Agravo em Recurso Especial 7013765-58.2022.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7013765-58.2022.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 7013765-58.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: PORTO VELHO SHOPPING S.A, AVENIDA DAS AMÉRICAS 7.777, - DE 6735/6736 A 9301/9302 BARRA DA TIJUCA - 22793-081 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA, OAB nº RJ123433 POLO PASSIVO REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REU: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES, OAB nº RO1129, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Verifica-se que o Município de Porto Velho, na petição de ID 138920215, requereu a expedição de alvará de levantamento/transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial vinculada a este feito, indicando, para tanto, conta corrente junto ao Banco do Brasil S.A., agência 2757-X, sem indicação do dígito da conta corrente. Ocorre que, consultado o sistema de contas de destino para expedição de alvará eletrônico, verifica-se que a conta indicada na petição (Banco do Brasil, agência 2757, sem dígito) não está cadastrada, tampouco corresponde às contas válidas localizadas em nome do Município de Porto Velho perante aquela instituição financeira. Assim, para viabilizar a expedição do alvará eletrônico, é imprescindível a indicação precisa e completa dos dados bancários, com o respectivo dígito verificador da conta corrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, intime-se o Município de Porto Velho, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários completos, com o dígito da conta corrente, para fins de expedição do alvará eletrônico de levantamento/transferência dos valores depositados nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 16 de julho de 2026 Maxulene de Sousa Freitas Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7013765-58.2022.8.22.0001. AUTOR: PORTO VELHO SHOPPING S.A Advogado do(a) AUTOR: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA - RJ123433 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do(a) REU: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - RO1129 INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS Fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento de custas judiciais finais sob o código 1004.1 - Custa final - Satisfação da prestação jurisdicional. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2025, 16:00

Decurso de Prazo

24/11/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:21

Protocolo de Petição

10/11/2025, 11:35

Publicação

28/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2776707/RO (2024/0399490-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA - RJ123433 TATIANA CRESPO GOMES GONÇALVES - RJ148766 MATHEUS FELIPE DOS SANTOS - RJ257227 EMBARGADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO: MOACIR DE SOUZA MAGALHÃES - RO001129 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:01

Protocolo de Petição

10/10/2025, 14:41

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:12

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776707/RO (2024/0399490-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA - RJ123433 TATIANA CRESPO GOMES GONÇALVES - RJ148766 MATHEUS FELIPE DOS SANTOS - RJ257227 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO: MOACIR DE SOUZA MAGALHÃES - RO001129 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PORTO VELHO SHOPPING S.A da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo Interno na Apelação Cível n. 7013765-58.2022.8.22.0001, assim ementado (fls. 905-906): Agravo Interno. Taxa. Constitucionalidade. Fato Gerador. Agravo não provido. 1. O fato gerador do tributo é configurado com a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, o qual é prestado diretamente ao contribuinte ou colocado à sua disposição. 2. O tributo possui previsão expressa na Lei Municipal 1.472/2017 e Código Tributário Municipal (LC 56/2016), e, não havendo documentos aptos a ensejar a isenção do pagamento da taxa, configura-se inexistente o direito líquido e certo para afastamento da obrigação tributária, impondo-se o adimplemento ao ente municipal, com a consequente reforma da sentença. 3. Agravo não provido. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1.º, incisos III, IV e VI, e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, do CPC; b) incidência da Súmula n. 7 do STJ no tocante à alegada contrariedade aos arts. 6.º e 369 do CPC; c) impossibilidade de exame da suposta afronta ao art. 97 do CTN, sob pena de usurpação da competência do STF; d) aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em relação à ofensa ao art. 121 do CTN; e) incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada contrariedade aos arts. 20, inciso II, alínea b, e 27 da Lei n. 12.305/2010, "porquanto verificar se correta a cobrança da TRSD, à luz de interpretação de lei local, perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório" (fl. 1642); f) prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada contrariedade aos arts. 20, inciso II, alínea b, e 27 da Lei n. 12.305/2010. Ademais, o recurso possui razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido, já que sustenta a não incidência da Súmula n. 7 do STJ no tocante à violação aos arts. 97 e 121 do CTN, sendo certo que o referido óbice não foi utilizado para inadmitir o apelo nobre em relação às referidas teses. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja, suposta ofensa aos arts. 20, inciso II, alínea b, e 27 da Lei n. 12.305/2010, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: [...] 4. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 787 e 859), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013765-58.2022.8.22.0001. APELANTE: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA, OAB nº RJ123433A Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO APELADO: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES, OAB nº RO1129A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Recorrente: PORTO VELHO SHOPPING S/A Recorrido: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial, interposto por PORTO VELHO SHOPPING S/A, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 6º, 369, 489, § 1º, III, IV e VI, 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; arts. 97 e 121, do Código Tributário Nacional; e arts. 20, II, “b”, e 27, da Lei n. 12.305/2010. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo Interno. Taxa. Constitucionalidade. Fato Gerador. Agravo não provido. 1. O fato gerador do tributo é configurado com a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, o qual é prestado diretamente ao contribuinte ou colocado à sua disposição. 2. O tributo possui previsão expressa na Lei Municipal 1.472/2017 e Código Tributário Municipal (LC 56/2016), e, não havendo documentos aptos a ensejar a isenção do pagamento da taxa, configura-se inexistente o direito líquido e certo para afastamento da obrigação tributária, impondo-se o adimplemento ao ente municipal, com a consequente reforma da sentença. 3. Agravo não provido. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão atacado apresenta, além de divergência jurisprudencial, cerceamento de defesa ante a não apreciação do pedido de produção de provas. Também sustenta a ilegalidade da cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) sobre área não atendida pela municipalidade, em razão da ausência de fato gerador da obrigação. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto às apontadas violações aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1022, II, parágrafo único, II, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). No tocante à alegada ofensa aos arts. 6º e 369, do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto verificar se houve cerceamento de defesa perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que o serviço não foi prestado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática e do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 3. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 4. A Súmula n. 7 do STJ somente pode ser afastada, para a revisão do valor da indenização por dano moral, quando houver desproporcionalidade, o que não se verificou nos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1843305 GO 2021/0050538-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021 - Destacou-se). No que atine à violação ao art. 97, do CTN, não comporta conhecimento o apelo especial, pois os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) possuem natureza eminentemente constitucional, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. A propósito: É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional (AgInt no REsp 1850223/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021 - Destacou-se). E, ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 97 E 110 DO CTN. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCEITO DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa a referido normativos sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. Em relação à alegada violação ao art. 97 do CTN, é firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao referido normativo na via do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o Princípio Constitucional da Legalidade Tributária, versando sobre matéria de natureza eminentemente constitucional ( AgInt no REsp 1.396.108/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018; AgInt no REsp 1446072/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). 4. Acerca do art. 110 do CTN, esta Corte possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao referido dispositivo legal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de artigo da Constituição Federal, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. 5. Segundo orientação do STJ, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6.No que diz respeito aos arts. 457, caput e § 2º, e 458 da CLT; 66, § 2º, da Lei 8.383/91; 74 da Lei 9.430/96, estes não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. 7. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido da impossibilidade de exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e da contribuições devidas a terceiros, do valor retido a título de contribuição previdenciária do empregado, raciocínio que também se aplica ao Imposto de Renda. Precedentes. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2002883 RS 2022/0142635-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022 - Destacou-se). Acerca da possível violação ao art. 121 do CTN a admissão do recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Nessa linha, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, neste ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020 - Destacou-se). Referente à alegada violação aos arts. 20, II, “b”, e 27, da Lei n. 12.305/2010, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto verificar se correta a cobrança da TRSD, à luz de interpretação de lei local, perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESÍDUOS HOSPITALARES. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA SLU - SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Relativamente à cobrança de taxa para coleta de resíduos sólidos, a Corte Estadual decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local (Leis Municipais 2.968/1978, 8.147/2000 e 10.534/2012) e também com base em fundamento de índole constitucional, insuscetíveis de revisão em Recurso Especial. 2. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem afirmou que não se trata de coleta de resíduos hospitalares, mas de resíduos sólidos comuns. Entendimento diverso, conforme pretendido pelo agravante, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Agravo Interno SLU - Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1583287 MG 2016/0037755-8, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 31/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021 - Destacou-se). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Recurso Extraordinário: 7013765-58.2022.8.22.0001 Trata-se de recurso extraordinário interposto por PORTO VELHO SHOPPING S/A, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos afrontados os arts. 145, II, 146 e 150, I, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo Interno. Taxa. Constitucionalidade. Fato Gerador. Agravo não provido. 1. O fato gerador do tributo é configurado com a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, o qual é prestado diretamente ao contribuinte ou colocado à sua disposição. 2. O tributo possui previsão expressa na Lei Municipal 1.472/2017 e Código Tributário Municipal (LC 56/2016), e, não havendo documentos aptos a ensejar a isenção do pagamento da taxa, configura-se inexistente o direito líquido e certo para afastamento da obrigação tributária, impondo-se o adimplemento ao ente municipal, com a consequente reforma da sentença. 3. Agravo não provido. Em suas razões, o recorrente sustenta a ilegalidade da cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) sobre área não atendida pela municipalidade, em razão da ausência de fato gerador da obrigação. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto às apontadas violações aos arts. 145, II, 146 e 150, I, da CF, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, a jurisprudência: “Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local, tampouco para a interpretação de normas editalícias. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do STF” (ARE 1307861 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021). E, ainda: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFETIVA PRESTAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. 4. Agravo interno conhecido e não provido. 5. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (STF - ARE: 1348113 SP 1009377-65.2016.8.26.0309, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 14/12/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 17/12/2021 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 28 de junho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto DECISÃO Processo: 7013765-58.2022.8.22.0001. APELANTE: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA - RJ123433-A Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros Advogado do(a) APELADO: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - RO1129-A DECISÃO Relatório. Intimação - - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Des. GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 16/05/2023 14:44:48 Polo Ativo: PORTO VELHO SHOPPING S.A e outros Advogado do(a) Trata-se de recurso de Apelação de PORTO VELHO SHOPPING S/A em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Em síntese, relata a parte autora que a Municipalidade vem lhe cobrando a taxa de resíduos sólidos domiciliares, mas entende que a cobrança é indevida, haja vista tratar-se de grande gerador de resíduos sólidos e por expressa disposição legal contida no Art. 147, §8º da Lei Complementar Municipal n. 199/2004 os grandes geradores de Resíduos Sólidos Domiciliares são responsáveis pela coleta, transporte, tratamento e destinação final de seus resíduos. Narra que a coleta, assim como a destinação final é realizada às suas expensas, inclusive acostou documentos demonstrando o pagamento a empresas privada que realizam a coleta, por isso não deveria o Município de Porto Velho realizar a cobrança da taxa. Ao final requer que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o Autor ao recolhimento da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) considerando a inexistência de fato gerador e a repetição do indébito referente últimos 5 anos, bem como eventuais recolhimentos efetuados no curso da presente demanda, tudo a título TRSD referente ao seu imóvel. O juiz sentenciante considerou que a Coleta do lixo possui no mínimo três etapas, a coleta, o transporte e a destinação final, que é o tratamento final dado aos resíduos. In casu, o Município não realiza as etapas de coleta e transporte, no entanto realiza a operação de destinação final dos resíduos sólidos, o que evidencia a efetiva, ainda que parcial, a utilização dos serviços públicos, o que implica na incidência do tributo. Em consequência, julgou improcedente o pedido. Em sede de apelação a autora levante preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para instrução probatória. Alega ainda da violação ao art. 1.022, ii e parágrafo único, ii c/c art. 489, §1º, iii e iv do cpc/2015 – omissão presente na sentença não sanada mesmo após oposição dos respectivos embargos declaratórios ausência de oportunidade para instrução probatória. No mérito argumenta pela ausência de fato gerador da TRSD – expressa vedação legal afastando a prestação do serviço aos grandes geradores de lixo. Alega ainda afronta ao princípio da legalidade tributária artigo 150, I, DA CRFB E ARTIGO 97 DO CTN. Ao final requer a reforma da sentença de forma a ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Apelante ao recolhimento da TRSD em relação ao seu shopping center, considerando a ausência de fato gerador. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA: A parte autora alega preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para instrução probatória. Contudo, o julgamento do mérito, por si só, não causa cerceamento de defesa, quando ausente fundamentos sobre a necessidade de produção de provas e a matéria eminentemente técnica discutida no processo. Neste sentido, colaciono julgados deste Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUPERLOTAÇÃO EM PRESÍDIO. CONDIÇÕES INSALUBRE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA O julgamento antecipado do mérito, por si só, não causa cerceamento de defesa, mormente quando ausente fundamentos sobre a necessidade de produção de provas e a matéria eminentemente técnica discutida no processo. Precedentes deste TJ-RO. Recurso não provido APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7019173-61.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 23/05/2023 APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUPERLOTAÇÃO EM PRESÍDIO. CONDIÇÕES INSALUBRE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA O julgamento antecipado do mérito, por si só, não causa cerceamento de defesa, mormente quando ausente fundamentos sobre a necessidade de produção de provas e a matéria eminentemente técnica discutida no processo. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7019291-37.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 25/05/2023 Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2. DA OMISSÃO DA SENTENÇA: A parte autora alega violação ao art. 1.022, ii e parágrafo único, ii c/c art. 489, §1º, iii e iv do cpc/2015 – omissão presente na sentença não sanada mesmo após oposição dos respectivos embargos declaratórios ausência de oportunidade para instrução probatória. Vale realçar, que caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. Neste sentido, já decidiu o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ante o exposto, rejeito a preliminar. 3. Do Mérito: No mérito argumenta pela ausência de fato gerador da TRSD – expressa vedação legal afastando a prestação do serviço aos grandes geradores de lixo. Alega ainda afronta ao princípio da legalidade tributária artigo 150, I, DA CRFB E ARTIGO 97 DO CTN. Inicialmente, colaciono o Art. 311 do Código Tributário Município: Art. 311 São taxas pela utilização de serviços públicos as de: I – coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares: a) residencial; ou b) não residencial: (...) § 1º São considerados grandes geradores, para efeitos deste Código, estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos em volume superior a 100 (cem) litros dia. § 2º Os grandes geradores ficam obrigados a manter atualizado o cadastro da qual constará declaração de volume e massa mensal de resíduos sólidos produzidos pelo estabelecimento, o operador contratado para a realização dos serviços de coleta e o destino da destinação final dos resíduos sólidos, além de outros elementos necessários ao controle e fiscalização pelo Município. Segundo Aliomar Baleeiro, “taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesas especiais dos cofres públicos” (BALEEIRO, 2018, p. 1228)." (Freitas, 2020) nego provimento monocrático ao recurso de apelação, mantendo a sentença por todos os seus fundamentos. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no Enunciado sumular vinculante nº 19, reconheceu a constitucionalidade do tributo (coleta de lixo), fixando a seguinte tese: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". Logo, O fato gerador do tributo é configurado com a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, o qual é prestado diretamente ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Na espécie, o tributo possui previsão expressa na Lei Municipal 1.472/2017 e Código Tributário Municipal (LC 56/2016), e, não havendo documentos aptos a ensejar a isenção do pagamento da taxa, configura-se inexistente o direito líquido e certo para afastamento da obrigação tributária, impondo-se o adimplemento ao ente municipal, com a consequente reforma da sentença. No presente caso, acerta o magistrado quando argumenta que não há lei isentando a parte autora do pagamento do tributo pelo simples fato de ser obrigada ao recolhimento do seu próprio lixo. Depois, como bem exposto pela Município na sua contestação, a parte autora se utiliza de utiliza o aterro sanitário público municipal para destinação final dos resíduos. Neste sentido, colaciono julgados deste Tribunal: Apelação. Reexame necessário. Direito tributário. Município de São Francisco do Guaporé. Cobrança de taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade do tributo. Precedente vinculante do STF. Previsão na legislação local. Serviço público especifico e divisível. Isenção de pagamento. Comprovação apta. Ausência. Sentença. Reforma. Recurso do ente municipal provido. O Supremo Tribunal Federal, no Enunciado sumular vinculante nº 19, reconheceu a constitucionalidade do tributo (coleta de lixo), fixando a seguinte tese: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". O serviço de coleta de lixo permite a identificação dos usuários e a análise de uso, sendo de natureza específica e divisível. O fato gerador do tributo é configurado com a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, o qual é prestado diretamente ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Na espécie, o tributo possui previsão expressa na Lei Municipal 1.472/2017 e Código Tributário Municipal (LC 56/2016), e, não havendo documentos aptos a ensejar a isenção do pagamento da taxa, configura-se inexistente o direito líquido e certo para afastamento da obrigação tributária, impondo-se o adimplemento ao ente municipal, com a consequente reforma da sentença. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 7000352-14.2019.822.0023, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 22/07/2022 Diante, do exposto, nego provimento monocrático ao recurso. Majoro os honorários em 2%. Intime-se. Porto Velho, 2 de junho de 2023 Desembargador GLODNER LUIZ PAULETTO RELATOR

06/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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