Agravo em Recurso Especial 0058074-42.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0058074-42.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 16:02

Trânsito em julgado

21/10/2025, 16:02

Publicação

02/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2815108/RJ (2024/0471629-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO AGRAVADO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: FLORIANO PEIXOTO DE A MARQUES NETO - SP112208 TIAGO FRANCISCO DA SILVA - RJ171075 MAÍS MORENO - RJ195801 CARINE DE OLIVEIRA DANTAS - RJ231328 LUCAS CHEREM DE CARMAGO RODRIGUES - RJ230030 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 14:19

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2815108/RJ (2024/0471629-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO AGRAVADO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: FLORIANO PEIXOTO DE A MARQUES NETO - SP112208 TIAGO FRANCISCO DA SILVA - RJ171075 MAÍS MORENO - RJ195801 CARINE DE OLIVEIRA DANTAS - RJ231328 LUCAS CHEREM DE CARMAGO RODRIGUES - RJ230030 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 16:46

Petição (Impugnação)

24/06/2025, 16:01

Protocolo de Petição

24/06/2025, 15:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2815108/RJ (2024/0471629-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO EMBARGADO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: FLORIANO PEIXOTO DE A MARQUES NETO - SP112208 TIAGO FRANCISCO DA SILVA - RJ171075 MAÍS MORENO - RJ195801 CARINE DE OLIVEIRA DANTAS - RJ231328 LUCAS CHEREM DE CARMAGO RODRIGUES - RJ230030 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Município de Rio de Janeiro contra decisum singular que negou provimento ao agravo em recurso especial, uma vez que ausente negativa de prestação jurisdicional, bem como pela incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que ocorreu negativa de prestação jurisdicional e que houve equívoco na aplicação da Súmula n. 7/STJ. A parte embargada apresentou impugnação às fls. 398/408. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Contudo, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, restou devidamente consignado que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, tendo apreciado integralmente a controvérsia posta nos autos. Esclareceu-se, ainda, que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. Dessarte, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. TEMA 1.115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO IBDP (AMICUS CURIAE). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA TESE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Consigna-se, de início, que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 3. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e obscuridade no julgado combatido, traduzem, na verdade, a pretensão de ampliação da tese delimitada ao ensejo da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos. Portanto, não há falar em omissão ou obscuridade. 5. Embargos de declaração do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.947.404/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 6/2/2024.) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815108/RJ (2024/0471629-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANTONIO YURI FRAGA SIAS - RJ207651 AGRAVADO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: FLORIANO PEIXOTO DE A MARQUES NETO - SP112208 TIAGO FRANCISCO DA SILVA - RJ171075 MAÍS MORENO - RJ195801 CARINE DE OLIVEIRA DANTAS - RJ231328 LUCAS CHEREM DE CARMAGO RODRIGUES - RJ230030 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município de Rio de Janeiro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 136): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGE-SE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADSTRINGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. Observou-se que os argumentos trazidos no agravo se referiam diretamente à decisão anterior contida no indexador.695. Agravo foi interposto a pretexto de modificar a decisão que rejeitou os embargos de declaração, todavia, em verdade, pretende ver alterada a decisão que lhe deu causa. Não especificou o agravante quais seriam as omissões, obscuridades e contradições da decisão que rejeitou os embargos, evidenciando- se mero inconformismo. De acordo com o princípio da adstringência, cabe a esta Corte avaliar se o agravo apontou devidamente as falhas da decisão atacada. Decisão monocrática que não merece reforma. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 183/189). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.: a) 1.022 do CPC, sustentando que a decisão declarou a intempestividade do recurso, sem observar a oposição de embargos de declaração na origem. Afirma que os embargos de declaração foram julgados de modo genérico; b) 492 e 1.021 do CPC, afirmando a necessidade de se observar o princípio da adstrição e da dialeticidade. Alega que "houve impugnação especificada no agravo de instrumento, atacando-se de maneira fundamentada a decisão que decidiu os embargos de declaração, e não a decisão anterior, como equivocadamente decidiu o Egrégio TJRJ" (fl. 212); c) 1º do Decreto n. 20.910/32 e 202 do CC, aduzindo a ocorrência de prescrição. Resume, em suma, que "o objeto do presente apelo raro é responder se — à luz do efeito interruptivo dos aclaratórios oportuna e tempestivamente opostos, bem como pela plena observância desse ao princípio da adstrição —, se o agravo de instrumento e o agravo interno interpostos pelo ente local são tempestivos ou não, e se houve impugnação especificada à decisão recorrida" (fl. 215). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 233/252 É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, ao tratar da matéria de fundo, o Tribunal de origem destacou (fls. 141/142): Ocorre que, pelo princípio da adstringência, congruência ou correlação, observa-se que o agravo de instrumento contido no indexador.2, foi interposto a pretexto de modificar a decisão que rejeitou os embargos de declaração, todavia, em verdade, pretendia ver alterada a decisão que lhe deu causa. Como já sinalizado no decisum (index. 61) a parte recorrente deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, tendo em vista o princípio recursal da dialeticidade. Portanto, não especificou a agravante quais seriam as omissões, obscuridades e contradições da decisão que rejeitou os embargos, evidenciando mero inconformismo, ademais, observa-se que os argumentos trazidos no agravo atingem diretamente à decisão contida no indexador. 695 dos autos principais, proferida em 18/11/2022. Destarte, infere-se que o recurso é intempestivo, pois o agravo interposto aos 23/07/2023 não ataca a decisão que rejeitou os embargos, mas aquela acostada no indexador. 695, proferida em 18/11/2022. Ademais, como já esclarecido em decisão monocrática, “a pretensão de que, em sede de agravo de instrumento, seja revista a questão da prescrição do crédito cobrado no que se refere os valores da correção monetária, ventiladas na decisão anterior à dos declaratórios, sobeja ao limite, uma vez que protocolizado contra decisão que rejeitou embargos de declaração, estando este colegiado adstrito à verificação da existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão contida no indexador 815 dos autos originários, as quais não foram devidamente apontadas.” E complementa no acórdão dos declaratórios (fl. 186): No caso sob exame, o acórdão é expresso e claro ao dispor sobre as razões que conduziram ao desprovimento do agravo interno interposto. Inexiste qualquer vício a ser sanado no Acórdão embargado (index.137). Assim, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO. NÃO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado quanto à intempestividade do agravo de instrumento em virtude da apresentação de pedido de reconsideração demandaria o reexame fático- probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 2.375.456/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, D Je de 19/10/2023.) Diante desse contexto, ressoa nítido que os argumentos postos no presente apelo a respeito da ocorrência da prescrição não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.141.648/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024; AgInt no REsp n. 1.844.995/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

31/03/2025, 00:00

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