Agravo em Recurso Especial 0366319-22.2013.8.09.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0366319-22.2013.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.682-096, Fone: 064-34549662 Processo nº.: 0366319-22.2013.8.09.0024 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: SÁVIA TATIANE NAVES PEREIRA Promovido(a): MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS Valor da causa: R$ 1.000,00 Juiz: Vinícius de Castro Borges ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, §1º e 203 § 4º do NCPC). Provimento nº. 05/2010 –CGJ; Prov. nº 26/2018 e Port. n.º 001/2022 3ªCVFP/CN. Ficam ambas as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do processo das instâncias superiores, requerendo o que entender de direito em relação ao cumprimento dos dispositivos da sentença/acórdão. Ficam também, aquela(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finas, não isenta(s) ou não amparadas pela assistência judiciária gratuita, no prazo de 30 (trinta) dias, intimada(s) para o pagamento das custas finais. Caldas Novas, 19 de setembro de 2025 Ass. por Ordem Port. 01/2022 3CVFPMA MARCUS VINICIUS DE SOUSA SILVA Analista Judiciário Matrícula 5147840

22/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2025, 16:10

Trânsito em julgado

09/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 18:16

Protocolo de Petição

10/04/2025, 17:59

Publicação

10/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883701/GO (2025/0088007-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA - GO030749 AGRAVADO: SAVIA TATIANE NAVES PEREIRA EVANGELISTA ADVOGADO: DYOGO CROSARA - GO023523 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 7/STJ; (b) Súmula 284/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883701/GO (2025/0088007-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA - GO030749 AGRAVADO: SAVIA TATIANE NAVES PEREIRA EVANGELISTA ADVOGADO: DYOGO CROSARA - GO023523 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

02/04/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 14:41

Redistribuição

02/04/2025, 14:15

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883701/GO (2025/0088007-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA - GO030749 AGRAVADO: SAVIA TATIANE NAVES PEREIRA EVANGELISTA ADVOGADO: DYOGO CROSARA - GO023523 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 7/STJ; (b) Súmula 284/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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