Embargos de Divergência em Recurso Especial 5029203-09.2023.8.21.7000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5029203-09.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 12:10

Trânsito em julgado

28/04/2026, 12:10

Publicação

30/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2201320/RS (2025/0076433-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA EMBARGANTE: LUCIANA CLAUDETE MEIRELLES CORREA ADVOGADO: ALEX KLAIC - RS0061287 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 13:30

Não Conhecimento de recurso

24/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2201320/RS (2025/0076433-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA EMBARGANTE: LUCIANA CLAUDETE MEIRELLES CORREA ADVOGADO: ALEX KLAIC - RS0061287 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 18/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2201320/RS (2025/0076433-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA EMBARGANTE: LUCIANA CLAUDETE MEIRELLES CORREA ADVOGADO: ALEX KLAIC - RS0061287 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/10/2025.

09/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 10:11

Redistribuição

08/10/2025, 09:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201320/RS (2025/0076433-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA RECORRENTE: LUCIANA CLAUDETE MEIRELLES CORREA ADVOGADO: ALEX KLAIC - RS0061287 RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5029203-09.2023.8.21.7000/RS. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial pela ora recorrida, na qual afirmou que deveriam ter sido utilizados os juros de mora em acordo com o Tema n. 810/STF. Foi proferida decisão monocrática para dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que "os juros moratórios sejam calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança" (fl. 51). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no julgamento do agravo interno em agravo de instrumento o desproveu, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 98): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PRECEDENTES. PARA A ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO ENTE ESTATAL, DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, DEVE SER OBSERVADO COMO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, LIMITANDO-SE AOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. TAL LEI DEVE SER APLICADA IMEDIATAMENTE A TODOS OS PROCESSOS, INCLUSIVE ÀQUELES EM QUE JÁ HOUVE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO FALAR EM VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, JÁ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Em juízo de retratação, o agravo interno foi desprovido (fls. 153-158): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INC. II, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES. 1. MUITO EMBORA O TEMA Nº 905 DO STJ FAÇA REFERÊNCIA EXPRESSA À PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA FORMALIZADA EM CADA CASO CONCRETO, NO TOCANTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, RECENTEMENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDITOU O TEMA Nº 1.170, SOB A RELATORIA DO MIN. NUNES MARQUES, NO QUAL FIXADA A TESE DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, AINDA QUE HAJA PREVISÃO DIVERSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 2. NO CASO SUB JUDICE, NÃO HÁ FALAR NA INFRINGÊNCIA À COISA JULGADA FORMALIZADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PORQUE APLICADA A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.170 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, a parte recorrente, no mérito, aponta afronta aos 502, 503 e 508 do Código de Processo Civil de 2015 trazendo os seguintes argumentos: (a) que a decisão contraria o Tema n. 905/STJ e viola a coisa julgada ao substituir os juros fixados por sentença transitada em julgado no percentual de 1% ao mês sem o ajuizamento de ação rescisória e (b) que a sentença transitou em julgado após a entrada em vigor da lei que modificou os parâmetros de correção. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a negativa de vigência aos dispositivos indicados e reformado o acórdão para restabelecer os juros e a correção monetária fixados no título executivo. Contrarrazões às fls. 123-131. Decisão de admissibilidade às fls. 136-138. É o relatório. Decido. A Corte de origem afirmou que os juros de mora e a correção monetária alterados por lei superveniente devem ser aplicados a todos os processos imediatamente (fl. 96-97): Ocorre que, nos termos do julgamento do AgInt no REsp 1.797.129/SP, "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada."1 Cito como exemplo, outro julgado da referida Corte: [...] Se tanto não bastasse, é importante ressalvar que a Lei 11.960/2009, que modificou a redação do Art. 1º-F da Lei 9.494/97, tem como início da vigência o mês de julho de 2009 e seu fim com a entrada em vigor da EC nº. 113/21. Nesse contexto, considerando que a sentença transitou em julgado em 23/09/2009 ( evento 5, OUT2 - página 3), verifica-se que já encontrava-se em vigor as determinações que foram aplicadas na decisão recorrida. Com efeito, esta Corte Superior firmou a compreensão no sentido de que os juros de mora e a correção monetária constituem obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo ser aplicada no mês de regência a legislação vigente, motivo pelo qual "a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.210.516/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). Sobre a questão, confiram-se os seguintes precedentes, em que foram apreciadas hipóteses análogas à presente: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. I - A incidência dos juros moratórios atende a normas de natureza processual, que se aplicam de imediato aos processos em curso, mesmo que na fase de cumprimento de sentença. Sendo assim, as disposições da Lei n. 11.960/2009 que tratam do encargo moratório imposto nas condenações da Fazenda Pública têm aplicação no período que se segue ao início da sua vigência, conforme o princípio do tempus regit actum, sem ofensa à coisa julgada. Precedentes. II - Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a aplicação de índice de correção monetária, em execução, diverso daquele previsto no título executivo, adotando aquele que melhor reflete a variação de preços da economia, não ofende a coisa julgada. Precedente. III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps n. 1.111.117/PR e 1.111.119/PR, pelo rito dos recursos repetitivos, fixou a tese, correspondente ao Tema n. 176, de que é possível a revisão do capítulo dos consectários legais fixados no título judicial, em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, em virtude da alteração operada pela lei nova. IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.512/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 11.960/2009. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Verifica-se a conformidade com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os juros moratórios constituem parcela de natureza processual. Razão pela qual se aplica de imediato aos processos em curso - inclusive nos que se encontram na fase de execução - a Lei 11.960/2009, que alterou o cálculo dos juros de mora sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública no que concerne ao período posterior a sua entrada em vigor, à luz do princípio tempus regit actum, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Na mesma linha: AgInt no REsp 1.814.431/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.2.2021; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.574.419/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.6.2021; AgInt no REsp 1.494.054/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.6.2021; e REsp 1.951.822/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2021. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.952.712/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Julgado em 09/05/2022, DJe de 23/06/2022.) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.170 de repercussão geral (RE n. 1.317.982/ES, relator Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, Julgado em 12/12/2023, DJe de 8/1/2024), fixou a tese de que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE 870.947/SE. RESP 1.492.221/PR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.170/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução. 2. É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (Tema 1.170/STF). 3. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, provejo o Agravo Interno. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.005.387/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Incide, portanto, sobre a espécie, o verbete da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN AGRAVADO: ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA ADVOGADO(A): JORGE GILBERTO MEIRELLES CORREA (OAB RS034936) ADVOGADO(A): MAURICIO FRANCISCO DA COSTA COIMBRA (OAB RS111857) ADVOGADO(A): PATRICIA DE SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS113948) ADVOGADO(A): ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A): NADINE LANGNER DOS SANTOS (OAB RS122166) ADVOGADO(A): PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A): GEORGIA SCHNEIDER EISELE (OAB RS121295) ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME ROTTA (OAB RS092893) ADVOGADO(A): LAUREN RIBEIRO ROSENTHAL MACHADO (OAB RS130339) ADVOGADO(A): ALEX KLAIC (OAB RS061287) AGRAVADO: luciana claudete meirelles correa ADVOGADO(A): JORGE GILBERTO MEIRELLES CORREA (OAB RS034936) ADVOGADO(A): MAURICIO FRANCISCO DA COSTA COIMBRA (OAB RS111857) ADVOGADO(A): PATRICIA DE SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS113948) ADVOGADO(A): ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A): NADINE LANGNER DOS SANTOS (OAB RS122166) ADVOGADO(A): PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A): GEORGIA SCHNEIDER EISELE (OAB RS121295) ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME ROTTA (OAB RS092893) ADVOGADO(A): LAUREN RIBEIRO ROSENTHAL MACHADO (OAB RS130339) ADVOGADO(A): ALEX KLAIC (OAB RS061287) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de setembro de 2024. Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Presidente 80 - 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), DE 16/09/2024, ÀS 14:00 A 23/09/2024. CONFORME ART. 248, DO RITJRS, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. § 1º NA HIPÓTESE DO CAPUT, OS PROCESSOS PODERÃO SER LEVADOS EM MESA OU PAUTADOS OBEDECENDO À REGRA DO ART. 212 DESTE REGIMENTO. OUTRAS SITUAÇÕES DE RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PAUTA PODERÃO SER LEVADAS À SESSÃO DE JULGAMENTO PELO MEIO QUE GARANTA A EFICAZ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRESENCIAL OU VIRTUAL. § 2º EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE REGIMENTO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, QUANDO PERMITIDOS PELO SISTEMA INFORMATIZADO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO. Agravo de Instrumento Nº 5029203-09.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 521) RELATOR: Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA AGRAVADO: ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA ADVOGADO(A): JORGE GILBERTO MEIRELLES CORREA (OAB RS034936) ADVOGADO(A): MAURICIO FRANCISCO DA COSTA COIMBRA (OAB RS111857) ADVOGADO(A): PATRICIA DE SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS113948) ADVOGADO(A): ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A): NADINE LANGNER DOS SANTOS (OAB RS122166) ADVOGADO(A): PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A): GEORGIA SCHNEIDER EISELE (OAB RS121295) ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME ROTTA (OAB RS092893) ADVOGADO(A): LAUREN RIBEIRO ROSENTHAL MACHADO (OAB RS130339) ADVOGADO(A): ALEX KLAIC (OAB RS061287) AGRAVADO: luciana claudete meirelles correa ADVOGADO(A): JORGE GILBERTO MEIRELLES CORREA (OAB RS034936) ADVOGADO(A): MAURICIO FRANCISCO DA COSTA COIMBRA (OAB RS111857) ADVOGADO(A): PATRICIA DE SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS113948) ADVOGADO(A): ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A): NADINE LANGNER DOS SANTOS (OAB RS122166) ADVOGADO(A): PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A): GEORGIA SCHNEIDER EISELE (OAB RS121295) ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME ROTTA (OAB RS092893) ADVOGADO(A): LAUREN RIBEIRO ROSENTHAL MACHADO (OAB RS130339) ADVOGADO(A): ALEX KLAIC (OAB RS061287) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de novembro de 2023. Desembargador GUINTHER SPODE Presidente 80 - 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos - Aditamento FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), DE 22/11/2023, ÀS 14:00 A 29/11/2023, COM A POSSIBILIDADE DE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 248, PARÁGRAFO 2º, DO RITJRS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, O INTERESSADO, QUERENDO, EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, ENCAMINHARÁ LINK QUE REMETA ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. Agravo de Instrumento Nº 5029203-09.2023.8.21.7000/RS (Aditamento: 409) RELATOR: Desembargador GUINTHER SPODE

10/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

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