Agravo em Recurso Especial 0125221-80.2009.8.09.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0125221-80.2009.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0125221-80.2009.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA RÉU: CONDOMINIO THERMAS PARADISE RESIDENCE SERVICE ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Autor: Intime-se para dar andamento ao processo e apresentar o pedido necessário à sua continuidade. Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 30 de abril de 2026. Iris Kelen Soares Neves Técnico Judiciário - Matrícula 705864 (Assinado Digitalmente)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 0125221-80.2009.8.09.0024 Autor: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA Réu: CONDOMINIO THERMAS PARADISE RESIDENCE SERVICE Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Atento ao pleito formulado pelo procurador da parte requerida/exequente do evento 117, fundamentado no artigo 516, do CPC, e considerando a existência de dois procuradores cadastrados no sistema em favor da referida parte (Dra. Sila Coutinho e Dr. Cassius Cley), determino: A intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação conjunta ou, se for hipótese, em separada, para análise. Após, conclusos para deliberação. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 0125221-80.2009.8.09.0024 Autor: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA Réu: CONDOMINIO THERMAS PARADISE RESIDENCE SERVICE Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Atento ao pleito formulado pelo procurador da parte requerida/exequente do evento 117, fundamentado no artigo 516, do CPC, e considerando a existência de dois procuradores cadastrados no sistema em favor da referida parte (Dra. Sila Coutinho e Dr. Cassius Cley), determino: A intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação conjunta ou, se for hipótese, em separada, para análise. Após, conclusos para deliberação. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/08/2025, 17:23

Trânsito em julgado

13/08/2025, 17:23

Publicação

17/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2804203/GO (2024/0449267-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO - MG056345 MARCELO EBDER DOS SANTOS - MG131303 AGRAVADO: CONDOMINIO THERMAS PARADISE RESIDENCE SERVICE ADVOGADO: CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA - GO030397 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 20:30

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2804203/GO (2024/0449267-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO - MG056345 MARCELO EBDER DOS SANTOS - MG131303 AGRAVADO: CONDOMINIO THERMAS PARADISE RESIDENCE SERVICE ADVOGADO: CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA - GO030397 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

26/04/2025, 16:30

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804203/GO (2024/0449267-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO - MG056345 MARCELO EBDER DOS SANTOS - MG131303 AGRAVADO: CONDOMINIO THERMAS PARADISE RESIDENCE SERVICE ADVOGADO: CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA - GO030397 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, manejado com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 437, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADMIISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PACTUAÇÃO ANTERIOR A INSTITUIÇÃO FORMAL. ILEGITIMIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz. Inteligência da Súmula 28 deste TJGO. 2. Nos termos do art. 1.347 do Código Civil, o síndico eleito em assembleia é quem possui legitimidade para agir em nome do condomínio, inclusive na celebração de contratos para sua gestão e funcionamento. 3. O contrato de administração que fundamenta o pedido indenizatório foi pactuado em 1o de abril de 2006, ao passo que a assembleia de instituição do condomínio apelado ocorreu apenas em 09 de dezembro de 2006. 4. É nulo o contrato pactuado por pessoa que não representava o condomínio na época da celebração, até porque o condomínio não havia sequer sido formalmente constituído. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 452-459, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 463-470, e-STJ), a insurgente aponta que o acórdão recorrido violou os artigos 402 e 403 do CC, aduzindo que o direito à percepção das perdas e danos se sobrepõe a exigência da discussão da nulidade ou não do contrato por vício formal. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 479-488, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 492-495, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 499-505, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 509-520, e-STJ). Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. A recorrente aponta ofensa aos artigos 402 e 403 do CC, aduzindo que o direito à percepção das perdas e danos se sobrepõe a exigência da discussão da nulidade ou não do contrato por vício formal. A esse respeito, assim fundamentou o Tribunal de origem (fls. 432-434, e-STJ): Assim, observo que o contrato de administração foi pactuado antes mesmo da própria instituição do condomínio, de modo que fora assinado por quem não o representava (até porque sequer existia juridicamente). Do que se vê, quem assinou o aludido ajuste como representante (ilegítimo) do condomínio (ainda não instituído), Sr. Eudes Menezes Spíndola, veio a ser eleito o primeiro síndico do condomínio, porém somente em 09/12/2006, conforme consta na mencionada ata assemblear (fls. 50/51). Logo, nos termos do art. 1.347 do Código Civil, apenas após sua eleição é que o síndico passa a deter legitimidade para agir em nome do condomínio, inclusive na celebração de contratos para sua gestão e funcionamento. Veja-se: (...) Não obstante, mesmo após a eleição do síndico, não houve naquela oportunidade a convalidação do contrato de administração pelos condôminos, não sendo sequer objeto da respectiva convocação. E em que pese ser registrada a presença de representante legal da Apelante naquela oportunidade, a verdade é que o contrato de administração, além de não ter sido pactuado por quem não representava ainda o condomínio, não foi aprovado pela assembleia, afrontando o disposto no art. 1.348, §2o, do Código Civil, in verbis: (...) Ademais, posteriormente, veio o referido ajuste ser rescindido, denotando a discordância dos moradores com a dita contratação. Desta feita, vejo que não merece reparos a conclusão sentencial de improcedência, diante da nulidade do contrato por vício formal, uma vez que pactuado por pessoa ilegítima na época, considerando-se também que o condomínio não havia sequer sido formalmente constituído. Por fim, cumpre destacar a ressalva sentencial de que “Não se despreza, outrossim, que eventual direito do autor, de ressarcimento pela nulidade do negócio jurídico, poderá ser buscado por meio de ação própria, na qual certamente se poderá averiguar a responsabilidade das pessoas envolvidas no caso em comento, para obter o ressarcimento do prejuízo sofrido.” E, no julgamento dos embargos de declaração, assentou que (fl. 456, e-STJ, grifou-se): Ademais, no voto condutor foi repisado que eventual direito de ressarcimento do autor poderia ser buscado por meio de ação própria, diretamente contra o responsável pelo dano ocasionado, que no caso dos autos não é o Condomínio Embargado, que sequer existia juridicamente à época dos supostos serviços prestados. (...) Não obstante, ressalto que os arts. 402 e 403 do Código Civil, referente às perdas e danos e lucros cessantes, não se mostra aplicável ao caso em comento, uma vez que o contrato que embasa a pretensão inicial foi considerado nulo, inexistindo discussão acerca de sua inadimplência. Como se vê, o Tribunal local concluiu expressamente pela nulidade do contrato e consequente impossibilidade de fixação das perdas e danos e lucros cessantes. Assim sendo, a reforma do entendimento do Tribunal estadual, a fim de se apontar a configuração do alegado dano material, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas e, consequentemente, o reexame das provas anexadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MATERIAIS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SÓCIO NÃO OSTENTARIA LEGITIMIDADE PARA VINDICAR EVENTUAL DANO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A conclusão no sentido da ausência de legitimidade ativa da insurgente para pleitear reparação por danos morais na modalidade de lucros cessantes decorreu da premissa no sentido de que os bens objeto da alienação questionada pela autora pertenciam única e exclusivamente à pessoa jurídica da qual é sócia, seria necessária cognição exauriente acerca da apreciação da nulidade dos atos de transferência de cotas sociais e a conclusão de que ela não teria logrado êxito em pormenorizar o prejuízo que relata ter indiretamente suportado em seu patrimônio pessoal. Aplicação da Súmula 7/STJ - incidente sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O entendimento no sentido de que o sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, porquanto a eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante, encontra suporte na jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.049.631/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (REsp 1.438.408/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a nulidade da venda de loteamento não registrado pela recorrida não gera o pagamento de lucros cessantes à recorrente. Rever o acórdão recorrido, para concluir pelo cabimento dos lucros cessantes ante a frustração do negócio jurídico firmado entre as partes, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Ademais, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.367.519/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 1/4/2019.) [grifou-se] Incide, no ponto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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