Recurso Especial 5002184-68.2010.4.04.7104 - STJ

Recurso Especial 5002184-68.2010.4.04.7104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002184-68.2010.4.04.7104/RS APELANTE: NIZETE ZANOLLA CHAVES ADVOGADO(A): GILSON SCHNEIDER VELOSO ADVOGADO(A): ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Corte, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso extraordinário versa sobre Tema(s) que foi(ram) afetado(s) à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Tema STF 1359 - Controvérsias sobre a existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Não obstante, ao examiná-lo(s), o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Tema STF 1359 - São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Consoante o disposto nos artigos 1.030, inciso I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, ambos do CPC, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que verse sobre questão "à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.

04/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 10:42

Decurso de Prazo

27/03/2026, 13:23

Documento (Certidão)

25/03/2026, 09:42

Publicação

19/12/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1567939/RS (2015/0292247-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: NIZETE ZANOLLA CHAVES ADVOGADOS: ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA - RS057273 GILSON SCHNEIDER VELOSO - RS052803 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 17:30

Recebimento

17/12/2025, 15:45

Não-Provimento

16/12/2025, 17:14

Publicação

28/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1567939/RS (2015/0292247-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: NIZETE ZANOLLA CHAVES ADVOGADOS: ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA - RS057273 GILSON SCHNEIDER VELOSO - RS052803 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Ordinária do dia 16/12/2025, às 14:00:00 horas.

27/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1567939/RS (2015/0292247-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: NIZETE ZANOLLA CHAVES ADVOGADOS: ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA - RS057273 GILSON SCHNEIDER VELOSO - RS052803 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO proferido na Apelação Cível n. 5002184-68.2010.404.7104/RS, ementado nos seguintes termos (fl. 380): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREQUESTIONAMENTO. Relativamente à prescrição, inaplicável o prazo do Código Civil, visto que a matéria examinada nestes autos é especial, regida nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Aplica-se ao caso, portanto, o prazo prescricional quinquenal, para afastar da cobrança as parcelas anteriores ao lustro legal que precedeu o ajuizamento da demanda (art. 3º, Decreto 20.910/32), não restando atingido o fundo de direito, nos termos da Súmula 85 do STJ. Como o pedido abrange parcelas desde 04.09.2001, integrantes, portanto, do período de cinco anos que antecedeu o ajuizamento do mandado de segurança nº 2006.71.04.004030-1, sendo incontroverso que o ajuizamento do mandado de segurança interrompeu a prescrição, e não sendo o caso de aplicação do prazo de prescrição bienal, não ocorreu prescrição. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, não fez nenhuma distinção entre o termo a quo dos juros e da correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, sendo de se concluir que ambos incidem a partir do vencimento de cada parcela A capitalização dos juros decorre da sistemática estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, não cabendo alegar anatocismo. Sucumbência recíproca mantida na proporção fixada na sentença. Embora não tenha ocorrido ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pela parte, dá-se por prequestionada a matéria para evitar embargos de declaração. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 400-404). Interposto recurso especial, a então relatora determinou a suspensão do feito, até o julgamento definitivo da matéria, e devolução do presente feito ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (REsps 1.492.221/RS, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG). Em sede de adequação do julgado, o Tribunal Regional proferiu juízo de retração nos termos da tese fixada no Tema n. 611 do STJ (fls. 572-580). Opostos embargos, foram parcialmente rejeitados (fls. 638-654). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente afirma a ocorrência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC, pela existência de omissão no julgado recorrido, além de ofensa aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932; 3º e 10 da Lei n. 8.911/1994; 3º da Lei n. 9.624/1998; 62-A da Lei n. 8.112/1990, acrescentado pela MP n. 2.225-45/2001; 2º, § 3º, da LICC; 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09; 202, VI, do Código Civil e 219 do CPC. Defende que ocorreu a prescrição do fundo de direito, uma vez que "a pretensão tem origem a partir de 2001, sendo que somente em 2010 foi exercitado o direito de ação", e que, "interrompido o prazo em setembro de 2001, e considerando o ajuizamento da demanda apenas em 2010, resta, também por esse motivo, prescrito o direito de ação" (fl. 668). Aduz, ainda, que "não se trata, o presente, de execução de sentença", mas, sim, ação de cobrança, motivo pelo qual "é imperiosa a aplicação do Tema n. 395, sendo descabido falar em aplicação de qualquer espécie de modulação" (fls. 669-670). Afirma, por fim, "deve ser reconhecido que eventuais juros aplicáveis serão os da poupança" (fl. 705). Requer, assim, o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 759-771. O recurso foi admitido na origem (fls. 788-791). É o relatório. Decido. Na origem, ação ordinária ajuizada pela ora recorrida em desfavor do Instituto Federal do RS, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de diferenças devidas em razão da incorporação de quintos/décimos no período de abril/1998 a setembro/2001, reconhecidas como devidas em julgamento proferido em mandado de segurança anterior, julgada parcialmente procedente (fls. 289-297). O Tribunal Regional negou provimento ao apelo do Instituto e à remessa oficial (fls. 371-379). De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, [n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). No tocante à prescrição, o acórdão recorrido anotou (fl. 372): [...] No tocante à prescrição, inaplicável o prazo do Código Civil, visto que a matéria examinada nestes autos é especial, regida nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Aplica-se ao caso, portanto, o prazo prescricional quinquenal, para afastar da cobrança as parcelas anteriores ao lustro legal que precedeu o ajuizamento da demanda (art. 3º, Decreto 20.910/32), não restando atingido o fundo de direito, nos termos da Súmula 85 do STJ, como bem restou decidido na sentença. [...] Ao afastar a preliminar de prescrição, o Juiz de primeiro grau consignou o que se segue (fl. 290): [...] Não merece acolhida a alegação de prescrição formulada pela parte ré. É incontroverso, no caso, que o ajuizamento da ação mandamental nº2006.71.04.004031-3, ocorrido em 29.06.2006 (PROCADM4 do evento n 01), interrompeu o prazo prescricional, tendo a parte ré se manifestado expressamente nesse sentido em sua contestação. Alega a parte ré ser aplicável ao presente caso, porém, o prazo prescricional de dois anos previsto no art. 206, §2º, do Código Civil, segundo o qual 'prescreve em 2 (dois) anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem'. Não tem razão a parte ré ao pretender a aplicação de tal prazo prescricional ao presente caso, uma vez que se trata de cobrança de diferenças salariais, verba considerada alimentar, que não se confunde, porém, com a prestação alimentícia a que se refere o dispositivo legal citado. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali que 'esse prazo bienal de prescrição do art. 206, §2º, aplica-se apenas às pretensões decorrentes do direito de família' (Prescrição e Decadência, 2. tir. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 160). Nesse sentido, considerando que o pedido da parte autora envolve o pagamento de parcelas desde 04.09.2001, integrantes, portanto, do período de cinco anos que antecedeu o ajuizamento do mandado de segurança nº2006.71.04.004031-3, sendo incontroverso que o ajuizamento do mandado de segurança interrompeu a prescrição, e não sendo o caso de aplicação do prazo de prescrição bienal, rejeito a alegação de prescrição. [...] Como se percebe, a presente demanda foi ajuizada postulando o pagamento de parcelas atrasadas, após o reconhecimento do direito da parte autora à incorporação de quintos/décimos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, envolvendo o objeto desta ação a cobrança das diferenças decorrentes de tal incorporação, devidas no período de setembro de 2001 a novembro de 2004. Entenderam as instâncias ordinárias que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, recomeçando a fluir após o trânsito em julgado do mandamus. Observa-se que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ nos sentido de que "a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.359.682/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/10/2023.). Nessa linha: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO EM SEDE MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO, PELA METADE, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. II - Esta Corte possui orientação segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado. III - Na espécie, apontou a Corte de origem que, "desde o trânsito em julgado do writ (15-06-2005) até o ajuizamento da presente ação de cobrança (1º-10-2009), transcorreu prazo superior a 2 anos e 6 meses, mais precisamente 4 anos e quatro meses" (fl. 702e), sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da prescrição. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.973.809/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) No mais, a ora recorrente alega que é indevido o pagamento das parcelas atrasadas relativas à incorporação dos quintos aos rendimentos da servidora. Contudo, O Tribunal local, ao analisar o caso dos autos, ponderou que a hipótese em julgamento se enquadra em uma das hipóteses da modulação fixada no referido julgado a Corte Suprema, razão pela qual não seria o caso de retratação, conforme o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 647-652): Percebe-se que, ao modular os efeitos da decisão, a Excelsa Corte manteve o pagamento de quintos em determinadas situações. Oportuna a transcrição da parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, no ponto que trata dos efeitos da decisão em relação a quintos cuja incorporação decorre de decisão judicial transitada em julgado: [...] O caso concreto aqui analisado, conforme visto, não trata de execução de sentença, tampouco de ação de conhecimento objetivando a incorporação de quintos/décimos, mas sim de ação ordinária visando à cobrança de diferenças de quintos/décimos, no período de abril/1998 a setembro/2001, devidas em virtude da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2006.71.04.004031-3 que reconheceu a sobredita incorporação e teve seu trânsito em julgado certificado em julho de 2008. Percebe-se, portanto, que a situação da parte autora foi abarcada pela modulação de efeitos da decisão proferida no RE 638115 ED-ED/CE (item 1, que trata do "Pagamento dos quintos decorrente de decisão judicial transitada em julgado"), devendo sua condição ser resguardada, nos exatos termos em que determinado pelo STF, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Assim, considerando que o acórdão objeto do presente juízo de retratação não destoa do precedente vinculante (Tema 395), impõe-se a manutenção do julgado da Turma. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de seu julgamento, de modo que: a) se tornou indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado; b) os servidores que recebem quintos até o momento dessa modulação - seja por decisão administrativa ou por decisão judicial não transitada em julgado - possuem direito subjetivo de continuar recebendo as incorporações até que ocorra a sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N. 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. JULGAMENTO DO RE 638.115/CE. MODUÇÃO DOS EFEITOS OCORRIDOS NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. CASO DOS AUTOS. PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTERIOR AO AJUIZADAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Na origem, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS ajuizou ação rescisória, pretendendo rescindir acórdão unânime proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível/reexame necessário n. 5009193-47.2011.404.7104/RS, o qual manteve sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças de incorporação da parcela denominada quintos/décimos, no período de setembro de 2001 a novembro de 2004. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente o pedido rescisório, ficando consignado que, tanto na sentença, como nas decisões desta Corte, esse direito não foi questionado, porque acobertado pelo manto da coisa julgada nos autos do referido mandado de segurança desde 9/5/2011, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança, em 13/12/2011. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos segundos embargos de declaração no RE 638.115, determinou a modulação de efeitos para consignar ser indevida a cessação imediata dos pagamentos de quintos, quando fundado em decisão já transitada em julgado, possuindo esses servidores direito a continuar recebendo tais incorporações até que ocorra sua integral absorção por reajustes futuros (AgRg no AREsp 17.132/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no REsp 1.899.612/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 1º/7/2021.) III - No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido do Tribunal de origem, o direito à incorporação dos quintos não foi questionado na presente ação, porque acobertado pelo manto da coisa julgada nos autos do mandado de segurança desde 9/5/2011, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança, em 13/12/2011. IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial, mantido o acórdão recorrido. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.213.074/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Nesse contexto, para afastar a conclusão do acórdão recorrido e se reconhecer que o caso não se enquadra em uma das exceções fixadas no Tema n. 395 do STF, é necessário o reexame de matéria de fato, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

31/03/2025, 00:00

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