Agravo em Recurso Especial 0001380-69.2011.8.26.0197 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001380-69.2011.8.26.0197 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Andrea Catharina Pelizari Pinto (ex-prefeita) - Apelante: Silverio José Pelizare Pintoi - Apelante: Luiz Paulo Roque - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Clovis Gomes da Silva (Sucessor(a)) - admito o recurso especial (fls. 3.715-3.726). Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 23 de abril de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Maria Patricia Ferreira Pimentel (OAB: 225796/SP) - Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Geraldo Cassoli Junior (OAB: 319258/SP) (Defensor Público) - 1º andar Nº 0001380-69.2011.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato -

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Andrea Catharina Pelizari Pinto (ex-prefeita) - Apelante: Silverio José Pelizare Pintoi - Apelante: Luiz Paulo Roque - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Clovis Gomes da Silva (Sucessor(a)) - Nº 0001380-69.2011.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Ante o exposto, cumprido por esta Presidência o disposto no art. 1040 do CPC, retornem os autos, com urgência, ao eminente Min. Relator do Agravo em Recurso Especial nº 1.585.379/SP, para eventual prosseguimento no julgamento. Providencie-se o encaminhamento. Intimem-se. São Paulo, 23 de abril de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Maria Patricia Ferreira Pimentel (OAB: 225796/SP) - Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Geraldo Cassoli Junior (OAB: 319258/SP) (Defensor Público) - 1º andar

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Andrea Catharina Pelizari Pinto (ex-prefeita) - Apelante: Silverio José Pelizare Pintoi - Apelante: Luiz Paulo Roque - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Maria Patricia Ferreira Pimentel (OAB: 225796/SP) - Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Geraldo Cassoli Junior (OAB: 319258/SP) (Defensor Público) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 0001380-69.2011.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato -

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001380-69.2011.8.26.0197/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Francisco Morato - Embargte: Andrea Catharina Pelizari Pinto (ex-prefeita) - Embargte: Silverio José Pelizare Pintoi e outro - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Maria Patricia Ferreira Pimentel (OAB: 225796/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Geraldo Cassoli Junior (OAB: 319258/SP) (Defensor Público) - 1° andar

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Clovis Gomes da Silva (Sucessor(a)) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 0001380-69.2011.8.26.0197/50001 Relator(a): BORELLI THOMAZ Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/03/2026 às 14:30 Número da pauta: 4 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 18 de fevereiro de 2026. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Maria Patricia Ferreira Pimentel (OAB: 225796/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Geraldo Cassoli Junior (OAB: 319258/SP) (Defensor Público) - 1º andar Nº 0001380-69.2011.8.26.0197/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Francisco Morato - Embargte: Andrea Catharina Pelizari Pinto (ex-prefeita) - Embargte: Silverio José Pelizare Pintoi - Embargte: Luiz Paulo Roque - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo -

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Andrea Catharina Pelizari Pinto (ex-prefeita) e outros - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Julgamento anterior adequado. V.U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TORNA DOS AUTOS PARA ANÁLISE SOBRE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. JULGAMENTO ORIGINAL ADEQUADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Patricia Ferreira Pimentel (OAB: 225796/SP) - Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Geraldo Cassoli Junior (OAB: 319258/SP) (Defensor Público) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001380-69.2011.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato -

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Andrea Catharina Pelizari Pinto (ex-prefeita) - Apelante: Silverio José Pelizare Pintoi - Apelante: Luiz Paulo Roque - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Clovis Gomes da Silva (Sucessor(a)) - Apelação Cível Processo nº 0001380-69.2011.8.26.0197 Relator(a): BORELLI THOMAZ Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 27/01/2026 às 14:30 Número da pauta: 150 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 15 de dezembro de 2025. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Maria Patricia Ferreira Pimentel (OAB: 225796/SP) - Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Geraldo Cassoli Junior (OAB: 319258/SP) (Defensor Público) - 1º andar Nº 0001380-69.2011.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato -

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Andrea Catharina Pelizari Pinto (ex-prefeita) - Apelante: Silverio José Pelizare Pintoi - Apelante: Luiz Paulo Roque - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Supermercado Federzone Ltda - Interessado: Supermercado Confiança Ltda - Interessado: Clovis Gomes da Silva (Sucessor(a)) - Interessado: Antonio Benedito da Silva (Sucedido(a)) - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade com as teses estabelecidas no Tema nº 1199. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso especial interposto. São Paulo, 28 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Maria Patricia Ferreira Pimentel (OAB: 225796/SP) - Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Geraldo Cassoli Junior (OAB: 319258/SP) (Defensor Público) - 1° andar Nº 0001380-69.2011.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato -

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Andrea Catharina Pelizari Pinto (ex-prefeita) - Apelante: Silverio José Pelizare Pintoi - Apelante: Luiz Paulo Roque - Interessado: Clovis Gomes da Silva (Sucessor(a)) - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 22 de agosto de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Maria Patricia Ferreira Pimentel (OAB: 225796/SP) - Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Geraldo Cassoli Junior (OAB: 319258/SP) (Defensor Público) - 1º andar Nº 0001380-69.2011.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato -

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 17:23

Trânsito em julgado

29/04/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:01

Protocolo de Petição

07/04/2025, 16:49

Publicação

01/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:08

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Clovis Gomes da Silva (Sucessor(a)) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 0001380-69.2011.8.26.0197/50001 Relator(a): BORELLI THOMAZ Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/03/2026 às 14:30 Número da pauta: 4 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 18 de fevereiro de 2026. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Maria Patricia Ferreira Pimentel (OAB: 225796/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Geraldo Cassoli Junior (OAB: 319258/SP) (Defensor Público) - 1º andar Nº 0001380-69.2011.8.26.0197/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Francisco Morato - Embargte: Andrea Catharina Pelizari Pinto (ex-prefeita) - Embargte: Silverio José Pelizare Pintoi - Embargte: Luiz Paulo Roque - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo -

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1585379/SP (2019/0277690-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ANDREA CATHARINA PELIZARI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE PAULO ROQUE AGRAVANTE: SILVERIO JOSE PELIZARI PINTO AGRAVANTE: LUIZ PAULO ROQUE ADVOGADOS: LUCIANO VÍTOR ENGHOLM CARDOSO - SP047238 MARIA PATRICIA FERREIRA PIMENTEL - SP225796 IVO LIBERALINO DA SILVA JÚNIOR - SP211485 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO BENEDITO DA SILVA INTERESSADO: SUPERMERCADO FEDERZONI LTDA INTERESSADO: SUPERMERCADO CONFIANCA DE LINS LTDA INTERESSADO: CLOVIS GOMES DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDREA CATHARINA PELIZARI PINTO, SILVÉRIO JOSÉ PELIZARI PINTO e LUIZ PAULO ROQUE, contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, dirigido a acórdão prolatado na Apelação cível n. 0001380-69.2011.8.26.0197. O Agravado ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os agravantes, objetivando a condenação nas sanções do inciso II do art. 12 da Lei n. 8.429/92 ou, subsidiariamente, do inciso III do mesmo dispositivo, em razão de dispensa indevida de licitação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 131.903,16 (cento e trinta e um mil novecentos e três reais e dezesseis centavos). O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, considerando-os incursos no art. 10 da LIA (fls. 2866-2902). Houve apelação dos ora agravantes, a qual o Tribunal de origem negou provimento, enquadrando a conduta destes no art. 10, caput, e art. 11, caput, da LIA. O acórdão ficou assim ementado (fls. 3043-3093): Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Francisco Morato. Compra direta. Hipótese de dispensa desconstituída. Sucessivas compras a impor procedimento licitatório. Desvio de verba pública. Pagamento global sem o efetivo fornecimento dos produtos licitados. Infringência à Lei n° 8.666/93. Atos ímprobos caracterizados. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração pelos ora agravantes, estes foram rejeitados (fls. 3102-3105). No recurso especial, trouxe a parte agravante, além de divergência jurisprudencial, as seguintes alegações: i) violação do art. 10 da Lei n. 8.429/92, em face da inexistência de dano patrimonial a ser ressarcido, o que descaracteriza a lesão ao erário; ii) violação do art. 12, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, em razão da desproporcionalidade e irrazoabilidade na dosimetria das sanções aplicadas. Pede o provimento do recurso especial, com a reforma do acórdão recorrido. Oferecidas contrarrazões (fls. 3138-3145), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 3147-3148), advindo o presente agravo (fls. 3151-3165), contraminutado às fls. 3167-3169. Em decisão de fls. 3180-3185, a então relatora Ministra Assusete Magalhães negou provimento ao recurso especial. Após interposição de agravo interno em face dessa decisão, sobreveio decisão de reconsideração e de sobrestamento dos autos em razão da afetação do Tema n. 1.199/STF (fls. 3224-3229). Juízo de retratação não exercido (fls. 3306-3307). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 3342-3348). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 30-87-3092; grifos diversos do original): Analisando os documentos postos nos autos, não há como refugir ao resultado original, pois houve mesmo sucessivas compras diretas a resultar em ter sido ultrapassado, aliás em demasia, o limite estipulado no artigo 24, II, da Lei n° 8.666/93. Os documentos de fls. 910 e seguintes indicam compras parceladas, mas que permitem previsão e deveriam ter sido objeto de procedimento licitatório, ou seja, não se cumpriu o disposto no artigo que permite a dispensa, pois parcelas de uma mesma compra que poderia ser realizada de uma só vez. Nem há comprovação de que seriam compras emergenciais, como querem fazer crer os réus, também sem comprovação de que os produtos objeto dessas compras diretas seriam encaminhados à tal Casa Abrigo referida pelas testemunhas Antônio Moreno, Valdélia, Renata, Luiz Fernando, Lucymar e Vera Lúcia. Em verdade, não foi trazido aos autos nenhum documento sobre essa casa/creche, nem sobre decisão judicial determinando a assunção de responsabilidade pela prefeitura, nem por quanto tempo teria perdurado essa situação. Nesses documentos vê-se referência a compra de café e açúcar (fls. 910/922), café e açúcar (fls. 923/928), descartáveis e produtos de limpeza (fls. 929/933), pães de hot dog e copos de água mineral (fls. 934/939), café, açúcar e copos descartáveis (fls. 940/946), arroz, feijão, óleo, sal, açúcar e café (fls. 947/955), carnes e cebola (fls. 956/959), gêneros alimentícios, aí incluídos café e açúcar (fls. 960/961 - observado tratar- se do mesmo pedido -n° 825-, ultrapassado o valor de R$ 8.000,00), etc, despiciendo se continuar na interminável listagem que só comprova a possibilidade de licitação se houvesse um mínimo de organização e obediência aos princípios da Administração Pública. Nem há parecer jurídico, como referido pelos réus, mas apenas mapa de cotação emitido de forma unilateral pela prefeitura, sem impresso dos supermercados ditos cotados informando o resultado da pesquisa de preços. O que se denota dessas compras, sempre nos mesmos supermercados (Confiança e Federzone) é que os réus buscaram, de foram irregular, fracionamento para que o valor não atingisse valor que os obrigasse licitação. Em depoimento prestado perante o Delegado de polícia, Cíntia Carmen da Silva, informou que, em verdade, nas comunicações iniciais via 'fac-símile, verdadeiramente nunca viu a prefeitura requerer a cotação de preços, e sim emitir o conteúdo e o valor a ser constante das notas fiscais, denominado "pedido". A partir disso, a declarante pessoalmente, a pedido de seus patrões, preenche as notas fiscais exatamente com os dados que foram fornecidos pela prefeitura e entrega a seus patrões. Ou seja, nem havia a cotação de preços autorizante de eventual compra direta, mas verdadeiro direcionamento das compras aos supermercados-réus. Por outra, Maria Veronice, também no Inquérito Policial, afirmou que havia direcionamento das compras aos supermercados -réus, por determinação de Sílvio Aparecido da Silva, seu superior hierárquico. Trata-se, evidentemente, de burla à Lei de Licitações, pois houve a diluição do valor em diversas compras para não ultrapassagem do teto legal para a dispensa de licitação. [...] No caso em voga, é manifesta a irregularidade das sucessivas compras de forma fracionada, pois, como bem pontou o D. Juiz sentenciante, foram acostados aos autos diversos documentos que comprovam a compra direta e fracionada de produtos pela Prefeitura de Francisco Morato no ano de 2005, durante a gestão como Prefeita da requerida ANDREA, que ultrapassam o valor de R$ 130.000,00, e isso junto a apenas duas empresas (os requeridos Supermercados Confiança e Federzoni) que são de propriedade de pessoas que compõe uma mesma família. Assim, na esteira do decidido no Juízo de origem, entendo ter havido subsunção das condutas ao artigo 10, caput, da Lei de Improbidade, pois pese embora ao argumento dos réus sobre ter o D. Magistrado reconhecido a regularidade da licitação, a afastar a condenação por esse artigo, houve efetiva fraude e desvio de dinheiro público quanto ao pagamento da nota fiscal n° 003091 de forma integral e sem o devido fornecimento dos produtos lá descritos. Pouco importa a devolução dos valores, o que afasta a pena de ressarcimento, mas não a concretização do ato ímprobo de desvio de dinheiro público. Ademais, a devolução só aconteceu após a lavratura de boletim de ocorrência. Nem vinga a assertiva de mero erro operacional porque, como visto, a autorização para a compra e a nota de empenho já foram assinadas na mesma data do contrato, pelo seu valor global, quando o pagamento haveria de ter sido de forma fracionada, de acordo com o efetivo fornecimento. Nenhum dos réus, nem os representantes dos mercados são pessoas ignorantes ou iletradas que não compreendam os termos simples e claros postos no edital e no contrato sobre ser o fornecimento fracionado e o pagamento feito também dessa forma, após o efetivo recebimento da mercadoria. Assim, repito, o fato de ter havido devolução do valor com juros e correção monetária não afasta a subsunção da conduta ao referido artigo, mormente porque, como demonstrado, também houve fraude no protocolo da petição do Supermercado Confiança, para que constasse como efetivado antes da lavratura do boletim de ocorrência. É o que demonstram os depoimentos das testemunhas Sandra Aparecida, José Aparecido, Giudete e Luiz Fernando. Note-se, em particular, o depoimento de Sandra Vieira, esclarecedor sobre como foi levada a erro ao cometer a irregularidade de transcrever a folha de livro de protocolo com sua letra para substituir aquela que se encontrava com caligrafia desconhecida. Justamente referente aos protocolos divergentes quanto aos de número 13.182 e 13.184. Observo, ainda, que o procedimento a partir do término do procedimento licitatório foi equivocado, pois da leitura dos depoimentos ficou claro que os gêneros perecíveis deveriam ser entregues no almoxarifado da merenda escolar, lá recebidos e encaminhados, pelo próprio fornecedor, às escolas, ponto a ponto. No caso da nota fiscal n° 003091, além de ter sido emitida pelo valor global, não fracionado, e mais, sem a entrega dos produtos, ainda houve apresentação em local incorreto, no almoxarifado central, sendo recebido também por funcionário que não tinha atribuição para tanto (Joel) e sem a conferência das mercadorias. E o nome da testemunha Sílvio Aparecido é recorrente nessa empreitada, pois foi ele quem colocou Joel naquela função, era e é conhecido dos donos dos supermercados, era o chefe do Departamento de Compras, pediu para ver um dos livros de protocolo, afirmando estar ele "errado". No entanto, aqui figurou apenas como testemunha, que nada esclareceu sobre os fatos. Feitas essas observações, as condutas, em verdade, amoldam-se também ao disposto no artigo 11, caput da referida lei, em especial por violação ao princípio da legalidade, pois, não bastasse, também se descurou -para dizer o mínimo- dos postulados da moralidade e da impessoalidade, ao se constatar a especial circunstância de ser necessária a realização de licitação para as compras ditas diretas. Era de conhecimento dos réus que os produtos comprados de forma direta eram comumente utilizados e, embora pudesse haver certa variação, até de acordo com o pedido da nutricionista, em relação aos gêneros alimentícios, tal peculiaridade não afastaria a necessidade de licitação. Do contrário, ou não haveria mudança nos cardápios das escolas públicas ou nunca haveria de se fazer licitação para a merenda escolar. Observo, por fim, não ter havido qualquer alegação de superfaturamento, seja na petição inicial, seja por referência na r. sentença, daí não haver sentido nessa argumentação dos réus. Concluo, portanto, tal qual se considerou no I. Juízo de origem, ter havido inequívoca afronta à Lei de Licitações, ante a evidência da prática de ato indevido e ilegal, autorizante de se concluir ter, efetivamente, ocorrido improbidade administrativa. Assim deve ser entendido porque a Lei n° 8.492/92 não se fixou apenas em questão patrimonial, decorrente de dano material por atos desonestos. Visa proteger, e punir, também a lesividade à moral administrativa. Tendo em vista a superveniência da Lei n. 14.230/2021, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 843.989/PR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, concluiu o julgamento do Tema n. 1.199 da Repercussão Geral, tendo fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A imputação da prática de ato de improbidade administrativa, com as alterações legislativas trazidas pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a constatação de dolo específico na conduta do agente, como se observa pela redação do § 2º do art. 1º da Lei n. 8.429/92. E, conforme a orientação do STF trazida no tema de repercussão geral supracitado, é possível a aplicação desta inovação aos processos em curso, respeitando-se a coisa julgada. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido quando do julgamento da Apelação, manteve a sentença, de modo a condenar os agravantes pela conduta – dispensa indevida de licitação – preconizada nos arts. 10, caput, e 11, caput, da Lei n. 8.429/92. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a melhor interpretação do Tema n. 1.199 do STF leva à conclusão de que, para as hipóteses ainda não transitadas em julgado, tal como ocorre na espécie, a conduta do art. 11, caput, da LIA – norma de direito material – passou a exigir o enquadramento específico em um dos incisos do dispositivo, conforme alterações dos elementos do tipo decorrentes da superveniência da Lei n. 14.230/2021. Vale dizer, o art. 11 da LIA passou a contar com rol taxativo de condutas ofensivas aos princípios da administração pública. Assim, nos termos da jurisprudência firmada por este Tribunal, em razão da vigência da Lei n. 14.230/2021, a condenação com base em violação a princípios administrativos exige, além do dolo específico, que a conduta se enquadre em alguma daquelas previstas no rol taxativo do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199/STF. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. SENSÍVEL ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. 2. Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Aplicação da ratio decidendi constante no acórdão do ARE 843.989/PR, expandindo-se as suas conclusões para além da revogação da modalidade culposa da Lei de Improbidade Administrativa (Tema 1.199) de modo a alcançar a abolição da tipicidade das condutas anteriormente previstas no art. 11 da Lei de Improbidade (ARE 803.568-AgR-segundo-Edv). 3. Caso concreto em que não se evidencia a tipificação de alguma das novas hipóteses previstas no art. 11 da LIA ou mesmo a presença do dolo específico, atualmente exigido para a sua concretização. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.599.566/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI N. 14.230/2021. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DEMANDADOS. [...] 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, realizado em 27/2/2024, DJe 1/3/2024, alinhando ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 3. Destarte, considerando a condenação com base no art. 11, caput, da LIA, e diante do não enquadramento da conduta dos demandados, ora agravados, em nenhuma das hipóteses previstas nos novéis incisos do art. 11 da LIA, não há se falar na aplicação do princípio da continuidade típico-normativa ao caso vertente, impondo-se a extinção de sua punibilidade e, por conseguinte, a improcedência da ação de improbidade administrativa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.093.521/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024) Todavia, no caso concreto, dadas as circunstâncias descritas no aresto recorrido, verifico que, tendo sido constatado o dolo específico do Agente, é possível enquadrar a conduta a ele imputada no inciso V do art. 11 da LIA (frustração do caráter concorrencial de procedimento licitatório). Ou seja, verificada a existência do citado elemento subjetivo no caso, é possível o reenquadramento do fato em outro tipo legal, como indica o princípio da continuidade normativo-típica, desiderato esse que é mister das instâncias ordinárias e, por conseguinte, necessária a devolução dos autos à origem para realização de juízo de conformação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 182/STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. Alteração da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, passando a exigir a tipificação de uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 11 da LIA. Reconhecimento na origem da indevida dispensa de procedimento licitatório, conduta que poderia vir a se enquadrar no inciso V do art. 11 da LIA. Atual exigência de dolo específico. Necessidade de conformação na origem. 6. Agravo interno a que se dá parcial provimento, determinando o retorno dos autos para conformação. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.971.805/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024) Por outro lado, observa-se que a condenação ocorreu ainda com base no art. 10, caput, da LIA e que a conduta dos ora agravantes – frustração à licitude do processo licitatório – seria passível de reenquadramento, também pelo princípio da continuidade típico-normativa, no inciso VIII do mesmo dispositivo. Considerando as inovações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, deve-se analisar as regras de direito intertemporal aplicáveis no presente caso, tendo em vista que o dispositivo em exame - que se refere ao ato de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente - passou a exigir, além da conduta exclusivamente dolosa, a perda patrimonial efetiva. Com efeito, a caracterização da conduta prevista no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992 passou a exigir que o dano ao erário seja efetivo e comprovado. A contrario sensu, a redação literal do dispositivo exclui a condenação baseada apenas no dano presumido (in re ipsa). Inicialmente confrontado sobre a aplicação das referidas alterações legislativas, o Supremo Tribunal Federal, ao afetar o Tema n. 1.199 sob a sistemática da repercussão geral, resolveu controvérsia jurídica acerca da retroatividade das disposições da Lei n. 14.230/2021, especialmente quanto ao elemento subjetivo (dolo) e ao novo regime prescricional. Ao realizar uma ponderação dos princípios constitucionais e processuais, a Corte Suprema determinou que, nos casos em que a sentença condenatória não tiver transitado em julgado, não haveria falar em manutenção de tão gravosas penalidades se a tipicidade da conduta culposa foi extirpada do arcabouço punitivo exercido pelo Estado. Quanto aos prazos de prescrição, asseverou-se a irretroatividade da norma. No entanto, não foi analisada a aplicação intertemporal das demais alterações promovidas pelo referido diploma, especialmente - no que aqui interessa - a previsão expressa da exigência de perda patrimonial efetiva para a configuração da dispensa indevida de licitação como incursa no inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/1992, caracterizando-se assim a prática de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, a Primeira Turma desta Corte Superior, ao debruçar-se sobre a temática no julgamento do REsp n. 1.929.685/TO, cuja decisão foi publicada em 2.9.2024, firmou o entendimento de que o novel requisito da perda patrimonial efetiva deve ser imediatamente aplicado nos processos em curso, destacando que o entendimento anterior acerca da possibilidade de condenação com base no dano presumido tratava-se de construção jurisprudencial que passou a se incompatibilizar com a nova lei. Vejamos a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024) Extrai-se do Voto do i. Relator Min. Gurgel de Faria o seguinte (grifos ausentes no original): A norma do art. 10, caput, da Lei de Improbidade passou a prever expressamente que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente [...]”. Com isso, o dano presumido, para qualquer figura típica do art. 10 da LIA (inclusive os incisos VIII e XI do caso) não pode mais dar suporte à condenação pela prática de ato ímprobo. [...] Antecipo que, a meu ver, os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo. Sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. Sobre a questão, não desconheço os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente. Sei que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele Tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. No caso, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido. Na realidade, este (o dano presumido) só foi admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então, e que vinha sendo prolongadamente aplicada. Ocorre que esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano. Ou melhor, penso que cabe ao Judiciário prestar, a partir de agora, a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. No caso concreto, entretanto, restou expressamente consignado no acórdão recorrido que houve a devolução de valores e com isso afastou-se a pena de ressarcimento ao erário (fl. 3090), o que inclusive foi corroborado no acórdão dos aclaratórios, destacando-se que “não houve dano passível de ressarcimento porque os valores foram devolvidos antes da condenação” (fl. 3104). Portanto, ainda que fosse possível o reenquadramento da conduta no inciso VIII do art. 10, esbarraria no óbice da ausência de perda patrimonial efetiva, como acima explanado. Sendo assim, remanesce apenas a possibilidade de reenquadramento no art. 11, inciso V, da LIA, acaso satisfeitos os requisitos acima elencados, em especial a caracterização expressa de eventual dolo específico dos agentes. Caso seja possível, é imperioso que se proceda à revisão da dosimetria das sanções aplicáveis a estes. Ante o exposto, julgo PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o órgão prolator do acórdão recorrido proceda ao juízo de reexame previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do Código de Processo Civil, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n. 1.199/STF, nos termos do quanto consignado neste decisum. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

31/03/2025, 00:00

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