Recurso Especial 0059810-95.2023.8.19.0000 - STJ

Recurso Especial 0059810-95.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0059810-95.2023.8.19.0000 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2023.00572908 IMPTE: PEDRO ROCCO PASCALE ADVOGADO: PEDRO ROCCO PASCALE OAB/RJ-236179 IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público DESPACHO: À Parte Impetrante sobre manifestação de fls. 826.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0059810-95.2023.8.19.0000 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2023.00572908 IMPTE: PEDRO ROCCO PASCALE ADVOGADO: PEDRO ROCCO PASCALE OAB/RJ-236179 IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público DESPACHO: À Parte Impetrante, sobre manifestação de fls. 809.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0059810-95.2023.8.19.0000 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2023.00572908 IMPTE: PEDRO ROCCO PASCALE ADVOGADO: PEDRO ROCCO PASCALE OAB/RJ-236179 IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público DESPACHO: JUnte-se a petição que consta no sistema. Após, abra-se vista ao impetrante sobre o cumprimento da ordem.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVO - CÍVEL - * SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0059810-95.2023.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0059810-95.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00691359 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PEDRO ROCCO PASCALE ADVOGADO: SERGIO PASCALE OAB/RJ-086722 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E EM CUMPRIMENTO AO EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICOU O DECIDIDO NO TEMA Nº 1.372 AO CASO EM COMENTO E, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA OBJETO DO ALUDIDO TEMA, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correta negativa de seguimento ao recurso excepcional, haja vista que a decisão agravada se limitou a cumprir o comando da própria Corte Constitucional, que determinou a incidência na hipótese dos autos da tese do Tema nº 1.372 de seu repertório ("Requisitos exigidos por lei ou edital para a posse de candidatos aprovados em concurso público."), em que se posicionou pela ausência de repercussão geral da temática, com fundamento na natureza infraconstitucional de tal debate e por entender que a discussão pressupõe o exame de matéria fática. Mero cumprimento pela Terceira Vice-Presidência de comando da própria Suprema Corte. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES e DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER.

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento AGRAVO - CÍVEL - * SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 06/10/2025, ÀS 13:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. - 064. AGRAVO - CÍVEL 0059810-95.2023.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0059810-95.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00691359 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PEDRO ROCCO PASCALE ADVOGADO: SERGIO PASCALE OAB/RJ-086722 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Elke Autuori Spitz Paiva Diretora do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição AGRAVO - CÍVEL - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 157ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/09/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0059810-95.2023.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0059810-95.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00691359 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PEDRO ROCCO PASCALE ADVOGADO: SERGIO PASCALE OAB/RJ-086722 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: PEDRO ROCCO PASCALE ADVOGADO: PEDRO ROCCO PASCALE OAB/RJ-236179 Funciona: Ministério Público TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões ao AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0059810-95.2023.8.19.0000 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0059810-95.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00552837 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: PEDRO ROCCO PASCALE ADVOGADO: PEDRO ROCCO PASCALE OAB/RJ-236179 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0059810-95.2023.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO ROCCO PASCALE DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0059810-95.2023.8.19.0000 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0059810-95.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00552837 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 568/582 e 583/595, com fundamento nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a" da Constituição da República, interpostos contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. Alegação do Impetrante de que fora aprovado nas etapas anteriores do concurso para provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia de 6ª Classe e Investigador Policial de 3ª Classe, ambos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Convocação para o teste de aptidão física que foi realizada, através de publicação no diário oficial, após longo período a contar da conclusão das etapas anteriores. Candidato que foi eliminado do certame, em razão do não comparecimento para a realização do teste. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Convocação que não obedeceu ao disposto no artigo 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê a necessidade de convocação por correspondência pessoal. Concessão da ordem para declarar a ilegalidade do ato combatido e determinar a convocação do Impetrante para o teste de aptidão física. ORDEM CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. Acórdão que concedeu a segurança postulado pelo Impetrante, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo que não convocou, de forma pessoal, o mesmo, a fim de que o mesmo seja, devidamente, reconvocado para realização do Teste de Aptidão Física, por correspondência pessoal, visando realizar a etapa em que foi considerado faltoso e daquelas subsequentes, inclusive, com sua nomeação e posse, caso, regularmente, aprovado em todas as etapas e respeitada sua classificação. Aclaratórios com a finalidade de sanar omissão e contradição. EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, em razão da não apreciação da contradição apontada pela ausência de intimação da PGE para ofertar impugnação, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09. Aponta violação ao artigo 7º, II, da Lei 12.016/09, pois a PGE não foi prévia e oportunamente intimada para apresentar impugnação como interessada no processo. Afirma que o acórdão violou o artigo 927, III, do CPC, pois não observou a tese firmada no Tema 335 do STF, qual seja, "a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia". Alega violação ao artigo 489, §1º, V, do CPC, ao argumento de que o acórdão deixou de considerar a contrariedade das pretensões recursais com os artigos 2º (princípio da separação dos poderes), 5º (princípio da isonomia) e 37, caput (princípio da impessoalidade), todos da Constituição da República. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 2º, 5º, caput, 37, II, e 60, §4º, III, da Constituição da República. Aduz que, de acordo com o princípio da vinculação ao edital, cabia ao recorrente acompanhar as comunicações do concurso, como fizeram os demais candidatos, em observância aos princípios da igualdade, da impessoalidade e da isonomia. Defende que o recorrente tem a pretensão de ser nomeado em cargo para o qual não foi aprovado em etapa obrigatória de concurso público, violando o princípio do concurso público. Afirma que o acórdão violou o princípio da separação dos poderes ao decidir de forma favorável ao recorrido, em substituição aos critérios previstos no edital. Frisa que cabe ao administrado o ônus de provar a ilegalidade do ato impugnado, eis que há presunção de legitimidade do ato administrativo. Aponta que obedeceu às normas editalícias e aos princípios que norteiam a administração pública, tanto que convocou os candidatos nos endereços fornecidos por eles, bem como os intimou através do Diário Oficial e pelo site. Sustenta a necessidade de aplicação da tese firmada no Tema 335 do STF, qual seja, "a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia". Argumenta que a concessão de nova convocação do recorrido pelo Poder Judiciário significaria atribuir ao Poder Judiciário a função de legislador positivo, violando o princípio da separação e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da República, bem como a Súmula Vinculante nº 37. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. Ausentes as contrarrazões, fl. 606. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 608/622 admite o recurso especial e inadmite o recurso extraordinário. Agravo em RE, fls. 646/661. Decisão do STJ às fls. 672/675 não conhece do recurso especial. Decisão do STF às fls. 678/679 determinando o retorno dos autos para aplicação do art. 1.030, I a III, do CPC à luz do Tema 1372 de repercussão geral. É o brevíssimo relatório. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso paradigma do Tema nº 1372 de seu repertório, ARE 1531908 RG, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o atendimento de requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público." Assim, as questões trazidas pela parte recorrente agridem de forma indireta a Constituição Federal, não havendo falar em repercussão geral. Logo, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário interposto. À vista do exposto, em estrita observância ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos interpostos, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: PEDRO ROCCO PASCALE ADVOGADO: PEDRO ROCCO PASCALE OAB/RJ-236179 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0059810-95.2023.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO ROCCO PASCALE DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0059810-95.2023.8.19.0000 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0059810-95.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00552842 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 568/582 e 583/595, com fundamento nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a" da Constituição da República, interpostos contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. Alegação do Impetrante de que fora aprovado nas etapas anteriores do concurso para provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia de 6ª Classe e Investigador Policial de 3ª Classe, ambos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Convocação para o teste de aptidão física que foi realizada, através de publicação no diário oficial, após longo período a contar da conclusão das etapas anteriores. Candidato que foi eliminado do certame, em razão do não comparecimento para a realização do teste. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Convocação que não obedeceu ao disposto no artigo 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê a necessidade de convocação por correspondência pessoal. Concessão da ordem para declarar a ilegalidade do ato combatido e determinar a convocação do Impetrante para o teste de aptidão física. ORDEM CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. Acórdão que concedeu a segurança postulado pelo Impetrante, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo que não convocou, de forma pessoal, o mesmo, a fim de que o mesmo seja, devidamente, reconvocado para realização do Teste de Aptidão Física, por correspondência pessoal, visando realizar a etapa em que foi considerado faltoso e daquelas subsequentes, inclusive, com sua nomeação e posse, caso, regularmente, aprovado em todas as etapas e respeitada sua classificação. Aclaratórios com a finalidade de sanar omissão e contradição. EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, em razão da não apreciação da contradição apontada pela ausência de intimação da PGE para ofertar impugnação, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09. Aponta violação ao artigo 7º, II, da Lei 12.016/09, pois a PGE não foi prévia e oportunamente intimada para apresentar impugnação como interessada no processo. Afirma que o acórdão violou o artigo 927, III, do CPC, pois não observou a tese firmada no Tema 335 do STF, qual seja, "a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia". Alega violação ao artigo 489, §1º, V, do CPC, ao argumento de que o acórdão deixou de considerar a contrariedade das pretensões recursais com os artigos 2º (princípio da separação dos poderes), 5º (princípio da isonomia) e 37, caput (princípio da impessoalidade), todos da Constituição da República. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 2º, 5º, caput, 37, II, e 60, §4º, III, da Constituição da República. Aduz que, de acordo com o princípio da vinculação ao edital, cabia ao recorrente acompanhar as comunicações do concurso, como fizeram os demais candidatos, em observância aos princípios da igualdade, da impessoalidade e da isonomia. Defende que o recorrente tem a pretensão de ser nomeado em cargo para o qual não foi aprovado em etapa obrigatória de concurso público, violando o princípio do concurso público. Afirma que o acórdão violou o princípio da separação dos poderes ao decidir de forma favorável ao recorrido, em substituição aos critérios previstos no edital. Frisa que cabe ao administrado o ônus de provar a ilegalidade do ato impugnado, eis que há presunção de legitimidade do ato administrativo. Aponta que obedeceu às normas editalícias e aos princípios que norteiam a administração pública, tanto que convocou os candidatos nos endereços fornecidos por eles, bem como os intimou através do Diário Oficial e pelo site. Sustenta a necessidade de aplicação da tese firmada no Tema 335 do STF, qual seja, "a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia". Argumenta que a concessão de nova convocação do recorrido pelo Poder Judiciário significaria atribuir ao Poder Judiciário a função de legislador positivo, violando o princípio da separação e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da República, bem como a Súmula Vinculante nº 37. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. Ausentes as contrarrazões, fl. 606. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 608/622 admite o recurso especial e inadmite o recurso extraordinário. Agravo em RE, fls. 646/661. Decisão do STJ às fls. 672/675 não conhece do recurso especial. Decisão do STF às fls. 678/679 determinando o retorno dos autos para aplicação do art. 1.030, I a III, do CPC à luz do Tema 1372 de repercussão geral. É o brevíssimo relatório. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso paradigma do Tema nº 1372 de seu repertório, ARE 1531908 RG, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o atendimento de requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público." Assim, as questões trazidas pela parte recorrente agridem de forma indireta a Constituição Federal, não havendo falar em repercussão geral. Logo, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário interposto. À vista do exposto, em estrita observância ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos interpostos, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2025, 15:27

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 15:11

Protocolo de Petição

03/04/2025, 14:55

Publicação

01/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:49

Documentos

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVO - CÍVEL - *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0059810-95.2023.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0059810-95.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00691359 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PEDRO ROCCO PASCALE ADVOGADO: SERGIO PASCALE OAB/RJ-086722 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E EM CUMPRIMENTO AO EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICOU O DECIDIDO NO TEMA Nº 1.372 AO CASO EM COMENTO E, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA OBJETO DO ALUDIDO TEMA, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correta negativa de seguimento ao recurso excepcional, haja vista que a decisão agravada se limitou a cumprir o comando da própria Corte Constitucional, que determinou a incidência na hipótese dos autos da tese do Tema nº 1.372 de seu repertório ("Requisitos exigidos por lei ou edital para a posse de candidatos aprovados em concurso público."), em que se posicionou pela ausência de repercussão geral da temática, com fundamento na natureza infraconstitucional de tal debate e por entender que a discussão pressupõe o exame de matéria fática. Mero cumprimento pela Terceira Vice-Presidência de comando da própria Suprema Corte. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES e DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER.

08/10/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202001/RJ (2025/0082415-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PEDRO ROCCO PASCALE ADVOGADO: PEDRO ROCCO PASCALE - RJ236179 INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 512): MANDADO DE SEGURANÇA. Alegação do Impetrante de que fora aprovado nas etapas anteriores do concurso para provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia de 6ª Classe e Investigador Policial de 3ª Classe, ambos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Convocação para o teste de aptidão física que foi realizada, através de publicação no diário oficial, após longo período a contar da conclusão das etapas anteriores. Candidato que foi eliminado do certame, em razão do não comparecimento para a realização do teste. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Convocação que não obedeceu ao disposto no artigo 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê a necessidade de convocação por correspondência pessoal. Concessão da ordem para declarar a ilegalidade do ato combatido e determinar a convocação do Impetrante para o teste de aptidão física. ORDEM CONCEDIDA. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 555-558). No recurso especial, a parte recorrente aduz violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, 927, inciso III, e 1.022, inciso I, todos do CPC. A parte recorrente aduz que (fl. 591): Em primeiro lugar, o v. acórdão deixou de considerar a contrariedade das pretensões recursais com os artigos 2º (princípio da separação dos poderes), 5º (princípio da isonomia) e 37, caput (princípio da impessoalidade), todos da Constituição da República, circunstância constitui afronta ao preceito normativo contido no artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, a aferição da ilegalidade da conduta da Administração Pública, em não convocar os candidatos reprovados no certame, depende de o órgão julgador apontar qual preceito normativo foi violado (lei, edital, etc.), bem como qual dispositivo legal – constitucional, por óbvio – possibilitaria a convocação dos candidatos na forma pretendida pelo Recorrido. Ainda, não há como o julgador se furtar à análise do entendimento jurisprudencial do Eg. STF e do próprio TJRJ acerca da matéria. Isso porque, conforme demonstrado no item anterior, o tema objeto da ação originária encontra-se pacificado em sentido oposto à pretensão do Recorrido, de modo que, para que o direito consolidado não seja aplicado ao caso concreto, necessária seria a devida distinção, por meio de decisão devidamente motivada, nos termos dos artigos 1.022, § único, II e 489, §1º, VI do CPC/15; e 93, IX da CRFB/88. Ao final, requer que o recurso seja admitido, conhecido e provido, a fim de se reformar o acórdão pela negativa de vigência aos artigos 1.022, I e II; 927, III e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pleiteando, ainda, a suspensão do decisum recorrido a fim de suspender a eficácia do acórdão até o julgamento do presente recurso, para evitar danos irreversíveis ao Estado. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. Parecer do Ministério Público pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 693-700). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pleito de concessão de liminar, impetrado por PEDRO ROCCO PASQUALE contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que feriu seu direito líquido e certo. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido, v.g.: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. Por outro lado, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de "nulidade do acórdão em razão da ausência de intimação da Procuradoria Geral do Estado para impugnar a ordem", motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). E, no caso, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil se apresentou genérica, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Assim, fica inviabilizada a verificação da alegada omissão acerca da questão, cuja constatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.624.032/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.259.029/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Ademais, não se conhece de recurso especial em que se alega violação ou interpretação divergente de Tema Repetitivo, na medida em que, nos termos do art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o recorrente deve demonstrar contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente a artigo de lei federal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.597.940/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.461.770/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp 2.243.619/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023. E o Tribunal de origem não apreciou a tese de violação ao art. 927, III, do CPC, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Ressalta-se ainda que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Ainda que não fosse o caos, o acórdão recorrido, quanto à tese meritória de comunicação pessoal do candidato, está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: o longo transcurso de tempo entre a divulgação dos resultados e as consequentes convocações, torna insuficiente a convocação apenas por meio de publicação no Diário Oficial, e o art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê, de forma expressa, que a convocação do candidato aprovado em concurso público far-se-á, mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugná-los. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Por fim, diante de tais óbices expostos, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: PEDRO ROCCO PASCALE ADVOGADO: PEDRO ROCCO PASCALE OAB/RJ-236179 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0059810-95.2023.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO ROCCO PASCALE DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0059810-95.2023.8.19.0000 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0059810-95.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00552842 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 568/582 e 583/595, com fundamento nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a" da Constituição da República, interpostos contra acórdãos proferidos pela Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: MANDADO DE SEGURANÇA. Alegação do Impetrante de que fora aprovado nas etapas anteriores do concurso para provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia de 6ª Classe e Investigador Policial de 3ª Classe, ambos do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Convocação para o teste de aptidão física que foi realizada, através de publicação no diário oficial, após longo período a contar da conclusão das etapas anteriores. Candidato que foi eliminado do certame, em razão do não comparecimento para a realização do teste. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Convocação que não obedeceu ao disposto no artigo 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê a necessidade de convocação por correspondência pessoal. Concessão da ordem para declarar a ilegalidade do ato combatido e determinar a convocação do Impetrante para o teste de aptidão física. ORDEM CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. Acórdão que concedeu a segurança postulado pelo Impetrante, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo que não convocou, de forma pessoal, o mesmo, a fim de que o mesmo seja, devidamente, reconvocado para realização do Teste de Aptidão Física, por correspondência pessoal, visando realizar a etapa em que foi considerado faltoso e daquelas subsequentes, inclusive, com sua nomeação e posse, caso, regularmente, aprovado em todas as etapas e respeitada sua classificação. Aclaratórios com a finalidade de sanar omissão e contradição. EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, em razão da não apreciação da contradição apontada pela ausência de intimação da PGE para ofertar impugnação, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09. Aponta violação ao artigo 7º, II, da Lei 12.016/09, pois a PGE não foi prévia e oportunamente intimada para apresentar impugnação como interessada no processo. Afirma que o acórdão violou o artigo 927, III, do CPC, pois não observou a tese firmada no Tema 335 do STF, qual seja, "a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia". Alega violação ao artigo 489, §1º, V, do CPC, ao argumento de que o acórdão deixou de considerar a contrariedade das pretensões recursais com os artigos 2º (princípio da separação dos poderes), 5º (princípio da isonomia) e 37, caput (princípio da impessoalidade), todos da Constituição da República. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 2º, 5º, caput, 37, II, e 60, §4º, III, da Constituição da República. Aduz que, de acordo com o princípio da vinculação ao edital, cabia ao recorrente acompanhar as comunicações do concurso, como fizeram os demais candidatos, em observância aos princípios da igualdade, da impessoalidade e da isonomia. Defende que o recorrente tem a pretensão de ser nomeado em cargo para o qual não foi aprovado em etapa obrigatória de concurso público, violando o princípio do concurso público. Afirma que o acórdão violou o princípio da separação dos poderes ao decidir de forma favorável ao recorrido, em substituição aos critérios previstos no edital. Frisa que cabe ao administrado o ônus de provar a ilegalidade do ato impugnado, eis que há presunção de legitimidade do ato administrativo. Aponta que obedeceu às normas editalícias e aos princípios que norteiam a administração pública, tanto que convocou os candidatos nos endereços fornecidos por eles, bem como os intimou através do Diário Oficial e pelo site. Sustenta a necessidade de aplicação da tese firmada no Tema 335 do STF, qual seja, "a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia". Argumenta que a concessão de nova convocação do recorrido pelo Poder Judiciário significaria atribuir ao Poder Judiciário a função de legislador positivo, violando o princípio da separação e harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da República, bem como a Súmula Vinculante nº 37. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. Ausentes as contrarrazões, conforme certidão à fl. 606. É o brevíssimo relatório. I. DO RECURSO ESPECIAL Trata-se de mandado de segurança através do qual pretende o impetrante, ora recorrido, o agendamento e a publicação de nova realização de TAF nos concursos públicos para os cargos de Investigador e de Inspetor da Polícia Civil, com a sua posterior nomeação caso aprovado nas etapas pendentes. Defende a ilegalidade do ato de convocação, que se deu por mera publicação no Diário Oficial e divulgação no site oficial do certame, em razão do transcurso de tempo entre a divulgação dos resultados e o ato de convocação, pela inobservância do art. 77 da Constituição Estadual e pela ausência de cronograma do concurso. O acórdão recorrido, por sua vez, concluiu que pela "ilegalidade do ato administrativo que não convocou, de forma pessoal, o Impetrante, a fim de que o mesmo seja, devidamente, reconvocado para realização do Teste de Aptidão Física, por correspondência pessoal, visando realizar a etapa em que foi considerado faltoso e daquelas subsequentes, inclusive, com sua nomeação e posse, caso, regularmente, aprovado em todas as etapas e respeitada sua classificação", ao fundamento de que (i) "o longo transcurso de tempo entre a divulgação dos resultados e as consequentes convocações, torna insuficiente a convocação apenas por meio de publicação no Diário Oficial"; (ii) "que a Banca Examinadora sequer apresentou cronograma do concurso, sendo desarrazoado que se exija do candidato a conferência diária dos sites oficiais após passado longo período do certame"; e (iii) "o artigo 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê, de forma expressa, que a convocação do candidato aprovado em concurso público far-se-á, mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal". De fato, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a convocação para as etapas do certame deve ser feita pessoalmente quando houver decorrido extenso lapso temporal entre as etapas. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA APÓS SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ tem entendimento segundo o qual a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica. Precedentes. 2. No caso, entre a data de divulgação do resultado final do certame (agosto/2019) e a convocação da requerente para apresentação de documentos (julho/2023) transcorreram aproximadamente 4 anos, lapso temporal que justifica a convocação pessoal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 73.025/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Para rever a conclusão acerca da inexistência de direito líquido e certo por vinculação a termos do edital do concurso, implicaria no reexame das provas, pois o edital do certame não se caracterizaria como lei, em sentido estrito, mas como meio de prova. In casu, aplica-se a Súmula 7/STJ. 4. Ademais, a jurisprudência do STJ orienta que, após um lapso de tempo da homologação do resultado final, a notificação do interessado devia ocorrer pessoalmente, pelos princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação apenas por meio do Diário Oficial, o que se coaduna com a conclusão do acórdão recorrido. Nessa linha: AgInt no RMS 65.383/MT, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15.6.2021. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.496.842/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. LAPSO TEMPORAL EXTENSO ENTRE A APROVAÇÃO E A CONVOCAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Considerando o lapso temporal entre a aprovação no concurso e a convocação (3 anos e 5 meses), a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a administração deve intimar o candidato pessoalmente, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 71.799/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já assentou a diretriz de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010). Precedente: AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019. 2. Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua convocação para o curso de formação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a segunda etapa (avaliação psicológica) e a respectiva convocação para o curso de formação - 3 (três) anos, comunicar pessoalmente o candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela continuidade nas demais fases do certame. 3. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.527.088/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS ATOS DO CERTAME. DEVER LEGAL DE INTIMAÇÃO POR MEIO QUE ASSEGURE A CERTEZA DA CIÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, objetivando sua nomeação ao cargo de Professor de Educação Física. II - No recurso ordinário, a parte recorrente sustenta que, por fato totalmente alheio a sua vontade e de pura responsabilidade da entidade coatora, não teve conhecimento de sua nomeação, pois não recebeu nenhum tipo de comunicado. Importante salientar que a nomeação, publicada em Diário Oficial, deu-se quase 5 anos após a realização do certame, logo, caberia a Administração Pública ter-se atentado ao princípio da razoabilidade, e assim feito a convocação pessoalmente por meio de telegrama. III - O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. IV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame. V - No caso dos autos, entre a homologação do certame, que ocorreu em 15/11/2012 (fl. 45) e a nomeação do recorrente, em 1º/4/2016, transcorreram aproximadamente 3 anos e 5 meses, ou seja, um lapso de tempo consideravelmente longo, o que exigiria a notificação pessoal do candidato de sua nomeação. A administração tinha o dever legal de intimá-lo por meio que assegurasse a certeza da ciência, não mais bastando, para isso, o envio de e-mail. Nesse sentido: RMS 47.160/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 13/10/2015; AgRg no RMS 33.369/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 17/2/2017; RMS 50.924/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 1º/6/2016. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 54.381/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA NOVA ETAPA DO CERTAME, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que "caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet" (MS 15.450/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeiro Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012). 2. Destaca-se que os documentos que o ora recorrente instruiu a impetração demonstram a sua alegação de que, desde a homologação do resultado final do certame, em 11 de abril de 2013, as convocações dos candidatos em cadastro reserva se deram somente mediante publicação no Diário Oficial do estado em 12 de junho de 2015, cerca de dois anos após a homologação. 3. Recurso Ordinário provido. (RMS n. 50.924/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 1/6/2016.) Todavia, como se verifica da leitura dos arestos acima, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que caracteriza longa data prazos acima de dois anos. No caso vertente, a convocação para o teste de aptidão física se deu 8 (oito) meses após a realização da etapa anterior, como aponta o acórdão. Ademais, há precedentes favoráveis à tese recursal, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO AO CURSO DE CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DA ALEGADA ILEGALIDADE NO ATO CONVOCATÓRIO. OBSEVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que eliminou o impetrante do concurso para designação de Juízes Leigos no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, regido pelo Edital n° 001/2019, diante do seu não comparecimento ao curso de capacitação teórico. 3. Não se vislumbram razões para alterar o acórdão recorrido, na medida em que o edital do certame não previu a cientificação da convocação para o curso via e-mail e tampouco pelo site da banca responsável pelo certame. Além disso, o ato apontado como coator foi devidamente disponibilizado no Diário eletrônico estadual e também no site do TJCE, não havendo o que se falar em ilegalidade a ser atribuída à Administração Pública, violação do princípio da publicidade ou razoabilidade. 4. Assim, considerando que o acompanhamento do certame é responsabilidade integral do candidato e que este, mesmo regularmente convocado, não compareceu ao curso de capacitação, não há direito líquido e certo a nova convocação para a fase. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 64.374/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO POR FALTA DE POSSE TEMPESTIVA. LEGALIDADE. MEIOS DE CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DO CERTAME REGULARMENTE ASSEGURADOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CANDIDATO. 1. O edital é a lei do concurso, sendo certo que suas cláusulas obrigam tanto à Administração quanto aos candidatos, em razão do princípio da vinculação do certame ao instrumento convocatório. Precedentes. 2. A nomeação do candidato foi tornada sem efeito porque não houve a posse no prazo legal, pelo que se mostra hígido o ato impetrado, pelo qual o Ministro de Estado tão somente deu fiel cumprimento ao comando contido no art. 13, § 6.o, da Lei n. 8.112/1990 e ao previsto na cláusula 9.15 do subjacente edital. 3. No caso, a Administração deu satisfatória publicidade aos seus atos, por isso que cabia ao candidato, nos termos do edital, o dever de acompanhar a evolução das etapas do certame nos sítios eletrônicos da banca examinadora e do Ministério da Agricultura, devendo, ainda, obter, junto ao MAPA, todas as informações que julgasse necessárias para assegurar sua tempestiva nomeação e posse. Cuidava-se, portanto, do dever de diligenciar em defesa de seus próprios interesses, do que descurou o impetrante. 4. A notificação pessoal para a posse de candidato aprovado em concurso público somente se mostra obrigatória nas hipóteses em que exista expressa previsão editalícia ou nos casos em que verificado longo tempo entre a homologação do resultado e a convocação dos aprovados, situações inocorrentes na espécie. Precedentes das duas Turmas que compõem a 1.ª Seção do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS n. 21.467/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/8/2018, DJe de 18/9/2018.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E NO SITE DA INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA, CONFORME REGRA EDITALÍCIA. EXÍGUO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Não há violação do artigo 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. O acórdão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público é exigida apenas quando há previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame, o que não é o caso dos autos em que: i) o edital do certame expressamente estabeleceu que os atos relativos ao concurso seriam publicados no Diário Oficial da União e no site do Cespe, sendo que a previsão de informações mediante correio eletrônico possui caráter meramente complementar e diz respeito, tão-somente, à convocação para provas da primeira etapa do concurso; ii) decorreram apenas 6 meses entre a divulgação do resultado da fase imediatamente anterior (3.4.2008) e a convocação para o curso de formação (8.10.2008). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.183.567/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 25/9/2019.) Nesse panorama, e por não se vislumbrar, em linha de princípio, qualquer óbice à ascensão deste reclamo, entende-se prudente e necessário possibilitar eventual exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante da ascensão recursal em razão dos argumentos ora expostos, torna-se despicienda a análise, nesta ocasião, a respeito de eventuais outras assertivas apresentadas pelo recorrente, incumbência afeta à Corte destinatária. No tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, oportuno se afigura consignar que a tutela cautelar se destaca como reflexo do princípio constitucional do acesso à justiça, que significa, em última análise, a garantia de se poder buscar e obter a proteção jurisdicional do Estado para o direito que tenha sido lesado ou que sofra ameaça de lesão. Sua finalidade precípua é garantir a eficácia das decisões judiciais. Estabelece o artigo 1.029, parágrafo 5º, III, do CPC que a competência para a concessão de provimento cautelar é do Tribunal de origem e, em consequência, da Terceira Vice-Presidência, por força de disposição regimental, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como o caso de o recurso ser sobrestado, nos termos do artigo 1037. Nesse passo, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem, tem sido admitida pelos Tribunais Superiores, desde que presentes os requisitos de plausibilidade do direito alegado, da urgência da prestação jurisdicional invocada, a que se soma a possibilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir o efeito suspensivo, mesmo que sob perfunctória análise. No caso em tela, diante da eventual possibilidade de nomeação futura do recorrido para cargo público, existem os requisitos para a concessão do efeito suspensivo perseguido, motivo pelo qual deve ser deferido o pedido. II. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Afasta-se, primeiramente, a incidência da tese firmada no Tema nº 335 do STF, eis que o recorrente não suscita circunstâncias pessoais para a pretensão de novo teste de aptidão física, mas sim, circunstância inerente ao próprio certame, qual seja, a falta de convocação pessoal para uma das fases do concurso. Com efeito, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, é possível verificar que não houve análise pelo Colegiado dos pontos aventados no recurso extraordinário à luz dos artigos indicados como violados. O recorrente, por sua vez, não apresentou a sua tese fundamentada em normas constitucionais nos seus embargos de declaração com intuito de apresentar para debate as questões previstas nos artigos indicados como violados. Dessa forma, o recurso não pode ser admitido, eis que não se verifica o necessário e indispensável prequestionamento dos dispositivos apontados como violados pelo recorrente, circunstância que atrai a incidência dos verbetes nº. 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ALEGADA AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. TEMA Nº 864. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, conforme as Súmulas nº 282 e 356/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 4. Agravo interno conhecido e não provido. 5. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". (ARE 1335428 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO POR BRAVURA. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local (Súmula 280/STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1353086 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 05-04-2022 PUBLIC 06-04-2022) Portanto, não havendo prequestionamento, não cabe a admissão do recurso extraordinário. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial e INADMITO o recurso extraordinário interposto. Defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Subam os autos à Corte Superior. Intimem-se. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

06/12/2024, 00:00

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