Agravo em Recurso Especial 5001712-57.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001712-57.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

30/04/2025, 13:53

Publicação

02/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878660/SC (2025/0082650-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO LEONELLO PAVIN AGRAVANTE: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADOS: IRIO BETTONI GROLLI - SC018656 RICARDO ANGELO PAVIN - SC025261 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA TERCEIRO INTERESSADO: EGIDIO LUIZ GRITTI ADVOGADOS: MÁRCIO SANDRO DAL PIVA - SC008431 BRUNA GAVROIS MERLO - SC061638 GELIANE ROSA WILDNER SONZA - SC51131 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITÁ ADVOGADOS: VERÔNICA SIRLEI NICANOR SIMON - SC033858 JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO - SC042294 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO LEONELLO PAVIN e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO LEONELLO PAVIN e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, limitou-se a opor embargos declaratórios, que foram rejeitados na decisão de fls. 274/275. Tendo o prazo escoado, sem cumprimento da diligência, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/03/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878660/SC (2025/0082650-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO LEONELLO PAVIN AGRAVANTE: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADOS: IRIO BETTONI GROLLI - SC018656 RICARDO ANGELO PAVIN - SC025261 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA TERCEIRO INTERESSADO: EGIDIO LUIZ GRITTI ADVOGADOS: MÁRCIO SANDRO DAL PIVA - SC008431 BRUNA GAVROIS MERLO - SC061638 GELIANE ROSA WILDNER SONZA - SC51131 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITÁ ADVOGADOS: VERÔNICA SIRLEI NICANOR SIMON - SC033858 JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO - SC042294 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 10:34

Distribuição (competência exclusiva)

18/03/2025, 10:15

Recebimento

12/03/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOAO LEONELLO PAVIN ADVOGADO(A): Ricardo Angelo Pavin (OAB SC025261) ADVOGADO(A): IRIO BETTONI GROLLI (OAB SC018656) AGRAVANTE: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO(A): Ricardo Angelo Pavin (OAB SC025261) ADVOGADO(A): IRIO BETTONI GROLLI (OAB SC018656) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITÁ PROCURADOR(A): VERONICA SIRLEI NICANOR SIMON PROCURADOR(A): JOSE SERGIO DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): VERONICA SIRLEI NICANOR SIMON INTERESSADO: EGIDIO LUIZ GRITTI ADVOGADO(A): GELIANE ROSA WILDNER SONZA ADVOGADO(A): MÁRCIO SANDRO DAL PIVA ADVOGADO(A): BRUNA GAVROIS MERLO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de maio de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos RETIFICO O EDITAL ANTERIORMENTE PÚBLICADO PARA QUE PASSE A CONSTAR: Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC a Exma. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos Agravo de Instrumento Nº 5001712-57.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 63) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOAO LEONELLO PAVIN ADVOGADO(A): Ricardo Angelo Pavin (OAB SC025261) ADVOGADO(A): IRIO BETTONI GROLLI (OAB SC018656) AGRAVANTE: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO(A): Ricardo Angelo Pavin (OAB SC025261) ADVOGADO(A): IRIO BETTONI GROLLI (OAB SC018656) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITÁ PROCURADOR(A): VERONICA SIRLEI NICANOR SIMON PROCURADOR(A): JOSE SERGIO DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): VERONICA SIRLEI NICANOR SIMON INTERESSADO: EGIDIO LUIZ GRITTI ADVOGADO(A): GELIANE ROSA WILDNER SONZA ADVOGADO(A): MÁRCIO SANDRO DAL PIVA ADVOGADO(A): BRUNA GAVROIS MERLO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de maio de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC a Exma. Desª. JÚLIO CÉSAR KNOLL. Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos Agravo de Instrumento Nº 5001712-57.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 63) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOAO LEONELLO PAVIN ADVOGADO(A): Ricardo Angelo Pavin (OAB SC025261) ADVOGADO(A): IRIO BETTONI GROLLI (OAB SC018656) AGRAVANTE: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO(A): Ricardo Angelo Pavin (OAB SC025261) ADVOGADO(A): IRIO BETTONI GROLLI (OAB SC018656) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITÁ PROCURADOR(A): VERONICA SIRLEI NICANOR SIMON PROCURADOR(A): JOSE SERGIO DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): VERONICA SIRLEI NICANOR SIMON INTERESSADO: EGIDIO LUIZ GRITTI ADVOGADO(A): GELIANE ROSA WILDNER SONZA ADVOGADO(A): MÁRCIO SANDRO DAL PIVA ADVOGADO(A): BRUNA GAVROIS MERLO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina); os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Agravo de Instrumento Nº 5001712-57.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 43) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

15/03/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)