Agravo em Recurso Especial 2092269-87.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2092269-87.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 13:40

Decurso de Prazo

28/11/2025, 15:43

Publicação

04/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787279/SP (2024/0416107-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DIAMETRAL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA - SP286493 ANA CLAUDIA DE ANDRADE ARGENTA - SP369420 MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610 MICHELE ALMEIDA PIMENTEL - SP515359 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:50

Não-Provimento

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787279/SP (2024/0416107-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DIAMETRAL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA - SP286493 ANA CLAUDIA DE ANDRADE ARGENTA - SP369420 MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610 MICHELE ALMEIDA PIMENTEL - SP515359 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 15:30

Documento (Certidão)

11/06/2025, 15:00

Publicação

25/04/2025, 11:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787279/SP (2024/0416107-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DIAMETRAL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: CINTHIA BENVENUTO DE CARVALHO FERREIRA - SP286493 ANA CLAUDIA DE ANDRADE ARGENTA - SP369420 MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610 MICHELE ALMEIDA PIMENTEL - SP515359 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela DIAMETRAL INDUSTRIAL LTDA. contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido contra acórdão prolatado em agravo de instrumento. A empresa ora agravante insurgiu-se contra decisão que, em exceção de pré-executividade, rejeitou o pedido por necessidade de dilação probatória. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos seguintes termos (fl. 115): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretendido reconhecimento da imunidade tributária de terceiro locatário do imóvel tributado por meio de exceção de pré-executividade - Alegação de que o imóvel está alugado para entidade religiosa, que faz jus à imunidade tributária - O contrato celebrado entre particulares não pode ser oposto ao Fisco - Legitimidade da proprietária para figurar no polo passivo da execução fiscal e responder pelo débito - Entendimento dos artigos 34 e 123 do Código Tributário Nacional - Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Decisão mantida - Recurso não provido. Opostos embargos de declaração (fls. 123-128), foram rejeitados (fls. 129-138). Nas razões do apelo nobre (fls. 143-155), a parte recorrente aponta violação do art. 9º, inciso IV, alínea b, do CTN, defendendo a inviabilidade de incidência de IPTU sobre imóvel locado para entidade religiosa, pois "o que se discute no caso concreto é a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, uma vez que a norma imunizante/isentiva alcança os imóveis locados pelas entidades religiosas, tornando-se nulo o lançamento do IPTU realizado pelo Município de São Paulo contra a Recorrente, ante a ausência de fato gerador capaz de caracterizar a obrigação tributária" (fl. 151). É o relatório. Decido. A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, estando superado o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Assim, o presente agravo comporta conhecimento, embora o apelo nobre não deva ser provido. A Corte de origem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos (fls. 116-119): O artigo 34 do Código Tributário Nacional atribui a condição de contribuinte do IPTU ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel a qualquer título, cabendo à municipalidade eleger o sujeito passivo do imposto. Nesse sentido, decidiu o STJ no R Esp 1.111.202/SP, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC, dirimindo quaisquer controvérsias a respeito da matéria: [...] Este entendimento foi consolidado na edição da Súmula 399 do STJ, in verbis: “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto predial e territorial urbano)”. Não obstante a discussão acerca da inexistência de declaração de imunidade para exercícios cobrados ou anteriores, a executada detém a propriedade do imóvel sobre o qual recaiu a exação, sendo legítima, portanto, para responder ao débito. As convenções particulares sobre responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública e não produzem efeito para modificar o sujeito passivo de obrigação tributária, por força da disposição do artigo 123 do Código Tributário Nacional, muito menos em se tratando de obrigação de natureza propter rem. Senão por isso, por ocasião da impugnação à exceção oposta a municipalidade informou o indeferimento do pedido administrativo formulado pela locatária mantendo inalterado o lançamento do tributo (fls.70/73). Nos termos do artigo 3º da Lei Federal 6.830/1980 e artigo 204 do CTN, a Certidão de Dívida Ativa é título veiculador de obrigação presumidamente líquida, certa e exigível. [...] Referida presunção é, no entanto, relativa, podendo ser elidida pelo suposto devedor ou por terceiro interessado, a quem cabe o ônus da prova, consoante indicação precisa do parágrafo único do artigo 3º da LEF, que repete o disposto no sobredito artigo 204 do CTN, nos seguintes termos: [...] Consigna-se, por fim, que a oposição de exceção de pré- executividade em execuções fiscais é cabível nos casos em que as alegações se refiram à matéria de ordem pública ou prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ firmou posicionamento por meio da Súmula nº 393, segundo a qual: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Desse modo, neste estrito âmbito de cognição, não há nos autos provas suficientes para elidir a presunção de legalidade dos atos administrativos e de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Compulsando detidamente os autos, verifico que o julgado encontra-se em harmonia com a jurisprudência atualizada do STJ, porquanto a exceção de pré-executividade só cabível quando dispensar dilação probatória. Desta forma, incide o disposto no Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Neste sentido, a atual jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem discorreu acerca da inexistência prova pré-constituída a demonstrar a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em tela, e manifestou-se pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, atraindo a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.354.027/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem expressamente asseverou que, no caso dos autos, a discussão necessita de dilação probatória, não sendo possível na via da Exceção de Pré-Executividade. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009). 3. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. O aresto vergastado, ao interpretar as provas produzidas, entendeu que a matéria controvertida demanda dilação probatória, o que impossibilita a análise do caso por meio da Exceção de Pré-Executividade. Não se permite a modificação desse entendimento na via especial, pois indispensável incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...) 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.032.079/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024.) E em relação à presença de elementos probantes que justifiquem o conhecimento da exceção de pré-executividade, verifico que a Corte a quo levou em consideração os fatos e provas contidos nos autos. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "[a] pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Assim, a jurisprudência atual dessa Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE ATIVOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. [...] 6. Considerado o teor do acórdão recorrido, que se limitou à rejeição da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, quanto à pretensão relacionada à incidência dos juros moratórios entre o pedido de adesão ao parcelamento e a consolidação dos débitos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.053.490/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDAD E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] 4. [...] Revisar o entendimento do tribunal local quanto à necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da já citada Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.330.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

31/03/2025, 00:00

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