Conflito de Competência 0261114-93.2023.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0261114-93.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:51

Protocolo de Petição

02/04/2025, 15:39

Definitivo

02/04/2025, 07:44

Trânsito em julgado

02/04/2025, 07:44

Publicação

01/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no CC 198754/CE (2023/0261114-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNIC DE FORTALEZA ADVOGADOS: THIAGO PINHEIRO DE AZEVEDO - CE019279 CLOVIS RENATO COSTA FARIAS - CE020500 KATHERINE NOVAIS RODRIGUES - CE036790 FRANCISCO BARRETO SARAIVA - CE034870 EMBARGADO: ERISTON LIMA FERREIRA ADVOGADOS: EUGÊNIO DUARTE VASQUES - CE016040 MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA - CE018624 ROBERTA DUARTE VASQUES - CE014140 DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA - CE024142 LUCAS COSTA DE PINHO PESSÔA - CE038619 OLGA PAIVA BEZERRA - CE033397 PAULO HENRRIQUE GOMES DA SILVA - CE038701 LUCAS SARAIVA JORDAO - CE040851 ISABELLA ALCOFORADO CAMPOS - CE041102 SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 35A VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE SUSCITADO: JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE DECISÃO Estando conclusos os autos para julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 182-190, o embargante, Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza — SINDIFORT, ingressou com a Petição nº 481.229/2024 para informar que, "após a decisão monocrática proferida pelo douto Ministro Relator, declinando a competência para a justiça especializada, o Sr. ERISTON LIMA FERREIRA ajuizou na justiça do trabalho, ação civil, autuada sob o nº 0000097-95.2024.5.07.0015, em face desta entidade sindical, tendo por objeto decidir sobre as eleições sindicais". E prosseguiu (e-STJ, fl. 212): Na audiência do dia 01/04/2024, cuja ata segue em anexo, as partes firmaram acordo para realização do pleito eleitoral para a gestão de 2024 a 2028. As eleições ocorreram no dia 06/06/2024. A Chapa 2 - Vamos Mudar, encabeçada pelo Sr. Eriston Lima Ferreira foi eleita para o quadriênio 2024 a 2028. Considerando que o conflito foi devidamente solucionado, resta prejudicado o conflito de competência, por perda do objeto. Brevemente relatado, decido. Diversamente do que alega o Sindicato embargante, os fatos supervenientes por ele noticiados não têm o efeito de esvaziar o objeto do próprio conflito, cujo mérito já havia sido decidido pelo relator originário em 31/10/2023, com confirmação pela Seção, em 28/2/2024, quando negado provimento ao agravo interno. O que decorre propriamente dos eventos subsequentes informados pelo Sindicato é o desaparecimento do interesse recursal existente no momento da oposição dos declaratórios. Considerando, portanto, que a parte embargante não mais possui interesse em ver julgados os embargos de declaração de fls. 194-198 (e-STJ), julgo-os prejudicados. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar o imediato arquivamento dos autos. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Recurso prejudicado

28/03/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 198754/CE (2023/0261114-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 35A VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE SUSCITADO: JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE INTERESSADO: ERISTON LIMA FERREIRA ADVOGADOS: EUGÊNIO DUARTE VASQUES - CE016040 MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA - CE018624 ROBERTA DUARTE VASQUES - CE014140 DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA - CE024142 LUCAS COSTA DE PINHO PESSÔA - CE038619 OLGA PAIVA BEZERRA - CE033397 PAULO HENRRIQUE GOMES DA SILVA - CE038701 LUCAS SARAIVA JORDAO - CE040851 ISABELLA ALCOFORADO CAMPOS - CE041102 INTERESSADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNIC DE FORTALEZA ADVOGADOS: HARLEY XIMENES DOS SANTOS - CE012397 FRANCISCO BARRETO SARAIVA - CE034870 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/11/2024.

25/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 13:47

Redistribuição (prevenção; sucessão)

22/11/2024, 08:20

Recebimento

21/11/2024, 20:02

Recebimento

21/11/2024, 20:02

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/08/2024, 17:21

Protocolo de Petição

13/08/2024, 17:06

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no CC 198754/CE (2023/0261114-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNIC DE FORTALEZA ADVOGADOS: THIAGO PINHEIRO DE AZEVEDO - CE019279 CLOVIS RENATO COSTA FARIAS - CE020500 KATHERINE NOVAIS RODRIGUES - CE036790 FRANCISCO BARRETO SARAIVA - CE034870 EMBARGADO: ERISTON LIMA FERREIRA ADVOGADOS: EUGÊNIO DUARTE VASQUES - CE016040 MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA - CE018624 ROBERTA DUARTE VASQUES - CE014140 DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA - CE024142 LUCAS COSTA DE PINHO PESSÔA - CE038619 OLGA PAIVA BEZERRA - CE033397 PAULO HENRRIQUE GOMES DA SILVA - CE038701 LUCAS SARAIVA JORDAO - CE040851 ISABELLA ALCOFORADO CAMPOS - CE041102 SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 35A VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE SUSCITADO: JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE DECISÃO Estando conclusos os autos para julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 182-190, o embargante, Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza — SINDIFORT, ingressou com a Petição nº 481.229/2024 para informar que, "após a decisão monocrática proferida pelo douto Ministro Relator, declinando a competência para a justiça especializada, o Sr. ERISTON LIMA FERREIRA ajuizou na justiça do trabalho, ação civil, autuada sob o nº 0000097-95.2024.5.07.0015, em face desta entidade sindical, tendo por objeto decidir sobre as eleições sindicais". E prosseguiu (e-STJ, fl. 212): Na audiência do dia 01/04/2024, cuja ata segue em anexo, as partes firmaram acordo para realização do pleito eleitoral para a gestão de 2024 a 2028. As eleições ocorreram no dia 06/06/2024. A Chapa 2 - Vamos Mudar, encabeçada pelo Sr. Eriston Lima Ferreira foi eleita para o quadriênio 2024 a 2028. Considerando que o conflito foi devidamente solucionado, resta prejudicado o conflito de competência, por perda do objeto. Brevemente relatado, decido. Diversamente do que alega o Sindicato embargante, os fatos supervenientes por ele noticiados não têm o efeito de esvaziar o objeto do próprio conflito, cujo mérito já havia sido decidido pelo relator originário em 31/10/2023, com confirmação pela Seção, em 28/2/2024, quando negado provimento ao agravo interno. O que decorre propriamente dos eventos subsequentes informados pelo Sindicato é o desaparecimento do interesse recursal existente no momento da oposição dos declaratórios. Considerando, portanto, que a parte embargante não mais possui interesse em ver julgados os embargos de declaração de fls. 194-198 (e-STJ), julgo-os prejudicados. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar o imediato arquivamento dos autos. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

31/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Recebimento

Recebimento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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