Habeas Corpus 0088096-60.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0088096-60.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 15:33

Trânsito em julgado

02/07/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 19:51

Protocolo de Petição

16/06/2025, 19:32

Publicação

16/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 988854/MG (2025/0088096-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: CLAUDIOMIR PEREIRA ADVOGADOS: RICHARD SEKERES - SP217264 LUIZ CARLOS CALCIOLARI - SP457509 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 08:50

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

19/05/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 988854/MG (2025/0088096-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: CLAUDIOMIR PEREIRA ADVOGADOS: RICHARD SEKERES - SP217264 LUIZ CARLOS CALCIOLARI - SP457509 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/05/2025, 14:57

Petição (Impugnação)

14/04/2025, 08:41

Protocolo de Petição

14/04/2025, 08:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988854/MG (2025/0088096-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: LUIZ CARLOS CALCIOLARI ADVOGADOS: RICHARD SEKERES - SP217264 LUIZ CARLOS CALCIOLARI - SP457509 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: CLAUDIOMIR PEREIRA CORRÉU: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CLAUDIOMIR PEREIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.159747-5/001. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente às penas de 21 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2°, II e Ill, e 121, § 2°, II e Ill, c/c o art. 14, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, reduzindo a reprimenda para 20 anos de reclusão, com execução da pena. O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR. RECURSO EM LIBERDADE. PREJUDICADO. VEREDICTO CONDENATÓRIO. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA CONTRARIEDADE A, PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PENAS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. INÍCIO DA EXECUÇÃO. TEMA 1068 DO STF. PREJUDICADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Requerida a revogação da prisão preventiva a fim de o apelante recorrer em liberdade, prejudicado fica o pleito preliminar, uma vez exaurido o lapso temporal entre a interposição do recurso e o julgamento. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que chega a conclusão que pode ser razoavelmente extraída do processo, somente se autorizando a cassação do veredicto, por tal fundamento, quando for ele absolutamente desautorizado pelo conjunto probatório. 3. A agravante de natureza objetiva, relativa ao meio de execução do delito, não deve preponderar em hipótese de concurso com atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. 4. "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada." (Tema 1068 do STF). 5. Prejudicada a preliminar. No mérito, dado parcial provimento aos recursos." (fl. 15). No presente writ, defendem os impetrantes a possibilidade de suspensão da execução imediata da pena, enfatizando a concomitante interposição de recurso especial que questiona alegado cerceamento de defesa e contrariedade às provas dos autos, o que excepcionaria o disposto no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal. Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão do direito de o paciente recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. Conforme‎ ‎relatado,‎ impugna-se a execução provisória da pena imposta. Pelo que se depreende, o réu respondeu ao processo em liberdade e restou condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, tendo a Corte estadual determinado a execução provisória da pena, com fulcro no art. 492, inciso I, alínea e, do CPP. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, em 12/9/2024, ao julgar o RE 1.235.340/SC, em regime de repercussão geral, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a soberania dos vereditos autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da reprimenda fixada - Tema 1.068. Desse modo, não há falar em ilegalidade decorrente da determinação de cumprimento imediato da pena imposta. Nesse sentido, precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, E DO CPP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUANTUM DA PENA. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, tem declarado a nulidade das decisões que afastam a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, por violação da Súmula Vinculante 10 e da cláusula de reserva de Plenário, pois tal afastamento configura controle difuso de constitucionalidade que demanda a manifestação do órgão pleno ou do órgão especial. 2. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça já vinha se alinhando ao entendimento do STF, aplicando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. 4. Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tais precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 788.126/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/9/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Petição (Impugnação)

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