Agravo em Recurso Especial 0639220-45.2022.8.06.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0639220-45.2022.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 13:55

Trânsito em julgado

29/08/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:16

Protocolo de Petição

28/08/2025, 11:08

Publicação

21/08/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847976/CE (2025/0027983-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JOSEFA ANGELA FREIRE RIBEIRO UCHOA ADVOGADOS: MARCELO RIBEIRO UCHÔA - CE011299 MARCOS PAULO DAMASCENO - CE025575 CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE017000 FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA - CE023945 ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE023968 INOCENCIO RODRIGUES UCHOA - CE003274 AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO - DF009378 JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO - DF023656 BRUNO BESERRA MOTA - DF024132 HELENA DE OLIVEIRA PINHEIRO - DF056518 CELSO DE FARIA MONTEIRO - CE030086A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847976/CE (2025/0027983-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JOSEFA ANGELA FREIRE RIBEIRO UCHOA ADVOGADOS: MARCELO RIBEIRO UCHÔA - CE011299 MARCOS PAULO DAMASCENO - CE025575 CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE017000 FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA - CE023945 ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE023968 INOCENCIO RODRIGUES UCHOA - CE003274 AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO - DF009378 JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO - DF023656 BRUNO BESERRA MOTA - DF024132 HELENA DE OLIVEIRA PINHEIRO - DF056518 CELSO DE FARIA MONTEIRO - CE030086A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2847976/CE (2025/0027983-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JOSEFA ANGELA FREIRE RIBEIRO UCHOA ADVOGADOS: MARCELO RIBEIRO UCHÔA - CE011299 MARCOS PAULO DAMASCENO - CE025575 CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE017000 FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA - CE023945 ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE023968 INOCENCIO RODRIGUES UCHOA - CE003274 AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO - DF009378 JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO - DF023656 BRUNO BESERRA MOTA - DF024132 HELENA DE OLIVEIRA PINHEIRO - DF056518 CELSO DE FARIA MONTEIRO - CE030086A Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847976/CE (2025/0027983-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSEFA ANGELA FREIRE RIBEIRO UCHOA ADVOGADOS: MARCELO RIBEIRO UCHÔA - CE011299 MARCOS PAULO DAMASCENO - CE025575 CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE017000 FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA - CE023945 ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE023968 INOCENCIO RODRIGUES UCHOA - CE003274 AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO - DF009378 JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO - DF023656 BRUNO BESERRA MOTA - DF024132 HELENA DE OLIVEIRA PINHEIRO - DF056518 CELSO DE FARIA MONTEIRO - CE030086A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSEFA ANGELA FREIRE RIBEIRO UCHOA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSEFA ANGELA FREIRE RIBEIRO UCHOA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O Tribunal a quo determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém, a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples. Todavia, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do Recurso Especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, com o recolhimento em dobro. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Veja que o valor das custas (fls. 305/306) foi recolhido a menor, em desacordo como os termos da Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025. Nesse caso, conforme previsto no art. 1.007, § 5.º, do mesmo diploma, é vedada a complementação da insuficiência do preparo. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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