada no título judicial coletivo oriundo da Ação Civil Pública nº 2003.70.00.070714-7/PR, cujos efeitos somente alcançariam os segurados residentes em Curitiba e região. Alegou que incide, com efeitos ex tunc, a tese fixada no Tema 1075 em que o C. STF, com repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial instituída no art. 16 da Lei nº 7.347/85, com redação conferida pela Lei nº 9.494/97, sob pena de restar configurada a violação ao princípio da isonomia entre os segurados. Intimado, o INSS não ofertou contrarrazões. Tramitação sob os beneplácitos da justiça gratuita. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008393-44.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: FRANCISCO MARIO DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) APELANTE: THIAGO LUIZ VENTURA - PR100732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008393-44.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Recebo o apelo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Cuida-se de execução de título judicial formado nos autos da Ação Pública nº 2003.70.00.070714-7/PR, ajuizada por segurado residente em Campinas, município do Estado de São Paulo, em que ficou estabelecida a obrigação do INSS em revisar a renda mensal inicial dos benefícios concedidos a partir de 03/94 aos segurados residentes em Curitiba e região, mediante a aplicação do IRSM de 02/94, de 39,67%, na correção monetária dos salários-de-contribuição que integraram o salário-de-benefício, ficando condenado no pagamento dos atrasados desde 20/11/1998 acrescidos de seus consectários legais. Postulou o apelante pela reforma da sentença que decretou extinta a execução, ao entendimento de que se aplica o teor do tema 1075/STF, no qual ficou reconhecida a inconstitucionalidade da limitação territorial de sentença em ação civil pública, com a aprovação da seguinte tese: I – É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494 /1997. II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III – Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Porém, evidencia-se que o transitado julgado, formado na Ação Civil Pública em questão, está restrito aos beneficiários residentes no limite territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, o que impõe reconhecer que há nele uma limitação subjetiva à coisa julgada, razão pela qual não é, um de seus titulares, o apelante, por residir este no Estado de São Paulo, em Campinas. Os limites, inclusive os subjetivos, estabelecidos no julgado exequendo devem ser respeitados, não havendo que se falar em violação à coisa julgada constitucional formada no Tema 1075/STF. Nesse sentido, esta Corte assim já se posicionou: PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AGRAVO DO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de execução da sentença proferida na Ação Civil Pública 2003.70.00.070714-7/PR, que determinou a aplicação do IRSM. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o título executivo restringiu os efeitos da sentença aos benefícios mantidos na Subseção de Curitiba, o que não é o caso do benefício titularizado pelo exequente. 3. A questão posta cinge-se na legitimidade de propor execução individual de sentença em ação coletiva manejada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, considerando a limitação territorial ou geográfica dos efeitos de sentença prolatada em ação coletiva. 4. No caso em tela, verifica-se que houve expressa limitação no título executivo quanto aos seus beneficiários, a qual não pode ser afastada em respeito à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021815-74.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0070714-80.2003.4.04.7000/PR. IRSM. TEMA 1075. EXTINÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. 1. No julgamento da apelação proferido na Ação Civil Pública 0070714-80.2003.4.04.7000/PR (ID 261328266 - Págs. 19/66, que reconheceu o direito dos aposentados e pensionistas à revisão de renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário mediante a correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%), restou expressamente consignada a restrição de sua eficácia aos titulares de benefícios previdenciários domiciliados nos limites da Subseção Judiciária de Curitiba-PR. 2. Resta evidente a impossibilidade de extensão dos efeitos do título executivo proferido na mencionada ação coletiva transitado em julgado em 22.02.2017 ao apelante, residente no Estado de São Paulo, por contrariar determinação expressa contida no título executivo. 3. Tal entendimento não contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema do julgamento do Tema 1075, haja vista a impossibilidade de rediscussão de matéria expressamente decidida no título executivo na fase de cumprimento do julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013070-20.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 26/04/2023, DJEN DATA: 28/04/2023) Nesse passo, a r. sentença segue mantida tal como foi lavrada. Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto pelo exequente. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DECRETADA EXTINTA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0070714-80.2003.4.04.7000/PR. IRSM. TEMA 1075/STF: VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA A TITULARIDADE DO JULGADO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. - Execução de julgado proferido na Ação Civil Pública 2003.70.00.070714-7/PR, que estabeleceu a revisão de benefício pelo IRSM de 03/94, limitando subjetivamente o seu alcance aos segurados residentes em Curitiba e região, razão pela qual não é o apelante, residente em Campinas/SP, um de seus titulares. - Observado, em seus exatos termos, o título judicial inclusive quanto à sua limitação subjetiva, não há que se falar em afronta à coisa julgada formada no Tema 1075/STF, no qual ficou reconhecida a inconstitucionalidade da limitação territorial de sentença proferida em ação civil pública. - Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo interposto pelo exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO MARIO DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO LUIZ VENTURA - PR100732 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008393-44.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ACP coletiva ajuizada pelo ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando a revisão de revisão dos benefícios pela correção dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, pela variação integral do IRSM (39,67%). Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. Verifico que a parte autora pretende executar o título formado na ação civil pública 2003.70.00.070714-7/PR, do Juízo Federal da Vara Previdenciária da cidade de Curitiba/PR. Compulsando os autos, observo que o e. TRF-4 manteve a sentença no tópico em que "restringiu a eficácia da sentença aos substituídos residentes nos limites da competência territorial do órgão prolator, na forma do art. 16 da Lei 7.347/85, com a redação da Lei 9.494/97, no caso, Subseção Judiciária de Curitiba/PR" (id. 57512747 – p. 37). In casu, o benefício originário de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido pela agência do INSS de Campinas /SP – (documento id. 57511885) portanto, não abrangido pela Ação Civil Pública nº 0070714-80.2003.4.04.7000. Sobre a questão, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. IRSM. CARÊNCIA DE AÇÃO. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. INTERESSE PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. É carecedor de ação a parte que pretende executar individualmente sentença coletiva da Ação Civil Pública que, expressamente, excluiu do seu âmbito de incidência os benefícios não abrangidos nos limites da competência do órgão prolator. Não há interesse processual na execução individual de título decorrente de sentença coletiva quando o benefício previdenciário já foi objeto de revisão na via administrativa, por força do cumprimento de outra Ação Civil Pública. (TRF4, AG 5012913-42.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/08/2021) Ademais, cabe lembrar a tese aprovada no RE 612.043: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento”. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução. P.R.I. SãO PAULO, 8 de novembro de 2021.

22/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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