Agravo em Recurso Especial 2248209-79.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2248209-79.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:03

Publicação

22/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719288/SP (2024/0302500-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MORUS EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 JOSÉ LUIZ BAYEUX NETO - SP301453 LUCIANO GOMES CARDIM MENDES DE OLIVEIRA - SP433036 LUÍSA GOMES DA SILVA - SP447027 AGRAVADO: ANTONIO FABIO BELDI ADVOGADO: VIVIANE BARCI DE MORAES - SP166465 AGRAVADO: MARIA CLAUDIA BELDI AGRAVADO: ALEXANDRE BELDI NETTO ADVOGADOS: GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE - SP256948 LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS - SP297625 AGRAVADO: MARIA DE LOURDES BELDI DE ALCANTARA ADVOGADOS: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324 LUCIANO DE SOUZA GODOY - SP258957 AGRAVADO: MARIA HELOÍSA BELDI ADVOGADOS: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324 LUCIANO DE SOUZA GODOY - SP258957 AGRAVADO: MARIA INÊS BELDI ADVOGADOS: GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE - SP256948 LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS - SP297625 INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO BELDI INTERESSADO: MARCO ANTONIO BELDI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:00

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719288/SP (2024/0302500-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MORUS EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 JOSÉ LUIZ BAYEUX NETO - SP301453 LUCIANO GOMES CARDIM MENDES DE OLIVEIRA - SP433036 LUÍSA GOMES DA SILVA - SP447027 AGRAVADO: ANTONIO FABIO BELDI ADVOGADO: VIVIANE BARCI DE MORAES - SP166465 AGRAVADO: MARIA CLAUDIA BELDI AGRAVADO: ALEXANDRE BELDI NETTO ADVOGADOS: GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE - SP256948 LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS - SP297625 AGRAVADO: MARIA DE LOURDES BELDI DE ALCANTARA ADVOGADOS: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324 LUCIANO DE SOUZA GODOY - SP258957 AGRAVADO: MARIA HELOÍSA BELDI ADVOGADOS: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324 LUCIANO DE SOUZA GODOY - SP258957 AGRAVADO: MARIA INÊS BELDI ADVOGADOS: GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE - SP256948 LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS - SP297625 INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO BELDI INTERESSADO: MARCO ANTONIO BELDI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 14:45

Documento (Certidão)

30/04/2025, 14:30

Documento (Certidão)

30/04/2025, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2719288/SP (2024/0302500-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ANTONIO ROBERTO BELDI AGRAVANTE: MARCO ANTONIO BELDI AGRAVANTE: MORUS EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 JOSÉ LUIZ BAYEUX NETO - SP301453 LUCIANO GOMES CARDIM MENDES DE OLIVEIRA - SP433036 LUÍSA GOMES DA SILVA - SP447027 AGRAVADO: ANTONIO FABIO BELDI ADVOGADO: VIVIANE BARCI DE MORAES - SP166465 AGRAVADO: MARIA CLAUDIA BELDI AGRAVADO: ALEXANDRE BELDI NETTO ADVOGADOS: GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE - SP256948 LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS - SP297625 AGRAVADO: MARIA DE LOURDES BELDI DE ALCANTARA ADVOGADOS: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324 LUCIANO DE SOUZA GODOY - SP258957 AGRAVADO: MARIA HELOÍSA BELDI ADVOGADOS: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324 LUCIANO DE SOUZA GODOY - SP258957 AGRAVADO: MARIA INÊS BELDI ADVOGADOS: GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE - SP256948 LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS - SP297625 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANTONIO ROBERTO BELDI, MARCO ANTONIO BELDI e MORUS EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 300): Liquidação de sentença Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres - Deferimento de quesitos apresentados pelas partes e dirigidos ao Perito Judicial Insurgência Intempestividade da apresentação dos quesitos não caracterizada, sendo devido à parte agravada, assim como o fez a parte agravante, apresentar quesitos esclarecedores ou complementares frente ao laudo pericial apresentado Atribuição do indeferimento dos quesitos tidos como impertinentes conferida ao Juiz, não sendo dado seja delegada sua triagem ao “expert” Exame pericial com objeto preciso e inconfundível de quantificação do patrimônio líquido da pessoa jurídica com remissão à data em que foi rompido o vínculo societário, vedada uma ampliação Quesitos 14 e 24 desvinculados da apuração de haveres e, portanto, impertinentes Recurso parcialmente provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 324-328; 337-341). No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 4º, 7º, 469 e 477, §§ 1º a 3º, do CPC. Sustenta que, após a elaboração do laudo pericial, não se admite a submissão de quesitos suplementares, de forma que deveria ter sido reconhecida a intempestividade dos quesitos apresentados pela parte recorrida. Argumenta que foi dispensado tratamento desigual às partes, uma vez que foi possibilitada a prática de atos processuais que as herdeiras estavam vedadas de praticar em virtude de preclusão. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 399-414). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 426-428), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 460-479). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. – Da existência de fundamento não impugnado – Súmula n. 283 do STF – Do reexame de fatos e provas – Súmula n. 7/STJ Quanto à alegada violação dos arts. 4º, 7º, 469 e 477, §§ 1º a 3º, do CPC e à submissão intempestiva de quesitos suplementares, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 309-311): Não se cogita, outrossim, de intempestividade dos quesitos apresentados. A prova pericial foi produzida e um laudo foi trazido aos autos, de maneira que, assim como os agravantes, a parte agravada pleiteia sejam prestados esclarecimentos acerca das conclusões fornecidas, além de serem respondidos quesitos complementares, não estando, então, caracterizada a proposta intempestividade. O artigo 469 do CPC de 2015 não pode se submeter a uma interpretação meramente restritiva, capaz de impedir que o “expert”, frente aos dados reunidos no curso do exame realizado, possa oferecer uma descrição mais apurada do quanto constatado e extrair novas conclusões, o que está abarcado na discussão da qualidade técnica e científica do laudo pericial (STJ, REsp n. 1.175.317/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 26/3/2014). Destacado o fato das partes não se utilizarem, normalmente, de uma nomenclatura precisa, o reexame do objeto da perícia não se confunde com a ampliação de seu escopo, descabendo o acolhimento da argumentação formulada nas razões recursais. [...] Ora, apreciada a irresignação, é preciso realçar caber seja feita uma comparação dos quesitos impugnados diante do escopo específico do exame pericial determinado, isto é, uma comparação com a quantificação contábil da participação societária da parte recorrida. Não é atribuição do “expert” fazer uma triagem dos quesitos. A atribuição do indeferimento dos quesitos tidos como impertinentes é conferida ao Juiz, dado o disposto no artigo 471, inciso I do CPC de 2015 (correspondente ao artigo 426, inciso I do CPC de 1973), e não pode ser delegada. Não seria viável que o Perito Judicial, na realização do trabalho, verificasse, por si mesmo, a possibilidade de responder a todos os quesitos formulados pelas partes, sem uma prévia triagem, correspondente a um juízo de admissibilidade feito com lastro no título executivo judicial. Percebe-se que a origem considerou que a parte agravante pleiteou meros esclarecimentos acercas das conclusões exaradas no laudo pericial, em que pese a nomenclatura equivocada atribuída na petição, não havendo que se falar em intempestividade ou preclusão dos quesitos elucidativos apresentados. Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que as partes recorrentes limitam-se a alegar a impossibilidade de submissão de quesitos suplementares após a elaboração do laudo pericial e a ocorrência de tratamento desigual às partes, e deixam de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que os quesitos apresentados possuíam natureza de meros esclarecimentos, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à natureza dos quesitos apresentados, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. – Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. – Honorários recursais Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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