Agravo em Recurso Especial 0712473-82.2022.8.07.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0712473-82.2022.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712473-82.2022.8.07.0018. IMPETRANTE: RODRIGO DE JESUS SOUSA IMPETRADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) intime-se a parte RÉ para providenciar o pagamento dos valores indicados nos extratos das custas finais, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que as custas deverão ser recolhidas por meio do sistema SISTJWEB, acessado por meio dos links disponíveis no título "Pagamento de Custas Judiciais" (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais). Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 8º andar, Ala B, Sala 8.064-1, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669 (no período de 12 às 19 horas), email: [email protected]. Para atendimento pelo balcão virtual, pesquise por COGEC. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se a baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. BRASÍLIA, DF, 4 de fevereiro de 2026. CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712473-82.2022.8.07.0018. IMPETRANTE: RODRIGO DE JESUS SOUSA IMPETRADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior, com o registro do trânsito em julgado. Ato contínuo, e nos termos da Portaria 02/2024, deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, ao Contador. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2025. CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausências de vícios no acórdão impugnado. Recurso não provido. I – Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário, com fundamento no Tema 1.372 do STF. II – Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar o Tema 1.372 do STF em detrimento do Tema 485; (ii) estabelecer se é cabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria já analisada sob o regime da repercussão geral. III – Razões de decidir 3. A decisão embargada aplica corretamente o Tema 1372 do STF, que reconhece a natureza infraconstitucional e fática das controvérsias sobre requisitos legais ou editalícios para ingresso em cargo público, afastando a competência do Supremo Tribunal Federal para exame do recurso extraordinário. 4. A aplicação do Tema 1.372 decorreu de determinação do próprio STF, o que inviabiliza a pretensão de subsunção ao Tema 485. 5. A insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. 6. A aplicação da sistemática da repercussão geral decorre de ordem expressa do STF, não competindo ao Tribunal de Justiça revisá-la, tampouco sendo os embargos de declaração meio idôneo para provocar prequestionamento ou reexame da tese já consolidada. IV- Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 38ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 14/11/2025 A 26/11/2025) De ordem do Excelentíssimo Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 14 de Novembro de 2025 (Sexta-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei. Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0753246-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A Polo Passivo CARMEN LUZIA BUITRAGO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0702439-58.2025.8.07.0013 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. V. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0706120-77.2022.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo AQUILINA LUIZA DA CONCEICAO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0728202-71.2023.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Auxílio-Alimentação (10304) Ausência de Legitimidade para a Causa (12414) Polo Ativo JOSE LEANDRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0712752-56.2021.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LEILAH REGINA DE ALMEIDA DELFINI Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0710742-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo CLARICE MARTINS DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0706683-64.2024.8.07.0013 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. C. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0743479-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Pagamento (11924) Polo Ativo JOSEMAR PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0716737-05.2023.8.07.0020 Número de ordem 9 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo LUCIANO DA CUNHA BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILBANCO INTER SABANCO SANTANDER (BRASIL) SA MILENA PIRAGINE - DF40427-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0700646-84.2025.8.07.0013 Número de ordem 10 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. V. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0712473-82.2022.8.07.0018 Número de ordem 11 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pessoas com deficiência (11843) Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Polo Ativo DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo RODRIGO DE JESUS SOUSA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Passivo OSTON JOSE DE SOUZA - DF61364-A DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - MG87318-A MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391-A JESSICA DE SOUZA LIMA - RO10480-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Brasília - DF, 27 de outubro de 2025. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho da Magistratura 34ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 3/10/2025 a 13/10/2025) Ata da 34ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 3/10/2025 a 13/10/2025), aberta no dia 3 de Outubro de 2025 às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Waldir Leôncio Júnior, compondo o quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA, ANGELO CANDUCCI PASSARELI, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Foram julgados os processos abaixo relacionados: 0717676-81.2019.8.07.0001 - Negou-se provimento. Unânime. 0725733-52.2023.8.07.0000 - Negou-se provimento. Unânime. 0712473-82.2022.8.07.0018 - Negou-se provimento. Unânime. 0702619-58.2022.8.07.0020 - Negou-se provimento. Unânime. 0741774-60.2024.8.07.0000 - Negou-se provimento. Unânime. 0701731-27.2024.8.07.0018 - Negou-se provimento. Unânime. 0709160-42.2024.8.07.0019 - Negou-se provimento. Unânime. A sessão foi encerrada no dia 3 de Outubro de 2025, às 13h46min53. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho da Magistratura, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim assinada. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária de Sessão

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da Presidência. Recurso extraordinário. Tema 1372 do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista o decidido no Tema 1372 pelo STF, oportunidade em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que reconhece a deficiência visual de candidato em concurso público para fins de reserva de vagas viola os critérios administrativos de avaliação; (ii) estabelecer se a matéria possui natureza constitucional apta a viabilizar recurso extraordinário ou se se trata de questão infraconstitucional e fática, atraindo a aplicação da jurisprudência do STF no Tema 1372. III.Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do ARE 1.531.908 (Tema 1372), fixou que controvérsias sobre o atendimento de requisitos previstos em edital ou lei para posse em cargo público são de natureza infraconstitucional e fática, afastando a repercussão geral. 4. O acórdão recorrido examinou a legislação infraconstitucional e as provas documentais, concluindo que o candidato preenchia os critérios técnicos de deficiência visual para concorrer às vagas reservadas. 5. Eventual violação constitucional, se existente, seria apenas reflexa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. 6. A tentativa do agravante de rediscutir tais aspectos configura pretensão de reapreciação do mérito da causa, providência vedada na via estreita do agravo interno, sobretudo em se tratando de matéria já pacificada sob a sistemática da repercussão geral. 7. Assim, correta a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso extraordinário, com base no adequado enquadramento das questões ao entendimento firmado pelo STF. IV. Dispositivo 8. Agravo interno conhecido e não provido.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 34ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 3/10/2025 A 13/10/2025) De ordem do Excelentíssimo Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 03 de Outubro de 2025 (Sexta-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei. Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0741774-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Atualização de Conta (10164) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JOAO DE SALES ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0702619-58.2022.8.07.0020 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo G. D. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR - DF47851-A GUILHERME DO AMARAL QUIRINO - DF67098-A DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS - DF36526-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. A. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JOAO MARCO GOMES DE REZENDE - DF59369-A GUILHERME HENRIQUE FONSECA RIBEIRO - SP239076 Terceiros interessados LUISA PASSOS BACIUK FONSECA RIBEIRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARIA FERNANDA BACIUK AMADOR JOAO MARCO GOMES DE REZENDE GUILHERME HENRIQUE FONSECA RIBEIRO Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0717676-81.2019.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo SEBASTIAO GONZAGA BARBOSA NETO Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ESPOLIO DE WAYNE DO CARMO FARIA LINA JOSEFINA DE CASTRO ALMENDRA MARCOS TOMASINI EDNA APARECIDA MARQUES Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0712473-82.2022.8.07.0018 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Pessoas com deficiência (11843) Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Polo Ativo DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo RODRIGO DE JESUS SOUSA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Passivo OSTON JOSE DE SOUZA - DF61364-A DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - MG87318-A MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391-A JESSICA DE SOUZA LIMA - RO10480-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0709160-42.2024.8.07.0019 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO BARBOSA LEAL - SP327598 Terceiros interessados DANIELA PINHEIRO DE SOUSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0701731-27.2024.8.07.0018 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA SANTOS SOUZA INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0725733-52.2023.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DENISE AURELIO RODRIGUES DILTON SEIXAS CARDOSO WALDIRENE MARINHO GOMES JAIME MARTINS DE MOURA JAILTON MOREIRA DE PAIVA NILSON MACHADO DA SILVA SERGIO VILLELA DE SOUZA EDSON DIAS NUNES JOSE UILTON DE ARAUJO LUCIMEIRE DE CASTRO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Brasília - DF, 15 de setembro de 2025. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712473-82.2022.8.07.0018. AGRAVANTE: DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE AGRAVADO: RODRIGO DE JESUS SOUSA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO Admito o agravo interno, conforme dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Conselho da Magistratura para julgamento por meio eletrônico, nos termos da Portaria GPR 841, de 17/5/2021. Inclua-se em pauta. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712473-82.2022.8.07.0018. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 12 de agosto de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712473-82.2022.8.07.0018. RECORRENTE: DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE RECORRIDO: RODRIGO DE JESUS SOUSA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 60663174, inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo CEBRASPE, situação que ensejou o manejo de agravos às respectivas Cortes Superiores. O STJ negou provimento ao apelo (ID 74106780 – p. 1/46). O STF, por sua vez, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, considerando que o assunto versado no recurso extremo corresponde ao Tema 1.372, apreciado sob a sistemática da repercussão geral no ARE 1.531.908/PB (ID 74106780 – p. 48/50). Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do citado paradigma, firmou a tese de que “é infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o atendimento de requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público” (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 20/2/2025), situação que inviabiliza o prosseguimento do apelo constitucional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031

21/07/2025, 00:00

Remessa

30/06/2025, 11:10

Trânsito em julgado

24/06/2025, 15:03

Publicação

29/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:13

Documentos

Certidão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 38ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 14/11/2025 A 26/11/2025) De ordem do Excelentíssimo Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 14 de Novembro de 2025 (Sexta-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei. Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0753246-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A Polo Passivo CARMEN LUZIA BUITRAGO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0702439-58.2025.8.07.0013 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. V. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0706120-77.2022.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo AQUILINA LUIZA DA CONCEICAO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0728202-71.2023.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Auxílio-Alimentação (10304) Ausência de Legitimidade para a Causa (12414) Polo Ativo JOSE LEANDRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0712752-56.2021.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LEILAH REGINA DE ALMEIDA DELFINI Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0710742-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo CLARICE MARTINS DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0706683-64.2024.8.07.0013 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. C. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0743479-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Pagamento (11924) Polo Ativo JOSEMAR PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0716737-05.2023.8.07.0020 Número de ordem 9 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo LUCIANO DA CUNHA BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILBANCO INTER SABANCO SANTANDER (BRASIL) SA MILENA PIRAGINE - DF40427-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0700646-84.2025.8.07.0013 Número de ordem 10 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. V. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0712473-82.2022.8.07.0018 Número de ordem 11 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pessoas com deficiência (11843) Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Polo Ativo DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo RODRIGO DE JESUS SOUSA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Passivo OSTON JOSE DE SOUZA - DF61364-A DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - MG87318-A MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391-A JESSICA DE SOUZA LIMA - RO10480-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Brasília - DF, 27 de outubro de 2025. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da Presidência. Recurso extraordinário. Tema 1372 do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista o decidido no Tema 1372 pelo STF, oportunidade em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que reconhece a deficiência visual de candidato em concurso público para fins de reserva de vagas viola os critérios administrativos de avaliação; (ii) estabelecer se a matéria possui natureza constitucional apta a viabilizar recurso extraordinário ou se se trata de questão infraconstitucional e fática, atraindo a aplicação da jurisprudência do STF no Tema 1372. III.Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do ARE 1.531.908 (Tema 1372), fixou que controvérsias sobre o atendimento de requisitos previstos em edital ou lei para posse em cargo público são de natureza infraconstitucional e fática, afastando a repercussão geral. 4. O acórdão recorrido examinou a legislação infraconstitucional e as provas documentais, concluindo que o candidato preenchia os critérios técnicos de deficiência visual para concorrer às vagas reservadas. 5. Eventual violação constitucional, se existente, seria apenas reflexa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. 6. A tentativa do agravante de rediscutir tais aspectos configura pretensão de reapreciação do mérito da causa, providência vedada na via estreita do agravo interno, sobretudo em se tratando de matéria já pacificada sob a sistemática da repercussão geral. 7. Assim, correta a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso extraordinário, com base no adequado enquadramento das questões ao entendimento firmado pelo STF. IV. Dispositivo 8. Agravo interno conhecido e não provido.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 34ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 3/10/2025 A 13/10/2025) De ordem do Excelentíssimo Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 03 de Outubro de 2025 (Sexta-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei. Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0741774-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Atualização de Conta (10164) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JOAO DE SALES ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0702619-58.2022.8.07.0020 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo G. D. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR - DF47851-A GUILHERME DO AMARAL QUIRINO - DF67098-A DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS - DF36526-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. A. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JOAO MARCO GOMES DE REZENDE - DF59369-A GUILHERME HENRIQUE FONSECA RIBEIRO - SP239076 Terceiros interessados LUISA PASSOS BACIUK FONSECA RIBEIRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARIA FERNANDA BACIUK AMADOR JOAO MARCO GOMES DE REZENDE GUILHERME HENRIQUE FONSECA RIBEIRO Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0717676-81.2019.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo SEBASTIAO GONZAGA BARBOSA NETO Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ESPOLIO DE WAYNE DO CARMO FARIA LINA JOSEFINA DE CASTRO ALMENDRA MARCOS TOMASINI EDNA APARECIDA MARQUES Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0712473-82.2022.8.07.0018 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Pessoas com deficiência (11843) Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Polo Ativo DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo RODRIGO DE JESUS SOUSA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Passivo OSTON JOSE DE SOUZA - DF61364-A DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - MG87318-A MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391-A JESSICA DE SOUZA LIMA - RO10480-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0709160-42.2024.8.07.0019 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO BARBOSA LEAL - SP327598 Terceiros interessados DANIELA PINHEIRO DE SOUSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0701731-27.2024.8.07.0018 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA SANTOS SOUZA INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0725733-52.2023.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DENISE AURELIO RODRIGUES DILTON SEIXAS CARDOSO WALDIRENE MARINHO GOMES JAIME MARTINS DE MOURA JAILTON MOREIRA DE PAIVA NILSON MACHADO DA SILVA SERGIO VILLELA DE SOUZA EDSON DIAS NUNES JOSE UILTON DE ARAUJO LUCIMEIRE DE CASTRO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Brasília - DF, 15 de setembro de 2025. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2733551/DF (2024/0325292-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF013147 AGRAVADO: RODRIGO DE JESUS SOUSA ADVOGADO: OSTON JOSE DE SOUZA - DF061364 AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO002391 FLÁVIO BRUNO AMÂNCIO VALE FONTENELE - RO002584 JÉSSICA DE SOUZA LIMA - RO010480 DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - MG087318S DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fl. 1.336): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PETROBRÁS. REJEIÇÃO. DEFICIÊNCIA VISUAL. COMPROVAÇÃO. 1. É evidente a legitimidade passiva da empresa estatal impetrada quando esta é a responsável pela realização do concurso e homologação do resultado. Precedentes deste e. TJDFT. 2. Comprovados os requisitos legais para enquadrar o candidato como pessoa com deficiência visual, resta configurada a ilegalidade a ensejar a concessão da segurança. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. Não se conheceu dos embargos de declaração opostos (fls. 1.412/1.417). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar a respeito das questões suscitadas no recurso integrativo. Requer que seja dado provimento ao recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.506/1.513). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 1.372/.1376): Em que pese a jurisprudência pátria sedimentada, in casu, o v. acórdão embargado não se manifestou quanto à impossibilidade de substituição da banca examinadora, pelo Poder Judiciário, em questões envolvendo concursos públicos, em especial acerca da impossibilidade do Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, quando demandar revisão do conteúdo das questões de prova e suas respostas. [...] Portanto, manter a alteração/anulação dos resultados obtidos nas fases em testilha, sem que tenha sido comprovada a ocorrência de ilegalidade, o v. acórdão embargado, invadiu o mérito administrativo, em clara violação ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal, sem, no entanto, observar a vedação instituída pela jurisprudência pátria, de que o Poder Judiciário reexame questões de provas de concurso e as respostas a elas dadas. Assim, a primeira omissão perpetrada pelo v. acórdão embargado, consistiu em não ter observado a impossibilidade de substituição da banca examinadora quanto ao mérito administrativo, pelo Poder Judiciário, em atenção ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CF/88. Como se sabe ainda, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, não está fundamentado, o acórdão que deixar de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a distinção entre o caso concreto e o precedente invocado: [...] Apesar disso, o v. acórdão embargado se limitou a afirmar que o Poder Judiciário poderia intervir em casos de erro grosseiro, quando a resposta do gabarito destoasse absolutamente da realidade, sem, no entanto, demonstrar a distinção do caso concreto e o entendimento firmado pelo E. STF, em clara inobservância ao dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Assim, o v. acórdão incorreu na segunda omissão, já que deixou de se manifestar expressamente acerca da distinção entre o caso destes autos e a jurisprudência firmada pelo E. STF Tema 485 da Repercussão Geral, o qual foi expressamente invocado pelo Cebraspe em sua apelação. Some-se a isso ainda que, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, o acórdão proferido em recurso extraordinário repetitivo, como o caso do RE nº 632.853, julgado pelo STF, sob o regime da Repercussão Geral, são de observância obrigatórias pelos Tribunais, veja-se: [...] Como amplamente demonstrado, apesar de devidamente invocado pelo Cebraspe, o entendimento firmado pelo E. STF, segundo o qual, “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”, não foi observado pelo v. acórdão embargado, em clara inobservância e negativa de vigência ao art. 927, inciso III, do CPC. Por fim, cumpre registrar que a terceira omissão na qual incorreu o v. acórdão embargado consiste na ausência de manifestação acerca do princípio da isonomia, que deve nortear os concursos públicos, já que a anulação da fase de avaliação biopsicossocial, pela via judicial, em prol de apenas um candidato, o oferece vantagem em relação aos demais. [...] Neste sentido, resta claro que o v. acórdão embargado não observou o princípio da isonomia, ao declarar a nulidade de questão da prova objetiva, na medida em que o Embargado teve sua prova corrigida com base em gabarito distinto daquele utilizado para a correção das provas dos demais candidatos. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS decidiu o seguinte (fls. 1.415/1.416, sem destaque no original): No caso em comento, o embargante alega ter havido três omissão no julgado. Ocorre que nenhuma das teses veiculadas nos embargos estão relacionadas ao caso vertente. Na espécie, julgou-se remessa necessária e recurso interposto exclusivamente pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS em que o debate girou em torno da existência ou não de documentação suficiente para concluir sobre a existência de sequela também em olho direito do candidato impetrante a ensejar seu enquadramento como pessoa com deficiência. Dessa forma, não esteve em debate a possibilidade de substituição, pelo Poder Judiciário, da banca examinadora quanto ao mérito administrativo, nem mesmo sobre anulação de questões de prova ou da fase de avaliação biopsicossocial, teses essas agitadas pelo embargante. Com efeito, o artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, estabelece que do recurso constarão as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão. A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença a ser merecedora de novo julgamento. Trata-se do que a moderna doutrina denomina como princípio da dialeticidade. Por conta disso, cabe à parte impugnar as razões lançadas no decisum, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, para alcançar a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Sobre o tema, confira-se a lição de Fredie Didier Jr. [...] Em razão disso, caberia ao recorrente demonstrar as razões de fato e de direito para readequar o julgamento, o que não foi feito. Como restou evidente, o embargante erigiu fundamentos totalmente desconexos com o julgado combatido. Não escapa aos olhos do leitor mais atento que se trata de petição modelo, o que é compreensível em se tratando de entidade com grande carga de demandas judiciais. Entretanto, as teses nela veiculada não se amoldam ao caso em comento. Dado o mencionado cenário, o caso é de não conhecimento dos aclaratórios. Ou seja, a Corte distrital concluiu que inexistia a necessária dialeticidade recursal para que do recurso se conhecesse, pois as omissões suscitadas não tinham relação alguma com o processo. Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712473-82.2022.8.07.0018. RECORRENTE: DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE RECORRIDO: RODRIGO DE JESUS SOUSA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Turma deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PETROBRÁS. REJEIÇÃO. DEFICIÊNCIA VISUAL. COMPROVAÇÃO. 1. É evidente a legitimidade passiva da empresa estatal impetrada quando esta é a responsável pela realização do concurso e homologação do resultado. Precedentes deste e. TJDFT. 2. Comprovados os requisitos legais para enquadrar o candidato como pessoa com deficiência visual, resta configurada a ilegalidade a ensejar a concessão da segurança. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. No recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral na matéria objeto do apelo, alega violação aos artigos 2º, 5º, caput, e 37, caput, todos da Constituição Federal, por ofensa aos princípios da separação dos poderes, da isonomia e da legalidade administrativa. Para tanto, assevera “que em nenhuma das fases do concurso público, inclusive na avaliação biopsicossocial, que tem o condão de analisar a qualificação dos candidatos com pessoa com deficiência nos termos da legislação pátria, o Poder Judiciário não poderá substituir a banca examinadora quanto ao mérito administrativo, ou seja, quanto aos critérios da avaliação biopsicossocial, quando eles estão de acordo com a legislação vigente e as necessidades do cargo concorrido.” (id 59500475, pág. 15). II – Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir, quanto à alegação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “A respeito da apontada violação dos arts. 11, 489, § 1°, I, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.” (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido, confira-se: “Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 1.809.676/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). O extraordinário, por seu turno, não colhe melhor sorte, quanto à alegação de ofensa aos artigos 2º e 5º, caput, ambos da Constituição Federal embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração. Com efeito, já assentou o STF que “o recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (ARE 1391168 AgR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/2022). No mesmo sentido, o ARE 1.411.060 AgR-ED, relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 12/9/2023. Também não merece trânsito o extraordinário, quanto à apontada violação ao artigo 37, caput, da Constituição Federal. Com efeito, o órgão julgador, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos assentou que “no mérito, restou configurada a ilegalidade das autoridades impetradas (...) Extrai-se dos documentos acostados aos autos, especialmente da Campimetria Computadorizada de ID 53079310, que o somatório do campo visual é de 50º, logo, inferior a 60º, o que enquadra o impetrante no conceito jurídico de pessoa com deficiência para fins de concorrer à reserva de vagas no certame em comento. (...) que não há elementos probatórios que amparem a tese recursal de que o impetrante não teria comprovado, quando da realização da avaliação pela banca examinadora, a sua deficiência, razão por que não deve prosperar a alegação.” (id 55704411, págs. 4 e 5). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que demanda reexame de tais elementos de fato e de prova, vedado na presente sede pelo enunciado 279 da Súmula do STF. III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

26/06/2024, 00:00

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