Agravo em Recurso Especial 0000589-10.2019.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000589-10.2019.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 14:03

Trânsito em julgado

30/04/2025, 14:03

Publicação

02/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842011/PR (2025/0018274-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALMIRO GONCALVE MENEZES AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA DE LUNA AGRAVANTE: IRACEMA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA LOURDES INACIO AGRAVANTE: IRACEMA ALCANTARA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF (fls. 214-215). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 106-107): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORIGINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA–SFH – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES – OBSERVÂNCIA AO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.011 – INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE MANIFESTOU INTERESSE NO FEITO – APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). APLICAÇÃO DO ARTIGO 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo sido o presente feito ajuizado em 12.03.2014, ainda em fase de conhecimento (sem sentença de mérito), utiliza-se o item 2 da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal, nos exatos termos da decisão agravada. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 181-197), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 507 do CPC/2015, aduzindo que a questão relativa ao juízo competente para o julgamento do presente feito foi alcançada pela preclusão, tendo em vista o que decidido no Agravo de Instrumento n. 5003436-05.2015.404.0000/PR. No agravo (fls. 223-230), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 234-238. É o relatório. Decido. Não houve pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tese de violação do art. 507 do CPC/2015, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Incidem no caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Assinala-se ainda que, segundo a jurisprudência sedimentada do STJ, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas em recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.929.341/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Não-Provimento

30/03/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2842011/PR (2025/0018274-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALMIRO GONCALVE MENEZES AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA DE LUNA AGRAVANTE: IRACEMA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA LOURDES INACIO AGRAVANTE: IRACEMA ALCANTARA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 08:50

Redistribuição

19/02/2025, 08:01

Recebimento

19/02/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 06:15

Publicação

19/02/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842011/PR (2025/0018274-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALMIRO GONCALVE MENEZES AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA DE LUNA AGRAVANTE: IRACEMA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA LOURDES INACIO AGRAVANTE: IRACEMA ALCANTARA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Distribuição

17/02/2025, 21:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTES: MARIA LOURDES INÁCIO E OUTROS. AGRAVADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. INTERESSADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des. Luiz Cezar Nicolau). 8ª CÂMARA CÍVEL. A agravada acostou aos autos, no mov. 27.1-Ag01, petição em que sustenta, em síntese, que: a) o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 827.996/PR, no dia 26 de junho de 2021, reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que versem sobre contrato de seguro habitacional vinculado à apólice pública e a necessidade de ingresso da Caixa Econômica Federal em tais feitos; b) o acórdão determinou que os processos atinentes a referida matéria, sem sentença de mérito prolatada até 26.11.2010, data da edição da Medida Provisória nº 513/2010, fossem remetidos à Justiça Federal, devendo os demais casos – com sentença de mérito proferida antes de 26.11.2010 – permanecer em trâmite junto à Justiça Estadual, autorizando a União e/ou a Caixa Econômica Federal a intervir na causa nessa esfera; c) de acordo com referido julgado, a manifestação da CEF nas demandas sobre matéria securitária no âmbito do SH/SFH pode ser espontânea ou provocada por quaisquer das partes, tendo estabelecido a existência de seu interesse nessas demandas; d) havendo interesse jurídico no feito por parte da Caixa Econômica Federal, imperioso o seu deslocamento para a Justiça Federal, conforme estabelecido pela Corte Superior; e) não há sentença de mérito no presente processo, distribuído antes de 26.11.2010, tendo a empresa pública federal manifestado o seu interesse da CEF na causa, pois as apólices dos agravantes pertencem ao Ramo 66 (apólice pública); f) não há impedimento ao cumprimento da decisão, considerando-se que o recurso interposto ao acórdão, embargos de declaração, não possui efeito suspensivo, mas sim interruptivo; g) demais disso, basta que a publicação do acórdão paradigma para que seja produzidos, imediatamente, efeitos erga omnes e vinculantes, em atenção ao previsto no artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil; h) apenas em havendo o acolhimento dos embargos de declaração com integração do julgamento é que o resultado será substancialmente alterado; e i) não há razões para a manutenção do sobrestamento do presente feito. Por fim, requer: a) o prosseguimento da demanda; e b) o não provimento do agravo interno. Embora o aludido Recurso Extraordinário já tenha sido julgado em seu mérito (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020), o tema ainda não transitou em julgado, pendendo a análise dos embargos de declaração. Com efeito, não obstante a possibilidade de aplicação de forma imediata do referido precedente, deve-se atentar que a controvérsia do recurso também diz respeito à questão objeto do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.689.339/PR, relativo à Controvérsia nº 02/STJ, no qual se busca delimitar a competência para o processamento e julgamento dos feitos envolvendo apólices públicas firmadas no âmbito do SFH. Nesses casos, há determinação de suspensão. Confira-se: “Trata-se de recurso especial, com proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 256 do RISTJ e 1.036 do CPC/2015), no qual se discute se a partir da vigência da Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da Caixa Econômica Federal como representante judicial do FCVS - Fundo de Compensação e Variações Salariais, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública - ramo 66. Considerando que se encontra pendente de julgamento, pela Corte Especial deste Tribunal, o CC n. 148.188/DF, atualmente aguardando voto vista do Ministro Luis Felipe Salomão, no qual se decidirá pela competência interna - entre a Primeira e a Segunda Seções - para o julgamento da matéria em discussão, deixo de proceder à análise do preenchimento dos requisitos formais para a admissão do recurso, previstos no art. 256-E, II, do RISTJ, a fim de aguardar o pronunciamento final daquele Órgão Especial. Comunique-se o teor do presente despacho ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, que selecionou o presente recurso como representativo da controvérsia, informando-lhe que deverão permanecer suspensos os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição, em trâmite no Estado ou na região, envolvendo o tema controvertido (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015)”. (REsp nº 1.689.339/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/10/2017). (grifos acrescidos) Além disso, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, ao comunicar o julgamento do mérito do Tema nº 1011 pelo STF, asseverou a manutenção do sobrestamento dos recursos de sua competência “até decisão do Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração, opostos em face do supra mencionado acórdão” (Ofício-Circular nº 5529507 - NUGEP-SG). Assim, impõe-se a manutenção do sobrestamento do recurso até que firmadas as teses relativas à repercussão geral e ao incidente de resolução de demandas repetitivas referidos, conforme decidido pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do 1.036, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 30 de julho de 2021. ADEMIR RIBEIRO RICHTER JUIZ RELATOR. Conclusão - AGRAVO INTERNO Nº 0000589-10.2019.8.16.0000/Ag1, DA COMARCA DE MATELÂNDIA – VARA CÍVEL.

06/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

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