Recurso Especial 0807512-82.2024.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0807512-82.2024.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 13:43

Trânsito em julgado

09/03/2026, 13:43

Publicação

26/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2202185/PE (2025/0084082-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA EMBARGANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 CLÁUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO - PE000129B EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2202185/PE (2025/0084082-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA EMBARGANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 CLÁUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO - PE000129B EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

12/09/2025, 18:51

Protocolo de Petição

12/09/2025, 18:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202185/PE (2025/0084082-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA RECORRENTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 CLÁUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO - PE000129B RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no julgamento do agravo de instrumento no Processo n. 0807512-82.2024.4.05.0000. Na origem, cuida-se de recurso interposto pela ora recorrente contra decisão proferida em sede de Cumprimento de sentença contra a União, na qual afirmou que não poderia o juízo paralisar a tramitação do mesmo quando o Tribunal recebeu o agravo no efeito meramente devolutivo, bem como que haveria o fenômeno da decisão substitutiva (fl. 135). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no julgamento do agravo de instrumento, negou provimento ao recurso em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE FUNDEF. DECISÃO QUE SOBRESTOU O FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AGRAVO ANTERIORES. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro contra decisão que, em sede Cumprimento de sentença contra a UNIÃO, acerca de diferenças de verbas do FUNDEF, objetivando a exigibilidade de R$ 3.549.375,85, em razão do trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 0001742-88.2015.4.05.8300, após ter rejeitado embargos de declaração da UNIÃO sobre a existência de questões pendentes de exame, como os limites da competência territorial e a suposta duplicidade de execução (000375-32.2006.4.05.8304, distribuída em 28.06.2006), bem assim a exceção de pré-executividade (que alegava o uso incorreto dos valores do VMAA no cálculo anterior do autor), e ter determinado a liberação do valor depositado, após a intimação das partes, caso nada mais seja requerido, agora o juízo determinou o sobrestamento do feito até decisão final dos nºs 0805421-19.2024.4.05.0000 ( Agravos UNIÃO FEDERAL) e 0804627-95.2024.4.05.0000 (MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro). 2. Os agravos de instrumento referidos pelo juízo foram julgados pela egrégia Segunda Turma deste Tribunal, em 23.07.24 e 13.08.24, respectivamente, e findou extinto o cumprimento de sentença da ação coletiva. É que, conforme já julgado naqueles acórdãos, o município manteve a ação individual e, ao depois, executou seu título, e pretendeu, ainda assim, aproveitar-se também da eficácia da ação coletiva. No entanto, o município, no caso, não faz parte da eficácia da ação coletiva, observando-se que isso não foi resolvido na fase de cognição, porque ali não há uma discussão da realidade individual dos substituídos. "Sob essa ótica, impõe-se a extinção da execução do título da ação coletiva, que persegue o período janeiro a maio de 2001, ainda que diverso do abarcado na ação individual de nº 0000375-32.2006.4.05.8304, em que se discute o período de julho de 2001 a dezembro de 2006 (id. 21692689).". Daí porque não merece reproche a decisão recorrida. 3. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração foram desprovidos (fls. 185-191 e 243-249). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, a parte recorrente indica violação do art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, pois a Corte local não teria se pronunciado sobre a necessidade suspensão do processo. No mérito, aponta afronta ao art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, trazendo os seguintes argumentos: (a) que a resolução do mérito do presente recurso depende do trânsito em julgado dos agravos de instrumento de n. 0805421-19.2024.4.05.0000 e 0804627-95.2024.4.05.0000 e (b) que, diante da prejudicialidade entre as demandas, é necessária a suspensão do presente recurso. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja determinada a nulidade do acórdão em razão da omissão ou reconhecida a violação ao dispositivo indicado. Contrarrazões às fls. 298-317, em que suscita a incidência da Súmula n. 283/STF; a incidência da Súmula n. 7/STJ; ausência de prequestionamento; incidência da Súmula n. 284/STF e ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Recurso especial admitido (fls. 319-320). É o relatório. Decido. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que inexiste omissão acerca de tema levado ao conhecimento do Tribunal apenas em virtude da oposição de embargos de declaração, quando considerados inovação recursal. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO DE RESOLUÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em omissão do acórdão recorrido acerca de tema que não foi oportunamente levado ao conhecimento do Tribunal de origem em sede de apelação ou contrarrazões de apelação, mas apenas em virtude da oposição de embargos de declaração, os quais revelaram conteúdo inovador. 2. O aresto recorrido adotou fundamentação eminentemente constitucional, sendo, portanto, matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Não é possível a apreciação de resolução de agência reguladora no âmbito desta Corte Superior, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.231/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Tem-se que o dispositivo e o tema apontados como omissos foram veiculados exclusivamente em sede em embargos de declaração (fls. 207-214), não havendo que se falar em omissão do acórdão de origem. Com relação a alegada violação ao art. 313, inciso V, alínea a, do CPC/15, tem-se que a decisão a quo assim decidiu a matéria objeto de agravo de instrumento (fl. 136-141): Os agravos de instrumento referidos pelo juízo foram julgados pela egrégia Segunda Turma deste Tribunal, e mereceram as seguintes ementas: [...] Como se vê dos respectivos acórdãos, o tribunal extinguiu o cumprimento de sentença da ação coletiva, daí porque não merece reproche a decisão recorrida que determinou o sobrestamento do feito até decisão final dos Agravos nºs 0805421-19.2024.4.05.0000 (UNIÃO FEDERAL) e 0804627-95.2024.4.05.0000 (MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro). Mercê do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O acórdão recorrido, quanto às teses de possibilidade de tramitação do cumprimento de sentença e necessidade de suspensão do julgamento do presente agravo de instrumento, está assentado no seguinte fundamento, suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: a decisão agravada que determinou o sobrestamento do feito até a decisão final dos agravos está correta, considerando que estes determinaram a extinção do cumprimento de sentença da ação coletiva. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o referido fundamento. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

31/03/2025, 00:00

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