Recurso Especial 1000443-84.2023.8.26.0338 - STJ

Recurso Especial 1000443-84.2023.8.26.0338 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Oman Campos - Apelado: Associação dos Moradores do Sausalito - Autue-se o agravo interno interposto a fls. 539/555 para julgamento pela Câmara Especial de Presidentes. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Lisangela Cristina Reina (OAB: 266382/SP) - Jorge Monteiro da Silva (OAB: 272302/SP) - 4º andar Nº 1000443-84.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã -

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Oman Campos - Apelado: Associação dos Moradores do Sausalito - Em que pese o pedido de fls. 525/527, após a admissão do Recurso Especial interposto por OMAN CAMPOS MAZZA (fls. 442/443), os autos foram remetidos ao E. Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial nº 2153028-SP (2024/0230344-8), determinando o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça para novo julgamento da apelação (431/434). Assim, proferido novo acórdão pela C. 3ª Câmara de Direito Privado (fls. 496/504), mantido pelo Acórdão de fls. 515/522, deveria o recorrente ter interposto novo Recurso Especial, não sendo possível encaminhar novamente um recurso que já foi julgado pela Corte Superior. Correta, portanto, a certificação de trânsito em julgado, Nº 1000443-84.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - indefiro o pedido de fls. 525/527. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem, observadas as formalidades legais. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Lisangela Cristina Reina (OAB: 266382/SP) - Jorge Monteiro da Silva (OAB: 272302/SP) - 4º andar

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Oman Campos - Apelado: Associação dos Moradores do Sausalito - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Lisangela Cristina Reina (OAB: 266382/SP) - Jorge Monteiro da Silva (OAB: 272302/SP) - 4º andar Nº 1000443-84.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã -

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Oman Campos; Advogada: Lisangela Cristina Reina (OAB: 266382/SP); Apelado: Associação dos Moradores do Sausalito; Advogado: Jorge Monteiro da Silva (OAB: 272302/SP) DILIGÊNCIA - SJ 2.1.1 - SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PRIVADO 1 1000443-84.2023.8.26.0338; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mairiporã; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000443-84.2023.8.26.0338; Assunto: Associação;

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000443-84.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação de Moradores do Sausalito - Oman Campos Mazza - Vistos. Fls. 273: O requerido aduz que após o retorno do autos do Superior Tribunal de Justiça para juízo de retratação, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido. Desta forma, sustenta que os autos deveriam retornar ao Superior Tribunal de Justiça, inexistindo trânsito em julgado. Tratando-se de ato praticado pelo segundo grau de jurisdição, este juízo não detém competência para deliberar a respeito erro in procedendo alegado. Contudo, o pedido do requerido possui respaldo no procedimento delineado pelo art. 1.041 do Código de Processo Civil, circunstância que demonstra a probabilidade do direito mencionado. Desta forma, regularize-se a numeração dos autos e, em seguida, remetam-se os autos à Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise de eventual irregularidade procedimental. Intime-se. - ADV: JORGE MONTEIRO DA SILVA (OAB 272302/SP), LISANGELA CRISTINA REINA (OAB 266382/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000443-84.2023.8.26.0338/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mairiporã - Embargte: Oman Campos - Embargdo: Associação dos Moradores do Sausalito - Magistrado(a) João Pazine Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRETENSÕES INFRINGENTES, PARA NOVA ANÁLISE DE QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. EMBARGOS REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lisangela Cristina Reina (OAB: 266382/SP) - Jorge Monteiro da Silva (OAB: 272302/SP) - 4º andar

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Oman Campos - Apelado: Associação dos Moradores do Sausalito - Magistrado(a) João Pazine Neto - Em nova análise, mantiveram a negativa de provimento ao recurso. V.U. - COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. REANÁLISE DETERMINADA PELO STJ. OBRIGAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA “PROPTER REM”. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO ORIGINÁRIOS AO DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS. ADESÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TÁCITA, POR FORMALMENTE AJUSTADO O PAGAMENTO DE PARCELAS INADIMPLIDAS. LOTEAMENTO QUE, ADEMAIS, DISPÕE DE INFRAESTRUTURA E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, CUJA MANUTENÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. INCIDÊNCIA AINDA DA LEI Nº 13.465/17. JULGAMENTO ANTERIOR MANTIDO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO QUE SE MANTÉM COMO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lisangela Cristina Reina (OAB: 266382/SP) - Jorge Monteiro da Silva (OAB: 272302/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000443-84.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã -

07/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 11:04

Trânsito em julgado

03/06/2025, 11:04

Publicação

09/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2153028/SP (2024/0230344-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO SAUSALITO ADVOGADO: JORGE MONTEIRO DA SILVA - SP272302 EMBARGADO: OMAN CAMPOS MAZZA ADVOGADO: LISANGELA CRISTINA REINA - SP266382 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:05

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2153028/SP (2024/0230344-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: OMAN CAMPOS MAZZA ADVOGADO: LISANGELA CRISTINA REINA - SP266382 RECORRIDO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO SAUSALITO ADVOGADO: JORGE MONTEIRO DA SILVA - SP272302 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por OMAN CAMPOS MAZZA, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 22/2/2024. Concluso ao gabinete em: 5/7/2024. Ação: de cobrança de taxa de associação de moradores, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SAUSALITO em face do recorrente. Sentença: julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 33.157,43 (trinta e três mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), devidamente atualizada, referente às parcelas vencidas descritas na inicial, bem como condeno ao pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, até a data do efetivo cumprimento da sentença. Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: Cobrança. Loteamento fechado. Taxas de manutenção. Prescrição que deve observar o prazo disposto no art. 205 do Cód. Civil. Obrigação que possui natureza “propter rem”. Loteamento que dispõe de infraestrutura e fornecimento de água potável, cuja manutenção é de responsabilidade da associação Autora. Precedentes do STJ e desse Tribunal de Justiça. Incidência ainda da Lei nº 13.465/17. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 5º, XX, e 93 da CF; 421, 422, 476 e 884 do CC; 373, I, 926 e 927 do CPC; 18, VI, 26, VII, da Lei 6766/79; Lei 13.465/17; e aos Temas 882/STJ e 492/STF, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a petição inicial veio instruída apenas com uma simples planilha de cálculo controversa e impugnada, com uma lei municipal revogada e a matrícula do imóvel que sequer estão registrados no RGI com qualquer obrigação de pagamento de taxa para se alegar natureza “propter rem”, bem como que não há nos autos a comprovação da existência de nenhuma cláusula convencional quando da instituição do loteamento impondo efeito erga omnes aos proprietários para responder por despesas de conservação e manutenção do loteamento. Alega a inconstitucionalidade da cobrança para quem não era associado anteriormente a 2017 e que quando da vigência da Lei 13.465/2017 só poderia ser cobrado de quem era associado. Ressalta que o antigo proprietário se desligou da associação em 2012, antes, portanto, da vigência de Lei 13.465/17. Afirma que aos proprietários anteriores ao surgimento da associação, ou aos que se desassociaram antes do início da vigência da Lei, como na hipótese, a obrigação somente é devida caso tenha anuído expressamente à obrigação. Assevera, ainda, que em nenhum momento foi aventado a existência de um contrato padrão registrado na matrícula imobiliária. Por fim, aduz que àquele que não é associado não compete ao pagamento de mensalidade de associação de moradores e que taxa de loteamento não é propter rem, mas sim dívida pessoal, não se transferindo para futuros moradores. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário por associações De acordo com o entendimento do STF (Tema 492) e do STJ (Tema 882), às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017 ou de anterior lei municipal disciplinando a questão, é inválida a cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, por administradora constituída sob a forma de associação, de proprietários de lote não associados ou que a ela não anuíram expressamente. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017 ou de anterior lei municipal disciplinando a matéria, é possível a cobrança, por associação de moradores, de taxa de manutenção de titulares de direito sobre lotes localizados em loteamento de acesso controlado desde que, já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo da associação ou sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior a respeito da impossibilidade de “aceitação tácita” sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo (REsp 1.439.163/SP, Segunda Seção, DJe de 22/5/2015). Nesse sentir, necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência citada, se pronuncie sobre a questão. Logo, o recurso especial merece provimento, com base no Tema 492/STF e na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que esse se pronuncie sobre a questão à luz da citada jurisprudência. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Reinaldo Jose Pereira Tezzei (OAB 160601/SP), José Antonio dos Santos Junior (OAB 242805/SP), Caetano Aparecido Pereira da Silva (OAB 75243/SP), Jorge Monteiro da Silva (OAB 272302/SP) Processo 1000443-84.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Moradores do Sausalito - Reqdo: Oman Campos Mazza - Vistos. ASSOCIAÇÃO DEMORADORES DO SAUSALITO ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra OMAN CAMPOS MAZZA, todos qualificados nos autos, visando ao recebimento da importância de R$ 33.157,43 (trinta e três mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), em razão de inadimplência dos valores decorrentes da administração do loteamento dos meses de novembro de 2017 a novembro de 2022. Asseverou não ter sido possível o recebimento amigável do débito. Argumentou que a associação foi criada pelos proprietários de lotes de terreno no loteamento acima especificado, visando promover e custear as benfeitorias, melhoramentos e serviços executados no referido loteamento. Requereu a procedência da demanda com as condenações de estilo, bem como com o pagamento das custas ao final do processo. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 85/97). Réplica às fls. 112/114. Instadas a especificarem provas (fls. 107), a pare ré pediu a produção de prova ora l e pericial (fls. 110/111). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, com base na regra inscrita no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, que o que dado a conhecer é suficiente para a solução da controvérsia, pelo que indefiro o pedido de prova ora e pericial, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. É incontroverso que o loteamento administrado pela autora é um loteamento fechado por muros limítrofes, sendo um condomínio atípico, existindo áreas de uso comum, por consequência. Vieram documentos que comprovam as despesas do loteamento, também a prestação de serviços por parte da autora, o que afiança a alegação da autora de que fornece aos proprietários dos imóveis do loteamento Residencial os benefícios mencionados na petição inicial. Disso se tem que, conforme já exposto, a autora desenvolve atividade de manutenção do condomínio atípico, local em que o réu possui um imóvel residencial, beneficiando-se, aquele um, de todos os serviços oferecidos pela associação autora, principalmente do sistema de vigilância e portaria 24 horas, serviços atualmente essenciais ante a escalada de violência que assombra nosso País. Com efeito, usufruindo a parte ré dos serviços oferecidos pela Associação, não há que se falar em pagamento de taxa, mas sim de reembolso dos valores dispendidos pela associação para manutenção do bem estar dele próprio. Assim, o princípio de que "ninguém será compelido aassociar-se ou a permanecer associado", não pode ser invocado a fim de se eximir da obrigação que anuiu, devendo ser sempre sopesado com outros, tal como o da vedação do enriquecimento sem causa, ou ser ainda relativizado, não podendo haver vantagem de um associado em detrimento dos demais. Portanto, devido o quanto exigido pela parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito do réu, que fez e faz uso dos serviços fornecidos pela Associação. Neste sentido: COBRANÇA - Associação de moradores - Contribuições para melhoramento do loteamento Adesão do réu à associação verificada Cobrança legítima Pedido de desligamento da associação formulado em reconvenção Descabimento Imóvel dos réus que é beneficiado pelos serviços prestados pela associação autora Taxa de manutenção que está relacionada à conservação do próprio imóvel dos réus Cobrança cumulativa de abono por pontualidade e de multa moratória Cabimento Institutos com escopos distintos Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-60.2017.8.26.0654; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021) Apelação. Ação de cobrança. Taxa de associação. Notificação do associado solicitando seu desligamento. Ação e reconvenção julgadas procedentes para determinar o desligamento a partir da data da notificação, limitando a cobrança à data da solicitação de desligamento. Inconformismo da Associação. Acolhimento. Comprovação do vínculo associativo. Aproveitamento dos serviços prestados sem a respectiva contraprestação a ensejar o enriquecimento sem causa. Contribuição devida. Responsabilidade do proprietário pelo pagamento da dívida. Natureza propter rem das taxas cobradas que impossibilita a cessação do vínculo associativo. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1031490-53.2018.8.26.0564; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 23/11/2020). LOTEAMENTO - Ação de cobrança de despesas associativas de imóvel - Sentença de improcedência - Apelo da autora insistindo nas teses iniciais - Acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Imóvel adquirido após a constituição da entidade, pelo que não poderia desconhecer sua existência e as regras de sua convivência com os demais titulares de lote no local - Conduta contrária que implica ofensa ao princípio da boa-fé, regra básica do direito - Dever de todos concorrerem para o custeio das despesas comuns, sob pena de enriquecimento sem causa - Garantia constitucional contida no art. 5º, XX, que cede passo a dispositivo de igual natureza previsto no inciso XXIII do mesmo artigo - Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal (RE 695.911 - Tema 492) - - Sentença reformada com inversão da sucumbência - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1001551-90.2019.8.26.0338; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021) Assim, é de rigor o acolhimento do pleito inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA em relação aos réus para: i) CONDENÁ-LO a pagar à parte autora a quantia de R$ 33.157,43 (trinta e três mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), devidamente atualizada pela Tabela Prática do TJSP a partir da propositura desta demanda e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, referente às parcelas vencidas descritas na inicial, bem como condeno ao pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, até a data do efetivo cumprimento da sentença. Vencido, arcará a parte ré com o pagamento das custas e das despesas processuais que a autora tenha desembolsado, bem como pagar-lhe honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C.

22/08/2023, 00:00

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