Recurso Especial 5037822-66.2022.4.04.7000 - STJ

Recurso Especial 5037822-66.2022.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 12:57

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 18:43

Documento (Certidão)

01/08/2025, 18:40

Recebimento

01/08/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037822-66.2022.4.04.7000/PR RELATOR: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA IMPETRANTE: FORNERIA COPACABANA LTDA ADVOGADO(A): PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) IMPETRANTE: FORNERIA COPACABANA LTDA ADVOGADO(A): PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 149 - 18/07/2025 - Juntada de certidão Evento 148 - 18/07/2025 - Juntada de certidão Evento 147 - 18/07/2025 - Juntada de certidão Evento 146 - 18/07/2025 - Juntada de certidão Evento 145 - 17/07/2025 - RESPOSTA Evento 132 - 26/06/2025 - Despacho

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037822-66.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE: FORNERIA COPACABANA LTDA ADVOGADO(A): PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) IMPETRANTE: FORNERIA COPACABANA LTDA ADVOGADO(A): PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) DESPACHO/DECISÃO Os autos baixaram do c. Superior Tribunal de Justiça (evento 79, DESPADEC40) para análise por este Juízo da petição acostada às fls. 560-617 dos EDcl no AgInt no Recurso Especial nº 2100066 - RS (evento 79, OUT25). A parte impetrante relata ter recebido intimação da RFB, requisitando o pagamento de alguns valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS que constavam em aberto. Sustenta que desde a propositura da presente demanda vem realizando mensalmente o depósito judicial dos valores discutidos, razão pela qual protocolou processo administrativo sob nº 10906.558975/2024-68, requerendo fosse reconhecida a suspensão da exigibilidade dos tributos depositados, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Alega que o pedido foi negado porque, conforme despacho proferido, "nos períodos de apuração 06/2023, 10/2023 e 11/2023 (PIS e COFINS) e 2º TRIM/2023 (IRPJ e CSLL) houve divergência no depósito, tendo em vista que em consulta aos sistemas da RFB os depósitos judiciais foram realizados no CNPJ da filial, 12.079.041/0002-85: Requer, assim, "a regularização dos depósitos judiciais, com a consequente alteração do campo CNPJ de 12.079.041/0002-85 para 12.079.041/0001-02, a fim de que possa ser regularizado os depósitos supramencionados." Decido. 1. Em consulta aos depósitos judiciais vinculados aos autos, constata-se a existência das seguintes contas e informações relacionadas: Há, portanto, quatro contas judiciais vinculadas ao CNPJ da matriz (CNPJ: 12.079.041/0001-02), uma para cada tributo (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), e outras quatro relacionadas ao CNPJ da filial (CNPJ: 12.079.041/0002-85), cada uma, do mesmo modo, associada a um tributo: TRIBUTO MATRIZ FILIAL IRPJ conta nº 0650.635.24393-6 conta nº 0650.635.24321-9 CSLL conta nº 0650.635.24394-4 conta nº 0650.635.24322-7 PIS conta nº 0650.635.24522-0 conta nº 0650.635.24320-0 COFINS conta nº 0650.635.24523-8 conta nº 0650.635.24319-7 Diante de tal quadro, e considerando o quanto relatado pela parte impetrante, impõe-se a transferência do saldo parcial depositado nas contas judiciais vinculadas ao CNPJ da filial (12.079.041/0002-85) para aquelas vinculadas ao CNPJ da matriz (12.079.041/0001-02), observada a correspondência em relação à natureza dos depósitos e os valores apontados pela parte impetrante na petição do evento 79, OUT25. Intimem-se. 2. Verificada a preclusão, oficie-se à instituição financeira depositária requisitando que, no prazo de 10 dias, proceda à transferência do saldo parcial dos montantes depositados judicialmente para as contas indicadas, conforme abaixo discriminado: ORIGEM DESTINO Banco: Caixa Econômica Federal Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0650 Agência: 0650 Conta: 0650.635.24321-9 (IRPJ) Conta: 0650.635.24393-6 (IRPJ) Titular: FORNERIA COPACABANA LTDA. Titular: FORNERIA COPACABANA LTDA. CPF/CNPJ Titular: 12.079.041/0002-85 (filial) CPF/CNPJ Titular: 12.079.041/0001-02 (matriz) Valor: R$ 40.018,84 atualizado desde 20/07/23 Valor: R$ 40.018,84 atualizado desde 20/07/23 ORIGEM DESTINO Banco: Caixa Econômica Federal Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0650 Agência: 0650 Conta: 0650.635.24322-7 (CSLL) Conta: 0650.635.24394-4 (CSLL) Titular: FORNERIA COPACABANA LTDA. Titular: FORNERIA COPACABANA LTDA. CPF/CNPJ Titular: 12.079.041/0002-85 (filial) CPF/CNPJ Titular: 12.079.041/0001-02 (matriz) Valor: R$ 24.850,17 atualizado desde 20/07/23 Valor: R$ 24.850,17 atualizado desde 20/07/23 ORIGEM DESTINO Banco: Caixa Econômica Federal Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0650 Agência: 0650 Conta: 0650.635.24320-0 (PIS) Conta: 0650.635.24522-0 (PIS) Titular: FORNERIA COPACABANA LTDA. Titular: FORNERIA COPACABANA LTDA. CPF/CNPJ Titular: 12.079.041/0002-85 (filial) CPF/CNPJ Titular: 12.079.041/0001-02 (matriz) Valor: R$ 4.750,89 atualizado desde 20/07/23 R$ 4.202,54 atualizado desde 22/11/23 R$ 4.250,30 atualizado desde 19/12/23 Valor: R$ 4.750,89 atualizado desde 20/07/23 R$ 4.202,54 atualizado desde 22/11/23 R$ 4.250,30 atualizado desde 19/12/23 ORIGEM DESTINO Banco: Caixa Econômica Federal Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0650 Agência: 0650 Conta: 0650.635.24319-7 (COFINS) Conta: 0650.635.24523-8 (COFINS) Titular: FORNERIA COPACABANA LTDA. Titular: FORNERIA COPACABANA LTDA. CPF/CNPJ Titular: 12.079.041/0002-85 (filial) CPF/CNPJ Titular: 12.079.041/0001-02 (matriz) Valor: R$ 21.927,18 atualizado desde 20/07/23 R$ 19.396,35 atualizado desde 22/11/23 R$ 19.616,76 atualizado desde 19/12/23 Valor: R$ 21.927,18 atualizado desde 20/07/23 R$ 19.396,35 atualizado desde 22/11/23 R$ 19.616,76 atualizado desde 19/12/23 Cópia desta decisão servirá como ofício nº 700018524899. 3. Comprovadas as transferências de valores, intime-se a parte impetrante para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao e. TRF da 4ª Região, a fim de possibilitar o retorno dos autos ao c. STJ.

Baixa Definitiva

04/06/2025, 14:21

Trânsito em julgado

04/06/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 12:31

Protocolo de Petição

23/04/2025, 12:10

Publicação

01/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no REsp 2100066/RS (2023/0353273-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: FORNERIA COPACABANA LTDA ADVOGADO: PAULA RIBCZUK - PR082779 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FORNERIA COPACABANA LTDA. contra decisão por mim proferida (fls. 618-620) que, reconsiderando decisão anterior, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.283 do STJ. Pondera a parte embargante, em síntese, que a existência de omissão, em relação à Petição de fls. 560-617, em que requer a regularização dos depósitos judiciais realizados na origem. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, há omissão na decisão impugnada, no ponto em que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo sem se manifestar sobre o pedido protocolado anteriormente. Com efeito, cuida-se de petição da ora embargante (fls. 560-617) requerendo a regularização dos depósitos judiciais referentes aos débitos tributários para fins de suspensão da exigibilidade dos tributos depositados, para a correção do número do CNPJ vinculado aos depósitos realizados. No entanto, o referido requerimento deverá ser analisado pelo Juízo de 1º Grau, sob pena de supressão de instância, a quem compete analisar, originariamente, os pedidos incidentais referentes aos depósitos judiciais realizados nos presentes autos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para NÃO CONHECER do pedido de fls. 560-617, com determinação de remessa da petição ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

31/03/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 15:46

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037822-66.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE: FORNERIA COPACABANA LTDA ADVOGADO(A): PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) IMPETRANTE: FORNERIA COPACABANA LTDA ADVOGADO(A): PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) DESPACHO/DECISÃO Os autos baixaram do c. Superior Tribunal de Justiça (evento 79, DESPADEC40) para análise por este Juízo da petição acostada às fls. 560-617 dos EDcl no AgInt no Recurso Especial nº 2100066 - RS (evento 79, OUT25). A parte impetrante relata ter recebido intimação da RFB, requisitando o pagamento de alguns valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS que constavam em aberto. Sustenta que desde a propositura da presente demanda vem realizando mensalmente o depósito judicial dos valores discutidos, razão pela qual protocolou processo administrativo sob nº 10906.558975/2024-68, requerendo fosse reconhecida a suspensão da exigibilidade dos tributos depositados, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Alega que o pedido foi negado porque, conforme despacho proferido, "nos períodos de apuração 06/2023, 10/2023 e 11/2023 (PIS e COFINS) e 2º TRIM/2023 (IRPJ e CSLL) houve divergência no depósito, tendo em vista que em consulta aos sistemas da RFB os depósitos judiciais foram realizados no CNPJ da filial, 12.079.041/0002-85: Requer, assim, "a regularização dos depósitos judiciais, com a consequente alteração do campo CNPJ de 12.079.041/0002-85 para 12.079.041/0001-02, a fim de que possa ser regularizado os depósitos supramencionados." Decido. 1. Em consulta aos depósitos judiciais vinculados aos autos, constata-se a existência das seguintes contas e informações relacionadas: Há, portanto, quatro contas judiciais vinculadas ao CNPJ da matriz (CNPJ: 12.079.041/0001-02), uma para cada tributo (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), e outras quatro relacionadas ao CNPJ da filial (CNPJ: 12.079.041/0002-85), cada uma, do mesmo modo, associada a um tributo: TRIBUTO MATRIZ FILIAL IRPJ conta nº 0650.635.24393-6 conta nº 0650.635.24321-9 CSLL conta nº 0650.635.24394-4 conta nº 0650.635.24322-7 PIS conta nº 0650.635.24522-0 conta nº 0650.635.24320-0 COFINS conta nº 0650.635.24523-8 conta nº 0650.635.24319-7 Diante de tal quadro, e considerando o quanto relatado pela parte impetrante, impõe-se a transferência do saldo parcial depositado nas contas judiciais vinculadas ao CNPJ da filial (12.079.041/0002-85) para aquelas vinculadas ao CNPJ da matriz (12.079.041/0001-02), observada a correspondência em relação à natureza dos depósitos e os valores apontados pela parte impetrante na petição do evento 79, OUT25. Intimem-se. 2. Verificada a preclusão, oficie-se à instituição financeira depositária requisitando que, no prazo de 10 dias, proceda à transferência do saldo parcial dos montantes depositados judicialmente para as contas indicadas, conforme abaixo discriminado: ORIGEM DESTINO Banco: Caixa Econômica Federal Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0650 Agência: 0650 Conta: 0650.635.24321-9 (IRPJ) Conta: 0650.635.24393-6 (IRPJ) Titular: FORNERIA COPACABANA LTDA. Titular: FORNERIA COPACABANA LTDA. CPF/CNPJ Titular: 12.079.041/0002-85 (filial) CPF/CNPJ Titular: 12.079.041/0001-02 (matriz) Valor: R$ 40.018,84 atualizado desde 20/07/23 Valor: R$ 40.018,84 atualizado desde 20/07/23 ORIGEM DESTINO Banco: Caixa Econômica Federal Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0650 Agência: 0650 Conta: 0650.635.24322-7 (CSLL) Conta: 0650.635.24394-4 (CSLL) Titular: FORNERIA COPACABANA LTDA. Titular: FORNERIA COPACABANA LTDA. CPF/CNPJ Titular: 12.079.041/0002-85 (filial) CPF/CNPJ Titular: 12.079.041/0001-02 (matriz) Valor: R$ 24.850,17 atualizado desde 20/07/23 Valor: R$ 24.850,17 atualizado desde 20/07/23 ORIGEM DESTINO Banco: Caixa Econômica Federal Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0650 Agência: 0650 Conta: 0650.635.24320-0 (PIS) Conta: 0650.635.24522-0 (PIS) Titular: FORNERIA COPACABANA LTDA. Titular: FORNERIA COPACABANA LTDA. CPF/CNPJ Titular: 12.079.041/0002-85 (filial) CPF/CNPJ Titular: 12.079.041/0001-02 (matriz) Valor: R$ 4.750,89 atualizado desde 20/07/23 R$ 4.202,54 atualizado desde 22/11/23 R$ 4.250,30 atualizado desde 19/12/23 Valor: R$ 4.750,89 atualizado desde 20/07/23 R$ 4.202,54 atualizado desde 22/11/23 R$ 4.250,30 atualizado desde 19/12/23 ORIGEM DESTINO Banco: Caixa Econômica Federal Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0650 Agência: 0650 Conta: 0650.635.24319-7 (COFINS) Conta: 0650.635.24523-8 (COFINS) Titular: FORNERIA COPACABANA LTDA. Titular: FORNERIA COPACABANA LTDA. CPF/CNPJ Titular: 12.079.041/0002-85 (filial) CPF/CNPJ Titular: 12.079.041/0001-02 (matriz) Valor: R$ 21.927,18 atualizado desde 20/07/23 R$ 19.396,35 atualizado desde 22/11/23 R$ 19.616,76 atualizado desde 19/12/23 Valor: R$ 21.927,18 atualizado desde 20/07/23 R$ 19.396,35 atualizado desde 22/11/23 R$ 19.616,76 atualizado desde 19/12/23 Cópia desta decisão servirá como ofício nº 700018524899. 3. Comprovadas as transferências de valores, intime-se a parte impetrante para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao e. TRF da 4ª Região, a fim de possibilitar o retorno dos autos ao c. STJ.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2100066/RS (2023/0353273-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FORNERIA COPACABANA LTDA ADVOGADO: PAULA RIBCZUK - PR082779 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FORNERIA COPACABANA LTDA. contra decisão de fls. 478-483 da lavra da eminente Ministra Assusete Magalhães que não conheceu do recurso especial. O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento da Apelação Cível n. 5037822-66.2022.4.04.7000/PR, assim ementado (fl. 272): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. A prévia inscrição no CADASTUR, no caso de estabelecimentos que exerçam atividades eventualmente turísticas (Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021), é obrigatória para que o contribuinte usufrua do benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148, de 2021. Tal exigência não criou limitação inconstitucional. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 320-325). Nas razões do recurso especial (fls. 341-372), a parte recorrente sustentou, em suma: (a) "o fato de a Recorrente não estar cadastrada à época da publicação da Lei n. 14.148/2021 não a exime de pertencer ao setor de eventos e turismo. Muito pelo contrário, a Recorrente, inquestionavelmente, sofreu as consequências negativas decorrentes da pandemia de Covid-19 como todos os demais integrantes do setor em atividade naquela época, o que torna extremamente incoerente a restrição, levando em conta as razões que deram causa a instituição do benefício" (fl. 357); (b) "assim como acontece com o registro de empresário na Junta Comercial, que não cria realidade, mas apenas reconhece como oficial a realidade pré-existente, o CADASTUR não faz com que uma empresa se torne uma prestadora de serviço de turismo. O que esse registro faz é unicamente reconhecer oficialmente e publicamente o que já vinha sendo exercido pela empresa do setor de turismo" (fl. 358); e (c) "não resta outro lugar no ordenamento jurídico para as Portarias que não o de consolidar a legislação já existente, se restringindo à fiel execução desta, e se limitando a estrita observância dos limites impostos pelas normas introduzidas pelas fontes primárias a que se subordinam" (fl. 362). É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões recursais, bem como a faculdade prevista nos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 478-483 e passo, a seguir, a um novo exame do recurso interposto. A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar o REsp n. 2.126.428/RJ, o REsp n. 2.126.436/RJ, o REsp n. 2.130.054/CE, o REsp n. 2.138.576/PE, o REsp n. 2.144.064/PE e o REsp n. 2.1440.088/CE à sistemática dos recursos repetitivos, com o fim de definir: "1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei n. 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n. 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006." (Tema n. 1283), havendo determinação de suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do Código de Processo Civil. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 478-483, e JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1283 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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