Agravo em Recurso Especial 2253274-26.2021.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2253274-26.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 13:39

Decurso de Prazo

15/09/2025, 14:53

Publicação

22/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2337408/SP (2023/0107656-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SILVIO FÉLIX DA SILVA ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES - SP312943 DANIEL SANTOS DE FREITAS - SP440714 GABRIEL SILVA PEREIRA - SP454792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LIMEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2337408/SP (2023/0107656-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SILVIO FÉLIX DA SILVA ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES - SP312943 DANIEL SANTOS DE FREITAS - SP440714 GABRIEL SILVA PEREIRA - SP454792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LIMEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 07:30

Petição (Impugnação)

28/05/2025, 19:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2337408/SP (2023/0107656-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: SILVIO FÉLIX DA SILVA ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES - SP312943 DANIEL SANTOS DE FREITAS - SP440714 GABRIEL SILVA PEREIRA - SP454792 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LIMEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SILVIO FÉLIX DA SILVA contra a decisão de minha relatoria de fls. 597/603. A parte embargante alega que a decisão embargada não considerou adequadamente a inexequibilidade dos honorários advocatícios em favor do Ministério Público Estadual. Enfatiza consubstanciar erro material essa condenação, assim como matéria de ordem pública, sendo, portanto, passível de revisão a qualquer tempo, não incidindo sobre ela a coisa julgada material. Menciona que, em outro recurso de agravo de instrumento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação nos honorários de sucumbência, o que não foi considerado na decisão monocrática, gerando decisões conflitantes. Aduz presente, ainda, obscuridade ao não reconhecer que a garantia do juízo extingue a obrigação, desconsiderando que, após a penhora de um bem imóvel suficiente para satisfazer a execução, não deveriam ser aplicadas correções e atualizações sobre o valor. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 621/627). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 599/601): O aresto concluiu pela impossibilidade de se afastar o valor cobrado a título de honorários advocatícios com base na coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF), fundamento este que não foi devidamente impugnado no recurso especial, já que se limitou a parte recorrente a alegar que a sua condenação consubstanciaria erro material. Ora, o erro material não decorre de error in judicando como sustenta o recorrente, senão evidencia engano por parte do magistrado, ao querer expressar algo em um sentido e acabando por expressar em outro, tal como ocorre com a formulação de fundamentos no sentido da procedência e declaração no dispositivo da decisão da improcedência, ou mesmo com os conhecidos erros de cálculo. [...] Sobre o assunto, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.820.963/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 677): "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". No tocante à verba honorária e ao excesso de execução, a decisão é clara ao divisar o que pode ser considerado erro material e as questões sobre as quais incide a coisa julgada, assim como ao ressaltar que garantia da execução não se confunde com pagamento, este sim apto a afastar os consectários. Enfatizei, ainda, a ausência de prequestionamento, óbice que se aplica nesta instância extraordinária às questões cognoscíveis de ofício, inclusive, não se tendo, ademais, tratado no acórdão recorrido de uma pretensa alteração do capítulo relativo aos honorários de advogado, senão que houve trânsito em julgado sobre essa condenação, não se podendo alterá-la na fase executiva. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2337408/SP (2023/0107656-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: SILVIO FÉLIX DA SILVA ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES - SP312943 DANIEL SANTOS DE FREITAS - SP440714 GABRIEL SILVA PEREIRA - SP454792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LIMEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial de SILVIO FÉLIX DA SILVA no qual se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática assim ementada (fl. 309): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS. inclusão dos honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação. Em regra, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de improbidade. No entanto, operou-se a coisa julgada material, que deve ser observada. Impossibilidade de rediscussão nesta fase processual. Em relação ao excesso de execução, o fato de haver oferecido bem à penhora não faz desaparecer, para a devedora, os acréscimos legais da dívida. O fato é que pagamento não houve, ainda que parcial. Deste modo, os acréscimos nunca deixaram de incidir sobre a dívida. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 411). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 85, § 14, 525, § 1º, III e V, e 927, III, do CPC; 13 e 18 da 7.347/1985; 3º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994); e 23-B da LIA (Lei 14.230/2021). Afirma a inexequibilidade dos honorários advocatícios a que foi condenada em favor do Ministério Público, violando-se, portanto, o art. 525, §1º, III, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 18 da LACP. Aduz que os membros do Ministério Público são proibidos de receber honorários advocatícios, consoante o art. 128, §5°, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (CF/88), sendo, ademais, cabível a condenação em honorários em casos de má-fé. Argumenta que os honorários são direitos privativos de advogados inscritos na OAB e que membros do Ministério Público não exercem a advocacia, razão do malferimento ao art. 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Enfatiza violado o art. 85, §14, do CPC, considerado que os honorários têm natureza alimentar, sendo vedada a sua destinação para outros fins (como o fundo de interesses difusos). Assevera que a destinação dos valores para o Fundo de Interesses Difusos é equivocada, pois é ele exclusivo para indenização por danos em ações civis públicas, não para recebimento de honorários, violando-se o art. 13 da LACP. Entende ofendido, também, o art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê não haver adiantamento de custas, preparo, emolumentos, honorários periciais e de quaisquer despesas nas ações de improbidade administrativa. Ressalta haver excesso de execução, tendo por violados os arts. 525, §1º, V, e 927, III, do CPC, pois mesmo após a oferta de um imóvel como garantia da dívida, a obrigação continuou a ser atualizada. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 462/472). O recurso não foi admitido na origem, razão pela qual se interpôs o agravo em recurso especial ora em análise. Houve pedido de tutela provisória de urgência (fls. 547/588). É o relatório. Conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Na origem, transitou em julgado sentença condenatória por improbidade administrativa em que condenado o réu da ação ao pagamento de honorários de advogado fixados em 20% sobre o valor da condenação em favor do Fundo dos Interesses Difusos e Coletivos (fl. 81). No curso do cumprimento de sentença, o réu/executado interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação por ele formulada, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso mediante os seguintes fundamentos: Em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, o agravante foi condenado nos seguintes termos (fls. 76/81): Ante o exposto e de tudo o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente para condenar o requerido prefeito a ressarcir integralmente o dano ao erário com juros e correção de cada desembolso a ser apurado em liquidação e multa civil no mesmo valor a ser destinada ao Fundo dos Interesses Difusos e Coletivos. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 20% do total da condenação para o mesmo Fundo. A sentença foi confirmada pelo v. acórdão de fls. 94/102,complementado a fls. 103/106. O v. aresto transitou em julgado em 14/9/2011 (fls. 107). Pois bem. No que tange aos honorários, em regra, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de improbidade, salvo comprovada má-fé, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. [...] No entanto, operou-se a coisa julgada material, que deve ser observada, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao princípio da segurança jurídica. É vedada, nessa fase, a rediscussão de matéria já decidida na fase de conhecimento (fls. 362/363). [...] A princípio, não é caso de se apreciar, nesse grau de jurisdição, a aplicabilidade ou não da Lei nº 14.230/2021. Tal apreciação caberá ao magistrado a quo. O aresto concluiu pela impossibilidade de se afastar o valor cobrado a título de honorários advocatícios com base na coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF), fundamento este que não foi devidamente impugnado no recurso especial, já que se limitou a parte recorrente a alegar que a sua condenação consubstanciaria erro material. Ora, o erro material não decorre de error in judicando como sustenta o recorrente, senão evidencia engano por parte do magistrado, ao querer expressa algo em um sentido e acabando por expressar em outro, tal como ocorre com a formulação de fundamentos no sentido da procedência e declaração no dispositivo da decisão da improcedência, ou mesmo com os conhecidos erros de cálculo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO INCOMPLETA DA PETIÇÃO VIA FAC SÍMILE. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento. [...] Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.234.057/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011.) Por outro lado, uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão recorrido permite concluir que não foram debatidas pelo Tribunal de origem as questões devolvidas no recurso especial. A alegação de violação dos arts. 85, § 14, e 525, § 1º, III, do CPC, 13 da Lei 7.347/1985, 3º da Lei 8.906/1994 e 23-B da Lei 14.230/2021 não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da suscitação pelo interessado, a discussão e apreciação judicial pelo órgão julgador. A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF. Ademais, cumpria ao recorrente, tendo em vista a oposição de embargos de declaração na origem, suscitar a esta Corte a ofensa ao art. 1.022 do CPC, providência desta não levada a efeito pelo recorrente no seu recurso especial. Por fim, em relação aos arts. 525 e 927 do CPC, suscitados em apoio ao alegado excesso de execução, o Tribunal de origem assim se manifestou: Em relação ao excesso de execução, o fato de haver oferecido bem à penhora não faz desaparecer, para a devedora, os acréscimos legais da dívida. A garantia do juízo é mera garantia da futura satisfação da dívida. Mas esta ainda não foi paga e, inclusive, ainda está sendo discutida. O fato é que pagamento não houve, ainda que parcial. Deste modo, os acréscimos nunca deixaram de incidir sobre a dívida. Do contrário, haveria indevida vantagem ao devedor, cuja dívida considerada apenas em seu valor principal seria consumida pela inflação, sem correção monetária e sem juros de mora (fls. 363/364). Sobre o assunto, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.820.963/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 677): "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Nesse sentido, ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) É evidente, assim, a consonância da conclusão do aresto ao entendimento pacífico desta Corte Superior. Não se pode confundir o pagamento voluntário do débito objeto da execução com a submissão de bem à penhora para garanti-la, pois tal ato não implica na solvência do débito, remanescendo a mora do devedor. O acórdão recorrido expressamente afirmou não ter havido pagamento da dívida, conclusão esta que não pode ser revista na via do recurso especial. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego a ele provimento. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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