Agravo em Recurso Especial 2280364-38.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2280364-38.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 11:38

Documento (Certidão)

27/02/2026, 11:36

Publicação

18/02/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2756441/SP (2024/0369188-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: CARVALHO GARCIA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADO: JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ - SP274637 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/02/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 16:18

Documento (Certidão)

15/12/2025, 13:45

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2756441/SP (2024/0369188-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: CARVALHO GARCIA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADO: JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ - SP274637 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Publicação

14/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2756441/SP (2024/0369188-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARVALHO GARCIA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 RECORRIDO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADO: JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ - SP274637 INTERESSADO: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2756441/SP (2024/0369188-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: CARVALHO GARCIA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADO: JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ - SP274637 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 180): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A embargante sustenta que a decisão embargada padece de omissão, ao argumento de que "o recorrente demonstrou, de forma clara e objetiva, que a matéria discutida não exige o revolvimento de provas, mas sim a revaloração jurídica de elementos já constantes nos autos. Dessa forma, a omissão da decisão ora embargada deve ser sanada, reconhecendo-se que a impugnação foi específica e suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso" (fl. 185). Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A pretensão não merece prosperar, porque não há qualquer vício a ser sanado, diante da fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia constante da decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, resolveu a controvérsia ao assentar que a agravante, ora embargante, não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem concernentes à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ ao caso vertente (fls. 180-181). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2756441/SP (2024/0369188-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADO: JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ - SP274637 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, todavia a agravante não impugnou, especificamente, a aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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