Recurso Especial 5005717-89.2011.4.04.7107 - STJ

Recurso Especial 5005717-89.2011.4.04.7107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005717-89.2011.4.04.7107/RS EXECUTADO: ORBINVEST PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA ADVOGADO(A): RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON (OAB RS048145) ADVOGADO(A): JANE CRISTINA FERREIRA (OAB RS049135) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, Portaria nº 911/2019 e de ordem do(a) MM. Juiz(Juíza) Federal(Substituta) da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul: Traslade-se cópia da decisão transitada em julgado e, tratando de julgamento de Embargos à Execução, reative-se a Execução Fiscal relacionada intimando-se às partes quanto ao prosseguimento do feito. Após, intimem-se as partes do retorno dos autos da Instância Superior, para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados.

16/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2026, 14:23

Trânsito em julgado

13/03/2026, 14:23

Publicação

19/02/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206176/RS (2024/0415228-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ORBINVEST PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: JANE CRISTINA FERREIRA - RS049135 RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON - RS048145 KEVIN NUNES DA SILVA - RS122826 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

18/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 20:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

11/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206176/RS (2024/0415228-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ORBINVEST PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: JANE CRISTINA FERREIRA - RS049135 RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON - RS048145 KEVIN NUNES DA SILVA - RS122826 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 10:15

Mudança de Classe Processual

01/04/2025, 09:50

Publicação

01/04/2025, 00:42

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787084/RS (2024/0415228-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ORBINVEST PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: JANE CRISTINA FERREIRA - RS049135 RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON - RS048145 KEVIN NUNES DA SILVA - RS122826 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ORBINVEST PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA da decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão assim ementado (fls. 307-308): EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado que a execução fiscal foi extinta pela prescrição intercorrente e considerando que não houve equívoco quanto ao ajuizamento do feito executivo, não há fundamento para se condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 330-332). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte ora agravante aponta violação do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que o reconhecimento da prescrição intercorrente pela recorrida ocorreu em 16/03/2021, após o julgamento de procedência dos embargos à execução, com o reconhecimento da nulidade da execução fiscal, de modo que não deve ser aplicado, ao caso, o entendimento de que não deve ser condenado o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade - entendimento esse restrito aos casos de execução fiscal extinta em razão unicamente da ocorrência de prescrição intercorrente. Outrossim, alega dissídio jurisprudencial quanto à mesma questão. Contrarrazões às fls. 472-481. Não admitido o recurso pelo Tribunal de origem (fls. 484-487), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 484-487). É o relatório. Decido. Verifico que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, determinar sua autuação como recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada em momento processual oportuno. Após a reautuação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

31/03/2025, 00:00

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