Agravo em Recurso Especial 0001096-60.2019.8.16.0035 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001096-60.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-60.2019.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$51.041,03 Exequente(s): DONIZETE ANGELO PEREIRA Executado(s): PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA representado(a) por KPMG CORPORATE FINANCE LTDA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Viver Incorporadora e Construtora S.A., mov. 242, no qual alega que o crédito exequendo possui natureza concursal, visto que o fato gerador que lhe deu origem ocorreu antes do pedido de recuperação judicial do Grupo Viver, formulado em 16/09/2016. Invoca o Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, bem como os arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, para afirmar que o crédito foi novado com a homologação do Plano de Recuperação Judicial, aprovado em 07/12/2017, razão pela qual não mais subsistiria nas condições originalmente estabelecidas na sentença. Sustenta que o plano prevê, para créditos quirografários, pagamento por meio de conversão em ações da holding do Grupo Viver, circunstância incompatível com a execução por quantia certa. Defende, ainda, que o encerramento da recuperação judicial em 17/12/2021 não afasta os efeitos do plano, devendo o exequente buscar a satisfação do crédito exclusivamente pela via de habilitação direta junto à recuperanda, mediante subscrição de ações. Com tais fundamentos, aponta ausência de interesse de agir e inaplicabilidade da multa do art. 523, §1º, do CPC aos créditos sujeitos à recuperação judicial. Requer, ao final, a extinção do cumprimento de sentença, pelo o reconhecimento da novação do crédito, bem como, subsidiariamente, a expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao Grupo Viver, com atualização limitada à data do pedido de recuperação judicial (16/09/2016). Por seu turno, o exequente manifestou-se nos autos, rechaçando as alegações trazidas pela executada, ao argumento de que não houve quitação válida do crédito nem comprovação de adimplemento por meio de subscrição de ações em montante suficiente. Sustenta que o valor atribuído às ações indicado pela executada não corresponde à realidade de mercado à época da suposta quitação, inexistindo equivalência econômica para extinção daobrigação. Afirma, ainda, que, embora o crédito principal possua natureza concursal, a execução deve prosseguir ao menos em face da corré solidária, bem como em relação aos honorários sucumbenciais fixados em 17/02/2023, os quais teriam natureza extraconcursal, pois arbitrados após o pedido de recuperação judicial, não se submetendo, portanto, ao plano aprovado. Pugnou, ao final, pela rejeição da impugnação. A codevedora Projeto Imobiliário RLC 01 Ltda. Igualmente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, mov. 259, na qual alega a existência de excesso de execução, sob o argumento de que os cálculos apresentados pela parte exequente não observaram corretamente o título executivo judicial. Afirma que o montante exigido, no valor de R$ 51.041,03, encontra-se superestimado, pois teria sido apurado mediante aplicação indevida de índices de correção monetária e juros. Defende a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice único de atualização e juros moratórios, com fundamento no Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando tratar-se de orientação vinculante e de observância obrigatória. A partir dessa premissa, aponta excesso de execução no valor de R$ 8.170,73, afirmando ser correto o débito no total de R$ 42.870,30, conforme memória de cálculo acostada à impugnação. Requer, ao final, o acolhimento da impugnação, com a aplicação da taxa SELIC ao débito exequendo, para a adequação do valor cobrado aos parâmetros do Tema 1.368 do STJ. Por seu turno, o exequente manifestou-se no mov. 269, aduzindo que inexiste excesso de execução. Sustenta que a sentença proferida no evento 171.1 e a decisão dos embargos de declaração do evento 196.1 fixaram expressamente os índices de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis, quais sejam, correção pela média do INPC e IGP-DI, acrescida de juros de 1% ao mês. Afirma que tais critérios transitaram em julgado sem impugnação específica das partes, razão pela qual não podem ser rediscutidos na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Aduz que a aplicação da taxa SELIC somente seria cabível em hipóteses de omissão do título judicial, circunstância inexistente no caso concreto. Pugnou, ao final, pela rejeição integral da impugnação. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO DA VIVER No tocante a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela viver, é necessário realizar o devido corte metodológico para distinguir o valor principal da condenação e dos honorários, no qual faço a seguir: DO VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO. No que concerne ao valor principal da condenação, destinado a parte autora,entendo que assiste razão o executado. Consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1843332/RS, afetado a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1051), assentou o seguinte entendimento: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ – 2ªS. REsp 1.843.332. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 09.12.2020) – destaquei. Necessário, ainda transcrever alguns excertos do voto condutor do acórdão: Disso decorre que a existência do crédito não depende de declaração judicial. Na verdade, confunde-se o conceito de obrigação e de responsabilidade. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). Assim, a prestação do trabalho, na relação trabalhista, faz surgir o direito ao crédito; na relação de prestação de serviços, a realização do serviço. – destaquei No caso concreto, na esteira do precedente supra, tem-se que seu cerne decorre de inadimplemento contratual, ocorrida em 29 de abril de 2012 – prazo para entrega doimóvel. Assim, considerando que o inadimplemento se deu em 2013, consoante narrativa da inicial, e a distribuição da recuperação judicial se deu em 16/09/2016, forçoso concluir pela concursalidade do crédito em comento. Superado esse primeiro ponto, tem-se outra questão a ser observada, a saber, se o encerramento da recuperação judicial autorizaria a continuidade do presente cumprimento de sentença e, em caso positivo, e quais termos. Nesse ponto, outrossim, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes premissas, por ocasião do julgamento do REsp 1.655.705, de relatoria do Min Ricardo Villas Bôas Cueva: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. Naquela assentada, o Tribunal da cidadania fixou as seguintes premissas: (I) independente de quando foi reconhecido o crédito, sendo ele concursal, será necessariamentesubmetido aos efeitos e termos da recuperação judicial; (II) a novação do crédito é norma cogente, aplicando-se a todos os créditos habilitados ou não a época da recuperação; (III) sendo o crédito firmado após o encerramento da fase judicial, nada obsta o ajuizamento de execução individual, desde que o título seja adequado aos ditames da recuperação judicial, em vista da novação operada. Com base nas premissas supra, a novação operada pela sentença de concessão da recuperação judicial, atinge todos os créditos concursais, sem exceção (habilitados ou não), extinguindo a obrigação originária e criando uma nova obrigação, estabelecida no plano de recuperação judicial. A execução lastreada no título originário tornou-se sem substrato, devendo, por isso, ser extinta, inarredavelmente. Assim, considerado que já houve o encerramento da fase judicial da recuperação judicial, se assim for de seu interesse, deverá a exequente promover nova execução, na qual o seu crédito haverá de ser pago nos moldes estabelecidos no plano de recuperação judicial, em consonância com os termos de pagamento definidos na classe correspondente. Portanto, no que concerne ao valor principal, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe a espécie, devendo a parte, se for do seu interesse, propor novo cumprimento de sentença, observada as premissas fixadas por ocasião do deferimento da recuperação judicial. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Quanto aos honorários sucumbenciais, a situação é diametralmente oposta. De acordo com o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do Julgamento do EAREsp 1255986 e RESp 1.841.960, fixou o entendimento de que “a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais” e “Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal”. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido derecuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (STJ – 2ªS. Resp 1.841.960. Rel ac. Min. Luis Felipe Salomão. J. 13.04.2020) – grifos acrescidos. Na esteira do precedente supra, em se tratando o caso em tela de crédito extraconcursal, uma vez que a sentença foi proferida em 17/02/2023, mov. 171.1, a verba em questão não se submete aos efeitos da recuperação judicial, devendo o cumprimento de sentença transcorrer seus ulteriores termos neste Juízo. Assim, quanto a impugnação apresentada pelo executado VIVER, impõe-se o seu parcial acolhimento tão somente para que seja extinto o cumprimento de sentença quanto ao crédito principal. DA IMPUGNAÇÃO DA PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 01 LTDA Já no tocante a segunda impugnação apresentada, as insurgências arguidas pela segunda executada não merecem prosperar. Explico. Ocorre que malgrado da ciência deste julgador quanto ao referido tema 1368 do STJ, este fora julgado posteriormente a sentença prolatada por este julgador. Observa-se que mesmo o trânsito em julgado tenha ocorrido somente em 21/08/2025, hei poderar que o peticionante sequer arguiu tal situação nas instâncias superiores, onde poderia ter êxito na reforma da decisão nesse capítulo.Ou seja, busca os impugnantes, na prática, modificar a coisa julgada, de modo a se amoldar ao então posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que dada a preclusão máxima, resta imutável e descabida qualquer rediscussão sob os termos então decididos. Em outras palavras, ponderando a coisa julgada e o entendimento do colendo STJ, deve prevalecer a primeira, considerando, inclusive a sua eficácia preclusiva. Desta feita, uma vez decidido sobre a matéria em debate, não cabe ao julgador deliberar novamente sobre o tema, nem mesmo por meio de provocação, visto que acobertada pela coisa julgada, em observância ao disposto no artigo 502 do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE 2ª FASE QUE JULGOU ADEQUADAS AS CONTAS E PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARES E PRETENSÕES RECURSAIS ACERCA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR; DA INÉPCIA DA INICIAL; DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONTAS; DA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS; E DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO CONHECIDAS. MATÉRIAS OBJETO DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. NO MAIS, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL LASTREADA EM ARGUMENTOS QUE NÃO CONFRONTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DO DÉBITO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA BASE DO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, A FIM DE RECOMPOR A DÍVIDA DE FORMA EFETIVA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001644-17.2012.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.02.2023). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A COISA JULGADA.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTROS AUTOS. DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 502 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. ADEMAIS, ELEIÇÃO PELA PARTE DO RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL QUE EXCLUI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0054342-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 19.07.2021). Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça assenta a impossibilidade, inclusive, do manejo de ação rescisória, meio cabível para desconstituir a coisa julgada, quando há posterior mudança de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA (SÚMULA 343/STF). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão embargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a rescisão de decisórios assentados em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, em razão de posterior modificação jurisprudencial, o aresto paradigma estabelece não contemplar o enunciado sumular atenuação que admita a rescisão de julgados nesses casos. 2. O aresto embargado deve ser reformado, porquanto proferido já em momento posterior à consolidação do entendimento desta Corte, nos julgamentos das ARs 5.311/RJ e 5.160/RJ, de ser descabida a pretensão rescisória de, sob o argumento da ocorrência de violação a literal disposição de lei, fazer prevalecer posterior entendimento da Corte, consolidado em sentido diverso daquele adotado pelo acórdão rescindendo. 3. Nesses casos, somente cabe ação rescisória quando a divergência acerca da interpretação de texto legal já tiver sido superada em momento anterior à prolação da chamada sentença rebelde. 4. Embargos de divergência acolhidos para negar provimento ao recurso especial. (STJ – 2ªS. EREsp 1.508.018. Rel, Min Raul Araújo. J. 25.05.2022) – grifei. Portanto, não prospera as alegações do impugnante quanto aos juros, devendo permanecer os dispostos na sentença originária e utilizadas nos cálculos da contadoria, o que comporta a rejeição da impugnação apresentada. DISPOSTIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 01 LTDA, uma vez que tal pretensão viola a coisa julgada, bem como ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. para reconhecer a novação operada pela aprovação do plano de recuperação judicial e, por conseguinte JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tão somente em face do valor principal da execução, continuando a responder integralmente peloshonorários fixados. Nesse ponto, condeno o exequente nas custas atinentes a impugnação, bem como em honorários advocatícios nos quais, ponderados os critérios do art. 85, §2º, do CPC, fixo, em 10% da parcela extinta, observada a suspensão de exigibilidade ante a concessão das benesses da gratuidade de justiça a autora. Decorrido o prazo legal, intime-se a exequente para promover o andamento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo, observado o disposto no mov. 229. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001096-60.2019.8.16.0035. exequente: 5.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Para tanto, junto ao pedido relativo ao SISBAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MECANISMO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. decisão reformada NESTA PARTE.“Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074728-25.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.04.2023) destaquei Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 5.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 5.1.2. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 5.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 5.1.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 5.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: 5.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 5.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. [...] é possível a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, notadamente porque o fornecimento desses dados a terceiros configura quebra de sigilo bancário, pelo que depende de ordem judicial.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046540-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020)Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) destaquei 5.3. A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A REQUERIMENTO DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, CPC/2015. EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023) destaquei Para tanto, junto ao pedido relativo ao SERASAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 5.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. 6. Em havendo pedido de penhora de imóvel, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). 7. Desde logo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-60.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$138.656,25 Autor(s): DONIZETE ANGELO PEREIRA Réu(s): PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA representado(a) por KPMG CORPORATE FINANCE LTDA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. 1. Anote-se a alteração de fase processual para cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e de HONORÁRIOS advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 2.1. Se a parte executada tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-a pela mesma modalidade, consoante à disposição do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. 2.1.1. Decorrido o prazo sem comparecimento, conclusos para nomeação de curador. 3. Deverá constar da intimação que, mesmo decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo sucessivo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC, sob pena de preclusão. Advirto, contudo, que tão somente o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença não obsta a continuidade do feito executivo, justamente porque a concessão de efeito suspensivo carece de preenchimento dos requisitos do art. 525, § 6º, do CPC. Ou seja, se oferecida impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de concessão de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos para deliberação no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença – efeito suspensivo”. 4. Em sendo caso de intimação por AR ou Oficial de Justiça (ausência de advogado ou decurso de mais um ano do trânsito em julgado), REPUTO VÁLIDO desde logo o ato realizado/entregue no último endereço fornecido pela parte no processo de conhecimento. 4.1. Ainda, reputo válido o ato se houver retorno negativo em razão de mudança do endereço, observada a necessidade de direcionamento para o último endereço fornecido, uma vez que é dever da parte manter o seu endereço atualizado, consoante à disposição do art. 513, § 3º, do CPC. 4.2. Se o AR retornar com anotação de “Ausente”, considerando que nesta hipótese inexiste conduta contrária à boa-fé objetiva, mas tão somente ausência no momento, EXPEÇA-SE intimação por Oficial de Justiça. 4.3. Nas demais hipóteses, conclusos para deliberação acerca da validade ou não da intimação. 5. Com efeito, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). 8. Por fim, ADVIRTO a parte credora para o fato de que pedidos referentes ao CNIB e SNIPER necessitam de prévio exaurimento de medidas já deferidas, dentre elas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008168-67.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023); e (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023). 9. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção[1]. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Nesse sentido: (STJ - AREsp: 2076135 MS 2022/0049976-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 31/05/2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004860-04.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023); e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010313-31.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.03.2023)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE CUSTAS (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE CUSTAS (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

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19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

21/08/2025, 14:13

Publicação

27/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2854948/PR (2025/0044859-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DONIZETE ANGELO PEREIRA ADVOGADOS: SIMONE MOLLETTA - PR043047 LEANDRA NEGRELLI - PR043048 AGRAVADO: PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA OUTRO NOME: INPAR PROJETO 127 SPE LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 AGRAVADO: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A ADVOGADOS: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 FELIPE COLI MALAQUIAS - MG154865 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 11:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2854948/PR (2025/0044859-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DONIZETE ANGELO PEREIRA ADVOGADOS: SIMONE MOLLETTA - PR043047 LEANDRA NEGRELLI - PR043048 AGRAVADO: PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA OUTRO NOME: INPAR PROJETO 127 SPE LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 AGRAVADO: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A ADVOGADOS: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 FELIPE COLI MALAQUIAS - MG154865 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 18:15

Documento (Certidão)

21/05/2025, 18:00

Documento (Certidão)

21/05/2025, 18:00

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2854948/PR (2025/0044859-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DONIZETE ANGELO PEREIRA ADVOGADOS: SIMONE MOLLETTA - PR043047 LEANDRA NEGRELLI - PR043048 AGRAVADO: PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA AGRAVADO: INPAR PROJETO 127 SPE LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 AGRAVADO: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A ADVOGADOS: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 FELIPE COLI MALAQUIAS - MG154865 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 14:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/04/2025, 14:11

Protocolo de Petição

23/04/2025, 13:52

Publicação

02/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:04

Publicação

01/04/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854948/PR (2025/0044859-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA OUTRO NOME: INPAR PROJETO 127 SPE LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A ADVOGADOS: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 FELIPE COLI MALAQUIAS - MG154865 AGRAVADO: DONIZETE ANGELO PEREIRA ADVOGADOS: SIMONE MOLLETTA - PR043047 LEANDRA NEGRELLI - PR043048 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 15.343-15.345). O acórdão do TJPR traz a seguinte ementa (fl. 832): APELO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTEPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVIDA A REPETIÇÃO DO NUMERÁRIO PAGO PELO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPESA ADMINISTRATIVA DA VENDEDORA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO COMPRADOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. TERMO INICIAL DOSJUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO-PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 883-889 e 934-939). No recurso especial (fls.15.323-15.328), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aduziu ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002, alegando que o mero atraso na entrega do imóvel, por si só, não geraria o dever de indenizar os danos morais pleiteados. Foram ofertadas contrarrazões (fls. 15.337-15.341). No agravo (e-STJ fls. 15.374-15.379), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 15.383-15.387). É o relatório. Decido. A jurisprudência do STJ entende que o simples descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda não é capaz, por si só, de gerar danos morais, por ser necessário existir consequência fática que, por sua gravidade, seja capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS NA AVENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no REsp 1408540, REsp 1129891/RJ, REsp 876.527/RJ. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 362.136/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe de 14/3/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 570.086/PE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015.) No caso em exame, a Corte local concluiu que o atraso na entrega do imóvel, por si só, causou dano moral. Confira-se o seguinte trecho (fls. 841-842): É recorrente no âmbito dos tribunais pátrios o julgador deparar-se com situação de atraso na entrega de obras ou defeitos na construção de imóveis, tendo-se solidificado o entendimento no sentido de que tais fatos ensejam a reparação por danos morais. Esta c. Corte de Justiça já se posicionou, alinhando-se àqueles que julgam existir necessidade de reparação extrapatrimonial em demandas análogas. Confira-se: [...] Assim, há que se negar provimento ao apelo promovido, na medida em que claramente ocorreram danos morais indenizáveis em decorrência da rescisão unilateral do contrato por culpa da parte vendedora. No entanto, deixou de apontar, concretamente, situação específica, desvinculada dos normais aborrecimentos da parte que não recebe o bem no prazo contratual, discorrendo sobre episódio consistente em mero descumprimento do contrato, incapaz de gerar dor e sofrimento indenizável. De rigor, portanto, a exclusão dos danos morais. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo nos próprios autos para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de excluir os danos morais. Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados do autor, ora recorrido, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Verba honorária para os causídicos da parte ré arbitrada em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, § 2º), este entendido como a somatória dos pedidos indenizatórios rejeitados. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (fls. 98-99), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as custas deverão ser suportadas na proporção do decaimento das partes. Os valores de todos os encargos sucumbenciais deverão ser apurados em liquidação de sentença. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial

31/03/2025, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854948/PR (2025/0044859-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA OUTRO NOME: INPAR PROJETO 127 SPE LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A ADVOGADOS: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 FELIPE COLI MALAQUIAS - MG154865 AGRAVADO: DONIZETE ANGELO PEREIRA ADVOGADOS: SIMONE MOLLETTA - PR043047 LEANDRA NEGRELLI - PR043048 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 STJ e 284 do STF (fls. 15.314-15.319). O acórdão do TJPR traz a seguinte ementa (fl. 832): APELO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTEPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVIDA A REPETIÇÃO DO NUMERÁRIO PAGO PELO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPESA ADMINISTRATIVA DA VENDEDORA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO COMPRADOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. TERMO INICIAL DOSJUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO-PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 883-889 e 934-939). No recurso especial (fls. 947-963), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aduziu ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002, alegando que o mero atraso na entrega do imóvel, por si só, não geraria o dever de indenizar os danos morais pleiteados. Sustentou o descabimento do reembolso das despesas de intermediação imobiliária, pois "demonstrou de forma exaustiva, que todos os pagamentos a título de comissão de corretagem foram realizados em favor de terceiros, razão pela qual os mesmos devem responder por tais valores" (fl. 959). Defendeu que "o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento claro e uniforme no sentido de que a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional de três anos" (fl. 962). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 974-981). No agravo (e-STJ fls. 15.352-15.361), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 15.365-15.370). É o relatório. Decido. Nesta data, esta relatoria conheceu do agravo nos próprios autos para dar provimento ao recurso especial de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., a fim de excluir os danos morais deferidos à contraparte, ante o atraso na entrega das chaves. Por conseguinte, constata-se a ausência de interesse recursal superveniente da empresa, ora recorrente, no ponto. Além disso, a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada sobre: (i) o pedido de afastamento da condenação ao ressarcimento da comissão de corretagem, e (ii) a tese de prescrição trienal aplicável à pretensão de reembolso da parte recorrida das despesas de intermediação imobiliária. Ausente tal requisito, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. Nesse contexto: AgRg no AREsp n. 410.404/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016, e AgRg no AREsp n. 816.653/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 4/4/2016. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Ato ordinatório

28/03/2025, 18:30

Não-Provimento

28/03/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2854948/PR (2025/0044859-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA OUTRO NOME: INPAR PROJETO 127 SPE LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A ADVOGADOS: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 FELIPE COLI MALAQUIAS - MG154865 AGRAVADO: DONIZETE ANGELO PEREIRA ADVOGADOS: SIMONE MOLLETTA - PR043047 LEANDRA NEGRELLI - PR043048 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 08:56

Redistribuição

13/03/2025, 08:02

Recebimento

13/03/2025, 06:23

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 06:15

Publicação

13/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854948/PR (2025/0044859-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA OUTRO NOME: INPAR PROJETO 127 SPE LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A ADVOGADOS: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 FELIPE COLI MALAQUIAS - MG154865 AGRAVADO: DONIZETE ANGELO PEREIRA ADVOGADOS: SIMONE MOLLETTA - PR043047 LEANDRA NEGRELLI - PR043048 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Distribuição

11/03/2025, 13:06

Ato ordinatório

25/02/2025, 21:30

Distribuição

25/02/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2854948/PR (2025/0044859-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA OUTRO NOME: INPAR PROJETO 127 SPE LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A ADVOGADOS: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 FELIPE COLI MALAQUIAS - MG154865 AGRAVADO: DONIZETE ANGELO PEREIRA ADVOGADOS: SIMONE MOLLETTA - PR043047 LEANDRA NEGRELLI - PR043048 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 17:40

Distribuição (competência exclusiva)

24/02/2025, 12:00

Recebimento

12/02/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-60.2019.8.16.0035 Recurso: 0001096-60.2019.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA Apelado(s): DONIZETE ANGELO PEREIRA 1. Retifique-se a autuação, nos termos requeridos à seq. 15.1 - AP. 2. Após, voltem para julgamento. Curitiba, 02 de abril de 2024. Ana Lúcia Lourenço Relatora 4

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-60.2019.8.16.0035 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Inicialmente, retifique a serventia a autuação e o registro, eis que constou como apelante a parte autora e apelada a parte ré; todavia o recurso de apelação foi manejado por Projeto Imobiliário Residencial Viver Reserva SPE 127 Ltda. e Viver Incorporadora e Construtora S/A, restando apelado o autor Donizete Angelo Pereira. 2. Após, ad cautelam, forte no artigo 10 do Código de Processo Civil (princípio da não-surpresa), intime-se a parte apelante Projeto Imobiliário Residencial Viver Reserva SPE 127 Ltda. e Viver Incorporadora e Construtora S/A para que, em 10 (dez) dias, entendendo pertinente, manifeste-se acerca do possível conhecimento apenas parcial do recurso, por falta de interesse recursal no que tange à alegação de prolação de sentença ultra petita, observado o decisum de seq. 196.1, que acolheu os aclaratórios opostos pelo autor à seq. 175.1. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem para julgamento. Curitiba, 06 de março de 2024. Ana Lúcia Lourenço Relatora 4

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-60.2019.8.16.0035 Vistos, etc... 1. Deixo de acolher o pedido formulado no item “b.1” da petição inicial, o qual está sendo ratificado através dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 175.1), pois uma vez acolhido o pedido de rescisão de contrato a revisão do mesmo com nulidade de cláusula abusiva é completamente incompatível e conflitante. Entretanto, os demais pedidos formulados nos presentes embargos de declaração merecem acolhimento na forma como fundamentado. 1.1. Portanto, ACOLHO em parte os embargos declaratórios lançados na sequência 175.1 para reconhecer as omissões, contradições, obscuridade e erros constantes na sentença hostilizada para fazer consta no dispositivo da sentença de forma correta com as seguintes correções e exclusões: ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos presentes autos se extrai, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do requerente DONIZETE ANGELO PERREIRA em face das requeridas INPAR PROJETO 127 SPE LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, para: A) Declarar RESCINDIDO o compromisso de compra e venda realizados entre o requerente e as requeridas (mov. 1.7 e 1.8), da unidade autônoma pertencente ao empreendimento residencial denominado CONDOMÍNIO VIVER RESERVA SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, consistente na unidade autônoma 301 do bloco 01, 3º andar, do empreendimento denominado Condomínio Viver Reserva São José dos Pinhais; B) CONDENAR as requeridas VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A e INPAR PROJETO 127 SPE LTDA, SOLIDARIAMENTE, a: B.1) DEVOLVER os valores pagos a título de parcelas referente a unidade autônoma acima referida, no valor de R$ 7.120,25 (sete mil, cento e vinte reais e vinte e cinco centavos). Referido valor deverá ser corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI, desde o pagamento de cada verba ou parcela (Súmula 54 do STJ), incidindo ainda juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, B.2) DEVOLVER o valor pago a título de comissão de corretagem o valor total de R$ 4.882,60 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos. Referido valor deverá ser corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI desde o desembolso, incidindo ainda juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. C) CONDENAR as requeridas VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A e INPAR PROJETO 127 SPE LTDA, SOLIDARIAMENTE ao pagamento de INDENIZAÇÃO ao autor, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando compensar o dissabor sofrido em razão do inadimplemento na entrega do imóvel e a consequente frustração das expectativas dele. Referido valor deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC e IGPDI, desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação (art. 405, CC). Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, §2º e incisos do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, 28 de setembro de 2023. Ivo Faccenda Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-60.2019.8.16.0035 Vistos, etc... Recebo, entretanto, rejeito os EMBARGOS DECLARATÓRIOS lançado na sequência 173.1 por não vislumbrar obscuridade, erro, contradição ou omissão na decisão hostilizada. Ademais, o presente não se presta para rediscutir a matéria ou substituir o recurso próprio e adequado que deve ser lançado mão. Por outro lado, uma vez que a ilegitimidade passiva da ora embargante foi rejeitada no saneamento, sem a interposição de recurso, deverá arcar com os valores de corretagem que tem conexidade e consonância com a venda do imóvel. Poderá se voltar com demanda própria e adequada contra quem recebeu indevidamente estes valores e que lhe causou prejuízo. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de maio de 2023. Ivo Faccenda Magistrado

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAL, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº. 0001096- 60.2019.8.16.0035 DONIZETE ANGELO PERREIRA, devidamente qualificado, propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAL em face de INPAR PROJETO 127 SPE LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A. também qualificadas, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: Afirma o autor que no dia 29 de fevereiro de 2012, pactuou com as requeridas, a compra do apartamento 301, Bloco 01, 3º andar do Condomínio Viver Reserva São José dos Pinhais. Alega que o valor contratado foi de R$ 106.653,40 (cento e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), conforme consta na cláusula F.1 às fls. 06 do contrato. Aduz que como se tem conhecimento a construção nunca foi iniciada, em meados de 2013 o autor parou de receber os boletos de pagamento das parcelas. Ao entrar em contato, solicitando os boletos, foi informado que a obra não seria construída devido a falta de licença ambiental. 1 Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a rescisão contratual e a condenação das rés à devolução integral dos valores pagos no valor de R$ 7.120,25. Pugna pela devolução do valor pago a título de comissão de corretagem no valor de R$ 4.882,60 e R$ 20.000,00 de danos morais. Juntou documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido pela decisão do mov. 15.1. Citadas, as requeridas apresentaram contestação no mov. 63.1, alegando preliminarmente a ilegitimidade e a prescrição dos valores de corretagem nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No mérito, afirmam que caso a parte autora pretenda rescindir o contrato a mora da ré ocorre somente após janeiro de 2014, tendo em vista a prorrogação do prazo nos termos da cláusula contratual. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem manifestando entendimento no sentido de que não é abusivo o prazo de tolerância de 180 dias. Se o autor pretender a rescisão do contrato deverá fazê-lo nos termos contratuais, restituindo o equivalente à 70% (setenta por cento) do valor pago pelos autores. Quanto aos valores de corretagem não pode devolver algo que não recebeu, não sendo obrigação da vendedora do imóvel. A verba de percentuais de COFINS e PIS é de responsabilidade do requerido, pois uma vez que houve devolução do bem em venda futura deverá recolher novamente estas importâncias. Quanto à multa contratual e juros sobre o valor do imóvel requeridos pela autora, afirmam as requeridas que não estão previstas no contrato, não havendo embasamento legal, não podendo haver inovação contratual. Para o caso de acolhimento deste pedido, requerem que seja utilizado como base, o valor adimplido e não o valor do imóvel. Indevido o pedido de devolução em dobro dos valores pagos. No que se refere à indenização por danos morais, afirmam que não há inadimplemento, e mesmo se houvesse, trata-se de descumprimento contratual, não gerando obrigação de indenizar. 2 Rechaçaram os demais argumentos da inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos da parte autora. O requerente impugnou a contestação no evento 67.1. Através do saneamento do processo no mov. 80.1, as preliminares de ilegitimidade e prescrição foram rejeitadas e não houve a interposição de recurso. Foram fixados os pontos controvertidos e acolhido o pedido do autor de inversão do ônus da prova. Foi decidido pelo julgamento antecipado do processo (159.1). Após, os presentes autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se a presente demanda de ação de rescisão de contrato com reparação de danos proposta por DONIZETE ANGELO PERREIRA, em face de INPAR PROJETO 127 SPE LTDA e VIVER INCORPORADORA S.A, objetivando a rescisão do contrato celebrado para compra do imóvel, bem como, a devolução dos valores pagos das parcelas já quitadas face o inadimplemento das requeridas e os valores de corretagem. Requer também, indenização pelos danos morais resultantes da frustração pela não entrega do imóvel. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Necessário primeiramente, uma análise sobre a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3 Desta forma, figurando de um lado a empresa vendedora de bem imóvel e de outro o comprador, estabelece-se cristalina relação de consumo, incidindo na espécie às disposições do CDC. Embora entenda possível a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme acima ventilado, não quer significar, necessariamente, sua aplicação e/ou acolhimento ao pedido formulado pelo autor. Por isso foi necessário analisá- lo de maneira distinta. PRELIMINARES Foram apreciadas e rejeitadas por ocasião do saneamento do processo (mov. 159.1). MÉRITO: Afirma o autor que no dia 29 de fevereiro de 2012, pactuou com as requeridas, a compra do apartamento 301, Bloco 01, 3º andar do Condomínio Viver Reserva São José dos Pinhais, pelo valor de R$ 106.653,40 (cento e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos). RESCISÃO DO CONTRATO Não obstante a validade da cláusula de prorrogação acima analisado, não houve adimplemento por parte das requeridas, pois o prazo para entrega, considerando os 180 dias de tolerância previstos contratualmente, não foram observados nem cumpridos. Nota-se que mesmo considerando os 180 dias de tolerância para a entrega, este prazo já estava escoado há longa data quando do ingresso com esta demanda, datada de 25.01.2019, época em que ainda não haviam sido iniciadas as obras. 4 Assim, resta satisfatoriamente comprovada a culpa das requeridas pelo inadimplemento contratual, devendo ser aplicado o disposto no artigo 475 do Código Civil, que dispõe o seguinte: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. (Grifei). Portanto, havendo efetivo descumprimento contratual, e inadimplemento das requeridas em iniciar as obras para construção do empreendimento, bem como, o cumprimento do prazo de entrega do mesmo, é medida justa determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, juntados aos autos nos mov. 1.7 e 1.8, retornando as partes ao estado anterior. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES: O autor firmou contrato de compromisso de compra de bem imóvel, dentro das condições desejadas e pago o preço referente ao sinal de negócio e demais taxas e parcelas ajustadas. O imóvel sequer teve suas obras iniciadas no tempo previsto, não podendo o autor arcar com as consequências deste atraso, evidente, portanto, que caberá as requeridas à devolução do montante pago pelo requerente, devidamente atualizado. Conforme recibos de quitação das parcelas juntados aos autos (mov. 1.10 a 1.12), os quais não foram impugnados de forma concreta, os quais devem agora ser restituídos, no montante de R$ 7.120,25 (sete mil, cento e vinte reais e vinte e cinco centavos). Desta forma, hei bom bem determinar a devolução pela primeira e segunda requeridas, do valor pago pelo autor, de forma simples e devidamente atualizados. 5 VALORES DE CORRETAGEM O requerente alega que pagou valores referentes à taxa de corretagem, pugnando assim pela sua devolução de forma simples. Compulsando os presentes autos, verifica-se que de fato foram pagos valores a título de comissão de corretagem pelo requerente, totalizando o montante de R$ 4.882,60 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), conforme fazem prova o recebido e a declaração do mov. 1.13. No caso destes autos, tenho que não houve o livre consentimento do consumidor/requerente na contratação dos serviços da requerida pelos quais pagou o valor acima destacado, pois o serviço de intermediação foi imposto de maneira unilateral pelas requeridas. Denota-se que ao requerente não foi oportunizada a possibilidade de aceitar ou não o serviço da terceira requerida, vez que qualquer pessoa que tenha interesse em adquirir um empreendimento imobiliário ofertado pelas primeiras requeridas é obrigada a se valer da intermediação de corretores, pois ao se dirigir ao estande do empreendimento, é atendida por corretor, não havendo, dessa forma, outra escolha a não ser se valer desse serviço. Tal situação caracteriza verdadeira venda casada, vinculando assim as requeridas. Frise-se que caso a terceira requerida entender-se lesada com devolução dos valores pagos pelo requerente, deverá buscar reavê-los de quem a contratou para a venda do empreendimento que ora se discute, sendo esta, quem deu caso à presente rescisão, da qual, por certo, não poderá o autor sair no prejuízo. Nada obstante, embora seja devida a restituição dos valores pagos à terceira requerida, deve esta ocorrer de forma simples, e não em dobro. Isso porque não restou demonstrada a má-fé da requerida na cobrança dos valores questionados. 6 Assim tem sido o entendimento pacífico da jurisprudência, como ilustra o julgado a seguir colacionado: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES DA TAXA DE CORRETAGEM E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR À REFORMA PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL.PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1460634-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 05.12.2018). (TJ-PR - APL: 14606343 PR 1460634-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 05/12/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2406 17/12/2018) Assim, não há falar em restituição em dobro, mas sim na forma simples, devendo a terceira requerida proceder a devolução, em favor do autor, do montante equivalente a R$ 4.882,60 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos, que deverá ser atualizado com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária pela média entre o INPC/IGPDI desde a data do efetivo desembolso. DO DANO MORAL Alega o autor a necessidade de indenização pelos danos morais que afirma ter sofrido, na medida em que seria indiscutível que os descumprimentos dos contratos por parte das requeridas teria causado angústia ao requerente, uma vez que tivera as expectativas frustradas por culpa das requeridas. O rompimento ou o descumprimento de um contrato pode causar danos morais desde que disso resulte lesão a um direito fundamental, à dignidade da pessoa humana, à integridade psicofísica do contratante, como ocorre com sentimentos negativos e que, por serem negativos, causam um sofrimento do espírito. 7 Sob esta perspectiva constitucional, conceitua- se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, 1 se concretizada, causadora de dano moral". Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana. Consistiu a situação adversa, primariamente, na privação da unidade prometida à venda por mais de 05 anos sem a efetivação da entrega. Tal situação, de forma inequívoca, frustra a expectativa do autor de adquirir a casa própria. Algo extremamente angustiante, inclusive com grande relevância do ponto de vista social. Inclusive é algo que ofende gravemente à dignidade da pessoa humana, com a privação da habitação que é um direito fundamental social (art. 6.º, CF). Houve, enfim, no caso concreto, manifesta lesão à dimensão da integridade psíquica dos autores. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR POR CULPA DA CONSTRUTORA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DESTAQUE, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DO VALOR DO ENCARGO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DADO COMO ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA, QUE SEQUER DEU INÍCIO ÀS OBRAS. CONDENAÇÃO DAS RÉS À RESTITUIÇÃO DO SINAL DE FORMA SIMPLES. (ARTIGO 418, CC). DANO MORAL EVIDENCIADO."QUANTUM" INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA CONTRATUAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973.RECURSO DA AUTORA (APELO 1). CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA RÉ (APELO 2). CONHECIDO E PARCIALMENTE (...) (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1452973-0 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 22.08.2017) (grifei) 1 BODIN DE MORAES, Maria Celina, in A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2007, pp. 446 e 447. 8 Reconhecida a necessidade da indenização cumprir os papéis de caráter punitivo e ressarcitório, os critérios mais razoáveis e apropriados à sua fixação devem ser os inerentes à lesão em si, ou seja, aqueles que retratam a extensão desta (como a essencialidade do bem atingido, o sofrimento causado à vítima quando isso ocorrer); os relacionados ao comportamento do ofensor, ao lado de dados econômico-financeiro e sociais. O efeito dissuasório deve ser empregado quando a atividade danosa do ofensor puder repetir-se, quando a situação de fato indicar a necessidade de refrearem-se possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas. Mas a função de ressarcimento é a prevalecente, por consistir a compensação do dano, em outras palavras, a própria razão de ser da indenização. As outras duas funções, embora relevantes, são secundárias, e devem interferir na definição do montante da indenização, embora secundariamente, mas sem perder de vista a necessidade da correção de condutas impróprias do fornecedor. A partir desses dados é que se deve fixar a indenização. A não entrega de um imóvel, que envolve expectativas familiares, projetos pessoais, empurra-empurra de informações, etc., sem dúvidas provoca uma angústia que efetivamente atinge a intimidade e a personalidade, gerando o dano moral indenizável. A moradia é direito fundamental e, tendo o autor pago o preço, cumpria à outra parte desincumbir-se dos ônus assumidos, no prazo e forma devidos. Trata-se de situação estressante, que causa um abalo moral e psíquico. Ademais, o autor é consumidor que em nada concorreu para o atraso na realização da obra. Cumpriu pontualmente as suas obrigações, e ainda assim a unidade não foi sequer iniciada no prazo determinado. Assim, o montante indenizatório deve ser fixado de maneira justa e adequada, atentando-se às condições das partes e do caso concreto. Sopesadas essas diretrizes, deve-se observar que nestes autos se 9 tratam de pessoas jurídicas de direito privado a parte responsável a indenizar os danos causados aos autores, em razão do inadimplemento contratual. É este também o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. [...]. DANO MORAL. PARTICULARIDADES DO CASO. ABORRECIMENTOS SUPORTADOS PELOS AUTORES QUE ULTRAPASSAM OS DISSABORES DO COTIDIANO. AUTORES QUE DEIXARAM DE ADQUIRIR A CASA PRÓPRIA PELA COHAB, POR JÁ TEREM FIRMADO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA OBJETO DOS AUTOS AO RECEBEREM COMUNICADO DELA A RESPEITO DESSA OPORTUNIDADE. PERDA DE UMA CHANCE. EXPECTATIVA LEGÍTIMA QUE DEIXOU DE SE CONCRETIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 10.000,00) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO. APELO PROVIDO EM MÍNIMA PARTE. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000779-46.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 10.08.2020) (grifei) Assim, levando em consideração as questões suscitadas acima, entendo por bem fixar a indenização a título de dano moral em favor do requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando compensar o dissabor sofrido em razão da inadimplência das requeridas e atraso na entrega do imóvel, frustrando em diversos aspectos as expectativas daquele. Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar a parte requerida constituída em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório. DISPOSITIVO: 10 ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos presentes autos se extrai, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do requerente DONIZETE ANGELO PERREIRA em face das requeridas INPAR PROJETO 127 SPE LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, para: A) Declarar RESCINDIDO o compromisso de compra e venda realizados entre o requerente e as requeridas (mov. 1.7 e 1.8), da unidade autônoma pertencente ao empreendimento residencial denominado CONDOMÍNIO VIVER RESERVA SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, consistente na unidade autônoma 301 do bloco 01, 3º andar, do empreendimento denominado Condomínio Viver Reserva São José dos Pinhais; B) CONDENAR as requeridas VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A e INPAR PROJETO 127 SPE LTDA, SOLIDARIAMENTE, a: B.1) DEVOLVER os valores pagos a título de parcelas referente a unidade autônoma acima referida, no valor de R$ 7.120,25 (sete mil, cento e vinte reais e vinte e cinco centavos). Referido valor deverá ser corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI desde o cálculo realizado no mov. 1.6 (11.02.2014), incidindo ainda juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, B.2) DEVOLVER o valor pago a título de comissão de corretagem o valor total de R$ 4.882,60 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos. Referido valor deverá ser corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI desde o desembolso, incidindo ainda juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. C) CONDENAR as requeridas VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A e INPAR PROJETO 127 SPE LTDA, SOLIDARIAMENTE ao pagamento de INDENIZAÇÃO ao autor, a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando compensar o dissabor sofrido em razão do inadimplemento na entrega do imóvel e a consequente frustração das expectativas dele. Referido valor deverá ser atualizado 11 monetariamente pela média do INPC e IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos desde a data do arbitramento, conforme fundamentação. D) DETERMINAR o pagamento da multa moratória de 2% (dois por cento) e cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre os valores efetivamente pagos, a título de inversão de cláusula contratual, cujos valores deverão ser apurados por cálculo do contador, e, corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir da constituição em mora das requeridas ocorrido em janeiro de 2014 (último prazo para a entrega do imóvel). Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, §2º e incisos do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001096-60.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-60.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$138.656,25 Autor(s): DONIZETE ANGELO PEREIRA Réu(s): PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA representado(a) por KPMG CORPORATE FINANCE LTDA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. 1. Conforme já deliberado na decisão saneadora e nos embargos de declaração posteriormente opostos, a questão da legitimidade de parte e suposta prescrição do direito, serão analisadas na sentença. 2. Os presentes autos comportam julgamento no estado em que se encontram, eis que a matéria em lide é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, I do CPC). Ademais, apesar de intimadas, as partes declinaram de seu direito de produção de novas provas. 3. Assim, após transcorrido o prazo para apresentação de recurso contra esta decisão, contados e preparados, incluindo-se a verba do FUNREJUS, voltem conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-60.2019.8.16.0035 Vistos, etc... ACOLHO os embargos declaratórios lançados na sequência 127.1 para reconhecer a omissão ocorrida na decisão hostilizada (mov. 120.1) para fins de determinar a expedição de ofício à empresa Missau e Galvão, conforme requerido na petição de especificação de provas, evento 76.1. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de janeiro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-60.2019.8.16.0035 Vistos, etc... 1. Acolho os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO dos mov. 107.1 e 108.1, pois reconheço que a decisão proferida no mov. 100 foi omissa. 2. Acolho os embargos de declaração do mov. 87.1, para fins de acolher o pedido formulado pela parte embargante no sentido de incluir na decisão saneadora proferida no mov. 80.1, o seguinte ponto controvertido: "são válidas ou nulas as cláusulas 6.2, 6.2.2 e 6.2.3 do contrato particular de promessa de compra e venda". 3. Acolho os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do mov. 88.1 somente para esclarecer que a decisão hostilizada (mov. 80.1) postergou a análise das preliminares de legitimidade passiva e prescrição da verba de corretagem para o momento da sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de julho de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-60.2019.8.16.0035 Vistos, etc... Rejeito os EMBARGOS DECLARATÓRIOS lançados na sequência 96.1 por não vislumbrar qualquer obscuridade, erro, contradição ou qualquer omissão no julgado. Por outro lado, o presente não se presta para substituir o recurso próprio e adequado que deve ser lançado mão. Além disso o que se busca é um juízo de retratação que ocorre somente com a juntada da cópia do recurso de agravo de instrumento. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de fevereiro de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

11/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE CUSTAS (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE CUSTAS (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(26)