Agravo em Recurso Especial 1009539-58.2017.8.26.0072 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009539-58.2017.8.26.0072 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009539-58.2017.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos Pereira dos Santos - Cintilab Diagnósticos Ltda. - Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda. - Laboratório Toxologia Pardini Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Eventual cumprimento de sentença, deverá observar o disposto nos Provimentos CG nº. 16 e 60/2016 (artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), devendo o credor providenciar o peticionamento eletrônico, instruindo-o com as peças processuais necessárias. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 337715/SP), ELIANA DA COSTA LOURENÇO (OAB 51575/RJ), JULIANA MICHELETTI ROCHA (OAB 90424/MG), ALEXANDRE TOURINHO ZONIS (OAB 163430/RJ)

11/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

12/11/2025, 13:43

Publicação

20/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2851784/SP (2025/0027828-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA OUTRO NOME: CITILAB DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADOS: ELIANA DA COSTA LOURENÇO - RJ051575 ALEXANDRE TOURINHO ZONIS - RJ163430 VICTORIA CAMARGO RIBEIRO - RJ227068 EMBARGADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: FERNANDO RICARDO CORRÊA - SP207304 THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA - SP337715 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2851784/SP (2025/0027828-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA OUTRO NOME: CITILAB DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADOS: ELIANA DA COSTA LOURENÇO - RJ051575 ALEXANDRE TOURINHO ZONIS - RJ163430 VICTORIA CAMARGO RIBEIRO - RJ227068 EMBARGADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: FERNANDO RICARDO CORRÊA - SP207304 THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA - SP337715 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

04/09/2025, 17:35

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851784/SP (2025/0027828-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA OUTRO NOME: CITILAB DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADOS: ELIANA DA COSTA LOURENÇO - RJ051575 ALEXANDRE TOURINHO ZONIS - RJ163430 VICTORIA CAMARGO RIBEIRO - RJ227068 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: FERNANDO RICARDO CORRÊA - SP207304 THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA - SP337715 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 537-539). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 483-484): APELAÇÃO. Ação de indenização material e moral. Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Autor que realizou exame toxicológico para fins de renovação da CNH no laboratório da ré. Resultado positivo para cocaína. Alegação do autor de que nunca utilizou qualquer substância entorpecente. Realização de novo exame em outro laboratório que deu resultado negativo para a mesma janela de detecção. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Laboratório réu que não apresentou a amostra para contraprova. Impossibilidade de se verificar o correto resultado anterior. Perícia que era indispensável para aferição da higidez da análise inicial. Falha na prestação dos serviços não afastada. Fragilidade no cumprimento dos protocolos diante da perda temporária da amostra de contraprova. Danos morais. Cabimento. Peculiaridades do caso que autorizam a sua incidência (resultado que impediu a renovação da CNH e considerou o autor como usuário de cocaína). Quantia fixada com parcimônia (R$ 10.000,00). Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Perícia pleiteada apenas pelo autor. Réu que requereu autorização para ele próprio efetuar a reanálise do material em seu laboratório. Rejeição desse último e autorização da perícia em outubro de 2018. Diversas declinações dos laboratórios indicados que culminou com a determinação da remessa da amostra apenas em janeiro de 2023. Ré que nesse momento alegou não ter localizado a amostra de contraprova. Lapso temporal de mais de 4 anos em que estava pendente a realização da perícia. Tempo mais que suficiente para que o laboratório requerido tivesse diligenciado para fins de localização da amostra. Após inversão do ônus da prova e declaração de que a perícia restou prejudicada, o réu afirmou ter localizado a contraprova. Perda temporária que suscita dúvida quanto à incolumidade da amostra. Ausência de cerceamento de defesa pelo fato de não ter requerido a perícia em questão e ter dado causa à sua não realização. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 502-505). Nas razões do recurso especial (fls. 508-524), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, destacando que, "a despeito da oposição de aclaratórios, o v. acórdão deixou de atentar que: (i) ainda que a Recorrente tenha pleiteado que a análise da contraprova fosse realizada em seu laboratório, a Recorrente requereu, expressamente, em sede de manifestação de provas, a realização de perícia consistente na análise da 2ª amostra mantida armazenada em seu laboratório; (ii) a segunda amostra do Recorrido permaneceu armazenada e devidamente lacrada pela Recorrente, em estrita observância à Resolução CONTRAN nº 691/2017; (iii) os exames realizados pelo Recorrido possuem janelas de detecção absolutamente distintas; (iv) o Recorrido, presenciou todo o procedimento de coleta, inclusive o fechamento e lacre da amostra, exarando ciência e concordância, em conjunto com o coletor e outra testemunha, quanto às condições nas quais o material seria enviado para exame, não havendo possibilidade de troca de amostra; (v) o código e o CPF descritos no formulário de coleta (fls. 94-95) são os mesmos descritos no laudo do exame apresentado pelo Recorrido, não havendo dúvida, portanto, que o material analisado pela Recorrente LABET, de fato, pertencia ao Recorrido (o exame é realizado por uma metodologia considerada 'padrão ouro')" (fls. 516-517) e (b) art. 373, I, do CPC/2015, sustentando que "o Recorrido não comprovou minimamente a falha na prestação de serviços da Recorrente" (fl. 522). No agravo (fls. 542-557), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 561). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação aos vícios apontados, o Tribunal de origem concluiu que a parte ré não teria comprovado a ausência de falha na prestação do seu serviço (resultado do exame), destacando ainda que (fls. 488-491): Ocorre que houve diversas declinações para realização da perícia (fls. 200, 256/257, 319/321, 349, 365), tendo transcorrido o lapso temporal de mais de 4 anos até a decisão de fls. 380 em 20.01.2023, que determinou que o requerido enviasse o material coletado (segunda contraprova). E diante disso, o laboratório réu informou não ter localizado a amostra (fls. 397), sendo que após a inversão do ônus da prova e declaração de que a perícia restou prejudicada, a requerida, repentinamente, a localizou devidamente lacrada. Pois bem. Durante todo o período processual em que estava pendente a realização da perícia, a requerida poderia ter tomado as providências necessárias para localizar a amostra antes que fosse determinada sua remessa. Até porque houve diversas afirmações sobre a incolumidade da contraprova, tese que acabou prejudicada pelo fato de a requerida ter tido dificuldades de localizar, apesar do extenso lapso temporal que teve para isso. [...] Em complemento, tem-se que a análise do feito tem que se dar com base na inversão do ônus da prova, pois se tratando de relação consumerista, o requerido devia ter demonstrado a higidez do exame realizado, sendo que a perda temporária da amostra demonstra possível fragilidade no cumprimento dos protocolos. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Por outro lado, o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso. No caso, o TJSP reconheceu, com base na inversão do ônus da prova, que a parte ré não teria comprovado a ausência de falha na prestação do seu serviço (resultado do exame). Portanto, as razões recursais apresentadas, ao sustentarem que a parte recorrida não teria comprovado a existência de falhas na prestação dos serviços, encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. Além do mais, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à existência de falhas na prestação dos serviços demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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