Agravo em Recurso Especial 0288914-14.2011.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0288914-14.2011.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 19:08

Decurso de Prazo

26/09/2025, 15:33

Publicação

04/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2775406/RS (2024/0400034-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: FLAVIO ROBERTO LUIZ VAZ NETTO ADVOGADOS: GABRIEL PAULI FADEL - RS007889 JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS042691 MILENE DE LEMOS BASSÔA - RS060226 MARCIA HELENA DE SOUZA LIMA - RS089710 ARIANE CARVALHO COSTA LEITE - RS091007 MILENE DE AZAMBUJA E SILVA - RS092148 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756 CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS046302 GUSTAVO PETRY - RS060935 PAULA FERREIRA KRIEGER - RS057189 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Recebimento

18/08/2025, 15:55

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2775406/RS (2024/0400034-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: FLAVIO ROBERTO LUIZ VAZ NETTO ADVOGADOS: GABRIEL PAULI FADEL - RS007889 JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS042691 MILENE DE LEMOS BASSÔA - RS060226 MARCIA HELENA DE SOUZA LIMA - RS089710 ARIANE CARVALHO COSTA LEITE - RS091007 MILENE DE AZAMBUJA E SILVA - RS092148 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756 CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS046302 GUSTAVO PETRY - RS060935 PAULA FERREIRA KRIEGER - RS057189 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

10/07/2025, 17:51

Protocolo de Petição

10/07/2025, 17:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775406/RS (2024/0400034-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO LUIZ VAZ NETTO ADVOGADOS: GABRIEL PAULI FADEL - RS007889 JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS042691 MILENE DE LEMOS BASSÔA - RS060226 MARCIA HELENA DE SOUZA LIMA - RS089710 ARIANE CARVALHO COSTA LEITE - RS091007 MILENE DE AZAMBUJA E SILVA - RS092148 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756 CRISTIANO XAVIER BAYNE - RS046302 GUSTAVO PETRY - RS060935 PAULA FERREIRA KRIEGER - RS057189 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FLAVIO ROBERTO LUIZ VAZ NETTO contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (b) incidência da Súmula 83/STJ em relação à conexão; (c) incidência das Súmulas 211/STJ e 356/STF; (d) incidência da Súmula 83/STJ no respeitante à independência entre as instâncias; (e) incidência da Súmula 280/STF; (f) incidência da Súmula 83/STJ quanto ao mérito administrativo e (g) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula 83/STJ em relação à conexão; (b) incidência da Súmula 280/STF; (c) incidência da Súmula 83/STJ quanto ao mérito administrativo e (d) incidência da Súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/03/2025, 00:00

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