Agravo em Recurso Especial 2225734-03.2021.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2225734-03.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 08:42

Trânsito em julgado

25/03/2026, 08:42

Publicação

03/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2291124/SP (2023/0035953-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO ADVOGADOS: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - SP138909 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 ARNOLDO WALD FILHO - RJ058789 JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170 GIULIA RAMOS - SP407580 TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029 MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS - DF071411 JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE - DF025719 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 CARLA HANDEL MISTRORIGO - SP109092 MONICA TONETTO FERNANDEZ - SP118945 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2291124/SP (2023/0035953-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO ADVOGADOS: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - SP138909 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 ARNOLDO WALD FILHO - RJ058789 JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170 GIULIA RAMOS - SP407580 TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029 MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS - DF071411 JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE - DF025719 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 CARLA HANDEL MISTRORIGO - SP109092 MONICA TONETTO FERNANDEZ - SP118945 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:22

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 15:15

Documento (Certidão)

08/10/2025, 12:30

Publicação

11/09/2025, 01:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2291124/SP (2023/0035953-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO ADVOGADOS: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - SP138909 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 ARNOLDO WALD FILHO - RJ058789 JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 JULIANA FERRETTI LOMBA - SP358170 GIULIA RAMOS - SP407580 TATYANA CHIARI PARAVELA - SP432871 KAIO HENRIQUE ZANIN VIEIRA - SP461029 MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS - DF071411 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 CARLA HANDEL MISTRORIGO - SP109092 MONICA TONETTO FERNANDEZ - SP118945 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2225734-03.2021.8.26.0000. Segue a ementa (fls. 134-144): AGRAVO INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da CDA e de prescrição Não caracterização - Em exceção de pré-executividade não cabe dilação probatória (cf. o verbete nº 393 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça1 e, na mesma Corte Superior, o REsp nº 1.104.900, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, Rel. Min. DENISE ARRUDA) - Quanto à alegada prescrição, decidiu corretamente o d. Magistrado “a quo” Recurso administrativo que suspende a exigibilidade do crédito tributário, de sorte que, para fins de prescrição, a constituição definitiva do crédito se dá com o trânsito em julgado administrativo. Com base na CDA é de se considerar que o trânsito em julgado na esfera administrativa ocorreu em 03/10/2019. A decisão que determinou a citação nesta execução foi dada em 10/06/2021, antes, portanto de decorridos cinco anos. Ainda, o feito interrupto da prescrição, operado pelo despacho inicial, retroage à data do ajuizamento, nos termos do artigo 802 do CPC, aplicável às execuções fiscais conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.120.295-SP - RECURSO IMPROVIDO. Rejeitaram-se os embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de vigência aos arts. 313, inciso V, alínea a, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil; 151, inciso IV, 156, inciso V, e 174 do Código Tributário Nacional. Contrarrazões às fls. 231-248. O recurso especial foi inadmitido às fls. 250-251. Houve a interposição de agravo (fls. 254-271). É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: não se verificou a apontada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e rever a posição da Turma julgadora encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplicam-se no caso o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

31/03/2025, 00:00

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